Reunião ordinária do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 06/09/2008
Horário: 9h30 às 13h
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Sala Tiradentes / 8ºAndar
Endereço: Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100
COMPAREÇA!!!
quinta-feira, 4 de setembro de 2008
Pela estruturação da Defensoria em SP
TENDÊNCIAS/DEBATES
Fonte:FSP
JULIANA GARCIA BELLOQUE, LUIZ KOHARA e VALDIR JOÃO SILVEIRA
Com apenas 400 defensores públicos, o Estado de SP não obedece à Constituição. Sofrem a população pobre e o sistema de Justiça
HÁ 20 anos a Constituição Federal determina aos Estados a estruturação de órgão público especificamente voltado à prestação de assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda. Em São Paulo, contudo, a Defensoria Pública foi criada apenas em 9/1/06 e conta com somente 400 defensores, o que lhe permite abrir as portas à população em apenas 22 das mais de 360 comarcas do Estado.
O 2º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, organizado pelo Ministério da Justiça em 2005, chegou ao cálculo de que, em São Paulo, para cada defensor público, existem 58.000 potenciais usuários, pior proporção do país. O número de 400 defensores fica visivelmente pequeno quando se esclarece que o Estado possui mais de 2.000 juízes e cerca de 1.700 promotores de Justiça.
Foi na expectativa de corrigir essa distorção, a qual claramente não privilegia a acessibilidade de todos ao sistema de Justiça, que mais de 400 entidades da sociedade civil se uniram em torno do movimento pela criação da Defensoria em 2004.
Não se imaginava à época que à conquista da fundação do órgão público se seguiria outra ainda mais árdua, agora para torná-lo uma realidade de fato.
Uma Defensoria que não chega a toda a população se submete ao contra-senso de descumprir a sua primordial missão institucional: levar cidadania, conhecimento e empoderamento de direitos àqueles que não alcançam acesso à Justiça; garantir o elementar, instrumental e indispensável direito a ter direitos. Se a Defensoria apresenta as mãos aos excluídos do sistema de Justiça, o que dizer da imensa maioria da população paulista para quem não chega a Defensoria?
Da leitura conjunta dos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal não sobressai outra conclusão senão a obrigação dos Estados de estruturar o modelo público de assistência jurídica gratuita aos necessitados, por meio da Defensoria, com profissionais concursados, com dedicação exclusiva à prestação de assistência integral, atuando inclusive na mediação de conflitos e na promoção de atividades de educação em direitos e tendo legitimidade para a defesa dos interesses coletivos dos hipossuficientes por meio da propositura de ações civis públicas.
Com o quadro diminuto de 400 defensores, o Estado de São Paulo desobedece ao reclamo constitucional. Sofre com isso a população pobre, que não tem recebido um atendimento integral. Sofre, outrossim, o sistema de Justiça, não apenas por sua pouca acessibilidade mas também no que tange à sua eficácia, recebendo demandas desnecessárias, que poderiam ser resolvidas pelos meios alternativos de solução de conflitos dos quais lança mão a Defensoria.
Mas não é só. Os cofres públicos também sentem a falta de defensores no Estado, pois o atual modelo de terceirização por meio de convênios com entes privados, como a OAB, mostra-se cada vez mais custoso do que o modelo público de prestação do serviço.
Enquanto os gastos com o convênio da OAB atingiram a marca de R$ 272 milhões em 2007, a Defensoria Pública, com sua atual estrutura, atende a aproximadamente 850 mil pessoas e gasta cerca de R$ 75 milhões por ano.
O valor gasto com o convênio é suficiente para quadruplicar a estrutura da Defensoria e sua capacidade de atendimento.
Há alguns meses tramita no governo do Estado anteprojeto de lei que cria cem novos cargos de defensor público por ano nos próximos quatro anos. O governador tem iniciativa exclusiva para o envio do projeto à Assembléia Legislativa.
Além do pequeno número de defensores, a instituição conta com uma remuneração muito inferior às demais carreiras jurídicas, sendo três vezes menor do que a remuneração do Ministério Público e da magistratura e metade da remuneração dos procuradores do Estado, o que tem provocado a grande evasão dos profissionais para outras instituições: 15% da carreira só no último ano. Dentre as Defensorias Públicas de outros Estados, São Paulo ostenta um dos menores salários.
Percebendo o sucateamento de mais um serviço público essencial voltado à população carente, a sociedade civil se reuniu novamente em torno da causa do acesso à Justiça, agora para pleitear o fortalecimento e a valorização da Defensoria.
Mais de cem entidades, diversos juristas e parlamentares assinam manifesto em apoio à instituição que foi entregue na Secretaria de Estado da Justiça no dia 1/9 como encerramento de um ato público que percorreu o centro da capital paulista e reuniu mais de mil participantes, segundo cálculo da Polícia Militar. Além disso, no dia 24/9 ocorrerá amplo fórum de discussão dos movimentos sociais sobre a Defensoria Pública para a construção de uma agenda positiva.
Somente quando a Defensoria estiver presente em cada comarca de São Paulo, contando com profissionais valorizados de acordo com a importante função que desempenham, o Estado terá cumprido sua obrigação constitucional de garantir, com qualidade, o pleno acesso à Justiça a todo e qualquer cidadão carente.
JULIANA GARCIA BELLOQUE , 31, é presidente da Apadep (Associação Paulista de Defensores Públicos).
LUIZ KOHARA , 54, é secretário-executivo do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.
PADRE VALDIR JOÃO SILVEIRA , 55, é coordenador estadual da Pastoral Carcerária.
Fonte:FSP
JULIANA GARCIA BELLOQUE, LUIZ KOHARA e VALDIR JOÃO SILVEIRA
Com apenas 400 defensores públicos, o Estado de SP não obedece à Constituição. Sofrem a população pobre e o sistema de Justiça
HÁ 20 anos a Constituição Federal determina aos Estados a estruturação de órgão público especificamente voltado à prestação de assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda. Em São Paulo, contudo, a Defensoria Pública foi criada apenas em 9/1/06 e conta com somente 400 defensores, o que lhe permite abrir as portas à população em apenas 22 das mais de 360 comarcas do Estado.
O 2º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, organizado pelo Ministério da Justiça em 2005, chegou ao cálculo de que, em São Paulo, para cada defensor público, existem 58.000 potenciais usuários, pior proporção do país. O número de 400 defensores fica visivelmente pequeno quando se esclarece que o Estado possui mais de 2.000 juízes e cerca de 1.700 promotores de Justiça.
Foi na expectativa de corrigir essa distorção, a qual claramente não privilegia a acessibilidade de todos ao sistema de Justiça, que mais de 400 entidades da sociedade civil se uniram em torno do movimento pela criação da Defensoria em 2004.
Não se imaginava à época que à conquista da fundação do órgão público se seguiria outra ainda mais árdua, agora para torná-lo uma realidade de fato.
Uma Defensoria que não chega a toda a população se submete ao contra-senso de descumprir a sua primordial missão institucional: levar cidadania, conhecimento e empoderamento de direitos àqueles que não alcançam acesso à Justiça; garantir o elementar, instrumental e indispensável direito a ter direitos. Se a Defensoria apresenta as mãos aos excluídos do sistema de Justiça, o que dizer da imensa maioria da população paulista para quem não chega a Defensoria?
Da leitura conjunta dos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal não sobressai outra conclusão senão a obrigação dos Estados de estruturar o modelo público de assistência jurídica gratuita aos necessitados, por meio da Defensoria, com profissionais concursados, com dedicação exclusiva à prestação de assistência integral, atuando inclusive na mediação de conflitos e na promoção de atividades de educação em direitos e tendo legitimidade para a defesa dos interesses coletivos dos hipossuficientes por meio da propositura de ações civis públicas.
Com o quadro diminuto de 400 defensores, o Estado de São Paulo desobedece ao reclamo constitucional. Sofre com isso a população pobre, que não tem recebido um atendimento integral. Sofre, outrossim, o sistema de Justiça, não apenas por sua pouca acessibilidade mas também no que tange à sua eficácia, recebendo demandas desnecessárias, que poderiam ser resolvidas pelos meios alternativos de solução de conflitos dos quais lança mão a Defensoria.
Mas não é só. Os cofres públicos também sentem a falta de defensores no Estado, pois o atual modelo de terceirização por meio de convênios com entes privados, como a OAB, mostra-se cada vez mais custoso do que o modelo público de prestação do serviço.
Enquanto os gastos com o convênio da OAB atingiram a marca de R$ 272 milhões em 2007, a Defensoria Pública, com sua atual estrutura, atende a aproximadamente 850 mil pessoas e gasta cerca de R$ 75 milhões por ano.
O valor gasto com o convênio é suficiente para quadruplicar a estrutura da Defensoria e sua capacidade de atendimento.
Há alguns meses tramita no governo do Estado anteprojeto de lei que cria cem novos cargos de defensor público por ano nos próximos quatro anos. O governador tem iniciativa exclusiva para o envio do projeto à Assembléia Legislativa.
Além do pequeno número de defensores, a instituição conta com uma remuneração muito inferior às demais carreiras jurídicas, sendo três vezes menor do que a remuneração do Ministério Público e da magistratura e metade da remuneração dos procuradores do Estado, o que tem provocado a grande evasão dos profissionais para outras instituições: 15% da carreira só no último ano. Dentre as Defensorias Públicas de outros Estados, São Paulo ostenta um dos menores salários.
Percebendo o sucateamento de mais um serviço público essencial voltado à população carente, a sociedade civil se reuniu novamente em torno da causa do acesso à Justiça, agora para pleitear o fortalecimento e a valorização da Defensoria.
Mais de cem entidades, diversos juristas e parlamentares assinam manifesto em apoio à instituição que foi entregue na Secretaria de Estado da Justiça no dia 1/9 como encerramento de um ato público que percorreu o centro da capital paulista e reuniu mais de mil participantes, segundo cálculo da Polícia Militar. Além disso, no dia 24/9 ocorrerá amplo fórum de discussão dos movimentos sociais sobre a Defensoria Pública para a construção de uma agenda positiva.
Somente quando a Defensoria estiver presente em cada comarca de São Paulo, contando com profissionais valorizados de acordo com a importante função que desempenham, o Estado terá cumprido sua obrigação constitucional de garantir, com qualidade, o pleno acesso à Justiça a todo e qualquer cidadão carente.
JULIANA GARCIA BELLOQUE , 31, é presidente da Apadep (Associação Paulista de Defensores Públicos).
LUIZ KOHARA , 54, é secretário-executivo do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.
PADRE VALDIR JOÃO SILVEIRA , 55, é coordenador estadual da Pastoral Carcerária.
Morre Rei do Brega
Valdick Soriano, é um dos personagens que fazem parte do nosso imaginário cultural. Trata-se de um dos maiores cantores brega do país, que por muito tempo quase que diariamente entravam em nossos ouvidos, talhando uma das caracteristicas da nossa alma.
quarta-feira, 3 de setembro de 2008
Brasil é o quarto no ranking da pedofilia, diz PF
BRASÍLIA - O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de consumo de material de pedofilia, disse o chefe da Divisão de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, que nesta quarta-feira deflagrou uma operação para combater a pornografia infantil na Internet. A operação 'Carrossel 2' aconteceu em 17 Estados e no Distrito Federal e mobilizou 650 policiais federais para efetuar 113 mandatos de busca e apreensão em todo o país. Porém, ninguém foi preso.
'Nas nossas pesquisas, o Brasil encontra-se em quarto lugar no consumo de pedofilia', disse Adaílton Martins durante uma coletiva de imprensa. 'Em primeiro está a Alemanha.'
A investigação que resultou na operação Carrossel 2 contou com apoio da Interpol no Brasil. Cada equipe de policiais contou com um perito criminal especialista em informática para fazer uma análise inicial de computadores ainda nos locais das buscas.
A primeira fase da Operação Carrossel foi deflagrada em dezembro do ano passado. Na ocasião foram cumpridos 102 mandados de busca e apreensão e houve três prisões em flagrante, informou a PF.
As investigações na primeira fase identificaram aproximadamente 200 pedófilos em mais de 70 países, e a PF e a Interpol têm mantido contato com as autoridades policiais desses países para ajudar na prisão de criminosos.
A segunda fase da operação foi executada nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná, Paraíba, Goiás, Rio Grande do Norte, Pará, Bahia, Ceará e Sergipe.
De acordo com Martins, do total de 113 mandados de prisão realizados, 50 foram efetuados em São Paulo nesta quarta-feira.
Santa Catarina e Paraná vieram em seguida, com 8 mandados cada um.
Além disso, simultaneamente à Carrossel 2, foram realizadas ações contra a pedofilia nesta quarta-feira em Israel, República Tcheca, Japão, Senegal e Portugal.
DEMORA NO CONGRESSO
O material apreendido no cumprimento dos mandados será analisado por peritos para comprovação de crime, informou a PF em comunicado. Segundo a PF, a legislação brasileira prevê pena de até seis anos de prisão e multa para esse tipo de delito.
Adaílton Martins e o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga crimes de pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), criticaram a lentidão da votação do projeto de lei que criminaliza a posse desse tipo de material e lamentaram que ninguém foi preso na operação.
'Nós temos um problema de legislação', disse Malta. 'Na Operação Carrossel 1 a Justiça vai pagar o mico de devolver computador de pedófilo', criticou o senador.
Ao efetuar os mandados, a polícia 'chegou lá, fez a busca, encontrou material mas não tem como prender', disse Martins.
No Brasil, explicou ele, somente pode-se prender um acusado de pedofilia quando o suspeito é pego em flagrante enviando ou recebendo o material pornográfico. O projeto de lei criado na CPI da Pedofilia já foi aprovado no Senado mas está parado na Câmara.
Segundo Martins, a Polícia Federal desenvolveu um software que identifica o IP de qualquer computador na Internet que esteja enviando material pedófilo e, com ajuda das empresas de telefonia, identifica quem é o dono da máquina.
'O problema é que as companhias demoram para fornecer os dados', afirmou Martins.
Fonte: Reuters
'Nas nossas pesquisas, o Brasil encontra-se em quarto lugar no consumo de pedofilia', disse Adaílton Martins durante uma coletiva de imprensa. 'Em primeiro está a Alemanha.'
A investigação que resultou na operação Carrossel 2 contou com apoio da Interpol no Brasil. Cada equipe de policiais contou com um perito criminal especialista em informática para fazer uma análise inicial de computadores ainda nos locais das buscas.
A primeira fase da Operação Carrossel foi deflagrada em dezembro do ano passado. Na ocasião foram cumpridos 102 mandados de busca e apreensão e houve três prisões em flagrante, informou a PF.
As investigações na primeira fase identificaram aproximadamente 200 pedófilos em mais de 70 países, e a PF e a Interpol têm mantido contato com as autoridades policiais desses países para ajudar na prisão de criminosos.
A segunda fase da operação foi executada nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná, Paraíba, Goiás, Rio Grande do Norte, Pará, Bahia, Ceará e Sergipe.
De acordo com Martins, do total de 113 mandados de prisão realizados, 50 foram efetuados em São Paulo nesta quarta-feira.
Santa Catarina e Paraná vieram em seguida, com 8 mandados cada um.
Além disso, simultaneamente à Carrossel 2, foram realizadas ações contra a pedofilia nesta quarta-feira em Israel, República Tcheca, Japão, Senegal e Portugal.
DEMORA NO CONGRESSO
O material apreendido no cumprimento dos mandados será analisado por peritos para comprovação de crime, informou a PF em comunicado. Segundo a PF, a legislação brasileira prevê pena de até seis anos de prisão e multa para esse tipo de delito.
Adaílton Martins e o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga crimes de pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), criticaram a lentidão da votação do projeto de lei que criminaliza a posse desse tipo de material e lamentaram que ninguém foi preso na operação.
'Nós temos um problema de legislação', disse Malta. 'Na Operação Carrossel 1 a Justiça vai pagar o mico de devolver computador de pedófilo', criticou o senador.
Ao efetuar os mandados, a polícia 'chegou lá, fez a busca, encontrou material mas não tem como prender', disse Martins.
No Brasil, explicou ele, somente pode-se prender um acusado de pedofilia quando o suspeito é pego em flagrante enviando ou recebendo o material pornográfico. O projeto de lei criado na CPI da Pedofilia já foi aprovado no Senado mas está parado na Câmara.
Segundo Martins, a Polícia Federal desenvolveu um software que identifica o IP de qualquer computador na Internet que esteja enviando material pedófilo e, com ajuda das empresas de telefonia, identifica quem é o dono da máquina.
'O problema é que as companhias demoram para fornecer os dados', afirmou Martins.
Fonte: Reuters
Arrocho fiscal para um Fundo inexistente
Não bastasse o corte de recursos feito em abril deste ano, por meio do decreto que
contingenciou R$ 19,2 bilhões no Orçamento Geral da União1, o governo anuncia que
vai passar a tesoura novamente com o objetivo de obter recursos para aumentar o superávit primário em mais de R$ 14 bilhões de reais, para o reajuste de 8% no valor destinado às famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família e para a formação do Fundo Soberano do Brasil. O chamado esforço fiscal — que para muitos é fundamental pois reduz os gastos públicos e, com isso, cria melhores condições de combater a inflação — reduz a capacidade de investimento do Estado, comprime a expansão dos gastos sociais e acarreta uma desaceleração no ritmo de crescimento econômico do país. Esse enxugamento de recursos previstos no orçamento da União pode afetar negativamente a programação da execução das políticas públicas dirigidas ao atendimento das necessidades básicas da população, à garantia de direitos e ao combate às desigualdades.
A falta de transparência e o desencontro de informações publicadas em vários veículos
da grande imprensa não permitem formar um quadro da real intenção do governo. Além
da notícia do corte de recursos orçamentários está previsto também que uma parte dos
recursos necessários para o aumento do superávit primário destinado ao Fundo Soberano
do Brasil será composto pelos dividendos que as empresas estatais devem remeter ao
Tesouro Nacional, por ser a União a controladora dessas empresas. Este seria o caso,
principalmente, do BNDES e da Petrobrás. Até o momento o governo não vinha sendo
tão rigoroso com o repasse desses recursos para os cofres do Tesouro, e permitia que
dividendos e royalties fossem empregados em novos investimentos.
Contudo, o chamado Fundo Soberano tem sido objeto de polêmicas entre os integrantes
da equipe econômica, não se sabendo ao certo seus objetivos, pois ele inexiste enquanto instrumento legal. Especula-se que o fundo poderá ter como principal atribuição engordar a poupança fiscal do país. Seus recursos poderão ser utilizados como instrumento de política cambial no âmbito do Ministério da Fazenda. Hoje essa função tem sido monopólio do Banco Central, que é cúmplice do mercado financeiro.
Do que se pode apurar até o momento, o esforço fiscal que aumenta o superávit
primário de 3,80% para 4,30% do Produto Interno Bruto - PIB será composto, portanto,
de várias fontes: do orçamento (cortes nas despesas obrigatórias e discricionárias), das empresas estatais e do excesso de arrecadação. De todas essas fontes serão retirados recursos que poderiam alavancar o desenvolvimento do país, gerando mais empregos e aplicações em políticas públicas promotoras de direitos. Isto para depositar num tal Fundo que não existe ainda, pois não passa de uma idéia do ministro da Fazenda que tem que passar pelo Legislativo para se tornar realidade.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, em entrevista coletiva no
dia 25 último, nada será feito com esse dinheiro, pois o Fundo não existe. Ele será
“entesourado” exatamente para enxugar o volume de dinheiro que circula na economia
e, com isso, controlar a inflação. Inflação essa que, segundo os críticos dessas medidas,não é gerada por problemas internos, de excesso de demanda. É uma inflação importada.
Está vinculada, em grande medida, à elevação dos preços internacionais dos alimentos
(commodities) e do petróleo, causada pela especulação financeira.
O fato é que a inflação não ultrapassou o centro da meta oficial em 2008, que é de
4,5%. Além disso, o regime brasileiro de metas para a inflação tem alguma flexibilidade,o índice continua abaixo do teto da meta, que é de 6,5%. De acordo com Paulo Nogueira Batista Jr.2, dos países que adotam o regime de metas, o Brasil é um dos poucos que estão conseguindo cumpri-la. Na grande maioria dos casos, a inflação ultrapassou o teto fixado, em alguns deles por larga margem.
Mais uma vez fica evidente a política de enxugamento dos gastos públicos. É
preocupante que o governo adote novamente a elevação do superávit primário para manter sua política econômica, retirando recursos do orçamento destinado à execução das políticas públicas. Segundo dados do IPEA3, o superávit previsto para este ano de 3,80% do PIB,fechou o quadrimestre em 6,80% do PIB. Em 2007, no mesmo período, foi de 6,31% e em 2006 foi de 5,58% do PIB, sempre muito acima do que estava previsto nas leis orçamentárias. Os resultados do primeiro quadrimestre revelam ainda que o Brasil alcançou, inclusive, superávit nominal. A economia nas contas públicas foi suficiente para pagar todos os juros de dívida previstos para o período (R$ 54,85 bilhões) e ainda deixou um saldo positivo no quadrimestre.
Enquanto o recorde de superávit primário é batido até agora, é crítica a situação
da execução orçamentária de 2008. Segundo dados do SIAFI4 Disponibilizado pelo
portal Siga Brasil, disponível em www.senado.gov.br, somente 33,58% do orçamento
total autorizado foi executado até o dia 26 de junho, ou seja, a poucos dias do
encerramento do primeiro semestre. Algumas Funções que interessam aos defensores
de um orçamento voltado para a promoção e garantia de direitos estão com uma
execução irrisória até essa data. Este é o caso de Direitos de Cidadania, (11% executados),Cultura (10,83%), Saneamento (2,73%), Organização Agrária (5,90%), somente para citar algumas Funções.
A execução do item Investimentos que integra o Grupo de Natureza de Despesas
(GND) apresentou o vergonhoso patamar de 1,90%. Isto em tempos de PAC, programa
prioritário de governo que só é alimentado pelos recursos advindos desse GND
2). Ou seja, dos R$ 40 bilhões autorizados para serem gastos durante o ano, somente R$ 583 milhões foram liquidados, apesar de mais de R$ 10 bilhões já terem sido empenhados.
No entanto, não se pode esquecer que este é um ano de eleições municipais e que a
efetivação das despesas está subordinada aos prazos previstos pela legislação eleitoral. Bom lembrar também que a lei orçamentária de 2008 só foi aprovada pelo Legislativo em meados de março.
Por outro lado, os compromissos com a dívida financeira são prontamente atendidos.
Não há problemas de execução. Isto fica claro ao observar o GND que contempla Juros
e Encargos da Dívida, cuja execução já alcançou os 38,66%, até 26 de junho último.
Essa subordinação do orçamento à lógica de “mercado” leva ao pronto atendimento
de suas necessidades. É ela que orienta toda a elaboração, a aprovação e a baixa execução do orçamento. É o que determina a elevação e os recordes do superávit primário; o aumento do contingenciamento de recursos; a elevada taxa de juros e o desvio da super arrecadação para compor fundos inexistentes. Enquanto isso, os investimentos essenciais para o crescimento do país, para a geração de empregos e a aplicação em políticas públicas promotoras de direitos se subordinam a essa lógica perversa, ficando com o que resta depois de tantos cortes. E o controle social, mais uma vez, prejudicado pela falta de transparência das decisões de governo.
Eliana Magalhães Graça
Evilásio Salvador
Assessores de Política Fiscal e Orçamentária
Fonte: Boletim INESC
contingenciou R$ 19,2 bilhões no Orçamento Geral da União1, o governo anuncia que
vai passar a tesoura novamente com o objetivo de obter recursos para aumentar o superávit primário em mais de R$ 14 bilhões de reais, para o reajuste de 8% no valor destinado às famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família e para a formação do Fundo Soberano do Brasil. O chamado esforço fiscal — que para muitos é fundamental pois reduz os gastos públicos e, com isso, cria melhores condições de combater a inflação — reduz a capacidade de investimento do Estado, comprime a expansão dos gastos sociais e acarreta uma desaceleração no ritmo de crescimento econômico do país. Esse enxugamento de recursos previstos no orçamento da União pode afetar negativamente a programação da execução das políticas públicas dirigidas ao atendimento das necessidades básicas da população, à garantia de direitos e ao combate às desigualdades.
A falta de transparência e o desencontro de informações publicadas em vários veículos
da grande imprensa não permitem formar um quadro da real intenção do governo. Além
da notícia do corte de recursos orçamentários está previsto também que uma parte dos
recursos necessários para o aumento do superávit primário destinado ao Fundo Soberano
do Brasil será composto pelos dividendos que as empresas estatais devem remeter ao
Tesouro Nacional, por ser a União a controladora dessas empresas. Este seria o caso,
principalmente, do BNDES e da Petrobrás. Até o momento o governo não vinha sendo
tão rigoroso com o repasse desses recursos para os cofres do Tesouro, e permitia que
dividendos e royalties fossem empregados em novos investimentos.
Contudo, o chamado Fundo Soberano tem sido objeto de polêmicas entre os integrantes
da equipe econômica, não se sabendo ao certo seus objetivos, pois ele inexiste enquanto instrumento legal. Especula-se que o fundo poderá ter como principal atribuição engordar a poupança fiscal do país. Seus recursos poderão ser utilizados como instrumento de política cambial no âmbito do Ministério da Fazenda. Hoje essa função tem sido monopólio do Banco Central, que é cúmplice do mercado financeiro.
Do que se pode apurar até o momento, o esforço fiscal que aumenta o superávit
primário de 3,80% para 4,30% do Produto Interno Bruto - PIB será composto, portanto,
de várias fontes: do orçamento (cortes nas despesas obrigatórias e discricionárias), das empresas estatais e do excesso de arrecadação. De todas essas fontes serão retirados recursos que poderiam alavancar o desenvolvimento do país, gerando mais empregos e aplicações em políticas públicas promotoras de direitos. Isto para depositar num tal Fundo que não existe ainda, pois não passa de uma idéia do ministro da Fazenda que tem que passar pelo Legislativo para se tornar realidade.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, em entrevista coletiva no
dia 25 último, nada será feito com esse dinheiro, pois o Fundo não existe. Ele será
“entesourado” exatamente para enxugar o volume de dinheiro que circula na economia
e, com isso, controlar a inflação. Inflação essa que, segundo os críticos dessas medidas,não é gerada por problemas internos, de excesso de demanda. É uma inflação importada.
Está vinculada, em grande medida, à elevação dos preços internacionais dos alimentos
(commodities) e do petróleo, causada pela especulação financeira.
O fato é que a inflação não ultrapassou o centro da meta oficial em 2008, que é de
4,5%. Além disso, o regime brasileiro de metas para a inflação tem alguma flexibilidade,o índice continua abaixo do teto da meta, que é de 6,5%. De acordo com Paulo Nogueira Batista Jr.2, dos países que adotam o regime de metas, o Brasil é um dos poucos que estão conseguindo cumpri-la. Na grande maioria dos casos, a inflação ultrapassou o teto fixado, em alguns deles por larga margem.
Mais uma vez fica evidente a política de enxugamento dos gastos públicos. É
preocupante que o governo adote novamente a elevação do superávit primário para manter sua política econômica, retirando recursos do orçamento destinado à execução das políticas públicas. Segundo dados do IPEA3, o superávit previsto para este ano de 3,80% do PIB,fechou o quadrimestre em 6,80% do PIB. Em 2007, no mesmo período, foi de 6,31% e em 2006 foi de 5,58% do PIB, sempre muito acima do que estava previsto nas leis orçamentárias. Os resultados do primeiro quadrimestre revelam ainda que o Brasil alcançou, inclusive, superávit nominal. A economia nas contas públicas foi suficiente para pagar todos os juros de dívida previstos para o período (R$ 54,85 bilhões) e ainda deixou um saldo positivo no quadrimestre.
Enquanto o recorde de superávit primário é batido até agora, é crítica a situação
da execução orçamentária de 2008. Segundo dados do SIAFI4 Disponibilizado pelo
portal Siga Brasil, disponível em www.senado.gov.br, somente 33,58% do orçamento
total autorizado foi executado até o dia 26 de junho, ou seja, a poucos dias do
encerramento do primeiro semestre. Algumas Funções que interessam aos defensores
de um orçamento voltado para a promoção e garantia de direitos estão com uma
execução irrisória até essa data. Este é o caso de Direitos de Cidadania, (11% executados),Cultura (10,83%), Saneamento (2,73%), Organização Agrária (5,90%), somente para citar algumas Funções.
A execução do item Investimentos que integra o Grupo de Natureza de Despesas
(GND) apresentou o vergonhoso patamar de 1,90%. Isto em tempos de PAC, programa
prioritário de governo que só é alimentado pelos recursos advindos desse GND
2). Ou seja, dos R$ 40 bilhões autorizados para serem gastos durante o ano, somente R$ 583 milhões foram liquidados, apesar de mais de R$ 10 bilhões já terem sido empenhados.
No entanto, não se pode esquecer que este é um ano de eleições municipais e que a
efetivação das despesas está subordinada aos prazos previstos pela legislação eleitoral. Bom lembrar também que a lei orçamentária de 2008 só foi aprovada pelo Legislativo em meados de março.
Por outro lado, os compromissos com a dívida financeira são prontamente atendidos.
Não há problemas de execução. Isto fica claro ao observar o GND que contempla Juros
e Encargos da Dívida, cuja execução já alcançou os 38,66%, até 26 de junho último.
Essa subordinação do orçamento à lógica de “mercado” leva ao pronto atendimento
de suas necessidades. É ela que orienta toda a elaboração, a aprovação e a baixa execução do orçamento. É o que determina a elevação e os recordes do superávit primário; o aumento do contingenciamento de recursos; a elevada taxa de juros e o desvio da super arrecadação para compor fundos inexistentes. Enquanto isso, os investimentos essenciais para o crescimento do país, para a geração de empregos e a aplicação em políticas públicas promotoras de direitos se subordinam a essa lógica perversa, ficando com o que resta depois de tantos cortes. E o controle social, mais uma vez, prejudicado pela falta de transparência das decisões de governo.
Eliana Magalhães Graça
Evilásio Salvador
Assessores de Política Fiscal e Orçamentária
Fonte: Boletim INESC
Corte de verbas ameaça enfrentamento ao trabalho infantil
por lucosta
O enfrentamento à exploração da mão-de-obra infantil pode ficar prejudicado por causa de cortes sofridos no orçamento do principal programa do governo federal voltado à resolução do problema, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostra que, em 2007, a dotação inicial, ou seja, o recurso previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), era de R$ 376,8 milhões. Em 2008, o valor caiu para R$ 286,4 milhões. Mesmo assim, nem toda essa quantia foi autorizada pela Presidência da República, que ainda retirou outros R$ 23,7 milhões do programa este ano.
Para Lucídio Bicalho, assistente de Política Fiscal e Orçamentária do Inesc, o corte indica pouca prioridade dispensada ao problema porque os recursos estariam sendo remanejados para outros setores. Segundo ele, o corte não ameaça o programa como um todo, mas pode reduzir sua efetividade. As metas físicas, que são os resultados que o Governo planeja alcançar com execução financeira das ações, ficam ameaçadas quando acontecem cortes.
Programa Na Mão Certa: Quais foram as perdas já contabilizadas em relação ao PETI em 2008?
Lucídio Bicalho : Em 2008, o valor inicial aprovado para o PETI foi de R$ 335,7 milhões. Esse valor é 10,9% menor do que o aprovado em 2007, de R$ 376,8 milhões. Isso representa uma perda de R$ 41 milhões, sem considerar a inflação. Até o dia 27 de junho, o Governo Federal só havia liquidado R$ 134,8 milhões dos R$ 335,7 milhões aprovados pelo Congresso Nacional. Portanto, a execução foi de apenas 40,3% do valor inicial. Não é um percentual ruim, mas também não é o ideal, já que estamos na metade do ano.
PNMC: O que esse corte representa para o programa?
LB: A implementação do programa ocorre mediante a execução de ações (projetos, atividades) que atacam as diferentes causas do problema. O corte orçamentário no programa significa que suas ações terão um impacto menor na sociedade. Haverá um ataque mais tímido do programa sobre as causas do trabalho infantil. O corte implica uma perda de créditos orçamentários para as principais ações que compõem o PETI. A ação “Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho”, por exemplo, perdeu R$ 29,9 milhões - o valor inicial era de R$ 316,3 milhões em 2007 e passou para R$ 286,4 milhões em 2008. A ação “Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho” perdeu R$ 12,1 milhões - seu valor inicial era de R$ 58,7 milhões em 2007 e passou para R$ 46,6 milhões em 2008. Essas perdas estão em valores nominais e seriam bem maiores se os valores de 2007 fossem atualizados pela inflação.
PNMC: Como esse corte afeta o programa de enfrentamento à exploração de mão-de-obra infanto-juvenil?
LB: O corte não ameaça o programa como um todo. Mas é claro que sua efetividade será menor. As metas físicas, que são os resultados que o Governo planeja alcançar com execução financeira das ações, ficam ameaçadas quando acontecem cortes. Isto é, estamos partindo do pressuposto de que o planejamento é real e sério. O Governo é quem deve responder se as metas físicas ficarão abaixo do previsto. Para a sociedade civil, é muito difícil fazer o monitoramento de resultados concretos. Sabemos o valor que está sendo gasto, mas não temos a mesma facilidade para saber quais os resultados gerados. Hoje, o público não tem acesso facilitado aos resultados concretos. As informações estão dispersas.
PNMC: O PETI tem se mostrado eficiente no enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes? Por quê?
LB: Se analisarmos alguns dados, veremos que os índices de trabalho infantil têm caído bastante nos últimos anos. Isso se deve, principalmente, à melhora das condições econômicas do país. Há um impacto positivo das políticas sociais do Estado, mas insuficiente. Os dados disponíveis mostram que houve uma significativa redução desse fenômeno desde 1996. A Pnad de 1996 indicava que trabalhavam 15% das crianças e dos adolescentes entre dez e 14 anos. Uma pesquisa posterior constatou que esse índice caiu para 7% em 2005.
Em 2006, de acordo com o IBGE, 5,1 milhões de crianças e adolescentes na faixa de 5 a 17 anos de idade estavam trabalhando. Segundo o Governo, nesse mesmo ano, o PETI atendeu 1 milhão de crianças e adolescentes em 3.388 municípios. Significa que não se atendeu a previsão de 3,2 milhões de crianças/adolescentes previstos na Lei Orçamentária Anual naquele ano. Ou seja, ao fim do exercício 2006, o programa atingiu somente 30% da meta física planejada. Atualmente, o PETI atende 883 mil crianças e adolescentes com bolsas. O Estado deixa de atender mais de 4 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho ilegal. Não podemos desconsiderar outros programas, como o Bolsa Família, que, de forma complementar ao PETI, estão ajudando a combater o trabalho infantil. Mas estamos muito longe de uma solução para o problema. As atividades oferecidas, nem sempre, são de qualidades. São desconectas do mundo da informação, da tecnologia, do conhecimento digital. Se as crianças e os adolescentes forem atendidos com serviços ruins, aumentam as chances de retornarem às situações de trabalho.
PNMC: De que forma o Governo poderia investir melhor os recursos para eliminar definitivamente esse problema?
LB: O programa precisa contemplar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos indivisíveis. Isso significa que as ações do programas precisam trabalhar pelos direitos da criança e do adolescente na sua integralidade: os direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Por exemplo, as formações que são oferecidas precisam trabalhar conteúdos atrativos e que enriqueçam esse público do ponto de vista da formação humana. Essas crianças e adolescentes recebem uma noção do que é viver coletivamente, em sociedade? Aprendem uma noção mínima do que é uma democracia? Quais são seus direitos políticos e civis? As crianças têm formação em música, dança e tecnologia? Os cursos oferecidos possuem profissionais qualificados para darem essas aulas? Portanto, além de triplicar o valor destinado ao programa, o Governo deve melhorar a qualidade do serviço prestado. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) defende que a erradicação do trabalho infantil passa pela educação de qualidade. Isso significa que o Governo deve investir mais e melhor em educação. É preciso expandir a jornada escolar no Brasil e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade do serviço prestado à sociedade. Isso exige qualificar e contratar mais professores. A educação deve ser a principal prioridade de qualquer governo. Isso exige responsabilidade, compromisso e investimento alto.
PNMC: De que forma a erradicação do trabalho infantil refletiria na sociedade atual?
LB: Segundo estudo da OIT/Unicamp, se o trabalho infantil fosse erradicado, isso provocaria uma queda de 1% na renda nacional. O país levaria cinco anos para recuperar a perda, mas, em dez anos, a renda nacional aumentaria 35%. Dados da PNAD de 2001 revelam que, em 37% das famílias urbanas e 47% das rurais, a contribuição das crianças para a renda familiar é de mais de 20% e, em mais de 12% das famílias, ultrapassa 40%.
Veja o exemplo da Coréia do Sul, que era um país pobre há pouco mais 50 anos. Hoje, é um país rico. Para chegar a esse resultado, o país investiu muito na educação. Lá, as crianças e os adolescentes estudaram no passado, não estavam em situação de trabalho. Desenvolvimento não é só riqueza. Por isso, não tem como pensar em desenvolvimento se os direitos a um meio-ambiente preservado, à equidade de gênero, à educação, à cultura, aos direitos políticos e civis estão sendo violados.
O trabalho infantil é uma ancora que impede o Brasil de se desenvolver. Em geral, a pobreza é a causa para o trabalho infantil, e as crianças operárias realimentam o ciclo de pobreza. Isso porque é alta a probabilidade de se tornarem a nova geração de pobres. A criança que trabalha tem mais chance de ser a semente da miséria futura. São gerações expostas a vários tipos de violências e ausências de direitos. O país perde. Mas, quem perde mais é quem vive essa situação de violação. O país tem a história pela frente para corrigir esse erro. A criança tem sua vida comprometida, porque vai receber uma remuneração menor pelo resto da sua vida em relação àquela pessoa que teve oportunidade de desenvolver habilidades técnicas, matemáticas e humanas durante a infância.
Fonte:http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/corte-de-verbas-ameaca-enfrentamento-ao-trabalho-infantil
O enfrentamento à exploração da mão-de-obra infantil pode ficar prejudicado por causa de cortes sofridos no orçamento do principal programa do governo federal voltado à resolução do problema, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostra que, em 2007, a dotação inicial, ou seja, o recurso previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), era de R$ 376,8 milhões. Em 2008, o valor caiu para R$ 286,4 milhões. Mesmo assim, nem toda essa quantia foi autorizada pela Presidência da República, que ainda retirou outros R$ 23,7 milhões do programa este ano.
Para Lucídio Bicalho, assistente de Política Fiscal e Orçamentária do Inesc, o corte indica pouca prioridade dispensada ao problema porque os recursos estariam sendo remanejados para outros setores. Segundo ele, o corte não ameaça o programa como um todo, mas pode reduzir sua efetividade. As metas físicas, que são os resultados que o Governo planeja alcançar com execução financeira das ações, ficam ameaçadas quando acontecem cortes.
Programa Na Mão Certa: Quais foram as perdas já contabilizadas em relação ao PETI em 2008?
Lucídio Bicalho : Em 2008, o valor inicial aprovado para o PETI foi de R$ 335,7 milhões. Esse valor é 10,9% menor do que o aprovado em 2007, de R$ 376,8 milhões. Isso representa uma perda de R$ 41 milhões, sem considerar a inflação. Até o dia 27 de junho, o Governo Federal só havia liquidado R$ 134,8 milhões dos R$ 335,7 milhões aprovados pelo Congresso Nacional. Portanto, a execução foi de apenas 40,3% do valor inicial. Não é um percentual ruim, mas também não é o ideal, já que estamos na metade do ano.
PNMC: O que esse corte representa para o programa?
LB: A implementação do programa ocorre mediante a execução de ações (projetos, atividades) que atacam as diferentes causas do problema. O corte orçamentário no programa significa que suas ações terão um impacto menor na sociedade. Haverá um ataque mais tímido do programa sobre as causas do trabalho infantil. O corte implica uma perda de créditos orçamentários para as principais ações que compõem o PETI. A ação “Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho”, por exemplo, perdeu R$ 29,9 milhões - o valor inicial era de R$ 316,3 milhões em 2007 e passou para R$ 286,4 milhões em 2008. A ação “Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho” perdeu R$ 12,1 milhões - seu valor inicial era de R$ 58,7 milhões em 2007 e passou para R$ 46,6 milhões em 2008. Essas perdas estão em valores nominais e seriam bem maiores se os valores de 2007 fossem atualizados pela inflação.
PNMC: Como esse corte afeta o programa de enfrentamento à exploração de mão-de-obra infanto-juvenil?
LB: O corte não ameaça o programa como um todo. Mas é claro que sua efetividade será menor. As metas físicas, que são os resultados que o Governo planeja alcançar com execução financeira das ações, ficam ameaçadas quando acontecem cortes. Isto é, estamos partindo do pressuposto de que o planejamento é real e sério. O Governo é quem deve responder se as metas físicas ficarão abaixo do previsto. Para a sociedade civil, é muito difícil fazer o monitoramento de resultados concretos. Sabemos o valor que está sendo gasto, mas não temos a mesma facilidade para saber quais os resultados gerados. Hoje, o público não tem acesso facilitado aos resultados concretos. As informações estão dispersas.
PNMC: O PETI tem se mostrado eficiente no enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes? Por quê?
LB: Se analisarmos alguns dados, veremos que os índices de trabalho infantil têm caído bastante nos últimos anos. Isso se deve, principalmente, à melhora das condições econômicas do país. Há um impacto positivo das políticas sociais do Estado, mas insuficiente. Os dados disponíveis mostram que houve uma significativa redução desse fenômeno desde 1996. A Pnad de 1996 indicava que trabalhavam 15% das crianças e dos adolescentes entre dez e 14 anos. Uma pesquisa posterior constatou que esse índice caiu para 7% em 2005.
Em 2006, de acordo com o IBGE, 5,1 milhões de crianças e adolescentes na faixa de 5 a 17 anos de idade estavam trabalhando. Segundo o Governo, nesse mesmo ano, o PETI atendeu 1 milhão de crianças e adolescentes em 3.388 municípios. Significa que não se atendeu a previsão de 3,2 milhões de crianças/adolescentes previstos na Lei Orçamentária Anual naquele ano. Ou seja, ao fim do exercício 2006, o programa atingiu somente 30% da meta física planejada. Atualmente, o PETI atende 883 mil crianças e adolescentes com bolsas. O Estado deixa de atender mais de 4 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho ilegal. Não podemos desconsiderar outros programas, como o Bolsa Família, que, de forma complementar ao PETI, estão ajudando a combater o trabalho infantil. Mas estamos muito longe de uma solução para o problema. As atividades oferecidas, nem sempre, são de qualidades. São desconectas do mundo da informação, da tecnologia, do conhecimento digital. Se as crianças e os adolescentes forem atendidos com serviços ruins, aumentam as chances de retornarem às situações de trabalho.
PNMC: De que forma o Governo poderia investir melhor os recursos para eliminar definitivamente esse problema?
LB: O programa precisa contemplar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos indivisíveis. Isso significa que as ações do programas precisam trabalhar pelos direitos da criança e do adolescente na sua integralidade: os direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Por exemplo, as formações que são oferecidas precisam trabalhar conteúdos atrativos e que enriqueçam esse público do ponto de vista da formação humana. Essas crianças e adolescentes recebem uma noção do que é viver coletivamente, em sociedade? Aprendem uma noção mínima do que é uma democracia? Quais são seus direitos políticos e civis? As crianças têm formação em música, dança e tecnologia? Os cursos oferecidos possuem profissionais qualificados para darem essas aulas? Portanto, além de triplicar o valor destinado ao programa, o Governo deve melhorar a qualidade do serviço prestado. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) defende que a erradicação do trabalho infantil passa pela educação de qualidade. Isso significa que o Governo deve investir mais e melhor em educação. É preciso expandir a jornada escolar no Brasil e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade do serviço prestado à sociedade. Isso exige qualificar e contratar mais professores. A educação deve ser a principal prioridade de qualquer governo. Isso exige responsabilidade, compromisso e investimento alto.
PNMC: De que forma a erradicação do trabalho infantil refletiria na sociedade atual?
LB: Segundo estudo da OIT/Unicamp, se o trabalho infantil fosse erradicado, isso provocaria uma queda de 1% na renda nacional. O país levaria cinco anos para recuperar a perda, mas, em dez anos, a renda nacional aumentaria 35%. Dados da PNAD de 2001 revelam que, em 37% das famílias urbanas e 47% das rurais, a contribuição das crianças para a renda familiar é de mais de 20% e, em mais de 12% das famílias, ultrapassa 40%.
Veja o exemplo da Coréia do Sul, que era um país pobre há pouco mais 50 anos. Hoje, é um país rico. Para chegar a esse resultado, o país investiu muito na educação. Lá, as crianças e os adolescentes estudaram no passado, não estavam em situação de trabalho. Desenvolvimento não é só riqueza. Por isso, não tem como pensar em desenvolvimento se os direitos a um meio-ambiente preservado, à equidade de gênero, à educação, à cultura, aos direitos políticos e civis estão sendo violados.
O trabalho infantil é uma ancora que impede o Brasil de se desenvolver. Em geral, a pobreza é a causa para o trabalho infantil, e as crianças operárias realimentam o ciclo de pobreza. Isso porque é alta a probabilidade de se tornarem a nova geração de pobres. A criança que trabalha tem mais chance de ser a semente da miséria futura. São gerações expostas a vários tipos de violências e ausências de direitos. O país perde. Mas, quem perde mais é quem vive essa situação de violação. O país tem a história pela frente para corrigir esse erro. A criança tem sua vida comprometida, porque vai receber uma remuneração menor pelo resto da sua vida em relação àquela pessoa que teve oportunidade de desenvolver habilidades técnicas, matemáticas e humanas durante a infância.
Fonte:http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/corte-de-verbas-ameaca-enfrentamento-ao-trabalho-infantil
CPI da Pedofilia e Polícia Federal realizam operação contra pornografia infantil
SÃO PAULO - A Polícia Federal, em ação conjunta com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, realiza, na manhã desta quarta-feira, em 17 Estados e no Distrito Federal, operação com 113 mandados de busca e apreensão em residências e empresas envolvidas em denúncias de pedofilia. Na ação, estão envolvidos 650 policiais.
* PF de Minas Gerais faz operação contra quadrilha acusada de roubos
A operação, que está sendo chamada de Carrossel 2, também mobilizou as autoridades policiais de cinco países: Israel, República Checa, Japão, Senegal e Portugal.
As investigações da operação Carrossel já identificaram cerca de 200 suspeitos de pedofilia em mais de 70 países. Somente na Holanda foram identificados cerca de 100 pedófilos. Em Israel e na Grécia os investigadores mapearam, respectivamente, 30 e 22 pessoas envolvidas com pornografia infantil. A Polícia Federal e a Interpol têm mantido contato com as autoridades policiais desses países no sentido de auxiliar na prisão dos criminosos.
Os policiais estão apreendendo computadores, pen drives, cartões de memória, CDs, DVDs e qualquer material que possa direta ou indiretamente estar ligado aos crimes.
De acordo com a assessoria do senador Magno Malta (PR-ES), a troca de informações entre a Polícia Federal e a CPI permitiu que fossem identificados os endereços IP (número de registro de cada computador conectado à Internet) de onde o material pedófilo foi postado e a posterior localização física dos computadores.
As máquinas e demais provas que estão sendo recolhidas pela Polícia Federal serão agora periciadas e, confirmadas as denúncias, os responsáveis serão presos e responderão criminalmente pela exploração sexual de crianças e adolescentes.
Fonte:Redação com Agência Senado
* PF de Minas Gerais faz operação contra quadrilha acusada de roubos
A operação, que está sendo chamada de Carrossel 2, também mobilizou as autoridades policiais de cinco países: Israel, República Checa, Japão, Senegal e Portugal.
As investigações da operação Carrossel já identificaram cerca de 200 suspeitos de pedofilia em mais de 70 países. Somente na Holanda foram identificados cerca de 100 pedófilos. Em Israel e na Grécia os investigadores mapearam, respectivamente, 30 e 22 pessoas envolvidas com pornografia infantil. A Polícia Federal e a Interpol têm mantido contato com as autoridades policiais desses países no sentido de auxiliar na prisão dos criminosos.
Os policiais estão apreendendo computadores, pen drives, cartões de memória, CDs, DVDs e qualquer material que possa direta ou indiretamente estar ligado aos crimes.
De acordo com a assessoria do senador Magno Malta (PR-ES), a troca de informações entre a Polícia Federal e a CPI permitiu que fossem identificados os endereços IP (número de registro de cada computador conectado à Internet) de onde o material pedófilo foi postado e a posterior localização física dos computadores.
As máquinas e demais provas que estão sendo recolhidas pela Polícia Federal serão agora periciadas e, confirmadas as denúncias, os responsáveis serão presos e responderão criminalmente pela exploração sexual de crianças e adolescentes.
Fonte:Redação com Agência Senado
Avaliação das Conferência de Direitos Humanos
Depois de parcialmente terminada as conferências, penso que da minha parte cabe aos leitores do meu blog uma avaliação do que foi esse processo de Conferências de DH.
Primeiro acredito pessoalmente que estamos ainda em um processo de incompletude democrática, ainda não efetivamos os mecanismos de participação popular nos processos decisórios da coisa pública, apesar da urgência de constituir e fortalecer esses mecanismos, temos que olhar para história e fazer uma analise realista e entender que só nesse último período é que estamos tentando vivenciar a democracia de forma plena. Não podemos deixar de perceber que a cultura centralizadora da democracia representativa, ainda durante muito tempo resistirá a uma nova cultura no exercício do fazer politico.
Esses são aspectos muito relevante nessa pequena avaliação, porque diz respeito não só a postura dos representantes do Poder Publico(especialmente os do Poder executivo) como também o da sociedade civil.
Passemos a analise.
Durante esses 3 meses vivenciamos duas situações, a primeira diz respeito a resistência do Poder Executivo em dividir com a sociedade civil as decisões politica da conferência e a segunda os órgão que compõem o estado, portanto o Poder Público em se entender como tal. Esse foi o primeiro desafio a se superar.
Vencida essa etapa, o processo desencadeado pela sociedade civil que estava à frente junto com alguns órgãos do Poder Público, foi da maior grandeza, lucidez e preocupação com uma construção coletiva e consistente.
Ao longo desse tempo varias foram as reuniões da sociedade civil, para pensar , aprofundar e discutir os caminhos a se seguir nas conferências.
As conferências regionais indicavam que foi acertado a realização de conferências em 18 regiões do estado,mas já indicava que alguns problemas iríamos ter ao longo do processo.
Infelizmente, o que em algumas regiões acabou prevalecendo não foi o interesse pelo debate do projeto politico de Direitos Humanos que estávamos defendendo e sim o interesse de diversos grupos, que acabavam não contribuindo nem acumulando no debate que estava sendo proposto.
O quadro de disputa pelo espaço pessoal se agravou na Conferência Estadual, quando, ai fazendo a mea culpa, entendendo que a melhor forma de escolha dos delegados (depois de longas horas de debate sobre a qualidade da escolha) seria na auto-identificação dos segmentos, como havia sido sem maiores problemas na Conferência regional da cidade de São Paulo, que transcorreu sem transtornos maiores.Quando foi aprovado essa qualidade de escolha, abandonando a proposta de chapas, o que se viu foi um espetaculo, que com palavras seria difícil de descrever, então , prefiro utilizar uma musica muito cantada pelos mais lúcidos:
Claro, que todo esse esforço para sairmos dos nossos quadrados e construir uma pauta coletiva, acabou sendo maculado, para se ter uma ideia, não acabamos a conferência tendo que marcar uma conferência extra-ordinária para acabar de fazer a discussão dos eixos restantes(4), mas talvez a fala mais lúcida tenha sido o da Amelinha Teles, antiga militante dos Direitos Humanos, que refletia que o que ali acontecia era a ausência de espaço de dialogo,pois eles estavam existindo mais e o que se via na conferência com toda aquela situação, era a expressão dessa necessidade.
Depois de muito sofrer, com tudo que aconteceu vejo agora que a importância da fala da Amelinha, e penso que o que nos resta é retomar com mais força e energia esses espaços de troca e construção coletiva, para que o nosso quadradinho que a Pós-Modernidade nos colocou possamos supera-lo para o bem da luta coletiva!
Primeiro acredito pessoalmente que estamos ainda em um processo de incompletude democrática, ainda não efetivamos os mecanismos de participação popular nos processos decisórios da coisa pública, apesar da urgência de constituir e fortalecer esses mecanismos, temos que olhar para história e fazer uma analise realista e entender que só nesse último período é que estamos tentando vivenciar a democracia de forma plena. Não podemos deixar de perceber que a cultura centralizadora da democracia representativa, ainda durante muito tempo resistirá a uma nova cultura no exercício do fazer politico.
Esses são aspectos muito relevante nessa pequena avaliação, porque diz respeito não só a postura dos representantes do Poder Publico(especialmente os do Poder executivo) como também o da sociedade civil.
Passemos a analise.
Durante esses 3 meses vivenciamos duas situações, a primeira diz respeito a resistência do Poder Executivo em dividir com a sociedade civil as decisões politica da conferência e a segunda os órgão que compõem o estado, portanto o Poder Público em se entender como tal. Esse foi o primeiro desafio a se superar.
Vencida essa etapa, o processo desencadeado pela sociedade civil que estava à frente junto com alguns órgãos do Poder Público, foi da maior grandeza, lucidez e preocupação com uma construção coletiva e consistente.
Ao longo desse tempo varias foram as reuniões da sociedade civil, para pensar , aprofundar e discutir os caminhos a se seguir nas conferências.
As conferências regionais indicavam que foi acertado a realização de conferências em 18 regiões do estado,mas já indicava que alguns problemas iríamos ter ao longo do processo.
Infelizmente, o que em algumas regiões acabou prevalecendo não foi o interesse pelo debate do projeto politico de Direitos Humanos que estávamos defendendo e sim o interesse de diversos grupos, que acabavam não contribuindo nem acumulando no debate que estava sendo proposto.
O quadro de disputa pelo espaço pessoal se agravou na Conferência Estadual, quando, ai fazendo a mea culpa, entendendo que a melhor forma de escolha dos delegados (depois de longas horas de debate sobre a qualidade da escolha) seria na auto-identificação dos segmentos, como havia sido sem maiores problemas na Conferência regional da cidade de São Paulo, que transcorreu sem transtornos maiores.Quando foi aprovado essa qualidade de escolha, abandonando a proposta de chapas, o que se viu foi um espetaculo, que com palavras seria difícil de descrever, então , prefiro utilizar uma musica muito cantada pelos mais lúcidos:
Claro, que todo esse esforço para sairmos dos nossos quadrados e construir uma pauta coletiva, acabou sendo maculado, para se ter uma ideia, não acabamos a conferência tendo que marcar uma conferência extra-ordinária para acabar de fazer a discussão dos eixos restantes(4), mas talvez a fala mais lúcida tenha sido o da Amelinha Teles, antiga militante dos Direitos Humanos, que refletia que o que ali acontecia era a ausência de espaço de dialogo,pois eles estavam existindo mais e o que se via na conferência com toda aquela situação, era a expressão dessa necessidade.
Depois de muito sofrer, com tudo que aconteceu vejo agora que a importância da fala da Amelinha, e penso que o que nos resta é retomar com mais força e energia esses espaços de troca e construção coletiva, para que o nosso quadradinho que a Pós-Modernidade nos colocou possamos supera-lo para o bem da luta coletiva!
Velha/Nova Febem/Fundação Casa 45
Noticias que chegam de Guarulhos, dão conta que aconteceu semana passada o começo de rebelião, mais de 30 adolescentes estão machucados e alguns adolescentes estão sendo ameaçados por outros adolescentes.
Jovens abusam da pílula do dia seguinte, indica pesquisa
São Paulo - Usar a pílula do dia seguinte ou ter relação sexual com diferentes parceiros ao longo da adolescência são atitudes que já fazem parte do cotidiano do jovem brasileiro entre 13 e 16 anos. Pesquisa realizada com 6.308 alunos de escolas particulares revela que 22% dos 1.383 adolescentes que perderam a virgindade nessa faixa etária usaram a pílula do dia seguinte para evitar a gravidez. Quase 20% desses jovens já tiveram relação sexual com pelo menos cinco parceiros. E 14% já fizeram sexo com alguém que conheceram pela internet.
A pesquisa foi realizada no primeiro semestre deste ano com alunos de 272 escolas particulares brasileiras que são conveniadas ao Portal Educacional, entidade responsável pela aplicação dos questionários. Do total de entrevistados, 34% são estudantes do Estado de São Paulo. Andréia Maia Santana, gerente da Central de Projetos do Portal Educacional, explica que os professores dos colégios participantes receberam capacitação e acompanharam os alunos no momento em que responderam o questionário.
A maioria dos 6.308 jovens participantes ainda é virgem. Destes, 85% afirmaram já ter "ficado" com alguém. Mas é o comportamento dos 22% que disseram ter perdido a virgindade nessa faixa etária que merece atenção especial.
A suspeita de gravidez é alta no universo pesquisado: 42,3% dos que perderam a virgindade já acharam ter engravidado alguém no caso dos meninos ou ter ficado grávida no caso das meninas. Apesar de 86% dos jovens terem relatado usar camisinha, o número de meninas que já tomaram a pílula do dia seguinte é alto, segundo especialistas.
É por conta desse contexto apontado na pesquisa que os pais não podem fechar os olhos para o início precoce da vida sexual de seus filhos e devem promover o diálogo. Para o psiquiatra da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Thiago Fidalgo, os resultados desse trabalho nas escolas confirma dados de estudos anteriores, que mostram o início cada vez mais cedo da vida sexual e chama a atenção para a falta de planejamento dos jovens quando o assunto é vida sexual. A orientação dada pelo psiquiatra é que os pais, ao tomarem conhecimento dessa realidade, chamem seus filhos para conversar. As informações são do Jornal da Tarde.
A pesquisa foi realizada no primeiro semestre deste ano com alunos de 272 escolas particulares brasileiras que são conveniadas ao Portal Educacional, entidade responsável pela aplicação dos questionários. Do total de entrevistados, 34% são estudantes do Estado de São Paulo. Andréia Maia Santana, gerente da Central de Projetos do Portal Educacional, explica que os professores dos colégios participantes receberam capacitação e acompanharam os alunos no momento em que responderam o questionário.
A maioria dos 6.308 jovens participantes ainda é virgem. Destes, 85% afirmaram já ter "ficado" com alguém. Mas é o comportamento dos 22% que disseram ter perdido a virgindade nessa faixa etária que merece atenção especial.
A suspeita de gravidez é alta no universo pesquisado: 42,3% dos que perderam a virgindade já acharam ter engravidado alguém no caso dos meninos ou ter ficado grávida no caso das meninas. Apesar de 86% dos jovens terem relatado usar camisinha, o número de meninas que já tomaram a pílula do dia seguinte é alto, segundo especialistas.
É por conta desse contexto apontado na pesquisa que os pais não podem fechar os olhos para o início precoce da vida sexual de seus filhos e devem promover o diálogo. Para o psiquiatra da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Thiago Fidalgo, os resultados desse trabalho nas escolas confirma dados de estudos anteriores, que mostram o início cada vez mais cedo da vida sexual e chama a atenção para a falta de planejamento dos jovens quando o assunto é vida sexual. A orientação dada pelo psiquiatra é que os pais, ao tomarem conhecimento dessa realidade, chamem seus filhos para conversar. As informações são do Jornal da Tarde.
As Capitanias Hereditárias, a moralidade pública e as crianças!
O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente) em breve decidirá se aprova Resolução permitindo ou negando, expressamente, viabilidade às conhecidas “doações casadas ou vinculadas” ou o “direcionamento de recursos destinados aos Fundos das Crianças e Adolescentes”.
O tema já foi objeto de análise nesta mesma coluna, em 13 de agosto de 2008 por “Francisco de Assis Azevedo, sob o título “Em briga de touros, quem morre é o sapo”, tendo o autor concluído que “as doações casadas” são eficazes, sugerindo o acolhimento no texto da futura Resolução.
Alegam os partidários das “doações casadas” que o ato de “doação” de recursos aos Fundos da Criança é um ato de “liberalidade da pessoa física e/ou jurídica” que, por isso, pode e deve decidir para qual entidade ou projeto deverá o Conselho de Direitos destinar referidos recursos, daí o porquê da denominação: “doação casada”.
Alguns conselhos de direitos (com destaque para São Paulo) e grupo formado por institutos, fundações e empresas (GIFE), acreditam que a medida foi capaz, por exemplo, de ampliar os recursos destinados ao Fundo da Criança de São Paulo, de R$ 3 milhões em 2004 para R$ 40 milhões em 2007.
Membros do Ministério Público dos Estados e da União, além do respeitável movimento dos Fóruns de Direitos da Criança e Adolescente (especialmente de São Paulo e Rio de Janeiro), buscam o respeito a princípios constitucionais: da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, ou seja, o respeito ao interesse público que, diga-se, deve(ria) sempre nortear todo e qualquer ato da administração pública.
Surge a primeira questão: se pode a pessoa física ou jurídica decidir para qual entidade ou projeto deve ser destinado o dinheiro, para que foram criados e para que servem, afinal, os Conselhos de Direitos?
Por certo que alguns dirão, lembrando Vargas: “a lei, ora a lei...”
Curioso observar que esse tipo de conduta remonta ao período das “Capitanias Hereditárias”, época em que o Rei de Portugal escolhia ao seu talante, quais os “donatários” das terras brasileiras, “quintal de sua casa”.
Quinhentos anos de história depois e, mesmo com a conquista de uma Constituição Federal realmente democrática - que logo completará 20 anos de vida -, grupos sedizentes “militantes da infância” ainda espelham suas práticas atuais na condução da administração pública a atos de império.
Deixando a história de lado, simples reflexão jurídica sobre o tema permite concluir que o conceito de doação não é adequado, já que o interessado/destinador de recursos ao Fundo da Infância terá direito a abatimento em seu imposto de renda (de 1% a 6%), ou seja, não se trata de um “favor às criancinhas” como muitos falsa e publicamente alardeiam.
Além disso, uma vez depositado o dinheiro na conta dos Fundos, que por sua vez, integram os respectivos cofres públicos dos Municípios, Estados e União, o dinheiro passa a ser público e não mais particular, cabendo aqui a obediência a todo o regramento normativo de Direito Público brasileiro.
Ou seja, o que desejam os defensores das “doações casadas” é que o Conanda autorize expressamente na futura norma, o famoso “jeitinho”, o “toma lá dá cá”, “o coronelismo” na gestão do dinheiro público, tudo em ofensa à Constituição Federal e demais normas vigentes no país, abrindo-se aí espaço para atos de improbidade administrativa e porque não dizer favorecimentos (político-partidários, eleitoreiros) e até mesmo corrupção.
Como é o empresariado brasileiro aquele que tem o dinheiro e o poder, permitindo-se agir no melhor estilo “se não fizer do meu jeito não dou um centavo” e porque os Governos municipais, estaduais e federal não costumam destinar recursos aos Fundos da Infância, fácil concluir como os Conselhos de Direitos têm agido por todo o país.
Não explicam, contudo, por qual razão, a despeito do significativo aumento de caixa de 2007 do Fundo de São Paulo, crianças e adolescentes permanecem diuturnamente na Praça da Sé (apenas para citar a mais conhecida) em evidente situação de risco?
Parece neste caso, que o chavão “dinheiro não é tudo” se encaixa quase como uma luva.
Felizmente, práticas imorais não têm escapado ao atento olhar do STF, como ocorreu com o nepotismo!
Ao discorrer sobre o caso, disse o respeitado Ministro Carlos Ayres Britto que a decisão do Supremo “é a confirmação de que não vale mais confundir tomar posse ‘no cargo’ com tomar posse ‘do cargo’, como se fosse um feudo, uma propriedade privada, um patrimônio particular”.
Qualquer semelhança com o conteúdo desse artigo é mera coincidência...ou não.
Enfim, o que se espera do Conanda é que respeite as normas constitucionais vigentes, vedando práticas imorais na gestão dos recursos dos Fundos da Infância, servindo de exemplo positivo para todos os demais Conselhos do país, sob pena de possivelmente ver seus atos questionados no STF.
Fernando Henrique de Moraes Araújo
Promotor de Justiça, Mestre em Direito pela PUC-SP.
O tema já foi objeto de análise nesta mesma coluna, em 13 de agosto de 2008 por “Francisco de Assis Azevedo, sob o título “Em briga de touros, quem morre é o sapo”, tendo o autor concluído que “as doações casadas” são eficazes, sugerindo o acolhimento no texto da futura Resolução.
Alegam os partidários das “doações casadas” que o ato de “doação” de recursos aos Fundos da Criança é um ato de “liberalidade da pessoa física e/ou jurídica” que, por isso, pode e deve decidir para qual entidade ou projeto deverá o Conselho de Direitos destinar referidos recursos, daí o porquê da denominação: “doação casada”.
Alguns conselhos de direitos (com destaque para São Paulo) e grupo formado por institutos, fundações e empresas (GIFE), acreditam que a medida foi capaz, por exemplo, de ampliar os recursos destinados ao Fundo da Criança de São Paulo, de R$ 3 milhões em 2004 para R$ 40 milhões em 2007.
Membros do Ministério Público dos Estados e da União, além do respeitável movimento dos Fóruns de Direitos da Criança e Adolescente (especialmente de São Paulo e Rio de Janeiro), buscam o respeito a princípios constitucionais: da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, ou seja, o respeito ao interesse público que, diga-se, deve(ria) sempre nortear todo e qualquer ato da administração pública.
Surge a primeira questão: se pode a pessoa física ou jurídica decidir para qual entidade ou projeto deve ser destinado o dinheiro, para que foram criados e para que servem, afinal, os Conselhos de Direitos?
Por certo que alguns dirão, lembrando Vargas: “a lei, ora a lei...”
Curioso observar que esse tipo de conduta remonta ao período das “Capitanias Hereditárias”, época em que o Rei de Portugal escolhia ao seu talante, quais os “donatários” das terras brasileiras, “quintal de sua casa”.
Quinhentos anos de história depois e, mesmo com a conquista de uma Constituição Federal realmente democrática - que logo completará 20 anos de vida -, grupos sedizentes “militantes da infância” ainda espelham suas práticas atuais na condução da administração pública a atos de império.
Deixando a história de lado, simples reflexão jurídica sobre o tema permite concluir que o conceito de doação não é adequado, já que o interessado/destinador de recursos ao Fundo da Infância terá direito a abatimento em seu imposto de renda (de 1% a 6%), ou seja, não se trata de um “favor às criancinhas” como muitos falsa e publicamente alardeiam.
Além disso, uma vez depositado o dinheiro na conta dos Fundos, que por sua vez, integram os respectivos cofres públicos dos Municípios, Estados e União, o dinheiro passa a ser público e não mais particular, cabendo aqui a obediência a todo o regramento normativo de Direito Público brasileiro.
Ou seja, o que desejam os defensores das “doações casadas” é que o Conanda autorize expressamente na futura norma, o famoso “jeitinho”, o “toma lá dá cá”, “o coronelismo” na gestão do dinheiro público, tudo em ofensa à Constituição Federal e demais normas vigentes no país, abrindo-se aí espaço para atos de improbidade administrativa e porque não dizer favorecimentos (político-partidários, eleitoreiros) e até mesmo corrupção.
Como é o empresariado brasileiro aquele que tem o dinheiro e o poder, permitindo-se agir no melhor estilo “se não fizer do meu jeito não dou um centavo” e porque os Governos municipais, estaduais e federal não costumam destinar recursos aos Fundos da Infância, fácil concluir como os Conselhos de Direitos têm agido por todo o país.
Não explicam, contudo, por qual razão, a despeito do significativo aumento de caixa de 2007 do Fundo de São Paulo, crianças e adolescentes permanecem diuturnamente na Praça da Sé (apenas para citar a mais conhecida) em evidente situação de risco?
Parece neste caso, que o chavão “dinheiro não é tudo” se encaixa quase como uma luva.
Felizmente, práticas imorais não têm escapado ao atento olhar do STF, como ocorreu com o nepotismo!
Ao discorrer sobre o caso, disse o respeitado Ministro Carlos Ayres Britto que a decisão do Supremo “é a confirmação de que não vale mais confundir tomar posse ‘no cargo’ com tomar posse ‘do cargo’, como se fosse um feudo, uma propriedade privada, um patrimônio particular”.
Qualquer semelhança com o conteúdo desse artigo é mera coincidência...ou não.
Enfim, o que se espera do Conanda é que respeite as normas constitucionais vigentes, vedando práticas imorais na gestão dos recursos dos Fundos da Infância, servindo de exemplo positivo para todos os demais Conselhos do país, sob pena de possivelmente ver seus atos questionados no STF.
Fernando Henrique de Moraes Araújo
Promotor de Justiça, Mestre em Direito pela PUC-SP.
segunda-feira, 1 de setembro de 2008
Pernambuco e o Brasil estão em luto!
Mestre Salu, grande rabequeiro, apaixonado pela cultura popular, inspirador de mmuitos brincantes em prnambuco e Brasil à fora, deixa-nos!
Perdemos a sua presença,mas entre nós ficou a sua alma!
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