Genebra, 1º out (EFE).- O Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas condenou hoje as violações e abusos cometidos em Honduras desde o golpe de Estado de 28 de junho, e solicitou a pronta restauração da democracia no país.
"O Conselho de Direitos Humanos condena categoricamente as violações aos direitos humanos decorrentes do golpe de Estado de 28 de junho de 2009, e, em particular, as cometidas desde a volta ao país do presidente (deposto) José Manuel Zelaya Rosales, em 21 de setembro", destaca uma declaração, aprovada por unanimidade, O texto pede o "fim de todas as violações dos direitos humanos em Honduras e o respeito incondicional de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais".
Em outro trecho, solicita a "restauração da democracia e do estado de direito" em solo hondurenho.
A declaração foi apresentada pelo grupo de países da América Latina e do Caribe (Grulac) e apoiada por Espanha, França, Suécia, Portugal, Lituânia, Austrália, Letônia, Dinamarca, Reino Unido, Suíça e Canadá.
Nela, o CDH também cobre da alta comissária para os Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, que apresente um relatório sobre as violações cometidas em Honduras desde o golpe de Estado.
Fonte:EFE
sexta-feira, 2 de outubro de 2009
Brasil se explica à Corte da OEA por caos em presídio de Rondônia
Daniella Fernandes, do Opera Mundi - 01/10/2009 - 12h03
Ministério Público de Rondônia
Presos ficaram nus durante 12 horas após rebelião no presídio Urso Branco
A situação de caos em uma das maiores penitenciárias da região Norte do país levou o Brasil a ter de se explicar à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Tribunal da OEA (Organização dos Estados Americanos) realizou audiência nesta quarta-feira (30/9) com representantes do Governo Federal e do Estado de Rondônia sobre as denúncias de violação aos direitos humanos no presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, onde foram registrados mais de 100 homicídios em oito anos.
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Responsáveis por precariedade do sistema carcerário podem ser multados
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Além dos assassinatos, existem relatos de violência sistemática, insalubridade e falta de assistência médica e jurídica na penitenciária, que fica em Porto Velho. Segundo Tâmara Melo, advogada da ONG Justiça Global, que acompanhou a audiência, os presos reclamam de maus tratos por parte dos agentes penitenciários, que vão de “socos, pontapés e coronhadas” até serem obrigados a “ficar nus na quadra, debaixo de sol, e caminhar de joelhos por horas”.
“No mês passado, houve uma tentativa de homicídio com arma de fogo praticada por um agente penitenciário contra quatro presos do Urso Branco, sendo que uma das vítimas permanece à espera de atendimento médico adequado até hoje’, contou Tamara Melo, que visitou o presídio há dez dias
De acordo com o promotor Marcos Valério Tessila de Melo, que representou no Ministério Público de Rondônia, as condições carcerárias da unidade prisional Urso Branco estão melhorando, porém, não na proporção que se espera.
Além do MP e da Justiça Global, também estiveram em San José, na Costa Rica —onde fica a sede da Corte de Direitos Humanos—, representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Departamento Penitenciário Nacional, do TJ-RO (Tribunal de Justiça de Rondônia), do governo do Estado.
A audiência serviu para tratar do cumprimento das medidas provisórias expedidas pelo Tribunal contra o Brasil. Ou seja, a audiência pode transformar as resoluções, medidas provisórias, em um processo, e daí poderiam surgir condenações, como ocorreu com o caso dos grampos telefônicos ilegais contra líderes do MST e com o caso Damião Ximenes. A Corte é responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Histórico
Não é a primeira vez que o Brasil enfrenta a OEA por conta das denúncias em relação ao presídio Urso Branco. Em 2002, o Estado brasileiro foi condenado a cumprir medidas provisórias, resoluções, para garantir a vida e a integridade dos detentos, investigar os acontecimentos e adequar o presídio às normas internacionais de proteção dos direitos humanos.
Desde então, o descumprimento das determinações motivaram cinco novas resoluções da Corte que reafirmam a sistemática violação dos direitos humanos e a incapacidade do Estado brasileiro em implementar tais medidas. Apesar do cenário negativo, a diretora executiva da Justiça Global, Sandra Carvalho, afirma que a situação estaria pior se as resoluções não tivessem sido emitidas.
“É esperado que o Brasil supere as dificuldades do presídio. O Brasil conseguiu superar o quadro”, disse Sandra. O ideal, segundo ela, é que sejam criadas novas vagas e seja feita uma investigação rigorosa sobre os homicídios e torturas.
Em oito anos, foram mais de 100 mortes violentas contabilizadas dentro do presídio. Em outubro de 2008, a PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou a intervenção federal em Rondônia baseada no relatório “Urso Branco: A Institucionalização da Barbárie”, elaborado pela Comissão Justiça e Paz de Porto Velho e pela Justiça Global. Foi a primeira vez que violações sistemáticas de direitos humanos resultaram em um pedido deste tipo. O caso ainda aguarda decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Condições
Entre 2002 e meados de 2006, os presos não eram vigiados e “grupos rivais digladiavam-se pelo poder dentro dos pavilhões da unidade”, segundo este relatório. Outro ponto diz que, além das celas serem interligadas para permitir a livre circulação dos presos pelas alas do presídio, “agentes penitenciários permaneciam fora da carceragem alegando falta de segurança para trabalhar” e que o “resultado foram as chacinas em 2002 e 2004, com presos degolando e mutilando outros internos perante familiares, agentes públicos e imprensa.”
A situação do maior presídio de Rondônia, uma das maiores unidades prisionais da região norte do país, foi o primeiro processo movido contra o Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Uma medição técnica feita nas celas desocupadas constatou que a temperatura interna no ambiente é de 39 graus. Os presos relataram que o calor é ainda pior com o número elevado de detentos e a falta de funcionamento dos exaustores. A entrada de drogas é de difícil controle e agentes penitenciários estimam que entrem em média 1,5 quilo de drogas por fim de semana no presídio. O acesso à água é permitido cinco vezes por dia.
O Urso Branco foi, construído no final da década de 1990 para abrigar somente presos provisórios, aqueles não condenados em definitivo, mas atualmente, abriga em sua maioria presos condenados, em grande parte jovens de 18 a 30 anos, com baixo nível de escolaridade e condenados principalmente por crimes relacionados ao tráfico de drogas.
Fonte:Última Instância
Ministério Público de Rondônia
Presos ficaram nus durante 12 horas após rebelião no presídio Urso Branco
A situação de caos em uma das maiores penitenciárias da região Norte do país levou o Brasil a ter de se explicar à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Tribunal da OEA (Organização dos Estados Americanos) realizou audiência nesta quarta-feira (30/9) com representantes do Governo Federal e do Estado de Rondônia sobre as denúncias de violação aos direitos humanos no presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, onde foram registrados mais de 100 homicídios em oito anos.
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Responsáveis por precariedade do sistema carcerário podem ser multados
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Além dos assassinatos, existem relatos de violência sistemática, insalubridade e falta de assistência médica e jurídica na penitenciária, que fica em Porto Velho. Segundo Tâmara Melo, advogada da ONG Justiça Global, que acompanhou a audiência, os presos reclamam de maus tratos por parte dos agentes penitenciários, que vão de “socos, pontapés e coronhadas” até serem obrigados a “ficar nus na quadra, debaixo de sol, e caminhar de joelhos por horas”.
“No mês passado, houve uma tentativa de homicídio com arma de fogo praticada por um agente penitenciário contra quatro presos do Urso Branco, sendo que uma das vítimas permanece à espera de atendimento médico adequado até hoje’, contou Tamara Melo, que visitou o presídio há dez dias
De acordo com o promotor Marcos Valério Tessila de Melo, que representou no Ministério Público de Rondônia, as condições carcerárias da unidade prisional Urso Branco estão melhorando, porém, não na proporção que se espera.
Além do MP e da Justiça Global, também estiveram em San José, na Costa Rica —onde fica a sede da Corte de Direitos Humanos—, representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Departamento Penitenciário Nacional, do TJ-RO (Tribunal de Justiça de Rondônia), do governo do Estado.
A audiência serviu para tratar do cumprimento das medidas provisórias expedidas pelo Tribunal contra o Brasil. Ou seja, a audiência pode transformar as resoluções, medidas provisórias, em um processo, e daí poderiam surgir condenações, como ocorreu com o caso dos grampos telefônicos ilegais contra líderes do MST e com o caso Damião Ximenes. A Corte é responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Histórico
Não é a primeira vez que o Brasil enfrenta a OEA por conta das denúncias em relação ao presídio Urso Branco. Em 2002, o Estado brasileiro foi condenado a cumprir medidas provisórias, resoluções, para garantir a vida e a integridade dos detentos, investigar os acontecimentos e adequar o presídio às normas internacionais de proteção dos direitos humanos.
Desde então, o descumprimento das determinações motivaram cinco novas resoluções da Corte que reafirmam a sistemática violação dos direitos humanos e a incapacidade do Estado brasileiro em implementar tais medidas. Apesar do cenário negativo, a diretora executiva da Justiça Global, Sandra Carvalho, afirma que a situação estaria pior se as resoluções não tivessem sido emitidas.
“É esperado que o Brasil supere as dificuldades do presídio. O Brasil conseguiu superar o quadro”, disse Sandra. O ideal, segundo ela, é que sejam criadas novas vagas e seja feita uma investigação rigorosa sobre os homicídios e torturas.
Em oito anos, foram mais de 100 mortes violentas contabilizadas dentro do presídio. Em outubro de 2008, a PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou a intervenção federal em Rondônia baseada no relatório “Urso Branco: A Institucionalização da Barbárie”, elaborado pela Comissão Justiça e Paz de Porto Velho e pela Justiça Global. Foi a primeira vez que violações sistemáticas de direitos humanos resultaram em um pedido deste tipo. O caso ainda aguarda decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Condições
Entre 2002 e meados de 2006, os presos não eram vigiados e “grupos rivais digladiavam-se pelo poder dentro dos pavilhões da unidade”, segundo este relatório. Outro ponto diz que, além das celas serem interligadas para permitir a livre circulação dos presos pelas alas do presídio, “agentes penitenciários permaneciam fora da carceragem alegando falta de segurança para trabalhar” e que o “resultado foram as chacinas em 2002 e 2004, com presos degolando e mutilando outros internos perante familiares, agentes públicos e imprensa.”
A situação do maior presídio de Rondônia, uma das maiores unidades prisionais da região norte do país, foi o primeiro processo movido contra o Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Uma medição técnica feita nas celas desocupadas constatou que a temperatura interna no ambiente é de 39 graus. Os presos relataram que o calor é ainda pior com o número elevado de detentos e a falta de funcionamento dos exaustores. A entrada de drogas é de difícil controle e agentes penitenciários estimam que entrem em média 1,5 quilo de drogas por fim de semana no presídio. O acesso à água é permitido cinco vezes por dia.
O Urso Branco foi, construído no final da década de 1990 para abrigar somente presos provisórios, aqueles não condenados em definitivo, mas atualmente, abriga em sua maioria presos condenados, em grande parte jovens de 18 a 30 anos, com baixo nível de escolaridade e condenados principalmente por crimes relacionados ao tráfico de drogas.
Fonte:Última Instância
Denúncias de violência contra idosos crescem 30% em Minas Gerais
Elaine Pereira
Publicação: 01/10/2009 17:56
Enquanto cresce a população de idosos em todo o país, em Minas, onde há 2,1 milhões de idosos (10,7% da população total do Estado) também aumentam as denúncias de violência. De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, os crimes contra idosos são o segundo tipo mais denunciado. De janeiro a setembro deste ano, das 173 ligações com denúncias, 98 foram por maus-tratos familiares, 26 por abandono e 7 por lesão financeira. Os números de denúncias contra a pessoa idosa só ficam atrás dos crimes contra crianças e adolescentes.
Saiba mais...
Defensoria Pública lança cartilha sobre direitos dos idosos População brasileira envelhece e taxa de fecundidade diminui, mostra Ipea Para psicóloga, preconceitos e estereótipos dificultam aceitação da velhice
No comparativo com o ano de 2008, quando 133 denúncias foram recebidas pelo serviço, houve crescimento de 30%. Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Agostinho Patrús Filho, o aumento das denúncias reflete a boa recepção da sociedade em relação às políticas públicas do Governo do Estado. "Estas ações reafirmam a preocupação do Governo de Minas não só com as mulheres e crianças, mas também com os idosos. A população se sensibiliza e denuncia" ressaltou.
O Disque Direitos Humanos (0800 031 1119) é um serviço sigiloso e gratuito que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. As denúncias feitas são encaminhadas às redes de proteção e promoção dos direitos (conselhos municipais, assistência social, delegacias e promotorias). A partir daí, a informação é averiguada e, se verdadeira, a delegacia instaura inquérito, que é acompanhado pela promotoria.
Reforço
Nesta quinta-feira, data em que se comemora o Dia Internacional do Idoso, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) anunciou que passará a acompanhar, de forma mais eficiente, os idosos vítimas de violência.
O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos vai disponibilizar acesso a essas vítimas por meio de acompanhamentos psicossocial e jurídicos. A ideia é criar um fluxo direto entre as denúncias recebidas e o NAVCV e fazer com que as vítimas deste crime recebam o acompanhamento jurídico e psicológico oferecido pelo núcleo.
Fonte: correio Braziliense
Fonte:
Publicação: 01/10/2009 17:56
Enquanto cresce a população de idosos em todo o país, em Minas, onde há 2,1 milhões de idosos (10,7% da população total do Estado) também aumentam as denúncias de violência. De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, os crimes contra idosos são o segundo tipo mais denunciado. De janeiro a setembro deste ano, das 173 ligações com denúncias, 98 foram por maus-tratos familiares, 26 por abandono e 7 por lesão financeira. Os números de denúncias contra a pessoa idosa só ficam atrás dos crimes contra crianças e adolescentes.
Saiba mais...
Defensoria Pública lança cartilha sobre direitos dos idosos População brasileira envelhece e taxa de fecundidade diminui, mostra Ipea Para psicóloga, preconceitos e estereótipos dificultam aceitação da velhice
No comparativo com o ano de 2008, quando 133 denúncias foram recebidas pelo serviço, houve crescimento de 30%. Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Agostinho Patrús Filho, o aumento das denúncias reflete a boa recepção da sociedade em relação às políticas públicas do Governo do Estado. "Estas ações reafirmam a preocupação do Governo de Minas não só com as mulheres e crianças, mas também com os idosos. A população se sensibiliza e denuncia" ressaltou.
O Disque Direitos Humanos (0800 031 1119) é um serviço sigiloso e gratuito que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. As denúncias feitas são encaminhadas às redes de proteção e promoção dos direitos (conselhos municipais, assistência social, delegacias e promotorias). A partir daí, a informação é averiguada e, se verdadeira, a delegacia instaura inquérito, que é acompanhado pela promotoria.
Reforço
Nesta quinta-feira, data em que se comemora o Dia Internacional do Idoso, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) anunciou que passará a acompanhar, de forma mais eficiente, os idosos vítimas de violência.
O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos vai disponibilizar acesso a essas vítimas por meio de acompanhamentos psicossocial e jurídicos. A ideia é criar um fluxo direto entre as denúncias recebidas e o NAVCV e fazer com que as vítimas deste crime recebam o acompanhamento jurídico e psicológico oferecido pelo núcleo.
Fonte: correio Braziliense
Fonte:
Tribunal Popular ouve famílias que tiveram os filhos levados por Conselho Tutelar
Em audiência, familiares relatam atuação do Conselho Tutelar; denúncias podem chegar à OEA
Em audiência, familiares relatam atuação do Conselho Tutelar; denúncias podem chegar à OEA
02/10/2009
Jonathan Constantino
de Itaquaquecetuba (SP)
“Queremos viver felizes juntos dos nossos filhos”. Essa era a mensagem inscrita no cartaz segurado por Derval Martins, um dos muitos levantados pelos presentes, no dia 27 de setembro, na audiência pública popular que denunciou o procedimento do Conselho Tutelar Municipal (CT) de Itaquaquecetuba, na região da Grande São Paulo, entre os anos de 2004 e 2007, e da promotora da Infância e da Juventude de Itaquaquecetuba, Simone de Divitiis Perez.
Derval Martins teve a filha tomada pelo CT, em novembro de 2006, quando o conselheiro Lídio Jonas de Souza invadiu a casa de sua irmã, Inês Martins de Melo, que à época cuidava da criança, e retirou do berço a menor. Ele, juntamente outras 20 famílias vitimizadas, participou do julgamento realizado na sede 152ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itaquaquecetuba.
O ato foi organizado pelo Tribunal Popular e contou com a participação do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (FEDDCA), da OAB e de representantes dos deputados estaduais José Cândido (PT) e Raul Marcelo (Psol), membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Tribunal Popular
Surgido em 2008, opondo-se à Conferência de Direitos Humanos, realizada no mesmo ano pelo governo federal, o Tribunal Popular é uma rede formada por mais de 100 entidades e movimentos sociais cujo objetivo é denunciar os crimes cometidos pelo Estado.
Segundo Marisa Feffermann, do Tribunal, a audiência realizada em Itaquaquecetuba pretende mobilizar a opinião pública e chamar a atenção para o drama que as famílias estão passando, denunciando também a criminalização da pobreza. “Em vez de o Estado garantir seu dever no cumprimento e promoção de direitos, mais uma vez age ilegalmente punindo as famílias pobres, como não bastasse a injustiça social de que já são vítimas”, denuncia.
Para Marisa, além da perspectiva de denúncia e resistência, o Tribunal Popular cumpre um papel importante ao fortalecer as pessoas vitimizadas para que essas consigam exigir seus direitos. “É preciso empoderar as pessoas, que hoje ficam com discurso de vítima, para que elas assumam o lugar de atores”, pontua.
A audiência realizada em Itaquaquecetuba também abre precedentes para a investigação em outros lugares nos quais já surgiram denúncias de mesmo gênero e permite avanços no que diz respeito à resolução do casos destas famílias, avalia Givanildo Manuel da Silva, do FEDDCA. “Amplia a ação política, pois sai do âmbito regional”, avalia.
Givanildo salienta que as famílias precisam de resposta rápida, pois se trata de um crime contra os direitos humanos e há casos que aguardam solução há três anos ou mais. “Os direitos das famílias, das crianças foram violados”, protesta.
Esperanças
Para Maria Iracema Forte Rodrigues, a audiência dá sinais de esperança. Ela, que teve a filha foi tomada de si sem aviso após nascer e que não chegou a ver a menina, sob alegação de problemas psicológicos, mas sem apresentação de laudo ou parecer clínico que o atestasse, mostrava-se animada. “Eu vou ver ter minha filha de volta”, afirmou.
Suas esperanças estão baseadas nos encaminhamentos tirados a partir do Tribunal. Será agendada uma audiência pública na Alesp, convocada pelo gabinete dos deputados José Cândido e Raul Marcelo, através da qual pretende-se recolher assinaturas dos parlamentares para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o caso.
Hugo Batalha, assessor do gabinete de Raul Marcelo, explica que, além do pedido da CPI, o conjunto de entidades que organizou o julgamento irá encaminhar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), solicitando investigação dos fatos, a anulação dos processos de adoção e de destituição de pátrio poder.
De acordo com Batalha, a partir das denúncias encaminhadas ao CIDH, o Estado brasileiro pode ser levado a julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Devido a precedentes abertos, há a possibilidade de condenação e o Estado pode ser obrigado a pagar indenização por danos morais. Na avaliação de Givanildo, caso a CIDH considere pertinentes as denúncias, a possibilidade de condenação na OEA é grande. “Para acontecer a absolvição, [o Estado] tem que argumentar muito. Nesse caso, será quase impossível, as partes serão ouvidas e levaremos os familiares [para depor]”, afirma.
Retrospecto
O tribunal foi organizado a partir das denúncias realizadas por um grupo de 17 famílias cujos filhos foram tomados pelo CT entre os anos de 2004 e 2007, em Itaquaquecetuba, conforme apresentado por reportagem do Brasil de Fato em junho.
Abuso de poder, abordagem agressiva e vexatória, ocultação de informações e retirada arbitrária de crianças do seio familiar são as principais acusações levantadas por elas e começaram a vir à tona quando, em julho de 2007, tomaram posse os cinco novos conselheiros para a nova gestão.
Após encaminharem as denúncias à Promotoria de Infância e Juventude, passaram a ser perseguidos, o que culminou com seu afastamento do cargo. Durante os quatro meses em que o grupo exerceu suas funções no CT, levantaram 42 casos de famílias que reivindicavam suas crianças, sendo que o número não pôde ser estimado e havia pais que perderam mais de um filho.
Segundo os familiares, a então presidente do CT, Márcia Major, teria participado da maioria das ações e, em grande parte dos casos, com ajuda do ex-conselheiro Lídio Jonas de Souza. O familiares afirmam que a promotora Simone de Divitiis Perez era conivente.
Fonte:BF
Em audiência, familiares relatam atuação do Conselho Tutelar; denúncias podem chegar à OEA
02/10/2009
Jonathan Constantino
de Itaquaquecetuba (SP)
“Queremos viver felizes juntos dos nossos filhos”. Essa era a mensagem inscrita no cartaz segurado por Derval Martins, um dos muitos levantados pelos presentes, no dia 27 de setembro, na audiência pública popular que denunciou o procedimento do Conselho Tutelar Municipal (CT) de Itaquaquecetuba, na região da Grande São Paulo, entre os anos de 2004 e 2007, e da promotora da Infância e da Juventude de Itaquaquecetuba, Simone de Divitiis Perez.
Derval Martins teve a filha tomada pelo CT, em novembro de 2006, quando o conselheiro Lídio Jonas de Souza invadiu a casa de sua irmã, Inês Martins de Melo, que à época cuidava da criança, e retirou do berço a menor. Ele, juntamente outras 20 famílias vitimizadas, participou do julgamento realizado na sede 152ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itaquaquecetuba.
O ato foi organizado pelo Tribunal Popular e contou com a participação do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (FEDDCA), da OAB e de representantes dos deputados estaduais José Cândido (PT) e Raul Marcelo (Psol), membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Tribunal Popular
Surgido em 2008, opondo-se à Conferência de Direitos Humanos, realizada no mesmo ano pelo governo federal, o Tribunal Popular é uma rede formada por mais de 100 entidades e movimentos sociais cujo objetivo é denunciar os crimes cometidos pelo Estado.
Segundo Marisa Feffermann, do Tribunal, a audiência realizada em Itaquaquecetuba pretende mobilizar a opinião pública e chamar a atenção para o drama que as famílias estão passando, denunciando também a criminalização da pobreza. “Em vez de o Estado garantir seu dever no cumprimento e promoção de direitos, mais uma vez age ilegalmente punindo as famílias pobres, como não bastasse a injustiça social de que já são vítimas”, denuncia.
Para Marisa, além da perspectiva de denúncia e resistência, o Tribunal Popular cumpre um papel importante ao fortalecer as pessoas vitimizadas para que essas consigam exigir seus direitos. “É preciso empoderar as pessoas, que hoje ficam com discurso de vítima, para que elas assumam o lugar de atores”, pontua.
A audiência realizada em Itaquaquecetuba também abre precedentes para a investigação em outros lugares nos quais já surgiram denúncias de mesmo gênero e permite avanços no que diz respeito à resolução do casos destas famílias, avalia Givanildo Manuel da Silva, do FEDDCA. “Amplia a ação política, pois sai do âmbito regional”, avalia.
Givanildo salienta que as famílias precisam de resposta rápida, pois se trata de um crime contra os direitos humanos e há casos que aguardam solução há três anos ou mais. “Os direitos das famílias, das crianças foram violados”, protesta.
Esperanças
Para Maria Iracema Forte Rodrigues, a audiência dá sinais de esperança. Ela, que teve a filha foi tomada de si sem aviso após nascer e que não chegou a ver a menina, sob alegação de problemas psicológicos, mas sem apresentação de laudo ou parecer clínico que o atestasse, mostrava-se animada. “Eu vou ver ter minha filha de volta”, afirmou.
Suas esperanças estão baseadas nos encaminhamentos tirados a partir do Tribunal. Será agendada uma audiência pública na Alesp, convocada pelo gabinete dos deputados José Cândido e Raul Marcelo, através da qual pretende-se recolher assinaturas dos parlamentares para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o caso.
Hugo Batalha, assessor do gabinete de Raul Marcelo, explica que, além do pedido da CPI, o conjunto de entidades que organizou o julgamento irá encaminhar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), solicitando investigação dos fatos, a anulação dos processos de adoção e de destituição de pátrio poder.
De acordo com Batalha, a partir das denúncias encaminhadas ao CIDH, o Estado brasileiro pode ser levado a julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Devido a precedentes abertos, há a possibilidade de condenação e o Estado pode ser obrigado a pagar indenização por danos morais. Na avaliação de Givanildo, caso a CIDH considere pertinentes as denúncias, a possibilidade de condenação na OEA é grande. “Para acontecer a absolvição, [o Estado] tem que argumentar muito. Nesse caso, será quase impossível, as partes serão ouvidas e levaremos os familiares [para depor]”, afirma.
Retrospecto
O tribunal foi organizado a partir das denúncias realizadas por um grupo de 17 famílias cujos filhos foram tomados pelo CT entre os anos de 2004 e 2007, em Itaquaquecetuba, conforme apresentado por reportagem do Brasil de Fato em junho.
Abuso de poder, abordagem agressiva e vexatória, ocultação de informações e retirada arbitrária de crianças do seio familiar são as principais acusações levantadas por elas e começaram a vir à tona quando, em julho de 2007, tomaram posse os cinco novos conselheiros para a nova gestão.
Após encaminharem as denúncias à Promotoria de Infância e Juventude, passaram a ser perseguidos, o que culminou com seu afastamento do cargo. Durante os quatro meses em que o grupo exerceu suas funções no CT, levantaram 42 casos de famílias que reivindicavam suas crianças, sendo que o número não pôde ser estimado e havia pais que perderam mais de um filho.
Segundo os familiares, a então presidente do CT, Márcia Major, teria participado da maioria das ações e, em grande parte dos casos, com ajuda do ex-conselheiro Lídio Jonas de Souza. O familiares afirmam que a promotora Simone de Divitiis Perez era conivente.
Fonte:BF
Hotel que hospedar criança sem presença dos pais será fechado
Começa a vigorar nesta sexta-feira a lei que altera o Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de estabelecimentos que reiteradamente hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária. A proibição é válida para os hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos semelhantes.
A lei publicada hoje no Diário Oficial da União foi sancionada ontem pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Ela determina que em caso de reincidência comprovada, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado definitivamente e terá sua licença de funcionamento cassada.
A penalidade para o estabelecimento flagrado pela primeira vez hospedando crianças ou adolescentes desacompanhados sem autorização começa com o pagamento de multa.
A alteração foi uma proposta conjunta da CPI Mista sobre a Exploração Sexual. Começou como um projeto de lei no Senado. De acordo com a Comissão de Direitos Humanos, a medida vai ajudar a proteger cerca de 500 mil crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual em todo o País.
Agência Brasil
A lei publicada hoje no Diário Oficial da União foi sancionada ontem pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Ela determina que em caso de reincidência comprovada, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado definitivamente e terá sua licença de funcionamento cassada.
A penalidade para o estabelecimento flagrado pela primeira vez hospedando crianças ou adolescentes desacompanhados sem autorização começa com o pagamento de multa.
A alteração foi uma proposta conjunta da CPI Mista sobre a Exploração Sexual. Começou como um projeto de lei no Senado. De acordo com a Comissão de Direitos Humanos, a medida vai ajudar a proteger cerca de 500 mil crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual em todo o País.
Agência Brasil
SALVE A VERDADE E A JUSTIÇA!!! O ESTADO NO BANCO DOS RÉUS!!! CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE POBRE E NEGRA!!!
Sexta-feira, 02 de Outubro de 2009, às 18hs
em frente ao Espaço Unibanco de Cinema
(Rua Augusta, 1475 - próximo à esquina com a Av. Paulista)
--- pedimos para que tragam velas, tambores, fotos e camisetas das vítimas históricas do Estado Brasileiro (em particular das vítimas dos “Crimes de Maio” de 2006) ---
"Nós não queremos saber de ficção, queremos saber da realidade!"
Débora, mãe de vítima dos ataques da polícia em maio/2006
02 de outubro de 2009. Aqui estamos mais um dia. E a história se repetindo como farsa trágica. Nós seguimos sem ter nada o quê comemorar...
Nós, familiares, amigos e amigas das vítimas dos ataques da polícia durante uma das maiores chacinas da história brasileira, os "Crimes de Maio" de 2006, não fomos ouvidos durante a produção deste filme hollywoodiano que hoje é lançado sobre a nossa história: "Salve Geral". Não fomos consultados nem convidados pra mais essa festa que os homens armaram pra nos convencer... Viemos contar nossa história real, que também daria um filme...
Há pouco mais de três anos, o chamado "estado democrático de direito", por meio de seus agentes policiais e pára-militares, promoveu um dos mais vergonhosos escândalos da história brasileira. Durante o mês de maio de 2006, em uma suposta resposta ao que se chamou na imprensa de "ataques do PCC", foram assassinadas no mínimo 493 pessoas, entre mortos e desaparecidos. Sendo que a imensa maioria delas - mais de 400 jovens negros, afro-indígena-descendentes e pobres – executados sumariamente pela polícia militar do Estado de São Paulo. Somos centenas de mães, familiares e amigos que tivemos nossos entes queridos assassinados covardemente, e até hoje seguimos sem qualquer satisfação por parte do estado brasileiro: os casos permanecem arquivados sem investigação correta para busca da Verdade dos fatos; sem Julgamentos dos verdadeiros culpados (os agentes do estado brasileiro); sem qualquer proteção, indenização ou reparação por parte do estado que nos tirou os nossos jovens. Um estado que ainda insiste em nos sequestrar também o sentimento de Justiça!
O desprezo pela memória e pela história fez ainda que o dia de estréia deste filme "Salve Geral", feito com base na nossa dor e que deverá concorrer ao Oscar no ano que vem, coincidisse também com outra data que é um marco emblemático da injustiça e da violência do Estado Brasileiro contra seus próprios cidadãos pobres, indígena-descendentes e negros em particular. Há exatos 17 anos, no dia 02 de outubro de 1992, os agentes policiais do Estado de São Paulo protagonizaram uma outra matança em série, desta vez na Casa de Detenção de São Paulo, covardemente contra pessoas sob a sua custódia: seres humanos sem qualquer possibilidade de defesa. Um episódio sangrento que ficou conhecido como "Massacre do Carandiru" e que teve ao menos 111 pessoas assassinadas por agentes policiais, segundo os números oficiais. Outro crime em série do Estado Brasileiro que permanece sem investigações corretas, sem julgamento ou condenação dos verdadeiros culpados - a começar pela alta cúpula do estado, Fleury e cia. Sem qualquer reparação para as vítimas e seus familiares. Outro episódio que, no entanto, a indústria cultural conseguiu fazer mais dinheiro em cima da dor das vítimas: produzindo filmes espetaculares, séries televisivas, livros e outras mercadorias descartáveis. A Verdade e a Justiça que é bom: mais uma vez não compareceram na estréia...
Relembramos hoje, em vários cinemas espalhados pelo país, que em apenas dois episódios sangrentos só aqui em São Paulo, MAIS DE 600 VÍTIMAS POBRES E NEGRAS. Isso para não falar das violências e execuções sumárias cotidianas que atingem sobretudo as periferias urbanas de todo país: uma pesquisa divulgada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, UNICEF e Observatórios de Favelas, no dia 21/07/2009, afirma que se as estatísticas permanecerem como estão, mais de 33.5 mil jovens terão sido executados no Brasil no curto período de 2006 a 2012. Os estudos ainda apontam que, os jovens negros apresentam risco quase três vezes maior de serem executados em comparação com os brancos.
Tantos casos e números que são ainda mais impressionantes do que todos os absurdos cometidos durante a ditadura civil-militar brasileira pelo mesmo estado brasileiro, só que agora seus agentes matam em nome da "democracia" e da "segurança". Casos com contornos de crueldade que só mudam o endereço de região para região do país: a Chacina da Candelária e de Vigário Geral no Rio de Janeiro (1993), o Massacre de Corumbiara em Rondônia (1995), o Massacre de Eldorado dos Carajás (1996), o Massacre da População de Rua na Praça da Sé em São Paulo (2004), a Chacina da Baixada Fluminense (2005), a chacina do Complexo do Alemão (2007) a chacina de Canabrava, de Plataforma e a matança generalizada em Salvador na Bahia (2006-2009), entre outros tantos casos no dia-dia do povo pobre brasileiro. A imensa maioria deles sem investigação correta, muito menos punição dos seus verdadeiros responsáveis.
Nomes e números que jamais conseguirão traduzir o sentimento de perda e de dor irreparável das famílias todas: repetimos para nos fazer ouvir que só aqui em São Paulo, durante estes dois episódios de matança estatal (o "Massacre do Carandiru" e mais recentemente os "Crimes de Maio de 2006"), foram mais de 600 famílias destruídas e outras milhares dilaceradas pela dor da perda de seus entes queridos.
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR O FIM DO GENOCÍDIO CONTRA A CLASSE POBRE, A POPULAÇÃO INDÍGENA-DESCENDENTE E NEGRA DO BRASIL!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR O FIM DO CHAMADO "AUTO DE RESISTÊNCIA" ou "RESISTÊNCIA SEGUIDA DE MORTE", FARSAS LEGAIS QUE TEM INSTITUÍDO E DADO NA PRÁTICA O AVAL PARA UM VERDADEIRO ESTADO DE SÍTIO NO BRASIL!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR O DESARQUIVAMENTO E A FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE OS ATAQUES DA POLÍCIA EM MAIO DE 2006, DURANTE OS "CRIMES DE MAIO"!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR QUE O ESTADO BRASILEIRO E SEUS AGENTES VÃO PARA OS BANCOS DOS RÉUS!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR A VERDADE E A JUSTIÇA HISTÓRICA SOBRE TODAS AS MORTES COMETIDAS PELO ESTADO, E A PUNIÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR VOZ, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO A TODAS AS FAMÍLIAS DE MORTOS E DESAPARECIDOS, SOBRETUDO PARA AS MÃES E COMPANHEIRAS DE VÍTIMAS!!!
EM NOME DA MEMÓRIA DE NOSS@S FAMILIARES E NOSS@S AMIG@S
MORT@S OU DESAPARECID@S PELO ESTADO BRASILEIRO
"MÃES DE MAIO" DA BAIXADA SANTISTA
ASSOCIAÇÃO AMPARO DE FAMILIARES E VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA
COMISSÃO DE D.H. DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA/RJ
JUSTIÇA GLOBAL
MOVIMENTO NACIONAL POPULAÇÃO DE RUA - Seção SP (MNPR-SP)
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA DE SP
REDE DE COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA VIOLÊNCIA / RJ
REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SETTAPORT / SANTOS-SP
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE SANTOS-SP
em frente ao Espaço Unibanco de Cinema
(Rua Augusta, 1475 - próximo à esquina com a Av. Paulista)
--- pedimos para que tragam velas, tambores, fotos e camisetas das vítimas históricas do Estado Brasileiro (em particular das vítimas dos “Crimes de Maio” de 2006) ---
"Nós não queremos saber de ficção, queremos saber da realidade!"
Débora, mãe de vítima dos ataques da polícia em maio/2006
02 de outubro de 2009. Aqui estamos mais um dia. E a história se repetindo como farsa trágica. Nós seguimos sem ter nada o quê comemorar...
Nós, familiares, amigos e amigas das vítimas dos ataques da polícia durante uma das maiores chacinas da história brasileira, os "Crimes de Maio" de 2006, não fomos ouvidos durante a produção deste filme hollywoodiano que hoje é lançado sobre a nossa história: "Salve Geral". Não fomos consultados nem convidados pra mais essa festa que os homens armaram pra nos convencer... Viemos contar nossa história real, que também daria um filme...
Há pouco mais de três anos, o chamado "estado democrático de direito", por meio de seus agentes policiais e pára-militares, promoveu um dos mais vergonhosos escândalos da história brasileira. Durante o mês de maio de 2006, em uma suposta resposta ao que se chamou na imprensa de "ataques do PCC", foram assassinadas no mínimo 493 pessoas, entre mortos e desaparecidos. Sendo que a imensa maioria delas - mais de 400 jovens negros, afro-indígena-descendentes e pobres – executados sumariamente pela polícia militar do Estado de São Paulo. Somos centenas de mães, familiares e amigos que tivemos nossos entes queridos assassinados covardemente, e até hoje seguimos sem qualquer satisfação por parte do estado brasileiro: os casos permanecem arquivados sem investigação correta para busca da Verdade dos fatos; sem Julgamentos dos verdadeiros culpados (os agentes do estado brasileiro); sem qualquer proteção, indenização ou reparação por parte do estado que nos tirou os nossos jovens. Um estado que ainda insiste em nos sequestrar também o sentimento de Justiça!
O desprezo pela memória e pela história fez ainda que o dia de estréia deste filme "Salve Geral", feito com base na nossa dor e que deverá concorrer ao Oscar no ano que vem, coincidisse também com outra data que é um marco emblemático da injustiça e da violência do Estado Brasileiro contra seus próprios cidadãos pobres, indígena-descendentes e negros em particular. Há exatos 17 anos, no dia 02 de outubro de 1992, os agentes policiais do Estado de São Paulo protagonizaram uma outra matança em série, desta vez na Casa de Detenção de São Paulo, covardemente contra pessoas sob a sua custódia: seres humanos sem qualquer possibilidade de defesa. Um episódio sangrento que ficou conhecido como "Massacre do Carandiru" e que teve ao menos 111 pessoas assassinadas por agentes policiais, segundo os números oficiais. Outro crime em série do Estado Brasileiro que permanece sem investigações corretas, sem julgamento ou condenação dos verdadeiros culpados - a começar pela alta cúpula do estado, Fleury e cia. Sem qualquer reparação para as vítimas e seus familiares. Outro episódio que, no entanto, a indústria cultural conseguiu fazer mais dinheiro em cima da dor das vítimas: produzindo filmes espetaculares, séries televisivas, livros e outras mercadorias descartáveis. A Verdade e a Justiça que é bom: mais uma vez não compareceram na estréia...
Relembramos hoje, em vários cinemas espalhados pelo país, que em apenas dois episódios sangrentos só aqui em São Paulo, MAIS DE 600 VÍTIMAS POBRES E NEGRAS. Isso para não falar das violências e execuções sumárias cotidianas que atingem sobretudo as periferias urbanas de todo país: uma pesquisa divulgada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, UNICEF e Observatórios de Favelas, no dia 21/07/2009, afirma que se as estatísticas permanecerem como estão, mais de 33.5 mil jovens terão sido executados no Brasil no curto período de 2006 a 2012. Os estudos ainda apontam que, os jovens negros apresentam risco quase três vezes maior de serem executados em comparação com os brancos.
Tantos casos e números que são ainda mais impressionantes do que todos os absurdos cometidos durante a ditadura civil-militar brasileira pelo mesmo estado brasileiro, só que agora seus agentes matam em nome da "democracia" e da "segurança". Casos com contornos de crueldade que só mudam o endereço de região para região do país: a Chacina da Candelária e de Vigário Geral no Rio de Janeiro (1993), o Massacre de Corumbiara em Rondônia (1995), o Massacre de Eldorado dos Carajás (1996), o Massacre da População de Rua na Praça da Sé em São Paulo (2004), a Chacina da Baixada Fluminense (2005), a chacina do Complexo do Alemão (2007) a chacina de Canabrava, de Plataforma e a matança generalizada em Salvador na Bahia (2006-2009), entre outros tantos casos no dia-dia do povo pobre brasileiro. A imensa maioria deles sem investigação correta, muito menos punição dos seus verdadeiros responsáveis.
Nomes e números que jamais conseguirão traduzir o sentimento de perda e de dor irreparável das famílias todas: repetimos para nos fazer ouvir que só aqui em São Paulo, durante estes dois episódios de matança estatal (o "Massacre do Carandiru" e mais recentemente os "Crimes de Maio de 2006"), foram mais de 600 famílias destruídas e outras milhares dilaceradas pela dor da perda de seus entes queridos.
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR O FIM DO GENOCÍDIO CONTRA A CLASSE POBRE, A POPULAÇÃO INDÍGENA-DESCENDENTE E NEGRA DO BRASIL!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR O FIM DO CHAMADO "AUTO DE RESISTÊNCIA" ou "RESISTÊNCIA SEGUIDA DE MORTE", FARSAS LEGAIS QUE TEM INSTITUÍDO E DADO NA PRÁTICA O AVAL PARA UM VERDADEIRO ESTADO DE SÍTIO NO BRASIL!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR O DESARQUIVAMENTO E A FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE OS ATAQUES DA POLÍCIA EM MAIO DE 2006, DURANTE OS "CRIMES DE MAIO"!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR QUE O ESTADO BRASILEIRO E SEUS AGENTES VÃO PARA OS BANCOS DOS RÉUS!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR A VERDADE E A JUSTIÇA HISTÓRICA SOBRE TODAS AS MORTES COMETIDAS PELO ESTADO, E A PUNIÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS!!!
ESTAMOS AQUI PARA EXIGIR VOZ, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO A TODAS AS FAMÍLIAS DE MORTOS E DESAPARECIDOS, SOBRETUDO PARA AS MÃES E COMPANHEIRAS DE VÍTIMAS!!!
EM NOME DA MEMÓRIA DE NOSS@S FAMILIARES E NOSS@S AMIG@S
MORT@S OU DESAPARECID@S PELO ESTADO BRASILEIRO
"MÃES DE MAIO" DA BAIXADA SANTISTA
ASSOCIAÇÃO AMPARO DE FAMILIARES E VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA
COMISSÃO DE D.H. DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA/RJ
JUSTIÇA GLOBAL
MOVIMENTO NACIONAL POPULAÇÃO DE RUA - Seção SP (MNPR-SP)
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA DE SP
REDE DE COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA VIOLÊNCIA / RJ
REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SETTAPORT / SANTOS-SP
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE SANTOS-SP
Conferência de AS: CRESS-SP divuga texto contra Fundos de Solidariedade
O CRESS-SP distribuiu na VII Conferência Estadual de Assistência Social de São Paulo um boletim especial com posicionamento contrário aos Fundos de Solidariedade, por entender que configura uma maneira de refilantropização da política de assistência social.
O CRESS-SP defende a Seguridade Social em sua integralidade, composta pelas politicas de saúde, assistencia social e previdência: com orçamento público adequado para o cumprimento dos deveres do Estado na garantia destes direitos, com concursos públicos e qualificação permanente do trabalhador e contra toda forma de mercantilização, privatizações e terceirizações que ferem o acesso aos serviços públicos.
Entendendo que o controle social por meio dos conselhos e fóruns da sociedade civil é fundamental para a efetivação dos direitos, o Cress-SP está inserido nestes espaços e nos debates das conferencias de várias áreas.
O texto distribuído é uma versão editada do CFESS Manifesta de setembro e pode ser lido na íntegra no site do Conselho Federal.
TEXTO DISTRIBUÍDO
:
FUNDOS DE SOLIDARIEDADE E A REFILANTROPIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Neste ano, cumpre reafirmar alguns princípios e diretrizes referentes à Política de Assistência Social, concebida, constitucionalmente, como direito social e como política pública integrante do Sistema de Seguridade Social, cabendo ao Estado o dever de assegurá-la.
Regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), de 1993, a assistência social foi definida como Política de Seguridade Social não contributiva, que deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender as contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. As ações das três esferas de governo devam ser realizadas de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas aos Estados e Municípios.
Para o financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742/93 previu a constituição de Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo, para os quais deverão ser canalizados todos os recursos. Esses Fundos deverão ser administrados pelo respectivo Órgão Gestor da Assistência Social, com orientação e controle dos Conselhos de Assistência Social de cada instância.
O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, deverá ser efetivado por intermédio dos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos pelos Conselhos.
A LOAS estabeleceu os Conselhos de Assistência Social como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, nas diferentes esferas, e de composição paritária entre governo e sociedade civil. As Conferências de Assistência Social convocadas por eles têm a "atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema". As deliberações das Conferências de Assistência Social assumem caráter imperativo para o desenvolvimento da Política de Assistência Social no país, sendo que em 2004, a IV Conferência Nacional deliberou pela implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O SUAS instituiu um novo modelo de organização dos serviços socioassistenciais e da gestão da política de assistência social, com produção de ações continuadas por tempo indeterminado, unificando conceitos e procedimentos em todo território nacional tendo como foco de atenção prioritária as famílias e o território como base de organização. A nova lógica - em substituição à tradicional forma de financiamento a programas e projetos com metas de atendimento estabelecidas que, em geral, sofrem de problemas de continuidade e são alterados a cada alternância dos grupos diretivos - procura responder ao quesito da universalidade no atendimento da política de Assistência Social a quem dela necessitar. Com enfoque na proteção social, o SUAS reorganiza os serviços socioassistenciais por níveis de complexidade, articulando os serviços tendo como referência as famílias e indivíduos.
MAS ATENÇÃO
Em contraposiçãoa todo o arcabouço legal que concebe a assistência social como direito não contributivo do cidadão, assegurado pelo Estado, tem surgido um movimento conservador que vem implementando as denominadas "Redes de Parcerias Social", em geral denominados "Fundos de Solidariedade", que em suas estruturações, reafirmam as características históricas que tradicionalmente marcaram a assistência social no Brasil, já largamente conhecidas: descontinuidade, pulverização, paralelismo, clientelismo, centralização tecnocrática, fragmentação institucional, ausência de mecanismos de participação e controle popular, opacidade entre o público e o privado na esfera da gestão governamental e da atuação de entidades sociais que recebem recurso público.
Governos estaduais se articulam à iniciativa privada e organizações do chamado "Terceiro Setor", sob a justificativa de: otimizar os recursos destinados pelas empresas privadas à ação social (com incentivo de isenção fiscal); potencializar a atuação das entidades sem fins lucrativos; melhorar a atuação tradicional do Estado na área, otimizando resultados e soluções; e criar condições para incrementar a sustentabilidade do terceiro setor.
Redes são formadas por uma Fundação Privada que administra o Fundo para o qual são canalizadas as "doações espontâneas" que empresas e organizações sociais destinam a projetos sociais; e por uma organização social privada que oferece cursos e estudos para qualificação de prestadores de serviços no terceiro setor, além de prospectar recursos no Brasil e no exterior.
O sistema de funcionamento da Rede tem como motor fundamental as chamadas "entidades-âncoras", que por seu posicionamento/relacionamentos na sociedade, consegue captar recursos para um projeto por ela proposto e o desenvolve em parceria com outras entidades selecionadas por meio de chamada pública de âmbito estadual. O Projeto Social, com objetivos e metas definidos pela entidade-âncora, com foco em sua missão, pode ser desenvolvido em diferentes municípios, sem passar pelas instancias locais de controle social.
Assim, o modelo proposto não leva em consideração o sistema descentralizado e participativo previsto na LOAS, ao permitir a transferência de recursos diretamente das entidades-âncoras a entidades parceiras locais, sem passar pela sanção das instâncias deliberativas e de controle social de seus respectivos municípios.
Esse modelo, que cria um processo paralelo de articulação de entidades, pauta uma relação verticalentre as chamadas Entidades Âncoras (um grupo privilegiado por incentivos fiscais) e Entidades Parceiras, sendo que cabe à primeira transferir recursos às segundas, publicar edital, fiscalizar, monitorar, avaliar a execução das ações. Ou seja, passam a executar ações que, no sistema hierarquizado e descentralizado previsto na LOAS, são de competência do Órgão Gestor estadual ou municipal.
Ora, considerando que para o exercício dessas atividades as Entidades Âncoras são remuneradas, concluí-se que recursos destinados a atividades fins de Assistência Social, estão sendo deslocados para atividades meios, cuja responsabilidade por sua prestação é do Poder Público. Ainda, ações assistenciais elaboradas pelas Entidades Âncoras, com foco em sua "mesma missão", não contribui para o estabelecimento de uma rede hierarquizada de serviços, programas e projetos de caráter continuados, conforme previsto no SUAS.
Por outro lado, se entre os critérios de elegibilidade para financiamento dos Projetos Sociais, é mencionada a questão da contrapartida social por parte do público beneficiado, detecta-se sua total inadequação. A Assistência Social é uma Política de Proteção Social, de caráter não contributivo como previsto na Constituição Federal Brasileira, de forma que este tipo de exigência denota, portanto, afronta à concepção de Assistência Social vigente no País.
De acordo com o SUAS, as instâncias estaduais de Governo constituem o Órgão Gestor da Política Estadual de Assistência Social em seus respectivos estados, portanto, têm a competência e atribuição de implantar e implementar o SUAS, conforme pactuado na Comissão Intergestora Tripartite. No entanto, não temos conhecimento de que os estados que implantaram tais Fundos de Solidariedade ou Redes de Parceria Social, tenham se posicionado contrários a essa pactuação e formalizado junto ao Ministério de Desenvolvimento Social a desistência de adesão à PNAS e ao SUAS.
Ademais, é fundamental destacar que recursos resultantes de renúncia/incentivos fiscais são, por natureza, públicos, visto referirem-se a impostos/dívidas com o Estado. Desta forma, esses recursos, necessariamente, deveriam ser depositados no Fundo Estadual da Assistência Social, que centraliza os recursos destinados à Política de Assistência Social, ou nos Fundos da Criança e do Adolescente.
As instanciais governamentais que adotaram tal modelo de atuação, ao invés de captar recursos para os fundos públicos, passaram a criar Fundos Privados, de forma genérica denominados "Fundo Permanente de Sustentabilidade do Terceiro Setor". Em outras palavras, as Secretarias Estaduais colocam servidores pagos pelo erário público para captar recursos para a iniciativa privada, contribuindo para a fragilidade e inoperância dos dois Fundos estaduais, em completo choque com o previsto na legislação. No entanto, tais Redes estão sendo apresentadas como um novo Conceito de política social, um modelo pioneiro de gestão da área social.
Finalmente, pelas razões aqui expostas, é possível concluir que as chamadas Redes de Parceria Social e os Fundos de Solidariedade para Financiamento do Terceiro Setor, colidem com o modelo de gestão com base em um sistema descentralizado e participativo na organização da política pública de assistência social previsto na Constituição Federal de 1988 e na LOAS/1993 e contraria o movimento desencadeado nacionalmente, que propugnou pela implantação do SUAS.
Em assim sendo, neste ano de realização de Conferências de Assistência o Conjunto CFESS/CRESS alia-se aos movimentos e forças sociais em defesa do caráter público da assistência social, direito do cidadão e dever do Estado.
Texto Editado do CFESS Manifesta de setembro de 2009
O CRESS-SP defende a Seguridade Social em sua integralidade, composta pelas politicas de saúde, assistencia social e previdência: com orçamento público adequado para o cumprimento dos deveres do Estado na garantia destes direitos, com concursos públicos e qualificação permanente do trabalhador e contra toda forma de mercantilização, privatizações e terceirizações que ferem o acesso aos serviços públicos.
Entendendo que o controle social por meio dos conselhos e fóruns da sociedade civil é fundamental para a efetivação dos direitos, o Cress-SP está inserido nestes espaços e nos debates das conferencias de várias áreas.
O texto distribuído é uma versão editada do CFESS Manifesta de setembro e pode ser lido na íntegra no site do Conselho Federal.
TEXTO DISTRIBUÍDO
:
FUNDOS DE SOLIDARIEDADE E A REFILANTROPIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Neste ano, cumpre reafirmar alguns princípios e diretrizes referentes à Política de Assistência Social, concebida, constitucionalmente, como direito social e como política pública integrante do Sistema de Seguridade Social, cabendo ao Estado o dever de assegurá-la.
Regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), de 1993, a assistência social foi definida como Política de Seguridade Social não contributiva, que deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender as contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. As ações das três esferas de governo devam ser realizadas de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas aos Estados e Municípios.
Para o financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742/93 previu a constituição de Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo, para os quais deverão ser canalizados todos os recursos. Esses Fundos deverão ser administrados pelo respectivo Órgão Gestor da Assistência Social, com orientação e controle dos Conselhos de Assistência Social de cada instância.
O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, deverá ser efetivado por intermédio dos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos pelos Conselhos.
A LOAS estabeleceu os Conselhos de Assistência Social como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, nas diferentes esferas, e de composição paritária entre governo e sociedade civil. As Conferências de Assistência Social convocadas por eles têm a "atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema". As deliberações das Conferências de Assistência Social assumem caráter imperativo para o desenvolvimento da Política de Assistência Social no país, sendo que em 2004, a IV Conferência Nacional deliberou pela implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O SUAS instituiu um novo modelo de organização dos serviços socioassistenciais e da gestão da política de assistência social, com produção de ações continuadas por tempo indeterminado, unificando conceitos e procedimentos em todo território nacional tendo como foco de atenção prioritária as famílias e o território como base de organização. A nova lógica - em substituição à tradicional forma de financiamento a programas e projetos com metas de atendimento estabelecidas que, em geral, sofrem de problemas de continuidade e são alterados a cada alternância dos grupos diretivos - procura responder ao quesito da universalidade no atendimento da política de Assistência Social a quem dela necessitar. Com enfoque na proteção social, o SUAS reorganiza os serviços socioassistenciais por níveis de complexidade, articulando os serviços tendo como referência as famílias e indivíduos.
MAS ATENÇÃO
Em contraposiçãoa todo o arcabouço legal que concebe a assistência social como direito não contributivo do cidadão, assegurado pelo Estado, tem surgido um movimento conservador que vem implementando as denominadas "Redes de Parcerias Social", em geral denominados "Fundos de Solidariedade", que em suas estruturações, reafirmam as características históricas que tradicionalmente marcaram a assistência social no Brasil, já largamente conhecidas: descontinuidade, pulverização, paralelismo, clientelismo, centralização tecnocrática, fragmentação institucional, ausência de mecanismos de participação e controle popular, opacidade entre o público e o privado na esfera da gestão governamental e da atuação de entidades sociais que recebem recurso público.
Governos estaduais se articulam à iniciativa privada e organizações do chamado "Terceiro Setor", sob a justificativa de: otimizar os recursos destinados pelas empresas privadas à ação social (com incentivo de isenção fiscal); potencializar a atuação das entidades sem fins lucrativos; melhorar a atuação tradicional do Estado na área, otimizando resultados e soluções; e criar condições para incrementar a sustentabilidade do terceiro setor.
Redes são formadas por uma Fundação Privada que administra o Fundo para o qual são canalizadas as "doações espontâneas" que empresas e organizações sociais destinam a projetos sociais; e por uma organização social privada que oferece cursos e estudos para qualificação de prestadores de serviços no terceiro setor, além de prospectar recursos no Brasil e no exterior.
O sistema de funcionamento da Rede tem como motor fundamental as chamadas "entidades-âncoras", que por seu posicionamento/relacionamentos na sociedade, consegue captar recursos para um projeto por ela proposto e o desenvolve em parceria com outras entidades selecionadas por meio de chamada pública de âmbito estadual. O Projeto Social, com objetivos e metas definidos pela entidade-âncora, com foco em sua missão, pode ser desenvolvido em diferentes municípios, sem passar pelas instancias locais de controle social.
Assim, o modelo proposto não leva em consideração o sistema descentralizado e participativo previsto na LOAS, ao permitir a transferência de recursos diretamente das entidades-âncoras a entidades parceiras locais, sem passar pela sanção das instâncias deliberativas e de controle social de seus respectivos municípios.
Esse modelo, que cria um processo paralelo de articulação de entidades, pauta uma relação verticalentre as chamadas Entidades Âncoras (um grupo privilegiado por incentivos fiscais) e Entidades Parceiras, sendo que cabe à primeira transferir recursos às segundas, publicar edital, fiscalizar, monitorar, avaliar a execução das ações. Ou seja, passam a executar ações que, no sistema hierarquizado e descentralizado previsto na LOAS, são de competência do Órgão Gestor estadual ou municipal.
Ora, considerando que para o exercício dessas atividades as Entidades Âncoras são remuneradas, concluí-se que recursos destinados a atividades fins de Assistência Social, estão sendo deslocados para atividades meios, cuja responsabilidade por sua prestação é do Poder Público. Ainda, ações assistenciais elaboradas pelas Entidades Âncoras, com foco em sua "mesma missão", não contribui para o estabelecimento de uma rede hierarquizada de serviços, programas e projetos de caráter continuados, conforme previsto no SUAS.
Por outro lado, se entre os critérios de elegibilidade para financiamento dos Projetos Sociais, é mencionada a questão da contrapartida social por parte do público beneficiado, detecta-se sua total inadequação. A Assistência Social é uma Política de Proteção Social, de caráter não contributivo como previsto na Constituição Federal Brasileira, de forma que este tipo de exigência denota, portanto, afronta à concepção de Assistência Social vigente no País.
De acordo com o SUAS, as instâncias estaduais de Governo constituem o Órgão Gestor da Política Estadual de Assistência Social em seus respectivos estados, portanto, têm a competência e atribuição de implantar e implementar o SUAS, conforme pactuado na Comissão Intergestora Tripartite. No entanto, não temos conhecimento de que os estados que implantaram tais Fundos de Solidariedade ou Redes de Parceria Social, tenham se posicionado contrários a essa pactuação e formalizado junto ao Ministério de Desenvolvimento Social a desistência de adesão à PNAS e ao SUAS.
Ademais, é fundamental destacar que recursos resultantes de renúncia/incentivos fiscais são, por natureza, públicos, visto referirem-se a impostos/dívidas com o Estado. Desta forma, esses recursos, necessariamente, deveriam ser depositados no Fundo Estadual da Assistência Social, que centraliza os recursos destinados à Política de Assistência Social, ou nos Fundos da Criança e do Adolescente.
As instanciais governamentais que adotaram tal modelo de atuação, ao invés de captar recursos para os fundos públicos, passaram a criar Fundos Privados, de forma genérica denominados "Fundo Permanente de Sustentabilidade do Terceiro Setor". Em outras palavras, as Secretarias Estaduais colocam servidores pagos pelo erário público para captar recursos para a iniciativa privada, contribuindo para a fragilidade e inoperância dos dois Fundos estaduais, em completo choque com o previsto na legislação. No entanto, tais Redes estão sendo apresentadas como um novo Conceito de política social, um modelo pioneiro de gestão da área social.
Finalmente, pelas razões aqui expostas, é possível concluir que as chamadas Redes de Parceria Social e os Fundos de Solidariedade para Financiamento do Terceiro Setor, colidem com o modelo de gestão com base em um sistema descentralizado e participativo na organização da política pública de assistência social previsto na Constituição Federal de 1988 e na LOAS/1993 e contraria o movimento desencadeado nacionalmente, que propugnou pela implantação do SUAS.
Em assim sendo, neste ano de realização de Conferências de Assistência o Conjunto CFESS/CRESS alia-se aos movimentos e forças sociais em defesa do caráter público da assistência social, direito do cidadão e dever do Estado.
Texto Editado do CFESS Manifesta de setembro de 2009
Lei permite fechar motéis flagrados com menores
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A partir de hoje, hotéis, motéis e pensões flagrados com crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais para estar no local poderão ser fechados definitivamente.
A lei, sancionada ontem pelo presidente em exercício, José Alencar, cria o terceiro flagrante, que permite à polícia fechar local. Atualmente, quando há o primeiro flagrante, o estabelecimento é multado. Ao rescindir, o local é interditado por 15 dias.
A medida visa coibir a exploração sexual de menores, já que muitos estabelecimentos facilitam a prostituição infantil.
Documento unificado
Também sai hoje no "Diário Oficial da União" o veto ao projeto de lei que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF, aprovado pelo Congresso Nacional há duas semanas.
Quatro ministérios pediram a rejeição da proposta, segundo a Folha apurou, principalmente Fazenda e Justiça. O Instituto Nacional de Identificação, órgão da Polícia Federal, já havia se manifestado pelo veto.
Um dos problemas constatados pelo governo é que o projeto institui como imediata a unificação dos números -enquanto uma mudança assim deveria ser gradativa.
Outro problema seria a alteração no número do passaporte, pois o documento segue regras de numeração definidas internacionalmente. A alteração no CPF, por outro lado, poderia gerar problemas no sistema da Receita Federal.
Fonte: FSP
A partir de hoje, hotéis, motéis e pensões flagrados com crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais para estar no local poderão ser fechados definitivamente.
A lei, sancionada ontem pelo presidente em exercício, José Alencar, cria o terceiro flagrante, que permite à polícia fechar local. Atualmente, quando há o primeiro flagrante, o estabelecimento é multado. Ao rescindir, o local é interditado por 15 dias.
A medida visa coibir a exploração sexual de menores, já que muitos estabelecimentos facilitam a prostituição infantil.
Documento unificado
Também sai hoje no "Diário Oficial da União" o veto ao projeto de lei que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF, aprovado pelo Congresso Nacional há duas semanas.
Quatro ministérios pediram a rejeição da proposta, segundo a Folha apurou, principalmente Fazenda e Justiça. O Instituto Nacional de Identificação, órgão da Polícia Federal, já havia se manifestado pelo veto.
Um dos problemas constatados pelo governo é que o projeto institui como imediata a unificação dos números -enquanto uma mudança assim deveria ser gradativa.
Outro problema seria a alteração no número do passaporte, pois o documento segue regras de numeração definidas internacionalmente. A alteração no CPF, por outro lado, poderia gerar problemas no sistema da Receita Federal.
Fonte: FSP
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
A drásticas consequências do fim de um relacionamento
Projeto de lei que define punição aos pais que manipulam os filhos para que odeiem os ex-cônjuges tramita na Comissão de Constituição e Justiça e será alvo de audiência pública amanhã, dia 01
Muita gente pode nunca ter ouvido falar em Síndrome de Alienação Parental, mas provavelmente conhece alguém que já foi vítima desse tipo de abuso. Isso acontece quando um dos pais, pela dificuldade em superar uma separação, começa a manipular o filho para que odeie o ex-cônjuge, implantando falsas memórias de violência familiar que teria sido praticada pelo pai ou mãe.
A criança ou o adolescente vítima dessa prática passa a ver o genitor "alienado" de forma distorcida, uma vez que o pai ou a mãe que incita ao ódio desconstrói a imagem do outro. E para isso acontecer, a pessoa mente e manipula. O "alienador" normalmente "esquece", por exemplo, de informar os compromissos da criança em que a presença do outro é importante. Finge esquecer de avisar sobre as reuniões e festas escolares, "esquece" de dar os recados quando o pai ou a mãe que não tem a guarda liga e ainda sugere opções de programas que a criança adora justamente no dia que ela deveria ficar com o outro. Tudo para afastar o filho do ex-parceiro. O resultado, em geral, é a perda do vínculo com o genitor alienado, o que agrava o sofrimento do filho.
A alienação parental é uma forma de abuso emocional, que pode causar distúrbios psicológicos capazes de afetar a criança pelo resto da vida, e elas se tornam mais propensas a apresentar problemas como depressão crônica, transtornos de identidade, sentimento incontrolável de culpa, comportamento hostil e dupla personalidade, o que as levam muitas vezes a situações extremas de cometer suicídio ou a usar drogas, por exemplo.
Diante da incapacidade de distinção entre fantasia e realidade, especialmente no caso de crianças menores de sete anos, e pela falta de uma lei especifica para tratar do assunto, o judiciário tem optado por afastar ou monitorar os contatos entre o acusado e o filho. Para definir legalmente a conduta da síndrome de alienação parental e estabelecer diversas punições para esse comportamento, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e será alvo, nesta quinta feira, dia 01 de outubro, de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, para a qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi convidado a contribuir.
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, disse que a existência de uma lei para combater a Síndrome da Alienação Parental vai agilizar os processos sobre esse assunto que tramitam Justiça.
"Até há pouco tempo, alguns juízes nunca tinham ouvido falar em alienação parental e poderiam alegar que ela não existe. A lei, além de agilizar os processos, poderá servir de medida educativa. Por haver punição, uma mãe ou um pai vai pensar duas vezes antes de desconstruir a imagem do outro na cabeça do filho", afirma o presidente do IBDFAM.
A Alienação Parental será pauta de debate também no VII Congresso Brasileiro de Direito de Família, que acontece no período de 28 a 31 de outubro de 2009, no Centro e Convenções do Minascentro, em Belo Horizonte (MG). O tema será abordado em palestra, no dia 30 de outubro, pelo advogado, ex-Desembargador do TJSP e presidente do IBDFAM/Seccional SP, Euclides de Oliveira.
Punições
O texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados foi um substitutivo do relator, deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que estabelece punições que vão de advertência até a suspensão da guarda da criança e do poder familiar.
O projeto original previa a perda da guarda em casos extremos. Casagrande, no entanto, considerou melhor prever no texto apenas a suspensão, "ainda que indeterminada", de forma que os laços possam ser retomados.
Além disso, o substitutivo amplia a proposta e define como alienação parental também a interferência de mesma natureza promovida ou induzida não só por um dos genitores, mas também pelos avós ou por qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
O substitutivo também inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) sanções para quem impedir ou obstruir o contato da criança com o genitor. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção.
Muita gente pode nunca ter ouvido falar em Síndrome de Alienação Parental, mas provavelmente conhece alguém que já foi vítima desse tipo de abuso. Isso acontece quando um dos pais, pela dificuldade em superar uma separação, começa a manipular o filho para que odeie o ex-cônjuge, implantando falsas memórias de violência familiar que teria sido praticada pelo pai ou mãe.
A criança ou o adolescente vítima dessa prática passa a ver o genitor "alienado" de forma distorcida, uma vez que o pai ou a mãe que incita ao ódio desconstrói a imagem do outro. E para isso acontecer, a pessoa mente e manipula. O "alienador" normalmente "esquece", por exemplo, de informar os compromissos da criança em que a presença do outro é importante. Finge esquecer de avisar sobre as reuniões e festas escolares, "esquece" de dar os recados quando o pai ou a mãe que não tem a guarda liga e ainda sugere opções de programas que a criança adora justamente no dia que ela deveria ficar com o outro. Tudo para afastar o filho do ex-parceiro. O resultado, em geral, é a perda do vínculo com o genitor alienado, o que agrava o sofrimento do filho.
A alienação parental é uma forma de abuso emocional, que pode causar distúrbios psicológicos capazes de afetar a criança pelo resto da vida, e elas se tornam mais propensas a apresentar problemas como depressão crônica, transtornos de identidade, sentimento incontrolável de culpa, comportamento hostil e dupla personalidade, o que as levam muitas vezes a situações extremas de cometer suicídio ou a usar drogas, por exemplo.
Diante da incapacidade de distinção entre fantasia e realidade, especialmente no caso de crianças menores de sete anos, e pela falta de uma lei especifica para tratar do assunto, o judiciário tem optado por afastar ou monitorar os contatos entre o acusado e o filho. Para definir legalmente a conduta da síndrome de alienação parental e estabelecer diversas punições para esse comportamento, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e será alvo, nesta quinta feira, dia 01 de outubro, de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, para a qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi convidado a contribuir.
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, disse que a existência de uma lei para combater a Síndrome da Alienação Parental vai agilizar os processos sobre esse assunto que tramitam Justiça.
"Até há pouco tempo, alguns juízes nunca tinham ouvido falar em alienação parental e poderiam alegar que ela não existe. A lei, além de agilizar os processos, poderá servir de medida educativa. Por haver punição, uma mãe ou um pai vai pensar duas vezes antes de desconstruir a imagem do outro na cabeça do filho", afirma o presidente do IBDFAM.
A Alienação Parental será pauta de debate também no VII Congresso Brasileiro de Direito de Família, que acontece no período de 28 a 31 de outubro de 2009, no Centro e Convenções do Minascentro, em Belo Horizonte (MG). O tema será abordado em palestra, no dia 30 de outubro, pelo advogado, ex-Desembargador do TJSP e presidente do IBDFAM/Seccional SP, Euclides de Oliveira.
Punições
O texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados foi um substitutivo do relator, deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que estabelece punições que vão de advertência até a suspensão da guarda da criança e do poder familiar.
O projeto original previa a perda da guarda em casos extremos. Casagrande, no entanto, considerou melhor prever no texto apenas a suspensão, "ainda que indeterminada", de forma que os laços possam ser retomados.
Além disso, o substitutivo amplia a proposta e define como alienação parental também a interferência de mesma natureza promovida ou induzida não só por um dos genitores, mas também pelos avós ou por qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
O substitutivo também inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) sanções para quem impedir ou obstruir o contato da criança com o genitor. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção.
Mães da Sé reforçam busca por desaparecidos
SÃO PAULO - A Associação Brasileira de Busca e Defesa a Crianças Desaparecidas (ABCD), conhecida como Mães da Sé, lançou nesta terça-feira, 29, em São Paulo, a revista de bolso Nossa Ação Social, cujo objetivo é divulgar o trabalho da organização não governamental (ONG), fotografias de pessoas desaparecidas e dicas de prevenção para evitar o desaparecimento de crianças e adolescentes.
Inicialmente, a revista, que virá acompanhada de um cupom para que o comprador concorra a prêmios pela loteria federal, será vendida nas lotéricas do Estado de São Paulo ao preço de R$ 3. Os recursos obtidos com a venda da revista serão revertidos para a manutenção da ONG.
Segundo a presidente da Mães da Sé, Ivanise Esperidião da Silva Santos, todos têm a obrigação de prevenir o desaparecimento de um filho e fazer isso é muito simples. Ela disse que, na maioria dos casos, as crianças desaparecem em situações nas quais estão desprotegidas, além dos casos de fuga, sequestro, adoção ilegal e aliciamento para fins criminosos.
"Se seu filho tiver noção do perigo que corre e se você ensinar coisas simples, que ele precisa saber desde cedo, ele não desaparece. Coisas como o nome dos pai, telefone, endereço. Se ele tem algum probleminha, alguma necessidade especial coloque uma pulseira de identificação. Se ele se perde, é fácil de devolver para a família."
Ivanise recomendou ainda que os pais só deixem seus filhos saírem acompanhados de um adulto de sua confiança. "Procure ser, acima de tudo, amigo de seu filho, porque muitas vezes a criança está passando por um tipo de problema, sendo ameaçada, passando por algum tipo de violência e não conta para os pais porque não tem uma relação de amizade." Segundo ela, algumas crianças fogem por medo ou vergonha da situação à qual está exposta.
A presidente da Mães da Sé explicou que não há no Brasil estatísticas confiáveis sobre o número de crianças e adolescentes desaparecidos. Entretanto, há estimativas de que, anualmente, 200 mil pessoas desapareçam - 70% desse total é de crianças e adolescentes. Cerca de 15% dessas pessoas nunca mais retornam às suas casas.
"São Paulo é o estado que tem o maior número de pessoas desaparecidas, com nove a 10 mil crianças e adolescentes desaparecidos por ano, o que soma 43% do total de pessoas que desaparecem no estado. É um número alto e que poderia ser evitado. Se você pode evitar você tem a obrigação de fazer isso."
A ONG Mães da Sé nasceu há 13 anos quando a filha de Ivanise desapareceu. Atualmente, a organização conta com mais de 7 mil associados de todo o Brasil e já foi a responsável por localizar 2.036 pessoas desaparecidas.
A entidade presta atendimento às famílias que tiveram um parente desaparecido, assessoria jurídica quando necessário, apoio psicológico e ainda faz o encaminhamento das pessoas para a Delegacia de Pessoas Desaparecidas, com quem tem parceria. "Nossa ferramenta de trabalho é a divulgação. Quanto maior a divulgação maior a possibilidade de encontrar uma pessoa desaparecida. Nós contamos com a colaboração das pessoas e pedimos que observem aqueles rostos e nos procurem caso tenham informações."
Fonte: Agência Brasil
Inicialmente, a revista, que virá acompanhada de um cupom para que o comprador concorra a prêmios pela loteria federal, será vendida nas lotéricas do Estado de São Paulo ao preço de R$ 3. Os recursos obtidos com a venda da revista serão revertidos para a manutenção da ONG.
Segundo a presidente da Mães da Sé, Ivanise Esperidião da Silva Santos, todos têm a obrigação de prevenir o desaparecimento de um filho e fazer isso é muito simples. Ela disse que, na maioria dos casos, as crianças desaparecem em situações nas quais estão desprotegidas, além dos casos de fuga, sequestro, adoção ilegal e aliciamento para fins criminosos.
"Se seu filho tiver noção do perigo que corre e se você ensinar coisas simples, que ele precisa saber desde cedo, ele não desaparece. Coisas como o nome dos pai, telefone, endereço. Se ele tem algum probleminha, alguma necessidade especial coloque uma pulseira de identificação. Se ele se perde, é fácil de devolver para a família."
Ivanise recomendou ainda que os pais só deixem seus filhos saírem acompanhados de um adulto de sua confiança. "Procure ser, acima de tudo, amigo de seu filho, porque muitas vezes a criança está passando por um tipo de problema, sendo ameaçada, passando por algum tipo de violência e não conta para os pais porque não tem uma relação de amizade." Segundo ela, algumas crianças fogem por medo ou vergonha da situação à qual está exposta.
A presidente da Mães da Sé explicou que não há no Brasil estatísticas confiáveis sobre o número de crianças e adolescentes desaparecidos. Entretanto, há estimativas de que, anualmente, 200 mil pessoas desapareçam - 70% desse total é de crianças e adolescentes. Cerca de 15% dessas pessoas nunca mais retornam às suas casas.
"São Paulo é o estado que tem o maior número de pessoas desaparecidas, com nove a 10 mil crianças e adolescentes desaparecidos por ano, o que soma 43% do total de pessoas que desaparecem no estado. É um número alto e que poderia ser evitado. Se você pode evitar você tem a obrigação de fazer isso."
A ONG Mães da Sé nasceu há 13 anos quando a filha de Ivanise desapareceu. Atualmente, a organização conta com mais de 7 mil associados de todo o Brasil e já foi a responsável por localizar 2.036 pessoas desaparecidas.
A entidade presta atendimento às famílias que tiveram um parente desaparecido, assessoria jurídica quando necessário, apoio psicológico e ainda faz o encaminhamento das pessoas para a Delegacia de Pessoas Desaparecidas, com quem tem parceria. "Nossa ferramenta de trabalho é a divulgação. Quanto maior a divulgação maior a possibilidade de encontrar uma pessoa desaparecida. Nós contamos com a colaboração das pessoas e pedimos que observem aqueles rostos e nos procurem caso tenham informações."
Fonte: Agência Brasil
SALVE A VERDADE E A JUSTIÇA!!! O ESTADO NO BANCO DOS RÉUS CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE POBRE E NEGRA !!!
Nesta sexta-feira (2 de outubro), quando acontece a estréia do filme “Salve Geral”, convidamos a população do Estado de São Paulo a refletir sobre a violência que os órgãos de poder no Estado têm feito questão de esconder e negar: durante o
mês de maio de 2006, mais de 400 pessoas foram assassinadas e quatro ainda seguem desaparecidas, em ações policiais e de grupos de extermínio que foram divulgadas como uma “resposta” aos “ataques do PCC”. A maioria dos mortos eram jovens negros, afro-indígenas descendentes e pobres - executados sumariamente.
Passados mais de três anos, os casos estão arquivados,sem investigação correta para apurar a verdade dos fatos. Os familiares das vítimas e as entidades de defesa dos direitos humanos seguem sem resposta. E os responsáveis e executores seguem impunes.
Somos centenas de mães, familiares, amigos e militantes da causa da justiça para os crimes do Estado que não podemos calar diante de centenas de assassinatos covardes. O desprezo pela memória e pela história fez ainda que o dia de estréia de “Salve
Geral”, feito com base na nossa dor e que deverá concorrer ao Oscar no ano que vem, coincidisse também com outro marco da injustiça e da violência do Estado brasileiro. Há exatos 17 anos (no dia 2 de outubro de 1992), a Tropa de Choque da PM paulista, sob ordens diretas do então governador Luiz Antônio Fleury, matou pelo menos 111 pessoas sob custódia na Casa de Detenção do Estado – o que ficou conhecido como o
Massacre do Carandiru, 111 seres humanos sem possibilidade de defesa foram mortas e também neste crime ninguém até hoje foi julgado: a começar pela alta cúpula do Estado, Fleury e cia. Também neste episódio, a indústria do entretenimento fez
dinheiro em cima da dor das vítimas. E a Verdade e a Justiça, novamente, não foram convidadas para estréia...
Relembramos hoje as mais de 600 vítimas desses dois episódios,que são parte da violência imposta pelo Estado, especialmente nas periferias urbanas de nosso país. Lembramos as vítimas das execuções sumárias cotidianas que ceifam as vidas
de jovens negros e pobres.
Pesquisa divulgada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o UNICEF e o Observatórios de Favelas, no dia 21 de julho deste ano, aponta que mais de 33,5 mil adolescentes terão sido executados no Brasil entre 2006 a 2012.
Os jovens negros correm risco quase três vezes maior de serem executados, em comparação com os brancos. Tudo isso em nome da “democracia” e da “segurança”.Casos
com contornos de crueldade que se repetem em todo o país.
Entre os exemplos estão: as chacinas da Candelária (1993),de Vigário Geral (1993), da Baixada Fluminense (2005) e do Complexo do Alemão (2007), no Rio de Janeiro; os massacres de Corumbiara, em Rondônia (1995) e de Eldorado dos Carajás (1996); as chacinas de Canabrava, de Plataforma e a matança generalizada em Salvador, na Bahia (2006-2009). As famílias nunca terão reparada a dor da perda de seus mortos,mas o mínimo que podemos exigir é que os responsáveis e executores sejam penalizados. Estamos aqui para exigir o fim do genocídio contra a classe pobre, a população indígenadescendente e negra do Brasil
* Pelo desarquivamento e a federalização dos Crimes de Maio de 2006 praticados pelos policiais!
* Pelo fim do extermínio de jovens pobres,negros e trabalhadores no Brasil!
* Pela extinção do registro de “Resistência Seguida de Morte”, ou “Auto de Resistência” (carta branca para matar)!
* Pelo direito a voz, proteção, assistência,indenização e rep aração às famílias de mortos e desaparecidos, vítimas de agentes do Estado!
2 de outubro de 2009 (sexta-feira)
A partir das 18 horas, em frente ao Espaço Unibanco de Cinema
(concentração às 17h30, na Av. Paulista, em frente ao Shopping 3)
AMPARAR , INT ERSINDICAL , OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIAS POLICIAIS /SP,
TRIBUNAL POPULAR /SP: O ESTADO BRASIL EIRO NO BANCO DOS RÉUS
mês de maio de 2006, mais de 400 pessoas foram assassinadas e quatro ainda seguem desaparecidas, em ações policiais e de grupos de extermínio que foram divulgadas como uma “resposta” aos “ataques do PCC”. A maioria dos mortos eram jovens negros, afro-indígenas descendentes e pobres - executados sumariamente.
Passados mais de três anos, os casos estão arquivados,sem investigação correta para apurar a verdade dos fatos. Os familiares das vítimas e as entidades de defesa dos direitos humanos seguem sem resposta. E os responsáveis e executores seguem impunes.
Somos centenas de mães, familiares, amigos e militantes da causa da justiça para os crimes do Estado que não podemos calar diante de centenas de assassinatos covardes. O desprezo pela memória e pela história fez ainda que o dia de estréia de “Salve
Geral”, feito com base na nossa dor e que deverá concorrer ao Oscar no ano que vem, coincidisse também com outro marco da injustiça e da violência do Estado brasileiro. Há exatos 17 anos (no dia 2 de outubro de 1992), a Tropa de Choque da PM paulista, sob ordens diretas do então governador Luiz Antônio Fleury, matou pelo menos 111 pessoas sob custódia na Casa de Detenção do Estado – o que ficou conhecido como o
Massacre do Carandiru, 111 seres humanos sem possibilidade de defesa foram mortas e também neste crime ninguém até hoje foi julgado: a começar pela alta cúpula do Estado, Fleury e cia. Também neste episódio, a indústria do entretenimento fez
dinheiro em cima da dor das vítimas. E a Verdade e a Justiça, novamente, não foram convidadas para estréia...
Relembramos hoje as mais de 600 vítimas desses dois episódios,que são parte da violência imposta pelo Estado, especialmente nas periferias urbanas de nosso país. Lembramos as vítimas das execuções sumárias cotidianas que ceifam as vidas
de jovens negros e pobres.
Pesquisa divulgada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o UNICEF e o Observatórios de Favelas, no dia 21 de julho deste ano, aponta que mais de 33,5 mil adolescentes terão sido executados no Brasil entre 2006 a 2012.
Os jovens negros correm risco quase três vezes maior de serem executados, em comparação com os brancos. Tudo isso em nome da “democracia” e da “segurança”.Casos
com contornos de crueldade que se repetem em todo o país.
Entre os exemplos estão: as chacinas da Candelária (1993),de Vigário Geral (1993), da Baixada Fluminense (2005) e do Complexo do Alemão (2007), no Rio de Janeiro; os massacres de Corumbiara, em Rondônia (1995) e de Eldorado dos Carajás (1996); as chacinas de Canabrava, de Plataforma e a matança generalizada em Salvador, na Bahia (2006-2009). As famílias nunca terão reparada a dor da perda de seus mortos,mas o mínimo que podemos exigir é que os responsáveis e executores sejam penalizados. Estamos aqui para exigir o fim do genocídio contra a classe pobre, a população indígenadescendente e negra do Brasil
* Pelo desarquivamento e a federalização dos Crimes de Maio de 2006 praticados pelos policiais!
* Pelo fim do extermínio de jovens pobres,negros e trabalhadores no Brasil!
* Pela extinção do registro de “Resistência Seguida de Morte”, ou “Auto de Resistência” (carta branca para matar)!
* Pelo direito a voz, proteção, assistência,indenização e rep aração às famílias de mortos e desaparecidos, vítimas de agentes do Estado!
2 de outubro de 2009 (sexta-feira)
A partir das 18 horas, em frente ao Espaço Unibanco de Cinema
(concentração às 17h30, na Av. Paulista, em frente ao Shopping 3)
AMPARAR , INT ERSINDICAL , OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIAS POLICIAIS /SP,
TRIBUNAL POPULAR /SP: O ESTADO BRASIL EIRO NO BANCO DOS RÉUS
4ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul
O desafio foi lançado em dezembro de 2006: celebrar o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos por meio da voz, luz, magia e movimentos do cinema.
Foram quatro cidades naquele ano. Passamos a oito em 2007, a doze em 2008. E a 4ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul estende-se a dezesseis capitais em 2009, renovando mais uma vez a proposta de combinar a arte libertadora de Chaplin, Eisenstein e Glauber Rocha com o sonho da igualdade na diversidade.
A bandeira da inclusão segue presente na 4ª Mostra. Todas as sessões são gratuitas e mesmo os filmes brasileiros apresentam legendas para que possam ser acompanhados por pessoas com deficiência auditiva. Todas as salas de exibição são adaptadas para cadeirantes e cada cidade exibirá mais de uma sessão com áudio-descrição, recurso de acessibilidade destinado a pessoas com deficiência visual.
A 4ª Mostra é uma realização da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com patrocínio da Petrobras e produção da Cinemateca Brasileira, contando com apoio do SESC/SP, da TV Brasil e do Ministério das Relações Exteriores.leia mais
http://www.cinedireitoshumanos.org.br/2009/saopaulo.php
São Paulo
05-11/out
05/10 - segunda
CineSESC
20h30 – Sessão de abertura
UNIDADE 25 - Alejo Hojiman (Argentina / Espanha, 90 min, 2008, doc)
COCAIS, A CIDADE REINVENTADA - Inês Cardoso (Brasil, 15 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: 16 anos
06/10 - terça
Cinemateca Brasileira
17h
ESSE HOMEM VAI MORRER - UM FAROESTE CABOCLO - Emilio Gallo (Brasil, 75 min, 2008, doc)
CONTRA-CORRENTE - Agostina Guala (Argentina, 9 min, 2008, fic)
PARTIDA - Marcelo Martinessi (Paraguai, 14 min, 2008, fic)
Classificação indicativa: 16 anos
CineSESC
19h
DEVOÇÃO - Sergio Sanz (Brasil, 85 min, 2008, doc)
PHEDRA - Claudia Priscilla (Brasil, 13 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: 12 anos
21h
O SIGNO DA CIDADE - Carlos Alberto Riccelli (Brasil, 96 min, 2007, fic)
OS SAPATOS DE ARISTEU - René Guerra (Brasil, 17 min, 2008, fic)
Classificação indicativa: 16 anos
07/10 - quarta
Cinemateca Brasileira
15h – Audiodescrição
O SIGNO DA CIDADE - Carlos Alberto Riccelli (Brasil, 96 min, 2007, fic)
* Sessão com audiodescrição para público com deficiência visual
Classificação indicativa: 16 anos
19h
PRO DIA NASCER FELIZ - João Jardim (Brasil, 88 min, 2006, doc)
Classificação indicativa: livre
21h
TAMBÉM SOMOS IRMÃOS - José Carlos Burle (Brasil, 85 min, 1949, fic)
Classificação indicativa: livre
CineSESC
19h
SENTIDOS À FLOR DA PELE - Evaldo Mocarzel (Brasil, 80 min, 2008, doc)
PUGILE - Danilo Solferini (Brasil, 21 min, 2007, fic)
Classificação indicativa: livre
21h
TAMBORES DE ÁGUA: UM ENCONTRO ANCESTRAL - Clarissa Duque (Venezuela / Camarões, 75 min, 2008, doc)
ALÉM DE CAFÉ, PETRÓLEO E DIAMANTES - Marcelo Trotta (Brasil, 15 min, 2007, doc)
TARABATARA - Julia Zakia (Brasil, 23 min, 2007, doc)
Classificação indicativa: livre
08/10 - quinta
Cinemateca Brasileira
19h
YÃKWÁ, O BANQUETE DOS ESPÍRITOS - Virgínia Valadão (Brasil, 54 min, 1995, doc)
A ARCA DOS ZO’É - Dominique Tilkin Gallois, Vincent Carelli (Brasil, 22 min, 1993, doc)
O ESPÍRITO DA TV - Vincent Carelli (Brasil, 18 min, 1990, doc)
Classificação indicativa: livre
21h - Audiodescrição
NÃO CONTE A NINGUÉM - Francisco J. Lombardi (Peru / Espanha, 120 min, 1998, fic)
* Sessão com audiodescrição para público com deficiência visual
Classificação indicativa: 18 anos
CineSESC
19h
NUNCA MAIS!!! COCHABAMBA, 11 DE JANEIRO DE 2007 - Roberto Alem (Bolívia, 52 min, 2007, doc)
DAYUMA NUNCA MAIS - Roberto Aguirre Andrade (Equador, 30 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: livre
21h
BAGATELA – A NECESSIDADE TEM CARA DE CACHORRO - Jorge Caballero (Colômbia / Espanha, 74 min, 2008, doc)
MENINO ARANHA - Mariana Lacerda (Brasil, 13 min, 2008, doc)
MENINOS - Gonzalo Rodríguez Fábregas (Uruguai, 14 min, 2008, doc) Classificação indicativa: 12 anos
09/10 - sexta
Cinemateca Brasileira
19h
MOKOI TEKOA PETEI JEGUATÁ – DUAS ALDEIAS, UMA CAMINHADA – Arial Duarte Ortega, Germano Beñites, Jorge Morinico (Brasil, 63 min, 2008, doc)
DE VOLTA À TERRA BOA - Mari Corrêa, Vincent Carelli (Brasil, 21 min, 2008, doc)
PRÎARA JÕ, DEPOIS DO OVO, A GUERRA - Komoi Paraná (Brasil, 15 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: livre
21h
CRUELDADE MORTAL - Luiz Paulino dos Santos (Brasil, 92 min, 1976, fic)
ESTRELA DE OITO PONTAS - Fernando Diniz e Marcos Magalhães (Brasil, 12 min, 1996, fic/ani)
Classificação indicativa: 16 anos
CineSESC
19h
À MARGEM DO LIXO - Evaldo Mocarzel (Brasil, 84 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: livre
21h
GARAPA - José Padilha (Brasil, 110 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: 12 anos
10/10 - sábado
Cinemateca Brasileira
19h
O REALISMO SOCIALISTA - Raúl Ruiz (Chile, 52 min, 1973, fic/doc)
AGARRANDO PUEBLO (OS VAMPIROS DA MISÉRIA) - Carlos Mayolo, Luis Ospina (Colômbia, 28 min, 1978, fic)
Classificação indicativa: 16 anos
21h
CORUMBIARA - Vincent Carelli (Brasil, 117 min, 2009, doc)
Classificação indicativa: livre
CineSESC
19h
O CAVALEIRO NEGRO - Ulf Hultberg, Åsa Faringer (Suécia / México / Dinamarca, 95min, 2007, fic)
Classificação indicativa: 14 anos
21h
ENTRE A LUZ E A SOMBRA - Luciana Burlamaqui (Brasil, 150 min, 2007, doc)
Classificação indicativa: 16 anos
11/10 - domingo
Cinemateca Brasileira
19h
TRAGO COMIGO – Parte 1 (capítulos 1 e 2) - Tata Amaral (Brasil, 96 min, 2009, doc/fic)
Classificação indicativa: 16 anos
21h
TRAGO COMIGO – Parte 2 (capítulos 3 e 4) - Tata Amaral (Brasil, 96 min, 2009, doc/fic)
Classificação indicativa: 16 anos
CineSESC
19h
HISTÓRIAS DE DIREITOS HUMANOS – vários diretores (diversos países, 84 min, 2008, doc/fic)
Classificação indicativa: 16 anos
21h
UNIDADE 25 - Alejo Hojiman (Argentina / Espanha, 90 min, 2008, doc)
COCAIS, A CIDADE REINVENTADA - Inês Cardoso (Brasil, 15 min, 2008, doc) Classificação indicativa: 16 anos
Foram quatro cidades naquele ano. Passamos a oito em 2007, a doze em 2008. E a 4ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul estende-se a dezesseis capitais em 2009, renovando mais uma vez a proposta de combinar a arte libertadora de Chaplin, Eisenstein e Glauber Rocha com o sonho da igualdade na diversidade.
A bandeira da inclusão segue presente na 4ª Mostra. Todas as sessões são gratuitas e mesmo os filmes brasileiros apresentam legendas para que possam ser acompanhados por pessoas com deficiência auditiva. Todas as salas de exibição são adaptadas para cadeirantes e cada cidade exibirá mais de uma sessão com áudio-descrição, recurso de acessibilidade destinado a pessoas com deficiência visual.
A 4ª Mostra é uma realização da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com patrocínio da Petrobras e produção da Cinemateca Brasileira, contando com apoio do SESC/SP, da TV Brasil e do Ministério das Relações Exteriores.leia mais
http://www.cinedireitoshumanos.org.br/2009/saopaulo.php
São Paulo
05-11/out
05/10 - segunda
CineSESC
20h30 – Sessão de abertura
UNIDADE 25 - Alejo Hojiman (Argentina / Espanha, 90 min, 2008, doc)
COCAIS, A CIDADE REINVENTADA - Inês Cardoso (Brasil, 15 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: 16 anos
06/10 - terça
Cinemateca Brasileira
17h
ESSE HOMEM VAI MORRER - UM FAROESTE CABOCLO - Emilio Gallo (Brasil, 75 min, 2008, doc)
CONTRA-CORRENTE - Agostina Guala (Argentina, 9 min, 2008, fic)
PARTIDA - Marcelo Martinessi (Paraguai, 14 min, 2008, fic)
Classificação indicativa: 16 anos
CineSESC
19h
DEVOÇÃO - Sergio Sanz (Brasil, 85 min, 2008, doc)
PHEDRA - Claudia Priscilla (Brasil, 13 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: 12 anos
21h
O SIGNO DA CIDADE - Carlos Alberto Riccelli (Brasil, 96 min, 2007, fic)
OS SAPATOS DE ARISTEU - René Guerra (Brasil, 17 min, 2008, fic)
Classificação indicativa: 16 anos
07/10 - quarta
Cinemateca Brasileira
15h – Audiodescrição
O SIGNO DA CIDADE - Carlos Alberto Riccelli (Brasil, 96 min, 2007, fic)
* Sessão com audiodescrição para público com deficiência visual
Classificação indicativa: 16 anos
19h
PRO DIA NASCER FELIZ - João Jardim (Brasil, 88 min, 2006, doc)
Classificação indicativa: livre
21h
TAMBÉM SOMOS IRMÃOS - José Carlos Burle (Brasil, 85 min, 1949, fic)
Classificação indicativa: livre
CineSESC
19h
SENTIDOS À FLOR DA PELE - Evaldo Mocarzel (Brasil, 80 min, 2008, doc)
PUGILE - Danilo Solferini (Brasil, 21 min, 2007, fic)
Classificação indicativa: livre
21h
TAMBORES DE ÁGUA: UM ENCONTRO ANCESTRAL - Clarissa Duque (Venezuela / Camarões, 75 min, 2008, doc)
ALÉM DE CAFÉ, PETRÓLEO E DIAMANTES - Marcelo Trotta (Brasil, 15 min, 2007, doc)
TARABATARA - Julia Zakia (Brasil, 23 min, 2007, doc)
Classificação indicativa: livre
08/10 - quinta
Cinemateca Brasileira
19h
YÃKWÁ, O BANQUETE DOS ESPÍRITOS - Virgínia Valadão (Brasil, 54 min, 1995, doc)
A ARCA DOS ZO’É - Dominique Tilkin Gallois, Vincent Carelli (Brasil, 22 min, 1993, doc)
O ESPÍRITO DA TV - Vincent Carelli (Brasil, 18 min, 1990, doc)
Classificação indicativa: livre
21h - Audiodescrição
NÃO CONTE A NINGUÉM - Francisco J. Lombardi (Peru / Espanha, 120 min, 1998, fic)
* Sessão com audiodescrição para público com deficiência visual
Classificação indicativa: 18 anos
CineSESC
19h
NUNCA MAIS!!! COCHABAMBA, 11 DE JANEIRO DE 2007 - Roberto Alem (Bolívia, 52 min, 2007, doc)
DAYUMA NUNCA MAIS - Roberto Aguirre Andrade (Equador, 30 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: livre
21h
BAGATELA – A NECESSIDADE TEM CARA DE CACHORRO - Jorge Caballero (Colômbia / Espanha, 74 min, 2008, doc)
MENINO ARANHA - Mariana Lacerda (Brasil, 13 min, 2008, doc)
MENINOS - Gonzalo Rodríguez Fábregas (Uruguai, 14 min, 2008, doc) Classificação indicativa: 12 anos
09/10 - sexta
Cinemateca Brasileira
19h
MOKOI TEKOA PETEI JEGUATÁ – DUAS ALDEIAS, UMA CAMINHADA – Arial Duarte Ortega, Germano Beñites, Jorge Morinico (Brasil, 63 min, 2008, doc)
DE VOLTA À TERRA BOA - Mari Corrêa, Vincent Carelli (Brasil, 21 min, 2008, doc)
PRÎARA JÕ, DEPOIS DO OVO, A GUERRA - Komoi Paraná (Brasil, 15 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: livre
21h
CRUELDADE MORTAL - Luiz Paulino dos Santos (Brasil, 92 min, 1976, fic)
ESTRELA DE OITO PONTAS - Fernando Diniz e Marcos Magalhães (Brasil, 12 min, 1996, fic/ani)
Classificação indicativa: 16 anos
CineSESC
19h
À MARGEM DO LIXO - Evaldo Mocarzel (Brasil, 84 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: livre
21h
GARAPA - José Padilha (Brasil, 110 min, 2008, doc)
Classificação indicativa: 12 anos
10/10 - sábado
Cinemateca Brasileira
19h
O REALISMO SOCIALISTA - Raúl Ruiz (Chile, 52 min, 1973, fic/doc)
AGARRANDO PUEBLO (OS VAMPIROS DA MISÉRIA) - Carlos Mayolo, Luis Ospina (Colômbia, 28 min, 1978, fic)
Classificação indicativa: 16 anos
21h
CORUMBIARA - Vincent Carelli (Brasil, 117 min, 2009, doc)
Classificação indicativa: livre
CineSESC
19h
O CAVALEIRO NEGRO - Ulf Hultberg, Åsa Faringer (Suécia / México / Dinamarca, 95min, 2007, fic)
Classificação indicativa: 14 anos
21h
ENTRE A LUZ E A SOMBRA - Luciana Burlamaqui (Brasil, 150 min, 2007, doc)
Classificação indicativa: 16 anos
11/10 - domingo
Cinemateca Brasileira
19h
TRAGO COMIGO – Parte 1 (capítulos 1 e 2) - Tata Amaral (Brasil, 96 min, 2009, doc/fic)
Classificação indicativa: 16 anos
21h
TRAGO COMIGO – Parte 2 (capítulos 3 e 4) - Tata Amaral (Brasil, 96 min, 2009, doc/fic)
Classificação indicativa: 16 anos
CineSESC
19h
HISTÓRIAS DE DIREITOS HUMANOS – vários diretores (diversos países, 84 min, 2008, doc/fic)
Classificação indicativa: 16 anos
21h
UNIDADE 25 - Alejo Hojiman (Argentina / Espanha, 90 min, 2008, doc)
COCAIS, A CIDADE REINVENTADA - Inês Cardoso (Brasil, 15 min, 2008, doc) Classificação indicativa: 16 anos
sobre:Tribunal Popular julgará casos de infância roubada em Itaquaquecetuba
Antes de esclarecer questões que foram colocadas por leitores, cabe esclarecer como já tem informado no blog, que não publico comentário anônimos é politica desse blogueiro. Abrirei essa última excessão porque sei que as pessoas que estão questionando tem algum interesse, porém já sabem que a identificação é critério para que seja postado qualquer pergunta.
Pregunta 1.
Por favor gostaria de saber se já houve algum caso desse decidido com uma CPI? Isso realmente acontece no Brasil? e de que forma podemos ajudar? A criança sendo prioridade em questão humana qual caminho devemos tomar diante de tais situações? Poderia disponibilizar algumas orientações. grato. Acarac.
Resposta.
Não, porém sabemos que esse ( criminalização da pobreza e retirada de crianças de família pobres é mais comum que podemos imaginar) caso não é isolado à cidade de Itaquaquecetuba, recentemente tivemos informações que em Ferraz de Vasconcelos, Embu Guaçu, Embu das Artes tem acontecido esse tipo de situação. Esses são municípios que temos conhecimento imediato, o Tribunal Popular, fará um esforço não só de lutar para a instalação de uma CPI estadual, mas sensibilizará parlamentares para que tenhamos um CPI Federal, pois acreditamos que esses casos acontecem em grande escala em todo o Brasil.
Pergunta 2.
Por favor no caso de uma CPI em Itaquaquecetuba,serão chamados as famílias, os membros do conselho, psicólogos sei lá quem mais poderá explicar os fatos ocorridos? O senhor está sozinho a três anos tentando resolver? O tempo me deixa muito revoltada.
Resposta.
Serão chamados todas as famílias e os demais envolvidos. Esses fatos ocorridos estão em processo, que a justiça alega que está em segredo de justiça, as informações que temos vem dos familiares. Não estou sozinho, soube do caso a 3 anos e desde então tenho tentado articular uma rede solidaria para que possamos juntos lutar para reverter essa situação.
Pergunta 3.
Essas famílias sempre lutaram para ter seus filhos de volta e não conseguiram. De que forma lutaram? A quem procuraram? Porque tanto tempo se passou? Onde estão estas crianças? Ninguém fez nada? nem os pais critaram por esses filhos?É difícil entender essas coisas! Vou acompanhar esses casos no blog
Resposta.
De todas as formas possíveis, principalmente sempre acompanhadas por advogados da OAB, o acesso ao processo está quase vetado. Todos os poderes local foram procurados. O tempo se passou em decorrência da posição da Justiça, as familias nunca deixaram de lutar. Não se sabe aonde estão as crianças e em alguns casos em um "programa" que não existe no ECA chamado família hospedeira. Estamos lutando, nunca ficamos sem fazer nada, estamos articulando um rede nacional para expor essa situação. Os pais estão permanentemente mobilizados!
Pergunta 4
O senhor diz que essas famílias sempre lutaram? Não consigo acreditar? É possível informar quem procuraram? E por quem foram rejeitados? Essa causa poderia ser resolvida pelo município? ou por quem mais? De orientação por favor?
Resposta.
As famílias sempre lutaram, existe processo no Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Corregedoria do MP e Tribunal de Justiça, CONDEPH, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa entre outros. Alguns dos órgãos estão analisando e manifestam solidariedade e fazem ações, como o caso do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente e Comissão de direitos Humanos da ALESP outros, fizeram correições como Tribunal de Justiça e MP, porém na pratica não teve resultados.
Poderia ter sido resolvido pelo município, que foi omisso e será réu nesse processo da Comissão Interamericana de Direitos humanos, já que como demonstrei em meu artigo anterior, pelo artigo 23 do ECa falta de recursos financeiros não é motivo que justifique a retirada de crianças de seus pais, já que o principal lócus social da criança é a sua família. O Próprio Conselho Tutelar poderia ter imediatamente ter acessado o serviço, para garantir o direito dessas crianças conviverem com suas famílias, se caso não existisse ele poderia representar ao MP que faria uma ação junto ao Poder Judiciário, forçando o município a ofertar tais serviços, que fortalecessem os vínculos familiares e comunitários.
Pregunta 1.
Por favor gostaria de saber se já houve algum caso desse decidido com uma CPI? Isso realmente acontece no Brasil? e de que forma podemos ajudar? A criança sendo prioridade em questão humana qual caminho devemos tomar diante de tais situações? Poderia disponibilizar algumas orientações. grato. Acarac.
Resposta.
Não, porém sabemos que esse ( criminalização da pobreza e retirada de crianças de família pobres é mais comum que podemos imaginar) caso não é isolado à cidade de Itaquaquecetuba, recentemente tivemos informações que em Ferraz de Vasconcelos, Embu Guaçu, Embu das Artes tem acontecido esse tipo de situação. Esses são municípios que temos conhecimento imediato, o Tribunal Popular, fará um esforço não só de lutar para a instalação de uma CPI estadual, mas sensibilizará parlamentares para que tenhamos um CPI Federal, pois acreditamos que esses casos acontecem em grande escala em todo o Brasil.
Pergunta 2.
Por favor no caso de uma CPI em Itaquaquecetuba,serão chamados as famílias, os membros do conselho, psicólogos sei lá quem mais poderá explicar os fatos ocorridos? O senhor está sozinho a três anos tentando resolver? O tempo me deixa muito revoltada.
Resposta.
Serão chamados todas as famílias e os demais envolvidos. Esses fatos ocorridos estão em processo, que a justiça alega que está em segredo de justiça, as informações que temos vem dos familiares. Não estou sozinho, soube do caso a 3 anos e desde então tenho tentado articular uma rede solidaria para que possamos juntos lutar para reverter essa situação.
Pergunta 3.
Essas famílias sempre lutaram para ter seus filhos de volta e não conseguiram. De que forma lutaram? A quem procuraram? Porque tanto tempo se passou? Onde estão estas crianças? Ninguém fez nada? nem os pais critaram por esses filhos?É difícil entender essas coisas! Vou acompanhar esses casos no blog
Resposta.
De todas as formas possíveis, principalmente sempre acompanhadas por advogados da OAB, o acesso ao processo está quase vetado. Todos os poderes local foram procurados. O tempo se passou em decorrência da posição da Justiça, as familias nunca deixaram de lutar. Não se sabe aonde estão as crianças e em alguns casos em um "programa" que não existe no ECA chamado família hospedeira. Estamos lutando, nunca ficamos sem fazer nada, estamos articulando um rede nacional para expor essa situação. Os pais estão permanentemente mobilizados!
Pergunta 4
O senhor diz que essas famílias sempre lutaram? Não consigo acreditar? É possível informar quem procuraram? E por quem foram rejeitados? Essa causa poderia ser resolvida pelo município? ou por quem mais? De orientação por favor?
Resposta.
As famílias sempre lutaram, existe processo no Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Corregedoria do MP e Tribunal de Justiça, CONDEPH, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa entre outros. Alguns dos órgãos estão analisando e manifestam solidariedade e fazem ações, como o caso do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente e Comissão de direitos Humanos da ALESP outros, fizeram correições como Tribunal de Justiça e MP, porém na pratica não teve resultados.
Poderia ter sido resolvido pelo município, que foi omisso e será réu nesse processo da Comissão Interamericana de Direitos humanos, já que como demonstrei em meu artigo anterior, pelo artigo 23 do ECa falta de recursos financeiros não é motivo que justifique a retirada de crianças de seus pais, já que o principal lócus social da criança é a sua família. O Próprio Conselho Tutelar poderia ter imediatamente ter acessado o serviço, para garantir o direito dessas crianças conviverem com suas famílias, se caso não existisse ele poderia representar ao MP que faria uma ação junto ao Poder Judiciário, forçando o município a ofertar tais serviços, que fortalecessem os vínculos familiares e comunitários.
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