Ao menos 5 são detidos por
"voos da morte" da ditadura argentina
10/05/2011 - 19h50
DA ANSA, EM BUENOS AIRES
A Justiça da Argentina mandou deter quatro membros das forças nacionais de segurança e um civil por seus vínculos com os "voos da morte" --crimes cometidos na época da ditadura (1976-1983) em que os militares arremessavam opositores políticos de aviões em pleno voo.
De acordo com a agência estatal Telam, foram presos três pilotos que teriam conduzido o chamado "voo anômalo", do qual, em 14 de dezembro de 1977, foram arremessados os corpos do "grupo de vítimas da Igreja da Santa Cruz".
Os três homens se chamam Alejandro Domingo D'Agostino, Enrique José de Saint Georges e Mario Daniel Arru.
A igreja, localizada no bairro de San Cristóbal, tornou-se um centro de encontros entre militantes contra o regime militar e freiras. Entre 8 e 10 de dezembro daquele ano, os órgãos repressivos surpreenderam uma reunião e seqüestraram seus participantes, enviando-os depois para os voos da morte. Entre as vítimas estavam as freiras francesas Leonnie Duquet e Alice Domon e as fundadoras das Mães da Praça de Maio.
O juiz federal Sergio Torres também emitiu a ordem de detenção do ex-suboficial da Marinha Ricardo Rubén Ormello e do advogado Gonzalo Dalmacio Torres de Toloza. O advogado é o único civil até agora que foi acusado de participação nos "voos da morte" e é acusado de ter estado "fortemente vinculado" às ordenações ao grupo de tarefas que operava no centro clandestino de detenção da Escola de Mecânica das Forças Armadas (ESMA).
O tribunal federal recebeu a informação de que Toloza estaria padecendo de uma grave doença cerebral e, por isso, não teria condições de prestar depoimentos. Uma comissão do tribunal composta por médicos forenses irá ainda hoje para a casa do advogado.
CONFISSÃO
Ele foi denunciado pelo Adolfo Scilingo, ex-capitão da Marinha que cumpre pena de 640 anos por crimes contra a humanidade durante a ditadura. O ex-oficial referiu-se a ele como "o único civil que participava dos "voos da morte" e que serviu ao regime militar como funcionário judicial.
Scilingo foi o primeiro ex-militar a confessar seus crimes perante um tribunal, e em seguida outros ex-repressores seguiram o exemplo, no que foi conhecido como o "efeito Scilingo".
O juiz pretende indagar os detidos ao longo do dia. As investigações e detenções fazem parte do "megaprocesso" que atualmente está nas mãos do juiz Torres sobre "o sistema de eliminação física de pessoas chamado "voos da morte", utilizado na última ditadura militar do país como uma metodologia para desfazer-se das vítimas que antes haviam sido privadas ilegitimamente de sua liberdade" na ESMA.
As vítimas eram escolhidas pelos repressores e "transportadas" --palavra usada pela ditadura para se referir às eliminações-- do centro ilegal de detenção para vários aeroportos ou bases militares com pista de aterrissagem. As pessoas eram levadas para as aeronaves e, quando sobrevoavam o Rio da Prata ou a costa argentina, eram jogadas para o lado de fora.
O caso passa nestes dias por uma etapa de julgamento oral e público no Tribunal Oral Federal Cinco (TOF5).
http://www1.folha.uol.com.br/mundo/914012-ao-menos-5-sao-detidos-por-voos-da-morte-da-ditadura-argentina.shtml
quarta-feira, 11 de maio de 2011
terça-feira, 10 de maio de 2011
CARTA ÀS COMUNIDADES
É hora de assumir. Se eu me calar, quem os defenderá?
Irmãos e irmãs de caminhada,
Convocados pela memória insurgente do nosso irmão maior, Padre Josimo, nos 25 anos da sua Paixão martirial, escrevemos essa Carta desde a cidade de Augustinópolis, no extremo norte do Tocantins. Vimos aqui para celebrar, em espírito de romaria, mais uma Semana da Terra Padre Josimo. Somos agricultoras, agricultores e pescadores, assentados e posseiros, acampados e sem-terra, camponeses, índios e quilombolas, mulheres e homens, jovens e menos jovens, filhos e filhas da terra e da água; somos movimentos e pastorais sociais, agentes de comunidade e pastores. Vimos de todos os municípios do Bico do Papagaio e das regiões vizinhas do Maranhão e do Pará.
Vimos para partilhar nossas inquietações, alimentar nossos sonhos e reafirmar nosso compromisso pela vida. Em seminário e oficinas, feira camponesa e animada festa na praça com o companheiro Zé Vicente e outros artistas da nossa terra, durante dois dias, estudamos as causas e os efeitos do chamado aquecimento global, identificamos os desafios da construção de uma economia solidária, apontamos para as saídas que nossas comunidades já vêm experimentando e dividimos os bonitos produtos da terra-mãe e da nossa arte cuidadosa.
Como dar o nome de desenvolvimento a um processo que, tal um rolo compressor abusivamente qualificado de “Progresso”, expande sem limite as monoculturas, tira nossa mata, planta eucalipto, barra rios, inunda nossos assentamentos, invade nossas posses e territórios tradicionais, mata nossos peixes, envenena terra, nascentes e a própria vida, expulsa nossas comunidades e abala o futuro dos nossos jovens, condenando-os a migrações forçadas, perigosas, enganosas, atrás da miragem do consumismo ou das drogas?
Como chamar desenvolvimento um crescimento insustentável que, esquecendo a vocação universal à dignidade e a promessa de vida em abundância para todos e para todas, esgota os recursos da natureza, reconcentra as terras e, para gerar mais e mais lucro, sacrifica vidas, escraviza trabalhadores, mata rios, florestas, ar e pessoas? Exemplos disso, compartilhamos de sobra:
- é a imposição, a toque de caixa, de grandes projetos como o da Barragem de Estreito ou a anunciada e temida Barragem de Marabá: com o álibi de Audiências Públicas instrumentalizadas, fica desconsiderada a opinião real das comunidades atingidas, instaura-se o terror de ser prejudicado ou até criminalizado por simplesmente dizer “não”, e o medo de perder, em troca de migalhas, a terra duramente conquistada pelos pais;
- é a proliferação da violência, do tráfico, da prostituição de jovens e até de crianças, nas áreas de concentração dos grandes projetos do PAC; é o desastre anunciado de Jirau, Belo Monte e Marabá, bem como a imposição de condições degradantes a milhares de migrantes privados de qualquer alternativa decente;
- é a discriminação de produtos típicos de nossa agricultura e aqüicultura camponesa, como o azeite de babaçu, o mesocarpo, o peixe ou a galinha caipira, na hora de compor os cardápios do Programa nacional de alimentação escolar; é a falta de incentivo e apoio técnico à viabilização de nossas cooperativas;
- é a interiorização do medo, da desconfiança, da perda da auto-estima; especialmente entre os jovens, é a negação ou a vergonha em assumir sua identidade camponesa, por parte de quem se sente discriminado na sua cultura, desprestigiado na sua humanidade e tratado como massa sobrante ou vale-nada;
- é a ameaça constante de ver aprovadas leis que retrocedam e abram mão de garantias e direitos fundamentais, a exemplo da flexibilização em curso do Código Florestal, em favor de grandes proprietários sem compromisso com o futuro da terra e enganosamente escondidos atrás do interesse dos pequenos;
- é a migração sofrida para grandes centros urbanos ou para o inferno dos canaviais por parte de nossos jovens, despreparados que são por conta de uma educação rural inadequada e precária, pela corrupção que extravia os recursos dos municípios do interior, pela falta de programas de geração de emprego qualificado no meio rural ou simplesmente de apoio técnico à consolidação da agricultura familiar.
Nos dói constatar que um modelo tão desumano esteja ainda amparado em políticas do Estado ou respaldado por decisões do Judiciário, provocando o resultado de sempre: quem tem mais acumula ainda mais, e quem tem menos continua se afundando.
Frente a isso não desanimamos. Com a força da nossa organização, assumimos o olhar destemido e o evangelismo irredutível do mártir Josimo, e fazemos nossos os seus sonhos.
nos alegramos com os avanços já realizados em nossas comunidades tais como: experiências de conservação e resgate das sementes tradicionais;
organização no associativismo e no cooperativismo em vista da comercialização; divulgação dos sistemas agro-florestais;
diversificação saudável da alimentação; garantia da soberania e segurança alimentar na comunidade;
aproveitamento e valorização dos produtos nativos; formação integral dos jovens; fortalecimento da organização das mulheres; construção de um sistema alternativo de educação do campo; resgate das culturas camponesas.
Continuaremos fazendo de nossas comunidades espaços de protagonismo, de cuidado e de solidariedade com a criação: na defesa das florestas, dos rios, do ar, das pessoas; no respeito e no cultivo da diversidade; na promoção de uma agricultura familiar e ecológica e de uma economia solidária.
Celebrando o jubileu do seu martírio, ainda no tempo da Paixão do mártir Jesus, reafirmamos que Josimo vive na esperança do povo que hoje escuta e dá continuidade ao seu legado cristão libertador. Como Igreja, não queremos esquecer essa memória. Sua mensagem continua vivíssima e sua vida um exemplo para as novas gerações (cuja participação foi significativa neste nosso encontro). As lembranças, os fatos, as palavras do nosso irmão são, para nós, testemunho de um amor muito maior do que a perseguição e a morte; e, ao mesmo tempo, de juízo sobre a história e de compromisso renovado na luta pelo Reino de Justiça que é Reino de Deus.
Continuaremos lutando para defender a dignidade humana; procurando eliminar as formas de opressão existentes; denunciando as diversas injustiças sociais. Instruindo, conscientizando, iluminando nosso povo para que ele acorde, enxergue a verdade, re-adquira sua dignidade e se mobilize para sua libertação e, assim, procure fomentar uma nova sociedade conforme ao plano de Deus sobre o homem e sobre o mundo.
“Nas mãos do povo, nas línguas da história: o desafio da nova sociedade. Como se descama o peixe, e com sal lhe devolve o gosto ardente que sacia a fome aguda de quem navega a liberdade, assim os pequenos e oprimidos, em passos de esperança, arrancarão de nossa história o medo e, com palavras vivas de quem luta, canta e clama, nutrirão as entranhas do tempo com o sangue do direito e da justiça. Homens e mulheres, cada ser do universo, construirão o movimento inesgotável da libertação definitiva”. (Desafio, poema de Josimo Tavares).
Irmãos e irmãs de caminhada,
Convocados pela memória insurgente do nosso irmão maior, Padre Josimo, nos 25 anos da sua Paixão martirial, escrevemos essa Carta desde a cidade de Augustinópolis, no extremo norte do Tocantins. Vimos aqui para celebrar, em espírito de romaria, mais uma Semana da Terra Padre Josimo. Somos agricultoras, agricultores e pescadores, assentados e posseiros, acampados e sem-terra, camponeses, índios e quilombolas, mulheres e homens, jovens e menos jovens, filhos e filhas da terra e da água; somos movimentos e pastorais sociais, agentes de comunidade e pastores. Vimos de todos os municípios do Bico do Papagaio e das regiões vizinhas do Maranhão e do Pará.
Vimos para partilhar nossas inquietações, alimentar nossos sonhos e reafirmar nosso compromisso pela vida. Em seminário e oficinas, feira camponesa e animada festa na praça com o companheiro Zé Vicente e outros artistas da nossa terra, durante dois dias, estudamos as causas e os efeitos do chamado aquecimento global, identificamos os desafios da construção de uma economia solidária, apontamos para as saídas que nossas comunidades já vêm experimentando e dividimos os bonitos produtos da terra-mãe e da nossa arte cuidadosa.
Como dar o nome de desenvolvimento a um processo que, tal um rolo compressor abusivamente qualificado de “Progresso”, expande sem limite as monoculturas, tira nossa mata, planta eucalipto, barra rios, inunda nossos assentamentos, invade nossas posses e territórios tradicionais, mata nossos peixes, envenena terra, nascentes e a própria vida, expulsa nossas comunidades e abala o futuro dos nossos jovens, condenando-os a migrações forçadas, perigosas, enganosas, atrás da miragem do consumismo ou das drogas?
Como chamar desenvolvimento um crescimento insustentável que, esquecendo a vocação universal à dignidade e a promessa de vida em abundância para todos e para todas, esgota os recursos da natureza, reconcentra as terras e, para gerar mais e mais lucro, sacrifica vidas, escraviza trabalhadores, mata rios, florestas, ar e pessoas? Exemplos disso, compartilhamos de sobra:
- é a imposição, a toque de caixa, de grandes projetos como o da Barragem de Estreito ou a anunciada e temida Barragem de Marabá: com o álibi de Audiências Públicas instrumentalizadas, fica desconsiderada a opinião real das comunidades atingidas, instaura-se o terror de ser prejudicado ou até criminalizado por simplesmente dizer “não”, e o medo de perder, em troca de migalhas, a terra duramente conquistada pelos pais;
- é a proliferação da violência, do tráfico, da prostituição de jovens e até de crianças, nas áreas de concentração dos grandes projetos do PAC; é o desastre anunciado de Jirau, Belo Monte e Marabá, bem como a imposição de condições degradantes a milhares de migrantes privados de qualquer alternativa decente;
- é a discriminação de produtos típicos de nossa agricultura e aqüicultura camponesa, como o azeite de babaçu, o mesocarpo, o peixe ou a galinha caipira, na hora de compor os cardápios do Programa nacional de alimentação escolar; é a falta de incentivo e apoio técnico à viabilização de nossas cooperativas;
- é a interiorização do medo, da desconfiança, da perda da auto-estima; especialmente entre os jovens, é a negação ou a vergonha em assumir sua identidade camponesa, por parte de quem se sente discriminado na sua cultura, desprestigiado na sua humanidade e tratado como massa sobrante ou vale-nada;
- é a ameaça constante de ver aprovadas leis que retrocedam e abram mão de garantias e direitos fundamentais, a exemplo da flexibilização em curso do Código Florestal, em favor de grandes proprietários sem compromisso com o futuro da terra e enganosamente escondidos atrás do interesse dos pequenos;
- é a migração sofrida para grandes centros urbanos ou para o inferno dos canaviais por parte de nossos jovens, despreparados que são por conta de uma educação rural inadequada e precária, pela corrupção que extravia os recursos dos municípios do interior, pela falta de programas de geração de emprego qualificado no meio rural ou simplesmente de apoio técnico à consolidação da agricultura familiar.
Nos dói constatar que um modelo tão desumano esteja ainda amparado em políticas do Estado ou respaldado por decisões do Judiciário, provocando o resultado de sempre: quem tem mais acumula ainda mais, e quem tem menos continua se afundando.
Frente a isso não desanimamos. Com a força da nossa organização, assumimos o olhar destemido e o evangelismo irredutível do mártir Josimo, e fazemos nossos os seus sonhos.
nos alegramos com os avanços já realizados em nossas comunidades tais como: experiências de conservação e resgate das sementes tradicionais;
organização no associativismo e no cooperativismo em vista da comercialização; divulgação dos sistemas agro-florestais;
diversificação saudável da alimentação; garantia da soberania e segurança alimentar na comunidade;
aproveitamento e valorização dos produtos nativos; formação integral dos jovens; fortalecimento da organização das mulheres; construção de um sistema alternativo de educação do campo; resgate das culturas camponesas.
Continuaremos fazendo de nossas comunidades espaços de protagonismo, de cuidado e de solidariedade com a criação: na defesa das florestas, dos rios, do ar, das pessoas; no respeito e no cultivo da diversidade; na promoção de uma agricultura familiar e ecológica e de uma economia solidária.
Celebrando o jubileu do seu martírio, ainda no tempo da Paixão do mártir Jesus, reafirmamos que Josimo vive na esperança do povo que hoje escuta e dá continuidade ao seu legado cristão libertador. Como Igreja, não queremos esquecer essa memória. Sua mensagem continua vivíssima e sua vida um exemplo para as novas gerações (cuja participação foi significativa neste nosso encontro). As lembranças, os fatos, as palavras do nosso irmão são, para nós, testemunho de um amor muito maior do que a perseguição e a morte; e, ao mesmo tempo, de juízo sobre a história e de compromisso renovado na luta pelo Reino de Justiça que é Reino de Deus.
Continuaremos lutando para defender a dignidade humana; procurando eliminar as formas de opressão existentes; denunciando as diversas injustiças sociais. Instruindo, conscientizando, iluminando nosso povo para que ele acorde, enxergue a verdade, re-adquira sua dignidade e se mobilize para sua libertação e, assim, procure fomentar uma nova sociedade conforme ao plano de Deus sobre o homem e sobre o mundo.
“Nas mãos do povo, nas línguas da história: o desafio da nova sociedade. Como se descama o peixe, e com sal lhe devolve o gosto ardente que sacia a fome aguda de quem navega a liberdade, assim os pequenos e oprimidos, em passos de esperança, arrancarão de nossa história o medo e, com palavras vivas de quem luta, canta e clama, nutrirão as entranhas do tempo com o sangue do direito e da justiça. Homens e mulheres, cada ser do universo, construirão o movimento inesgotável da libertação definitiva”. (Desafio, poema de Josimo Tavares).
Cortes na Secretaria de Direitos Humanos chegam a R$ 13,5 mi
DE CAMPINAS - Apesar de o tema de direitos humanos ser uma das prioridades do governo federal, em 2011 os projetos do órgão responsável pelas principais políticas da área receberão R$ 13,5 milhões a menos do que no ano passado.
A Lei Orçamentária Anual, aprovada em fevereiro, estabeleceu que a Secretaria Especial de Direitos Humanos terá orçamento de R$ 228 milhões, sendo cerca de R$ 15 milhões em reserva de contingência -verba que é liberada de acordo com a arrecadação.
As verbas distribuídas entre os programas e ações da secretaria vão alcançar, assim, R$ 213,1 milhões -ante os R$ 226,6 milhões de 2010.
Entre os programas da pasta estão a proteção a pessoas ameaçadas (como testemunhas), ações de atenção a pessoas com deficiência e idosos e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
O atendimento socioeducativo a adolescentes infratores, por exemplo, em 2010 representava 22% de todo o orçamento da secretaria -a maior dotação da pasta. Este ano, representará só 9% do total.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos informou, em nota, que "não vai se manifestar sobre a questão orçamentária". A pasta também não informou em quais circunstâncias a reserva de contingência poderá ser utilizada.
Fonte:FSP
A Lei Orçamentária Anual, aprovada em fevereiro, estabeleceu que a Secretaria Especial de Direitos Humanos terá orçamento de R$ 228 milhões, sendo cerca de R$ 15 milhões em reserva de contingência -verba que é liberada de acordo com a arrecadação.
As verbas distribuídas entre os programas e ações da secretaria vão alcançar, assim, R$ 213,1 milhões -ante os R$ 226,6 milhões de 2010.
Entre os programas da pasta estão a proteção a pessoas ameaçadas (como testemunhas), ações de atenção a pessoas com deficiência e idosos e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
O atendimento socioeducativo a adolescentes infratores, por exemplo, em 2010 representava 22% de todo o orçamento da secretaria -a maior dotação da pasta. Este ano, representará só 9% do total.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos informou, em nota, que "não vai se manifestar sobre a questão orçamentária". A pasta também não informou em quais circunstâncias a reserva de contingência poderá ser utilizada.
Fonte:FSP
CÓDIGO FLORESTAL: Inês é morta?
Artigo escrito por assessores do Inesc trata do baixo comprometimento do governo com a mudança dos rumos do debate e com a construção política de uma alternativa ao Substitutivo de Aldo Rebelo. "Agora, ainda que tardiamente, o rumo que tomará este debate dependerá, em grande medida, de postura menos incerta, mais firme e coesa do governo", diz o texto.
CÓDIGO FLORESTAL: Inês é morta?
link: http://www.sosmatatlantica.org.br/index.php?section=content&action=contentDetails&idContent=409
Na política tudo pode mudar rápido, para o “bem” e para o “mal”. A aprovação do Substitutivo Aldo Rebelo que parecia quase certa no início da semana poderá tomar novos rumos. De um lado estão os ruralistas, com sua clareza de propósitos e sua força política, pressionando e negociando para garantir a aprovação do texto sem as medidas atenuantes que o governo vem tentando negociar até agora. Com eles estão a quase totalidade do PSDB, PMDB, DEM, PPS, além de muitos deputados do próprio PT.
De outro lado estão ambientalistas, organizações e movimentos sociais, cientistas, jornalistas e, a cada momento, um número maior de pessoas que tomam consciência dos riscos que temos de ver aprovada uma legislação que só beneficia os ruralistas, leia-se agronegócio, e traz um inestimável prejuízo à biodiversidade e a toda sociedade.
No embate entre estes dois lados, quem poderá fazer diferença é o governo. É, portanto, sobre ele que precisamos voltar nossas energias para pressionar por uma postura mais clara e firme sobre as mudanças no Código Florestal; e cobrar politicamente pelos resultados que teremos na próxima semana no plenário do Congresso Nacional.
Esta nota pretende reunir elementos que se somam a tudo que está sendo produzido e mobilizado de energia social para que não impere o interesse pragmático e míope dos ruralistas sobre a obrigação do Estado de proteger o meio ambiente.
A TARDIA E AINDA INCERTA POSTURA DO GOVERNO
Como tem sido possível que um projeto tão controverso e avesso às recomendações da ciência se mantenha na mesa de negociação, já as vésperas da votação, como a única “solução da lavoura”?
Os fatos têm mostrado que isto se deve, em grande parte, ao baixo comprometimento do governo com a mudança dos rumos do debate e com a construção política de uma alternativa ao Substitutivo de Aldo Rebelo.
Propostas menos permissivas e mais coerentes com o objetivo de conciliar produção de alimentos com proteção ambiental tiveram várias: ampliar o prazo limite do decreto que obriga a averbação da Reserva Legal (RL); separar o joio do trigo, perdoando somente aqueles agricultores prejudicados pelas mudanças no limite de proteção exigido; construir uma melhor articulação das medidas de comando e controle com medidas de incentivo e estímulo para a recuperação de áreas ilegalmente desmatadas; ampliar estímulos para recuperação das áreas legalmente em uso, mas que estão em estado avançado de degradação; ampliar os investimentos em pesquisa e os estímulos à adoção de tecnologias que ampliam produtividade em áreas regularmente ocupadas, em especial na pecuária cujos efeitos seriam de curto prazo.
Mas não tiveram força política suficiente para ganharem concretude no debate. Não é demais dizer que todas as saídas, quer seja na linha de ganhar mais tempo para o debate ou colocar uma contraproposta na mesa de discussão, dependiam de uma atitude do governo, já que estamos falando fundamentalmente de políticas públicas capazes de orientar e viabilizar as saídas para o impasse do descumprimento da legislação ambiental.
Enfim, o governo é quem poderia ter feito a diferença no debate sobre o Código Florestal, a exemplo da diferença que fez na votação de matérias do seu real interesse, como a votação do valor do salário mínimo para 2011 ou do Pré-sal; para ficar com os exemplos mais marcantes da capacidade do atual governo de “enquadrar” sua base de apoio no Congresso.
No caso do Código Florestal, estivemos, até uma semana atrás, muito longe de sentir alguma presença do governo no debate. Ao contrário, sua ausência foi anunciada pelo próprio Partido dos Trabalhadores (PT). Há três semanas, o líder do PT na Câmara disse publicamente que o partido não votaria a matéria enquanto o governo não se posicionasse. O governo, por sua vez, tentando dar resposta publicamente à “chamada” do partido anunciou que em duas semanas apresentaria uma nova proposta, distinta.
Esta proposta nada mais foi do que um anteprojeto de lei que havia sido elaborado, ao que temos notícia pelo menos há seis meses pelos técnicos do Ministério do Meio Ambiente, e que não desfrutou de muita atenção, tanto pela Ministra quanto, e muito menos, pela Casa Civil. Isto, sem falar na apatia do Ministério do Desenvolvimento Agrário no debate, ou da defesa ostensiva do Substitutivo pelo Ministério da Agricultura. Em síntese, o governo esteve muito distante de se empenhar politicamente para construir outra saída para o Código Florestal.
Tanto é assim, que mesmo depois de publicamente assumir que apresentaria outra proposta – a sua proposta de governo – o que vimos na sequência foi uma negociação de emendas pontuais que tentaram reduzir o tamanho do prejuízo, ao meio ambiente, mas não alteraram a essência do Substitutivo.
Esta postura, é verdade, se alterou nestes últimos dias, a ponto, inclusive, de jogar para próxima semana, em um cenário ainda incerto, a votação do Substitutivo Aldo.
Agora, ainda que tardiamente, o rumo que tomará este debate dependerá, em grande medida, de postura menos incerta, mais firme e coesa do governo. Saberemos nesta semana até que ponto este assumirá, tacitamente, a saída dada pelos ruralistas para o impasse do passivo ambiental que se acumula há décadas, ou será capaz de alterar a essência da proposta Aldo Rebelo.
SUBSTITITUVIO ALDO REBELO: A "SOLUÇÃO DA LAVOURA" DO AGRONEGÓCIO
É evidente que o Substitutivo Aldo é o projeto de “um lado”, o lado que os ruralistas defendem. Mas ainda é necessário, no esforço da desconstrução política deste projeto, entender e atacar os pilares que o fazem, em conjunto, a solução da sua lavoura. Vamos a eles:
1 - Consolidar ao máximo possível as áreas já desmatadas de APP e RL como áreas de uso agrícola, reduzindo ao mínimo possível a necessidade de recomposição e compensação.
Este é um ponto nevrálgico para os ruralistas e que tem gerado mais tensões nas negociações de alteração do relatório de Aldo com o governo. O que estamos vendo é uma disputa “hectare a hectare” das áreas ocupadas de RL e APP que precisaram ser efetivamente recuperadas. É por isto, também, que a isenção da recuperação da Reserva Legal pelos pequenos proprietários e agricultores familiares é um ponto de interesse estratégico para o agronegócio. Com isto, ampliam para os médios e grandes produtores o benefício de recuperar somente o que exceder a 4 módulos fiscais.
2 – Perdoar todas as multas sem condicionalidades adicionais.
O último texto apresentado por Aldo Rebelo, assim como o anterior, prevê (no seu Artigo 30) o fim das autuações e suspensão das multas decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de RL, APP e áreas de uso restrito (leia-se planície pantaneira). A adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) são exigências para a regularização ambiental. Mas traz de bandeja o perdão das multas já havidas.
Hoje, o sistema de multas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registra um montante de R$ 5,4 bilhões, em sua maioria, multas por corte e destruição de florestas e demais formas de vegetações consideradas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Os estados de Mato Grosso e Pará concentram nada menos do que 72% destas multas, das quais R$ 2,25 bi estão no Mato Grosso. Vale lembrar que este montante representa somente uma parcela das multas hoje havidas, uma vez que os órgãos ambientais estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) reúnem em seus sistemas próprios registros que devem, possivelmente, ser superiores aos do Ibama. Enfim, não por acaso, este é um ponto que pega diretamente no bolso do agronegócio, que detêm a grande maioria das multas, e cuja expectativa de perdão agrega um amplo leque de apoio dentro de vários partidos e setores sociais.
Sobre este ponto não vimos, até agora, nenhuma manifestação do governo.
3 – Joga a conta da recuperação do que sobrar de passivo no colo de toda sociedade.
Liberadas como “áreas rurais consolidadas” as áreas de RL ilegalmente desmatas e o máximo de áreas de APP que sua força política permitir, restará o problema de como recuperação ou compensar aquelas áreas que estão irregularmente ocupadas. Quer dizer, aquilo que não conseguirem liberar de APP para consolidação, mais as áreas desmatadas depois de julho de 2008, terão que ser recompostas ou compensadas.
E isto não poderia ser feito, sob a lógica dos interesses dos ruralistas, sem fortes incentivos e estímulos. Para isto foi construído na proposta todo um capítulo que vincula o processo de regularização ao pagamento por serviços ambientais, inclusive via mecanismos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD.
Para não ficar somente aí, a nova proposta apresentada por Aldo Rebelo trouxe como novidade no seu Artigo 50, o direito adquirido a inúmeras facilidades tributárias e creditícias para a produção.
“Art. 50. O proprietário ou possuidor de imóvel rural inscrito no CAR e regularizado, ou em processo de regularização, terá direito aos seguintes benefícios:
I – obtenção de crédito agrícola, em todas as modalidades, com juros menores e limites maiores que os demais, segundo a regulamentação específica;
II – contratação de seguro agrícola em condições melhores que a dos demais imóveis, segundo regulamentação específica;
III – participação em condições favorecidas nas políticas públicas de apoio à comercialização de produção agrícola;
IV - isenção no imposto territorial rural sobre as áreas protegidas, conservadas ou em recuperação
V - dedução da base de cálculo de imposto de renda os gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, ou com manutenção de área de servidão ambiental, nos limites e condições estipuladas no regulamento desta lei.”
Em síntese, além de legislar em causa própria no tema da proteção ambiental, querem contrabandear no Substitutivo facilidades que dizem respeito à forma como o Estado estimula e incentiva a produção agrícola, que evidentemente independem e exorbitam o tema da proteção. É como se estivessem dizendo: para protegermos o que sobrar de meio ambiente em nossas propriedades queremos, além de pagamento por serviços ambientais, mais subsídios para a produção.
O PODER DOS RURALISTA NO CONGRESSO JUNTO AOS GOVERNOS
Esta é uma questão que todos sabemos tem sido decisiva para empurrar goela abaixo da sociedade o projeto de alteração do Código Florestal que interessa aos ruralistas.
Tem prevalecido a clareza de interesses e propósitos da bancada ruralista e sua “capacidade” de pressionar, negociar, exigir que se vote o que querem e como querem.
Ademais, se mostrou válida a tática oportunista de ampliar a base social de apoio às suas propostas, por meio da “cooptação” de parcela das organizações dos trabalhadores e pequenos produtores rurais, cuja principal medida foi a isenção da manutenção da Reserva Legal pela pequena propriedade. Mas esta aglutinação de forças só se mostrou viável, reforçamos, porque o governo entrou muito tardiamente no debate.
Do lado da relação que estabelecem com os governos de plantão, a sintonia de interesses vem de longa data. O exemplo mais marcante é o tratamento dado às dívidas agrícolas. Por repetidos anos, continuados nos mandatos do governo Lula, foram concedidos aos ruralistas, quase que anualmente, perdões e renegociações de suas dívidas. Desde 1995 até 2008 foram nada menos do que 15 leis e 130 atos do Conselho Monetário Nacional instituindo oportunidades de repactuação de dívidas rurais.
Para ficar com um exemplo, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, somente os contratos firmados até meados de 2006 registravam em agosto de 2008 um saldo devedor de R$ 87,8 bilhões segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A Medida Provisória n°432 de maio de 2008 tratou de efetuar uma redução deste saldo no valor de R$ 75 bilhões (dos quais R$ 69 bilhões em benefício de grandes produtores). Enfim, são bilhões recorrentemente tirados do bolso do contribuinte para o perdão de dívidas dos produtores rurais que poderiam ter tido, no mínimo como contrapartida, a regularização do passivo ambiental. Era isto, aliás, que sempre defendeu o PT. Mas nenhuma tentativa de condicionar este perdão ao cumprimento de legislação trabalhista ou ambiental vingou, por pressão dos ruralistas, mas também por uma opção dos sucessivos governos de fortalecer a pujança do agronegócio.
Enfim, os ruralistas sabem o que querem e como já assumiram publicamente em evento recente de lançamento da Frente Agropecuária no Congresso Nacional: “Temos força e objetivos”. Depois do Código Florestal seus próximos desafios também já foram anunciados: “combater o que considera ‘farra’ de criação de unidades de conservação e áreas indígenas”.
Alessandra Cardoso, Edélcio Vigna e Ricardo Verdum - Assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
CÓDIGO FLORESTAL: Inês é morta?
link: http://www.sosmatatlantica.org.br/index.php?section=content&action=contentDetails&idContent=409
Na política tudo pode mudar rápido, para o “bem” e para o “mal”. A aprovação do Substitutivo Aldo Rebelo que parecia quase certa no início da semana poderá tomar novos rumos. De um lado estão os ruralistas, com sua clareza de propósitos e sua força política, pressionando e negociando para garantir a aprovação do texto sem as medidas atenuantes que o governo vem tentando negociar até agora. Com eles estão a quase totalidade do PSDB, PMDB, DEM, PPS, além de muitos deputados do próprio PT.
De outro lado estão ambientalistas, organizações e movimentos sociais, cientistas, jornalistas e, a cada momento, um número maior de pessoas que tomam consciência dos riscos que temos de ver aprovada uma legislação que só beneficia os ruralistas, leia-se agronegócio, e traz um inestimável prejuízo à biodiversidade e a toda sociedade.
No embate entre estes dois lados, quem poderá fazer diferença é o governo. É, portanto, sobre ele que precisamos voltar nossas energias para pressionar por uma postura mais clara e firme sobre as mudanças no Código Florestal; e cobrar politicamente pelos resultados que teremos na próxima semana no plenário do Congresso Nacional.
Esta nota pretende reunir elementos que se somam a tudo que está sendo produzido e mobilizado de energia social para que não impere o interesse pragmático e míope dos ruralistas sobre a obrigação do Estado de proteger o meio ambiente.
A TARDIA E AINDA INCERTA POSTURA DO GOVERNO
Como tem sido possível que um projeto tão controverso e avesso às recomendações da ciência se mantenha na mesa de negociação, já as vésperas da votação, como a única “solução da lavoura”?
Os fatos têm mostrado que isto se deve, em grande parte, ao baixo comprometimento do governo com a mudança dos rumos do debate e com a construção política de uma alternativa ao Substitutivo de Aldo Rebelo.
Propostas menos permissivas e mais coerentes com o objetivo de conciliar produção de alimentos com proteção ambiental tiveram várias: ampliar o prazo limite do decreto que obriga a averbação da Reserva Legal (RL); separar o joio do trigo, perdoando somente aqueles agricultores prejudicados pelas mudanças no limite de proteção exigido; construir uma melhor articulação das medidas de comando e controle com medidas de incentivo e estímulo para a recuperação de áreas ilegalmente desmatadas; ampliar estímulos para recuperação das áreas legalmente em uso, mas que estão em estado avançado de degradação; ampliar os investimentos em pesquisa e os estímulos à adoção de tecnologias que ampliam produtividade em áreas regularmente ocupadas, em especial na pecuária cujos efeitos seriam de curto prazo.
Mas não tiveram força política suficiente para ganharem concretude no debate. Não é demais dizer que todas as saídas, quer seja na linha de ganhar mais tempo para o debate ou colocar uma contraproposta na mesa de discussão, dependiam de uma atitude do governo, já que estamos falando fundamentalmente de políticas públicas capazes de orientar e viabilizar as saídas para o impasse do descumprimento da legislação ambiental.
Enfim, o governo é quem poderia ter feito a diferença no debate sobre o Código Florestal, a exemplo da diferença que fez na votação de matérias do seu real interesse, como a votação do valor do salário mínimo para 2011 ou do Pré-sal; para ficar com os exemplos mais marcantes da capacidade do atual governo de “enquadrar” sua base de apoio no Congresso.
No caso do Código Florestal, estivemos, até uma semana atrás, muito longe de sentir alguma presença do governo no debate. Ao contrário, sua ausência foi anunciada pelo próprio Partido dos Trabalhadores (PT). Há três semanas, o líder do PT na Câmara disse publicamente que o partido não votaria a matéria enquanto o governo não se posicionasse. O governo, por sua vez, tentando dar resposta publicamente à “chamada” do partido anunciou que em duas semanas apresentaria uma nova proposta, distinta.
Esta proposta nada mais foi do que um anteprojeto de lei que havia sido elaborado, ao que temos notícia pelo menos há seis meses pelos técnicos do Ministério do Meio Ambiente, e que não desfrutou de muita atenção, tanto pela Ministra quanto, e muito menos, pela Casa Civil. Isto, sem falar na apatia do Ministério do Desenvolvimento Agrário no debate, ou da defesa ostensiva do Substitutivo pelo Ministério da Agricultura. Em síntese, o governo esteve muito distante de se empenhar politicamente para construir outra saída para o Código Florestal.
Tanto é assim, que mesmo depois de publicamente assumir que apresentaria outra proposta – a sua proposta de governo – o que vimos na sequência foi uma negociação de emendas pontuais que tentaram reduzir o tamanho do prejuízo, ao meio ambiente, mas não alteraram a essência do Substitutivo.
Esta postura, é verdade, se alterou nestes últimos dias, a ponto, inclusive, de jogar para próxima semana, em um cenário ainda incerto, a votação do Substitutivo Aldo.
Agora, ainda que tardiamente, o rumo que tomará este debate dependerá, em grande medida, de postura menos incerta, mais firme e coesa do governo. Saberemos nesta semana até que ponto este assumirá, tacitamente, a saída dada pelos ruralistas para o impasse do passivo ambiental que se acumula há décadas, ou será capaz de alterar a essência da proposta Aldo Rebelo.
SUBSTITITUVIO ALDO REBELO: A "SOLUÇÃO DA LAVOURA" DO AGRONEGÓCIO
É evidente que o Substitutivo Aldo é o projeto de “um lado”, o lado que os ruralistas defendem. Mas ainda é necessário, no esforço da desconstrução política deste projeto, entender e atacar os pilares que o fazem, em conjunto, a solução da sua lavoura. Vamos a eles:
1 - Consolidar ao máximo possível as áreas já desmatadas de APP e RL como áreas de uso agrícola, reduzindo ao mínimo possível a necessidade de recomposição e compensação.
Este é um ponto nevrálgico para os ruralistas e que tem gerado mais tensões nas negociações de alteração do relatório de Aldo com o governo. O que estamos vendo é uma disputa “hectare a hectare” das áreas ocupadas de RL e APP que precisaram ser efetivamente recuperadas. É por isto, também, que a isenção da recuperação da Reserva Legal pelos pequenos proprietários e agricultores familiares é um ponto de interesse estratégico para o agronegócio. Com isto, ampliam para os médios e grandes produtores o benefício de recuperar somente o que exceder a 4 módulos fiscais.
2 – Perdoar todas as multas sem condicionalidades adicionais.
O último texto apresentado por Aldo Rebelo, assim como o anterior, prevê (no seu Artigo 30) o fim das autuações e suspensão das multas decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de RL, APP e áreas de uso restrito (leia-se planície pantaneira). A adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) são exigências para a regularização ambiental. Mas traz de bandeja o perdão das multas já havidas.
Hoje, o sistema de multas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registra um montante de R$ 5,4 bilhões, em sua maioria, multas por corte e destruição de florestas e demais formas de vegetações consideradas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Os estados de Mato Grosso e Pará concentram nada menos do que 72% destas multas, das quais R$ 2,25 bi estão no Mato Grosso. Vale lembrar que este montante representa somente uma parcela das multas hoje havidas, uma vez que os órgãos ambientais estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) reúnem em seus sistemas próprios registros que devem, possivelmente, ser superiores aos do Ibama. Enfim, não por acaso, este é um ponto que pega diretamente no bolso do agronegócio, que detêm a grande maioria das multas, e cuja expectativa de perdão agrega um amplo leque de apoio dentro de vários partidos e setores sociais.
Sobre este ponto não vimos, até agora, nenhuma manifestação do governo.
3 – Joga a conta da recuperação do que sobrar de passivo no colo de toda sociedade.
Liberadas como “áreas rurais consolidadas” as áreas de RL ilegalmente desmatas e o máximo de áreas de APP que sua força política permitir, restará o problema de como recuperação ou compensar aquelas áreas que estão irregularmente ocupadas. Quer dizer, aquilo que não conseguirem liberar de APP para consolidação, mais as áreas desmatadas depois de julho de 2008, terão que ser recompostas ou compensadas.
E isto não poderia ser feito, sob a lógica dos interesses dos ruralistas, sem fortes incentivos e estímulos. Para isto foi construído na proposta todo um capítulo que vincula o processo de regularização ao pagamento por serviços ambientais, inclusive via mecanismos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD.
Para não ficar somente aí, a nova proposta apresentada por Aldo Rebelo trouxe como novidade no seu Artigo 50, o direito adquirido a inúmeras facilidades tributárias e creditícias para a produção.
“Art. 50. O proprietário ou possuidor de imóvel rural inscrito no CAR e regularizado, ou em processo de regularização, terá direito aos seguintes benefícios:
I – obtenção de crédito agrícola, em todas as modalidades, com juros menores e limites maiores que os demais, segundo a regulamentação específica;
II – contratação de seguro agrícola em condições melhores que a dos demais imóveis, segundo regulamentação específica;
III – participação em condições favorecidas nas políticas públicas de apoio à comercialização de produção agrícola;
IV - isenção no imposto territorial rural sobre as áreas protegidas, conservadas ou em recuperação
V - dedução da base de cálculo de imposto de renda os gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, ou com manutenção de área de servidão ambiental, nos limites e condições estipuladas no regulamento desta lei.”
Em síntese, além de legislar em causa própria no tema da proteção ambiental, querem contrabandear no Substitutivo facilidades que dizem respeito à forma como o Estado estimula e incentiva a produção agrícola, que evidentemente independem e exorbitam o tema da proteção. É como se estivessem dizendo: para protegermos o que sobrar de meio ambiente em nossas propriedades queremos, além de pagamento por serviços ambientais, mais subsídios para a produção.
O PODER DOS RURALISTA NO CONGRESSO JUNTO AOS GOVERNOS
Esta é uma questão que todos sabemos tem sido decisiva para empurrar goela abaixo da sociedade o projeto de alteração do Código Florestal que interessa aos ruralistas.
Tem prevalecido a clareza de interesses e propósitos da bancada ruralista e sua “capacidade” de pressionar, negociar, exigir que se vote o que querem e como querem.
Ademais, se mostrou válida a tática oportunista de ampliar a base social de apoio às suas propostas, por meio da “cooptação” de parcela das organizações dos trabalhadores e pequenos produtores rurais, cuja principal medida foi a isenção da manutenção da Reserva Legal pela pequena propriedade. Mas esta aglutinação de forças só se mostrou viável, reforçamos, porque o governo entrou muito tardiamente no debate.
Do lado da relação que estabelecem com os governos de plantão, a sintonia de interesses vem de longa data. O exemplo mais marcante é o tratamento dado às dívidas agrícolas. Por repetidos anos, continuados nos mandatos do governo Lula, foram concedidos aos ruralistas, quase que anualmente, perdões e renegociações de suas dívidas. Desde 1995 até 2008 foram nada menos do que 15 leis e 130 atos do Conselho Monetário Nacional instituindo oportunidades de repactuação de dívidas rurais.
Para ficar com um exemplo, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, somente os contratos firmados até meados de 2006 registravam em agosto de 2008 um saldo devedor de R$ 87,8 bilhões segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A Medida Provisória n°432 de maio de 2008 tratou de efetuar uma redução deste saldo no valor de R$ 75 bilhões (dos quais R$ 69 bilhões em benefício de grandes produtores). Enfim, são bilhões recorrentemente tirados do bolso do contribuinte para o perdão de dívidas dos produtores rurais que poderiam ter tido, no mínimo como contrapartida, a regularização do passivo ambiental. Era isto, aliás, que sempre defendeu o PT. Mas nenhuma tentativa de condicionar este perdão ao cumprimento de legislação trabalhista ou ambiental vingou, por pressão dos ruralistas, mas também por uma opção dos sucessivos governos de fortalecer a pujança do agronegócio.
Enfim, os ruralistas sabem o que querem e como já assumiram publicamente em evento recente de lançamento da Frente Agropecuária no Congresso Nacional: “Temos força e objetivos”. Depois do Código Florestal seus próximos desafios também já foram anunciados: “combater o que considera ‘farra’ de criação de unidades de conservação e áreas indígenas”.
Alessandra Cardoso, Edélcio Vigna e Ricardo Verdum - Assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
segunda-feira, 9 de maio de 2011
Encontro do Movimento Negro Quilombola
CONVITE
“Encontro de Mobilização e Fortalecimento do Movimento Negro Quilombola”
Com objetivo de construir uma a agenda de reivindicações em defesa dos direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombo e garantia da regularização e titulação de suas terras com desenvolvimento sustentável o Movimento Negro Quilombola realizará “Encontro de Mobilização e Fortalecimento do Movimento Negro Quilombola”
O RS hoje possui 175 Comunidades Remanescentes de Quilombolas identificadas. A maioria esta situada em área rural e desenvolvem agricultura de subsistência, trabalham como subempregados nas grandes propriedades do entorno ou nas cidades vizinhas. Vivem em situação precária e enfrentam as mais diversas dificuldades como: a escassez de alimentos, desemprego, moradia, saneamento básico, acesso a educação e saúde entre outros.
Ampliar o debate e construir alternativas de superação dos graves e agudos problemas enfrentados pelas Comunidades Remanescentes de Quilombos rurais e Urbanos. Neste contexto o Movimento Negro e Quilombola construíram uma agenda de mobilização e debates de enfrentamento devido às violações que estes vêm sofrendo, assim fortalecendo a articulação das organizações negras e quilombolas, ampliando a rede de apoio a luta e defesa dos direitos das referidas Comunidades, especialmente, o direito a terra.
A morosidade dos processos de titulação das terras de Quilombos, a falta de efetividade das políticas públicas para saúde, educação, segurança pública, emprego e renda, acabam fragilizando, desagregando e expondo as comunidades a todo tipo de violência, física, moral e psicológica ao enfrentarem a grilagem, os despejos forçados, a destruição de lavouras e assassinatos de lideranças.
- Os ataques que as Comunidades Quilombolas estavam sofrendo aos seus direitos nas várias esferas de Estado que visava retirar a efetividade do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal como Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 3239) ajuizada pelo Democrata; o Projeto de Decreto Legislativo – PDC n.º. 44/2007. E mais recentemente a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/2005) esvaziado sobre tudo na garantia e ampliação do direito ao acesso a terra das Comunidades Remanescentes de Quilombos.
No RS a frente de parlamentares e prefeitos gaúchos que em 2009 se deslocaram para Brasília, solicitando ao STF a aceleração do julgamento da ADIN nº 3239. Visitaram a Casa Civil, vários ministérios solicitando a paralisação da demarcação das terras indígenas e da titulação dos territórios quilombolas.
Diante do exposto, realizaremos no dia 11/05/11 o “Encontro de Mobilização e Fortalecimento do Movimento Negro Quilombola”, onde reunir-se-ão lideranças dos 175 quilombos do RS para fortalecer a rearticular o Movimento Negro e Quilombola, a organizar uma síntese das reivindicações das Comunidades para apresentar ao poder público estadual e federal.
Loca: Sindisprev - Rua Leonardo Truda n.40 12º andar
Centro - Porto Alegre/RS
Manhã: Discussão, apresentação e síntese das reivindicações das comunidades quilombolas;
Encaminhamentos das próximas ações.
Tarde: Audiências com órgãos públicos
Certos de Vossa atenção,
Subscrevem,
Akanni – Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnias
CONAQ _ Coordenação Nacional das Associações Quilombolas;
Federação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do RS
CPT - Comissão Pastoral do Negro, Pastoral da Terra
Pastoral Afro - Regional Sul/CNBB
Cáritas Regional Sul
Iacorq – Instituto da assessoria as Comunidades Remanescentes de Quilombos.
“Encontro de Mobilização e Fortalecimento do Movimento Negro Quilombola”
Com objetivo de construir uma a agenda de reivindicações em defesa dos direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombo e garantia da regularização e titulação de suas terras com desenvolvimento sustentável o Movimento Negro Quilombola realizará “Encontro de Mobilização e Fortalecimento do Movimento Negro Quilombola”
O RS hoje possui 175 Comunidades Remanescentes de Quilombolas identificadas. A maioria esta situada em área rural e desenvolvem agricultura de subsistência, trabalham como subempregados nas grandes propriedades do entorno ou nas cidades vizinhas. Vivem em situação precária e enfrentam as mais diversas dificuldades como: a escassez de alimentos, desemprego, moradia, saneamento básico, acesso a educação e saúde entre outros.
Ampliar o debate e construir alternativas de superação dos graves e agudos problemas enfrentados pelas Comunidades Remanescentes de Quilombos rurais e Urbanos. Neste contexto o Movimento Negro e Quilombola construíram uma agenda de mobilização e debates de enfrentamento devido às violações que estes vêm sofrendo, assim fortalecendo a articulação das organizações negras e quilombolas, ampliando a rede de apoio a luta e defesa dos direitos das referidas Comunidades, especialmente, o direito a terra.
A morosidade dos processos de titulação das terras de Quilombos, a falta de efetividade das políticas públicas para saúde, educação, segurança pública, emprego e renda, acabam fragilizando, desagregando e expondo as comunidades a todo tipo de violência, física, moral e psicológica ao enfrentarem a grilagem, os despejos forçados, a destruição de lavouras e assassinatos de lideranças.
- Os ataques que as Comunidades Quilombolas estavam sofrendo aos seus direitos nas várias esferas de Estado que visava retirar a efetividade do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal como Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 3239) ajuizada pelo Democrata; o Projeto de Decreto Legislativo – PDC n.º. 44/2007. E mais recentemente a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/2005) esvaziado sobre tudo na garantia e ampliação do direito ao acesso a terra das Comunidades Remanescentes de Quilombos.
No RS a frente de parlamentares e prefeitos gaúchos que em 2009 se deslocaram para Brasília, solicitando ao STF a aceleração do julgamento da ADIN nº 3239. Visitaram a Casa Civil, vários ministérios solicitando a paralisação da demarcação das terras indígenas e da titulação dos territórios quilombolas.
Diante do exposto, realizaremos no dia 11/05/11 o “Encontro de Mobilização e Fortalecimento do Movimento Negro Quilombola”, onde reunir-se-ão lideranças dos 175 quilombos do RS para fortalecer a rearticular o Movimento Negro e Quilombola, a organizar uma síntese das reivindicações das Comunidades para apresentar ao poder público estadual e federal.
Loca: Sindisprev - Rua Leonardo Truda n.40 12º andar
Centro - Porto Alegre/RS
Manhã: Discussão, apresentação e síntese das reivindicações das comunidades quilombolas;
Encaminhamentos das próximas ações.
Tarde: Audiências com órgãos públicos
Certos de Vossa atenção,
Subscrevem,
Akanni – Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnias
CONAQ _ Coordenação Nacional das Associações Quilombolas;
Federação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do RS
CPT - Comissão Pastoral do Negro, Pastoral da Terra
Pastoral Afro - Regional Sul/CNBB
Cáritas Regional Sul
Iacorq – Instituto da assessoria as Comunidades Remanescentes de Quilombos.
NOTA PÚBLICA
NOTA PÚBLICA
João Pessoa, 09 de maio de 2011
O CRDH/UFPB – Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba – constituído a partir da parceria entre a referida Instituição Federal de Ensino Superior e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH/PR) consiste em um espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos. O CRDH desenvolve o acompanhamento e monitoramento de violações de direitos humanos narrados e documentados nos Relatórios sobre a situação dos Direitos Humanos no Estado da Paraíba 2009[1] e no documento elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados/as a partir de audiência pública no ano de 2009, dentre os temas acompanhados, destaca-se o caso Chacina dos Adolescentes de Cajazeiras ocorrida no ano de 2004.
A presente nota pública do CRDH/UFPB vem solidarizar-se com as famílias dos adolescentes, J.F (14 anos), D.C. (17 anos) e C.R. (17 anos) executados no dia 9 de maio de 2004 (domingo de dia das mães daquele ano). São 07 anos de impunidade, sofrimento e medo. Nesse sentido a nota também tem por objetivo solicitar que as autoridades públicas envolvidas no caso possam chegar aos mandantes e executores diminuindo o sentimento de injustiça que assola a cidade.
Apontamos que a atuação do Comitê de Apoio às Famílias dos Adolescentes Chacinados de Cajazeiras/PB e da defensora de direitos humanos Andréa Coutinho vem sendo fundamental para que o caso não fique no esquecimento e deve contar com apoio de toda sociedade e representantes do Estado.
Nesse sentido, demonstramos nosso apoio às manifestações que se seguem nesta segunda-feira (09 de maio 2011) na cidade de Cajazeiras no intuito de preservar a memória da violação de direitos humanos na Paraíba, assim como, dar visibilidade local, estadual, nacional e internacional do caso, para que o mesmo não seja esquecido e os criminosos não fiquem impunes.
Centro de Referência em Direitos Humanos – UFPB
[1] Articulação composta pelas seguintes organizações e movimentos: Dignitatis – Assessoria Técnica Popular; Centro de Orientação e desenvolvimento de Luta pela Vida- CORDEL VIDA;Rede Feminista de Saúde – PB;Cunhã – Coletivo Feminista;Centro da Mulher 08 de Março;Centro de Referência da Mulher de João Pessoa;Centro de Referência contra a Homofobia-PB;Comissão Pastoral da Terra;Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Oscar Romero – CEDHOR;Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru – NEP;Coletivo Desentoca – UFPB;Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado da Paraíba;Justiça Global;Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB/PB;Fundação Margarida Maria Alves – FMMA;Comissão de Direitos Humanos da UFPB e Movimento dos Atingidos por Barragens.
João Pessoa, 09 de maio de 2011
O CRDH/UFPB – Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba – constituído a partir da parceria entre a referida Instituição Federal de Ensino Superior e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH/PR) consiste em um espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos. O CRDH desenvolve o acompanhamento e monitoramento de violações de direitos humanos narrados e documentados nos Relatórios sobre a situação dos Direitos Humanos no Estado da Paraíba 2009[1] e no documento elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados/as a partir de audiência pública no ano de 2009, dentre os temas acompanhados, destaca-se o caso Chacina dos Adolescentes de Cajazeiras ocorrida no ano de 2004.
A presente nota pública do CRDH/UFPB vem solidarizar-se com as famílias dos adolescentes, J.F (14 anos), D.C. (17 anos) e C.R. (17 anos) executados no dia 9 de maio de 2004 (domingo de dia das mães daquele ano). São 07 anos de impunidade, sofrimento e medo. Nesse sentido a nota também tem por objetivo solicitar que as autoridades públicas envolvidas no caso possam chegar aos mandantes e executores diminuindo o sentimento de injustiça que assola a cidade.
Apontamos que a atuação do Comitê de Apoio às Famílias dos Adolescentes Chacinados de Cajazeiras/PB e da defensora de direitos humanos Andréa Coutinho vem sendo fundamental para que o caso não fique no esquecimento e deve contar com apoio de toda sociedade e representantes do Estado.
Nesse sentido, demonstramos nosso apoio às manifestações que se seguem nesta segunda-feira (09 de maio 2011) na cidade de Cajazeiras no intuito de preservar a memória da violação de direitos humanos na Paraíba, assim como, dar visibilidade local, estadual, nacional e internacional do caso, para que o mesmo não seja esquecido e os criminosos não fiquem impunes.
Centro de Referência em Direitos Humanos – UFPB
[1] Articulação composta pelas seguintes organizações e movimentos: Dignitatis – Assessoria Técnica Popular; Centro de Orientação e desenvolvimento de Luta pela Vida- CORDEL VIDA;Rede Feminista de Saúde – PB;Cunhã – Coletivo Feminista;Centro da Mulher 08 de Março;Centro de Referência da Mulher de João Pessoa;Centro de Referência contra a Homofobia-PB;Comissão Pastoral da Terra;Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Oscar Romero – CEDHOR;Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru – NEP;Coletivo Desentoca – UFPB;Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado da Paraíba;Justiça Global;Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB/PB;Fundação Margarida Maria Alves – FMMA;Comissão de Direitos Humanos da UFPB e Movimento dos Atingidos por Barragens.
CONSELHO TUTELAR: HISTÓRIA E CONCEPÇÃO
FÓRUM REGIONAL DE DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SÉ
www.forumregionaldcase.blogspot.com
SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO:
CONSELHO TUTELAR: HISTÓRIA E CONCEPÇÃO
Com
Representante do Conselho Tutetlar - Sé
Representante do CMDCA
Adilson Ferreira - Ex Conselheiro Tutelar;
Givanildo Manoel - Ex Conselheiro Tutelar.
DIA 26/05 ( quinta-feira)
Das 9h às 12h30
Todos/as estão convidados/as!
Local: CEI Padre Mariano
Rua Apeninos, 155 (próximo ao metrô Vergueiro)
Confirmar participação enviando e-mail para: forumregionaldcase@gmail.com até 23/05
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Adilson Ferreira - Ex Conselheiro Tutelar;
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DIA 26/05 ( quinta-feira)
Das 9h às 12h30
Todos/as estão convidados/as!
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domingo, 8 de maio de 2011
POR UMA DEFENSORIA COMPROMETIDA COM A VIDA E COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A cidade do Rio de Janeiro passa por momento único em sua história com os preparativos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Este momento, marcado por grandes intervenções urbanísticas que visam possibilitar tais eventos, deixam um legado de destruição.
Pela primeira vez na história do nosso estado e da capital do Rio de Janeiro as três esferas de Poder político – Federal, Estadual e Municipal- estão juntos no que chamam de pacto federativo, com bilhões de recursos da União aplicados no Estado. Isto tinha que significar desenvolvimento dos valores humanos e garantia dos Direitos Sociais. Ao contrário disto, estes bilhões têm servido ao desenvolvimento do capital, da especulação imobiliária e da criminalização da pobreza.
A cidadania está agonizando no Rio de Janeiro!
Todas as conquistas institucionais dos Movimentos sociais ao longo das últimas duas décadas estão sendo varridas para o ralo pela correnteza do “Pacto Federativo”, que empodera o Prefeito Eduardo Paes para que se despeje, remova, altere legislação urbanística a serviço da especulação; empreenda incursões do Choque de Ordem em flagrante atentado ao estado democrático de direito; proceda a mais perversa exclusão espacial criando guetos periféricos; expulse do convívio da classe média e das áreas “valorizadas” os empobrecidos; declare guerra às ocupações organizadas pelo movimento social; persiga o trabalhador informal e realize arbitrariedades contra os moradores em situação de rua.
Estamos vivendo em um Estado de Exceção onde o capital por meio dos governantes e “apoio”de grande parte da mídia, vêm dinamitando O Estado Democrático de Direito e as Instituições Públicas que tenham na sua missão a defesa dos Direitos Sociais.
Para impedir qualquer chance de vitória de suas vítimas no Judiciário o Prefeito Paes reuniu com juízes das varas de Fazenda Pública do Estado, com membros do Ministério Público e com o Presidente do Tribunal, com o motivo (publicado pelos jornais) de informá-los de como se dariam as remoções e desapropriações, e de garantir que não fosse concedida qualquer liminar que buscasse proteger o direito à moradia das comunidades atingidas.
AGORA É A VEZ DA DEFENSORIA PÚBLICA! Não basta para eles impedir decisões judiciais favoráveis aos empobrecidos. Agora buscam impedir o acesso a Justiça!!!!
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, primeira do Brasil, tem cumprido o papel histórico de vanguarda na sua Organização Institucional em defesa dos direitos dos empobrecidos. Sua atuação vem orientando a criação e organização de Defensorias em vários Estados. A instituição de Defensorias Públicas e a defesa da dignidade humana prescritos na CRFB encontraram eco na DPRJ que reconhecendo o antagonismo entre lucro e vida, tem se aproximado cada vez mais do Art 6° da Constituição e seus Direitos Sociais. Em cumprimento de sua missão aproximou-se das organizações cidadãs de seus assistidos e organizou-se em núcleos de atendimentos especializados em causas coletivas.
Nesta conjuntura de ataque organizado a massa excluída, a Defensoria Pública transformou-se em importante trincheira de resistência do povo em luta por Justiça. Isto a transformou em alvo da tirania.
O slogan que levou o atual Defensor Geral ao Poder – DEFENSORIA PARA OS DEFENSORES - é o retrato de um retrocesso orquestrado. A pessoa certa no lugar certo, na hora certa. Comprometido apenas com as melhorias de carreira e com seus apaniguados cumpre com maestria e truculência a missão de desmonte da Instituição Democrática e de avanço do projeto de exclusão e extermínio em curso no Estado do Rio de Janeiro.
QUEREM IMPEDIR NOSSA DEFESA !!!!
Para merecer o apoio e aplauso do Executivo, o Defensor Geral vem executando o extermínio progressivo dos focos de resistência institucional, que eram o Núcleo de Terras, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e o Núcleo do Sistema Penitenciário. Ainda, para realizar essas mudanças com mais facilidade, foi preciso minar o projeto de ouvidoria externa, uma luta histórica da sociedade civil, elegendo pessoas internas (!) a instituição, quais sejam dois defensores públicos aposentados.
O ápice desta política se deu na manhã do dia 29 de abril de 2011, quando a sala onde eram feitos os atendimentos do Núcleo de Terras teve sua porta fechada, com a presença de seguranças, com o propósito de impedir o acesso dos Defensores e estagiários àquela dependência, sem que fosse dada qualquer explicação. Até mesmo a guarda municipal foi chamada para tentar retirar os estagiários que questionaram essa decisão, à força! Posteriormente todos os estagiários foram SUMARIAMENTE DEMITIDOS, avisados de tal ato por um telegrama!
A DEFENSORIA PÚBLICA É CONQUISTA DO POVO ORGANIZADO, EM LUTA PERMANENTE POR JUSTIÇA E PELOS DIREITOS SOCIAIS !!!
EXIGIMOS RESPEITO E FORTALECIMENTO DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS E ELEIÇÃO DECENTE DA OUVIDORIA EXTERNA !!! NÃO AS REMOÇÕES!!! TERRA E MORADIA NÃO É MERCADORIA!!!!
Pela primeira vez na história do nosso estado e da capital do Rio de Janeiro as três esferas de Poder político – Federal, Estadual e Municipal- estão juntos no que chamam de pacto federativo, com bilhões de recursos da União aplicados no Estado. Isto tinha que significar desenvolvimento dos valores humanos e garantia dos Direitos Sociais. Ao contrário disto, estes bilhões têm servido ao desenvolvimento do capital, da especulação imobiliária e da criminalização da pobreza.
A cidadania está agonizando no Rio de Janeiro!
Todas as conquistas institucionais dos Movimentos sociais ao longo das últimas duas décadas estão sendo varridas para o ralo pela correnteza do “Pacto Federativo”, que empodera o Prefeito Eduardo Paes para que se despeje, remova, altere legislação urbanística a serviço da especulação; empreenda incursões do Choque de Ordem em flagrante atentado ao estado democrático de direito; proceda a mais perversa exclusão espacial criando guetos periféricos; expulse do convívio da classe média e das áreas “valorizadas” os empobrecidos; declare guerra às ocupações organizadas pelo movimento social; persiga o trabalhador informal e realize arbitrariedades contra os moradores em situação de rua.
Estamos vivendo em um Estado de Exceção onde o capital por meio dos governantes e “apoio”de grande parte da mídia, vêm dinamitando O Estado Democrático de Direito e as Instituições Públicas que tenham na sua missão a defesa dos Direitos Sociais.
Para impedir qualquer chance de vitória de suas vítimas no Judiciário o Prefeito Paes reuniu com juízes das varas de Fazenda Pública do Estado, com membros do Ministério Público e com o Presidente do Tribunal, com o motivo (publicado pelos jornais) de informá-los de como se dariam as remoções e desapropriações, e de garantir que não fosse concedida qualquer liminar que buscasse proteger o direito à moradia das comunidades atingidas.
AGORA É A VEZ DA DEFENSORIA PÚBLICA! Não basta para eles impedir decisões judiciais favoráveis aos empobrecidos. Agora buscam impedir o acesso a Justiça!!!!
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, primeira do Brasil, tem cumprido o papel histórico de vanguarda na sua Organização Institucional em defesa dos direitos dos empobrecidos. Sua atuação vem orientando a criação e organização de Defensorias em vários Estados. A instituição de Defensorias Públicas e a defesa da dignidade humana prescritos na CRFB encontraram eco na DPRJ que reconhecendo o antagonismo entre lucro e vida, tem se aproximado cada vez mais do Art 6° da Constituição e seus Direitos Sociais. Em cumprimento de sua missão aproximou-se das organizações cidadãs de seus assistidos e organizou-se em núcleos de atendimentos especializados em causas coletivas.
Nesta conjuntura de ataque organizado a massa excluída, a Defensoria Pública transformou-se em importante trincheira de resistência do povo em luta por Justiça. Isto a transformou em alvo da tirania.
O slogan que levou o atual Defensor Geral ao Poder – DEFENSORIA PARA OS DEFENSORES - é o retrato de um retrocesso orquestrado. A pessoa certa no lugar certo, na hora certa. Comprometido apenas com as melhorias de carreira e com seus apaniguados cumpre com maestria e truculência a missão de desmonte da Instituição Democrática e de avanço do projeto de exclusão e extermínio em curso no Estado do Rio de Janeiro.
QUEREM IMPEDIR NOSSA DEFESA !!!!
Para merecer o apoio e aplauso do Executivo, o Defensor Geral vem executando o extermínio progressivo dos focos de resistência institucional, que eram o Núcleo de Terras, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e o Núcleo do Sistema Penitenciário. Ainda, para realizar essas mudanças com mais facilidade, foi preciso minar o projeto de ouvidoria externa, uma luta histórica da sociedade civil, elegendo pessoas internas (!) a instituição, quais sejam dois defensores públicos aposentados.
O ápice desta política se deu na manhã do dia 29 de abril de 2011, quando a sala onde eram feitos os atendimentos do Núcleo de Terras teve sua porta fechada, com a presença de seguranças, com o propósito de impedir o acesso dos Defensores e estagiários àquela dependência, sem que fosse dada qualquer explicação. Até mesmo a guarda municipal foi chamada para tentar retirar os estagiários que questionaram essa decisão, à força! Posteriormente todos os estagiários foram SUMARIAMENTE DEMITIDOS, avisados de tal ato por um telegrama!
A DEFENSORIA PÚBLICA É CONQUISTA DO POVO ORGANIZADO, EM LUTA PERMANENTE POR JUSTIÇA E PELOS DIREITOS SOCIAIS !!!
EXIGIMOS RESPEITO E FORTALECIMENTO DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS E ELEIÇÃO DECENTE DA OUVIDORIA EXTERNA !!! NÃO AS REMOÇÕES!!! TERRA E MORADIA NÃO É MERCADORIA!!!!
sábado, 7 de maio de 2011
CARTA ABERTA DOS ESTAGIÁRIOS DEMITIDOS DO NÚCLEO DE TERRAS:
POR UMA DEFENSORIA DEMOCRÁTICA E POPULAR
Nós, ex-estagiários do Núcleo de Terras e Habitação, viemos a público denunciar o processo de perseguição política que sofremos, juntamente com os Defensores Públicos e funcionários que atuavam neste órgão. Tal processo culminou na DEMISSÃO SUMÁRIA de todos os estagiários em pleno primeiro de maio, dia do trabalhador, por parte da nova gestão da Defensoria Pública,capitaneada pelo Defensor Público Geral, Nilson Bruno Filho.
Após um longo processo de desestruturação do nosso trabalho – falta de infra-estrutura e redução drástica do quadro de estagiários, enquanto a demanda de atendimentos aumentou em 80% em função das remoções realizadas por conta das obras para Copa e Olimpíadas - o Defensor Público Francisco Horta, declaradamente contra a atuação conjunta com os movimentos sociais e sociedade civil, foi nomeado coordenador do NUTH. Tal medida foi tomada ao mesmo tempo em que foram removidas duas defensoras do órgão, o que, juntamente à sinalização da intervenção na autonomia funcional dos restantes, levou à decisão coletiva dos últimos de pedirem a
No dia 29 de abril de 2011, defensores, funcionários e estagiários foram impedidos de utilizar a sala de reunião, onde realizavam os atendimentos dos assistidos, com direito a colocação de segurança DENTRO DO ÓRGÃO para obstar a entrada, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.
Os estagiários perguntaram à Coordenadora Geral do Menezes Cortes, a Dra Janine, sobre o motivo do trancamento da sala, e por esta razão foram acusados de insubordinação e ameaçados de demissão. A Dra. ligou, prontamente, para o Defensor Geral, que dispensou todos, inclusive aqueles que não estavam presentes. Seguranças foram chamados para a retirada dos estagiários à força,recebendo a orientação de chamar força policial se necessário. No entanto, os Defensores do órgão intervieram e conseguiram aparentemente reverter a demissão.
Contudo, em atitude nitidamente ABUSIVA, demitiram todos os estagiários bem no dia do trabalhador, através de breve telegrama, baseado no artigo 45, inciso I, alínea h da resolução n. 523/10 da DPGE, que dispõe: "O desligamento do estagiário ocorrerá: I- de ofício: h) se o estagiário não atender às necessidades do órgão para o qual foi designado.”
Questionamos, no entanto, que necessidades são essas que NENHUM estagiário do Núcleo
de Terras foi capaz de cumprir? A motivação apresentada pela instituição para nossa demissão não é técnica, e sim política.
É importante ressaltar que durante esse período, devido aos esforços empreendidos por toda a equipe junto às comunidades atendidas, o Núcleo de Terras foi diversas vezes premiado. Chegamos a atender 98.805 famílias, o que corresponde a aproximadamente meio milhão pessoas com o seu direito à moradia ameaçado, demonstrando a importância do trabalho que vinha sendo desenvolvido.
Apesar do atual sucateamento desse órgão, que vem ocorrendo desde a mudança de gestão da administração da defensoria, os estagiários sempre atenderam prontamente os assistidos, mesmo com todas as dificuldades impostas. Nós declaramos o nosso comprometimento e prazer de ter integrado a equipe deste Núcleo especializado, que há quatro anos realizava um trabalho horizontal e aberto com as comunidades e movimentos de luta pela efetivação dos direitos humanos, em especial do direito
fundamental social a moradia.
Desde o relatado, o núcleo não tem estado suficientemente acessível para os assistidos, já que esses não são mais atendidos pela recepção, e sim encaminhados para o CRC – 0800 da Defensoria. É preciso que o núcleo continue a atender as demandas sociais na velocidade em que elas são colocadas,o que não ocorrerá sem o contato direto dos assistidos. Isso pressupõe o mesmo tipo de atendimento,
com idas às comunidades, propositura de ações civis públicas - inclusive no plantão judicial - e atendimentos nos fins de semana quando necessário.
O novo modelo de Defensoria Pública que está sendo implementado vai contra o que
entendemos ser funções primordiais desta instituição, como o acesso à justiça e à defesa integral dos mais necessitados. As atitudes adotadas pela chefia da DPGE, com retirada de TODA A EQUIPE do Núcleo de Terras (férias compulsórias dos funcionários e demissão dos estagiários) foram realizadas de maneira arbitrária, violenta e prejudicando diretamente as pessoas que estavam sendo atendidas pelo núcleo temático, uma vez que não foi permitida a transição do conhecimento dos processos e atendimentos em cursos à nova equipe de profissionais que agora integra o NUTH.
Para nós, a Defensoria Pública deve ser para o povo, e não apenas para os defensores,conforme slogan que elegeu a nova administração!
Nós declaramos o nosso repúdio à política da nova administração geral da Defensoria Pública,que através dos abusos assinalados favorecem o processo de remoções de comunidades empobrecidas,estando a Defensoria Pública ao que parece, infelizmente, atuando mais alinhada à Prefeitura do Rio de Janeiro e à violação dos direitos humanos do que aos assistidos.
Comissão dos estagiários demitidos do Núcleo de Terras e Habitação da DPGE
Nós, ex-estagiários do Núcleo de Terras e Habitação, viemos a público denunciar o processo de perseguição política que sofremos, juntamente com os Defensores Públicos e funcionários que atuavam neste órgão. Tal processo culminou na DEMISSÃO SUMÁRIA de todos os estagiários em pleno primeiro de maio, dia do trabalhador, por parte da nova gestão da Defensoria Pública,capitaneada pelo Defensor Público Geral, Nilson Bruno Filho.
Após um longo processo de desestruturação do nosso trabalho – falta de infra-estrutura e redução drástica do quadro de estagiários, enquanto a demanda de atendimentos aumentou em 80% em função das remoções realizadas por conta das obras para Copa e Olimpíadas - o Defensor Público Francisco Horta, declaradamente contra a atuação conjunta com os movimentos sociais e sociedade civil, foi nomeado coordenador do NUTH. Tal medida foi tomada ao mesmo tempo em que foram removidas duas defensoras do órgão, o que, juntamente à sinalização da intervenção na autonomia funcional dos restantes, levou à decisão coletiva dos últimos de pedirem a
No dia 29 de abril de 2011, defensores, funcionários e estagiários foram impedidos de utilizar a sala de reunião, onde realizavam os atendimentos dos assistidos, com direito a colocação de segurança DENTRO DO ÓRGÃO para obstar a entrada, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.
Os estagiários perguntaram à Coordenadora Geral do Menezes Cortes, a Dra Janine, sobre o motivo do trancamento da sala, e por esta razão foram acusados de insubordinação e ameaçados de demissão. A Dra. ligou, prontamente, para o Defensor Geral, que dispensou todos, inclusive aqueles que não estavam presentes. Seguranças foram chamados para a retirada dos estagiários à força,recebendo a orientação de chamar força policial se necessário. No entanto, os Defensores do órgão intervieram e conseguiram aparentemente reverter a demissão.
Contudo, em atitude nitidamente ABUSIVA, demitiram todos os estagiários bem no dia do trabalhador, através de breve telegrama, baseado no artigo 45, inciso I, alínea h da resolução n. 523/10 da DPGE, que dispõe: "O desligamento do estagiário ocorrerá: I- de ofício: h) se o estagiário não atender às necessidades do órgão para o qual foi designado.”
Questionamos, no entanto, que necessidades são essas que NENHUM estagiário do Núcleo
de Terras foi capaz de cumprir? A motivação apresentada pela instituição para nossa demissão não é técnica, e sim política.
É importante ressaltar que durante esse período, devido aos esforços empreendidos por toda a equipe junto às comunidades atendidas, o Núcleo de Terras foi diversas vezes premiado. Chegamos a atender 98.805 famílias, o que corresponde a aproximadamente meio milhão pessoas com o seu direito à moradia ameaçado, demonstrando a importância do trabalho que vinha sendo desenvolvido.
Apesar do atual sucateamento desse órgão, que vem ocorrendo desde a mudança de gestão da administração da defensoria, os estagiários sempre atenderam prontamente os assistidos, mesmo com todas as dificuldades impostas. Nós declaramos o nosso comprometimento e prazer de ter integrado a equipe deste Núcleo especializado, que há quatro anos realizava um trabalho horizontal e aberto com as comunidades e movimentos de luta pela efetivação dos direitos humanos, em especial do direito
fundamental social a moradia.
Desde o relatado, o núcleo não tem estado suficientemente acessível para os assistidos, já que esses não são mais atendidos pela recepção, e sim encaminhados para o CRC – 0800 da Defensoria. É preciso que o núcleo continue a atender as demandas sociais na velocidade em que elas são colocadas,o que não ocorrerá sem o contato direto dos assistidos. Isso pressupõe o mesmo tipo de atendimento,
com idas às comunidades, propositura de ações civis públicas - inclusive no plantão judicial - e atendimentos nos fins de semana quando necessário.
O novo modelo de Defensoria Pública que está sendo implementado vai contra o que
entendemos ser funções primordiais desta instituição, como o acesso à justiça e à defesa integral dos mais necessitados. As atitudes adotadas pela chefia da DPGE, com retirada de TODA A EQUIPE do Núcleo de Terras (férias compulsórias dos funcionários e demissão dos estagiários) foram realizadas de maneira arbitrária, violenta e prejudicando diretamente as pessoas que estavam sendo atendidas pelo núcleo temático, uma vez que não foi permitida a transição do conhecimento dos processos e atendimentos em cursos à nova equipe de profissionais que agora integra o NUTH.
Para nós, a Defensoria Pública deve ser para o povo, e não apenas para os defensores,conforme slogan que elegeu a nova administração!
Nós declaramos o nosso repúdio à política da nova administração geral da Defensoria Pública,que através dos abusos assinalados favorecem o processo de remoções de comunidades empobrecidas,estando a Defensoria Pública ao que parece, infelizmente, atuando mais alinhada à Prefeitura do Rio de Janeiro e à violação dos direitos humanos do que aos assistidos.
Comissão dos estagiários demitidos do Núcleo de Terras e Habitação da DPGE
quinta-feira, 5 de maio de 2011
quarta-feira, 4 de maio de 2011
Defensoria Pública de SP obtém na Justiça decisão liminar que determina matrículas 62 mil crianças sem vagas no ensino infantil, na zona Sul da Capital
Veículo: DPE/SP
Data: 2/5/2011
A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 29/4 uma decisão liminar que obriga o Município de São Paulo a matricular em creches e pré-escolas todas as crianças que aguardam vagas na região de Santo Amaro. Segundo a decisão da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro, a Prefeitura tem o prazo de 9 meses, a partir da data de intimação, para matricular todas as crianças cadastradas até a data de decisão, sob pena de multa de R$ 50,00 por criança.
A decisão também obriga o Município a celebrar convênios com instituições privadas caso a rede pública não tenha vagas suficientes para atender à demanda. A decisão decorre de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública. Em outubro de 2010, cerca de 60 mil crianças cadastradas aguardavam vagas na região de Santo Amaro.
A decisão beneficia crianças que moram nos distritos de Campo Limpo, Capão Redondo, Vila Andrade, Jardim Ângela, Jardim São Luiz, Cidade Dutra, Grajaú, Socorro, Marsilac, Parelheiros, Cidade Ademar, Pedreira, Jabaquara, Campo Belo, Campo Grande e Santo Amaro.
Segundo o Defensor Público Flávio Frasseto, que atua no caso, o ingresso de crianças no ensino infantil é fundamental para um regular desenvolvimento pedagógico e pessoal. “Quanto antes a criança for estimulada por profissionais qualificados, melhor será seu aproveitamento nos anos subsequentes, sobretudo quando ela ingressar no ensino fundamental”, avalia.
Flávio lembra que as creches, além de pertencerem ao sistema de educação, também constituem um direto social do cidadão. “As creches permitem que os pais possam deixar seus filhos aos cuidados de profissionais qualificados, enquanto trabalham para melhorar a renda familiar e oferecer condições aos filhos”, conclui.
Data: 2/5/2011
A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 29/4 uma decisão liminar que obriga o Município de São Paulo a matricular em creches e pré-escolas todas as crianças que aguardam vagas na região de Santo Amaro. Segundo a decisão da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro, a Prefeitura tem o prazo de 9 meses, a partir da data de intimação, para matricular todas as crianças cadastradas até a data de decisão, sob pena de multa de R$ 50,00 por criança.
A decisão também obriga o Município a celebrar convênios com instituições privadas caso a rede pública não tenha vagas suficientes para atender à demanda. A decisão decorre de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública. Em outubro de 2010, cerca de 60 mil crianças cadastradas aguardavam vagas na região de Santo Amaro.
A decisão beneficia crianças que moram nos distritos de Campo Limpo, Capão Redondo, Vila Andrade, Jardim Ângela, Jardim São Luiz, Cidade Dutra, Grajaú, Socorro, Marsilac, Parelheiros, Cidade Ademar, Pedreira, Jabaquara, Campo Belo, Campo Grande e Santo Amaro.
Segundo o Defensor Público Flávio Frasseto, que atua no caso, o ingresso de crianças no ensino infantil é fundamental para um regular desenvolvimento pedagógico e pessoal. “Quanto antes a criança for estimulada por profissionais qualificados, melhor será seu aproveitamento nos anos subsequentes, sobretudo quando ela ingressar no ensino fundamental”, avalia.
Flávio lembra que as creches, além de pertencerem ao sistema de educação, também constituem um direto social do cidadão. “As creches permitem que os pais possam deixar seus filhos aos cuidados de profissionais qualificados, enquanto trabalham para melhorar a renda familiar e oferecer condições aos filhos”, conclui.
segunda-feira, 2 de maio de 2011
Velha/Nova Febem/Fundação Casa 210
Prisão perpétua à brasileira
Mesmo sem condenação, seis jovens não têm data para sair de uma espécie de cadeia onde deveriam receber tratamento psiquiátrico. Saiba como vivem esses ex-internos da Febem que estão encarcerados em São Paulo
Solange Azevedo
Apesar do nome sugestivo, a Unidade Experimental de Saúde (UES) não é um hospital. O atendimento psiquiátrico ali é precário. Secundário, até. Embora ostente muros de sete metros de altura, seja vigiada por câmeras e agentes penitenciários, tecnicamente, ela não pode ser chamada de prisão. Afinal, os seis rapazes que vivem no local não estão cumprindo pena nem têm data definida para sair. Também não se trata de um centro de ressocialização porque não há atividades pedagógicas e laborais que ajudem a prepará-los para retomar a rotina do lado de fora. Nas últimas semanas, a reportagem de ISTOÉ entrevistou profissionais do direito e da saúde mental, além de integrantes do governo paulista, para desvendar os mistérios que cercam a criação e a manutenção da UES. Por que ela existe? Como funciona? “A Secretaria da Saúde não permite a entrada de mais nenhum interno na Unidade. Ela está fechada”, garante Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo. “Precisamos encontrar soluções para os seis jovens que estão lá.”
A UES nasceu vinculada à Fundação Casa (antiga Febem). Foi concebida para abrigar infratores diagnosticados com transtorno de personalidade. A ideia era oferecer atendimento especializado enquanto eles cumprissem medida socioeducativa. A Unidade, porém, nunca serviu ao propósito inicial e se tornou o que é a partir de um embate entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o governo do Estado sobre o que fazer com Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha. Junto com quatro adultos, ele sequestrou e matou Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003. Felipe, 19 anos, tombou com um tiro. Liana, 16, acabou estuprada durante quatro dias e assassinada a facadas. A crueldade contra os adolescentes, estudantes do tradicional Colégio São Luís, motivou debates acerca da saúde mental dos criminosos e de propostas para a redução da maioridade penal. Como Champinha tinha 16 anos, estava sujeito à punição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – três anos de internação.
Às vésperas da medida socioeducativa de Champinha terminar, a Justiça paulista tomou duas decisões baseadas num laudo que afirmava que ele sofria de transtorno de personalidade e que a probabilidade de reincidência criminal era alta: primeiro o enquadrou numa medida chamada “protetiva”, o que permitiria que permanecesse mais tempo na Fundação, depois o interditou civilmente e determinou sua internação psiquiátrica – em regime de contenção. “Além do transtorno de personalidade antissocial, Champinha tem retardo mental. Age por impulso. Não tem freios”, afirma o psiquiatra forense Paulo Sergio Calvo, que o atendeu durante três anos na Fundação. “Embora esse tipo de transtorno não tenha cura, se Champinha tiver excelente respaldo familiar e social e acompanhamento terapêutico rígido, seu potencial ofensivo pode diminuir. Infelizmente, casos como o dele são subdiagnosticados e os jovens saem da Fundação sem nenhum tratamento.”
As manobras jurídicas usadas para reter Champinha e os outros cinco jovens, embora desconhecidas do público, não eram inéditas em São Paulo. Antes deles, diversos infratores foram interditados e ficaram encarcerados além do que prega o ECA. A diferença é que saíam da Fundação ao completar 21 anos. Champinha tem 24 e está preso há sete anos e meio. Agora não por ter tirado a vida de Liana e Felipe, mas para tratamento psiquiátrico – e é exatamente neste ponto que a legalidade da UES está sendo questionada. Para alguns juristas, a Unidade não estaria às margens da lei se sua prioridade fosse a saúde dos internos. “O local está sendo utilizado apenas para contenção”, constatou a juíza Mônica Paukoski, do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, numa visita à UES, em maio de 2008.
De lá para cá, a Unidade foi fiscalizada pelo menos mais duas vezes e nada mudou. Em fevereiro, representantes do MP, do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Psicologia (CRP) a inspecionaram. “A estrutura física é boa”, conta o promotor Pinto Filho. “Mas o equilíbrio é precário. Ainda se tenta estabelecer procedimentos de tratamento. Falta um trabalho individualizado.” Carla Biancha Angelucci, presidente do CRP, é mais enfática. “Os jovens não têm acesso aos prontuários médicos, não há projetos terapêuticos definidos, portanto, também não há perspectivas de melhora e de ressocialização”, relata. “Não digo que aqueles rapazes têm de ser soltos imediatamente porque não sou inconsequente, mas eles não podem ficar lá eternamente.”
Depois de sair da alçada da Fundação, a UES foi transferida para a pasta da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Mas nem os profissionais da SES são favoráveis à internação prolongada porque está na contramão do que a psiquiatria moderna defende. ISTOÉ teve acesso a correspondências do período em que a UES estava sendo criada e essa discordância fica evidente. “Torna-se imperioso enfatizar que a longa permanência de pacientes psiquiátricos em hospitais cronifica sua patologia, tornando-os incapazes de retornar à sociedade, ou seja, esses pacientes se quedam institucionalizados; deslocados do contexto social acabam perdendo a sua cidadania o que é, infelizmente, facilmente comprovado na história da psiquiatria mundial”, escreveu o médico Nilson Paschoa, então secretário-adjunto da Saúde, para a juíza Mônica. Integrantes do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Hospital das Clínicas, antigos responsáveis pelo atendimento na UES, comunicaram à SES recentemente que tratamento em regime de contenção não surte efeito. A Secretaria repassou essa informação para o Ministério da Justiça.
A UES fica na zona norte da capital paulista e tem capacidade para 40 pessoas. A estrutura é parecida com a de uma vila. Há cinco casas – com dois quartos cada, equipadas com camas, geladeira, sofá, tevê – horta, quadra de esportes e uma sala com computadores onde estão instalados joguinhos violentos, daqueles de atirar e matar. A casa que Champinha divide com dois internos – também acusados de crimes sexuais – é protegida por uma cerca alta porque os outros não os aceitam no mesmo espaço. Esses jovens, que obrigaram Champinha e seus colegas a ficarem confinados dentro do confinamento, vieram do interior. São todos homicidas. O cotidiano da UES é regulado pelos horários das refeições. Quem quiser tomar café da manhã, por exemplo, precisa estar de pé antes das 7h para receber a quentinha. “A Unidade não oferece nenhuma atividade”, afirma Fabiana Botelho Zapata, defensora de três internos. “Durante muito tempo, juízes determinavam a internação no local por não saber como funcionava.”
“Cabe ao Estado dar tratamento médico a essas pessoas, para a proteção delas próprias e da sociedade. Mas se os indivíduos ficam confinados e sem atendimento adequado, é óbvio que a Unidade é irregular”, avalia Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (SP). “A legislação precisa ser aperfeiçoada. É necessário criar medida de segurança para menores. Caso contrário, eles podem ficar num limbo jurídico, num espaço sem regras.” “Medida de segurança” é aplicada a doentes mentais que praticaram crimes quando adultos e, por causa disso, não podem ser responsabilizados. Esses indivíduos vão para hospitais de custódia e são liberados quando recebem um laudo médico atestando que a enfermidade está controlada. Isso pode demorar apenas um ano ou décadas. “A Justiça não fixou periodicidade para que Roberto (Champinha) seja reavaliado. Há quase dois anos e meio ele não tem acompanhamento. Aquilo é uma prisão disfarçada de hospital”, diz o advogado Daniel Adolpho Daltin Assis.
Embora decisões judiciais respaldem a permanência desses jovens na UES, o Estado terá de provar o que está sendo feito para tratá-los e mostrar quais são as perspectivas de cada um. Nos corredores da Secretaria da Saúde, o que se diz é que a UES só existe porque a Justiça abriu suas portas à força quando determinou a contenção de Champinha e é questão de tempo os tribunais superiores a declararem ilegal. Os advogados de Champinha e dos outros internos prometem denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Com um remedinho aqui, uma terapiazinha acolá, ficam com essa conversa mole de tratamento de saúde”, afirma o juiz Luís Fernando Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia e coordenador da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Essa unidade é cópia de um manicômio, mas com uma agravante: os jovens cumpriram medida socioeducativa e estão presos sem ter sido condenados por outros crimes. Isso é prisão perpétua.”
O grande nó dessa questão é que o clamor social para que Champinha continue preso é forte. Se o assassinato de Liana e Felipe não tivesse repercutido, provavelmente, a UES não existiria e ele já estaria solto – assim como centenas de outros infratores considerados de alta periculosidade que precisariam de tratamento. “A culpa é da legislação, que é ruim”, acredita o psiquiatra forense Guido Palomba. “Quem nasce psicopata, vai morrer psicopata. Isso não tem cura. Não tem remédio. Do ponto de vista médico, está correto que esses indivíduos fiquem longe da sociedade. O problema é que não há previsão legal para isso. Mais cedo ou mais tarde, eles terão de ser soltos”.
Fonte: Isto É
Mesmo sem condenação, seis jovens não têm data para sair de uma espécie de cadeia onde deveriam receber tratamento psiquiátrico. Saiba como vivem esses ex-internos da Febem que estão encarcerados em São Paulo
Solange Azevedo
Apesar do nome sugestivo, a Unidade Experimental de Saúde (UES) não é um hospital. O atendimento psiquiátrico ali é precário. Secundário, até. Embora ostente muros de sete metros de altura, seja vigiada por câmeras e agentes penitenciários, tecnicamente, ela não pode ser chamada de prisão. Afinal, os seis rapazes que vivem no local não estão cumprindo pena nem têm data definida para sair. Também não se trata de um centro de ressocialização porque não há atividades pedagógicas e laborais que ajudem a prepará-los para retomar a rotina do lado de fora. Nas últimas semanas, a reportagem de ISTOÉ entrevistou profissionais do direito e da saúde mental, além de integrantes do governo paulista, para desvendar os mistérios que cercam a criação e a manutenção da UES. Por que ela existe? Como funciona? “A Secretaria da Saúde não permite a entrada de mais nenhum interno na Unidade. Ela está fechada”, garante Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo. “Precisamos encontrar soluções para os seis jovens que estão lá.”
A UES nasceu vinculada à Fundação Casa (antiga Febem). Foi concebida para abrigar infratores diagnosticados com transtorno de personalidade. A ideia era oferecer atendimento especializado enquanto eles cumprissem medida socioeducativa. A Unidade, porém, nunca serviu ao propósito inicial e se tornou o que é a partir de um embate entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o governo do Estado sobre o que fazer com Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha. Junto com quatro adultos, ele sequestrou e matou Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003. Felipe, 19 anos, tombou com um tiro. Liana, 16, acabou estuprada durante quatro dias e assassinada a facadas. A crueldade contra os adolescentes, estudantes do tradicional Colégio São Luís, motivou debates acerca da saúde mental dos criminosos e de propostas para a redução da maioridade penal. Como Champinha tinha 16 anos, estava sujeito à punição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – três anos de internação.
Às vésperas da medida socioeducativa de Champinha terminar, a Justiça paulista tomou duas decisões baseadas num laudo que afirmava que ele sofria de transtorno de personalidade e que a probabilidade de reincidência criminal era alta: primeiro o enquadrou numa medida chamada “protetiva”, o que permitiria que permanecesse mais tempo na Fundação, depois o interditou civilmente e determinou sua internação psiquiátrica – em regime de contenção. “Além do transtorno de personalidade antissocial, Champinha tem retardo mental. Age por impulso. Não tem freios”, afirma o psiquiatra forense Paulo Sergio Calvo, que o atendeu durante três anos na Fundação. “Embora esse tipo de transtorno não tenha cura, se Champinha tiver excelente respaldo familiar e social e acompanhamento terapêutico rígido, seu potencial ofensivo pode diminuir. Infelizmente, casos como o dele são subdiagnosticados e os jovens saem da Fundação sem nenhum tratamento.”
As manobras jurídicas usadas para reter Champinha e os outros cinco jovens, embora desconhecidas do público, não eram inéditas em São Paulo. Antes deles, diversos infratores foram interditados e ficaram encarcerados além do que prega o ECA. A diferença é que saíam da Fundação ao completar 21 anos. Champinha tem 24 e está preso há sete anos e meio. Agora não por ter tirado a vida de Liana e Felipe, mas para tratamento psiquiátrico – e é exatamente neste ponto que a legalidade da UES está sendo questionada. Para alguns juristas, a Unidade não estaria às margens da lei se sua prioridade fosse a saúde dos internos. “O local está sendo utilizado apenas para contenção”, constatou a juíza Mônica Paukoski, do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, numa visita à UES, em maio de 2008.
De lá para cá, a Unidade foi fiscalizada pelo menos mais duas vezes e nada mudou. Em fevereiro, representantes do MP, do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Psicologia (CRP) a inspecionaram. “A estrutura física é boa”, conta o promotor Pinto Filho. “Mas o equilíbrio é precário. Ainda se tenta estabelecer procedimentos de tratamento. Falta um trabalho individualizado.” Carla Biancha Angelucci, presidente do CRP, é mais enfática. “Os jovens não têm acesso aos prontuários médicos, não há projetos terapêuticos definidos, portanto, também não há perspectivas de melhora e de ressocialização”, relata. “Não digo que aqueles rapazes têm de ser soltos imediatamente porque não sou inconsequente, mas eles não podem ficar lá eternamente.”
Depois de sair da alçada da Fundação, a UES foi transferida para a pasta da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Mas nem os profissionais da SES são favoráveis à internação prolongada porque está na contramão do que a psiquiatria moderna defende. ISTOÉ teve acesso a correspondências do período em que a UES estava sendo criada e essa discordância fica evidente. “Torna-se imperioso enfatizar que a longa permanência de pacientes psiquiátricos em hospitais cronifica sua patologia, tornando-os incapazes de retornar à sociedade, ou seja, esses pacientes se quedam institucionalizados; deslocados do contexto social acabam perdendo a sua cidadania o que é, infelizmente, facilmente comprovado na história da psiquiatria mundial”, escreveu o médico Nilson Paschoa, então secretário-adjunto da Saúde, para a juíza Mônica. Integrantes do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Hospital das Clínicas, antigos responsáveis pelo atendimento na UES, comunicaram à SES recentemente que tratamento em regime de contenção não surte efeito. A Secretaria repassou essa informação para o Ministério da Justiça.
A UES fica na zona norte da capital paulista e tem capacidade para 40 pessoas. A estrutura é parecida com a de uma vila. Há cinco casas – com dois quartos cada, equipadas com camas, geladeira, sofá, tevê – horta, quadra de esportes e uma sala com computadores onde estão instalados joguinhos violentos, daqueles de atirar e matar. A casa que Champinha divide com dois internos – também acusados de crimes sexuais – é protegida por uma cerca alta porque os outros não os aceitam no mesmo espaço. Esses jovens, que obrigaram Champinha e seus colegas a ficarem confinados dentro do confinamento, vieram do interior. São todos homicidas. O cotidiano da UES é regulado pelos horários das refeições. Quem quiser tomar café da manhã, por exemplo, precisa estar de pé antes das 7h para receber a quentinha. “A Unidade não oferece nenhuma atividade”, afirma Fabiana Botelho Zapata, defensora de três internos. “Durante muito tempo, juízes determinavam a internação no local por não saber como funcionava.”
“Cabe ao Estado dar tratamento médico a essas pessoas, para a proteção delas próprias e da sociedade. Mas se os indivíduos ficam confinados e sem atendimento adequado, é óbvio que a Unidade é irregular”, avalia Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (SP). “A legislação precisa ser aperfeiçoada. É necessário criar medida de segurança para menores. Caso contrário, eles podem ficar num limbo jurídico, num espaço sem regras.” “Medida de segurança” é aplicada a doentes mentais que praticaram crimes quando adultos e, por causa disso, não podem ser responsabilizados. Esses indivíduos vão para hospitais de custódia e são liberados quando recebem um laudo médico atestando que a enfermidade está controlada. Isso pode demorar apenas um ano ou décadas. “A Justiça não fixou periodicidade para que Roberto (Champinha) seja reavaliado. Há quase dois anos e meio ele não tem acompanhamento. Aquilo é uma prisão disfarçada de hospital”, diz o advogado Daniel Adolpho Daltin Assis.
Embora decisões judiciais respaldem a permanência desses jovens na UES, o Estado terá de provar o que está sendo feito para tratá-los e mostrar quais são as perspectivas de cada um. Nos corredores da Secretaria da Saúde, o que se diz é que a UES só existe porque a Justiça abriu suas portas à força quando determinou a contenção de Champinha e é questão de tempo os tribunais superiores a declararem ilegal. Os advogados de Champinha e dos outros internos prometem denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Com um remedinho aqui, uma terapiazinha acolá, ficam com essa conversa mole de tratamento de saúde”, afirma o juiz Luís Fernando Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia e coordenador da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Essa unidade é cópia de um manicômio, mas com uma agravante: os jovens cumpriram medida socioeducativa e estão presos sem ter sido condenados por outros crimes. Isso é prisão perpétua.”
O grande nó dessa questão é que o clamor social para que Champinha continue preso é forte. Se o assassinato de Liana e Felipe não tivesse repercutido, provavelmente, a UES não existiria e ele já estaria solto – assim como centenas de outros infratores considerados de alta periculosidade que precisariam de tratamento. “A culpa é da legislação, que é ruim”, acredita o psiquiatra forense Guido Palomba. “Quem nasce psicopata, vai morrer psicopata. Isso não tem cura. Não tem remédio. Do ponto de vista médico, está correto que esses indivíduos fiquem longe da sociedade. O problema é que não há previsão legal para isso. Mais cedo ou mais tarde, eles terão de ser soltos”.
Fonte: Isto É
Quilombolas denunciam racismo institucional
A comunidade quilombola São Roque, localizada no município de Praia Grande - SC, denunciou o ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que substitui o antigo IBAMA, por Racismo Institucional.
A comunidade localiza-se na divisa do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, dentro do Parque dos Aparados da Serra e Serra Geral. Os quilombolas denunciam que o Instituto aplicou multas e proibiu os moradores que residem no território desde 1824, de plantar para subsistência e de fazer qualquer modificação em suas propriedades, enquanto os latinfundiários da região plantam fumo livremente dentro da área do parque.
A comunidade localiza-se na divisa do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, dentro do Parque dos Aparados da Serra e Serra Geral. Os quilombolas denunciam que o Instituto aplicou multas e proibiu os moradores que residem no território desde 1824, de plantar para subsistência e de fazer qualquer modificação em suas propriedades, enquanto os latinfundiários da região plantam fumo livremente dentro da área do parque.
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