Convite do Binho para o Tribunal Popular da Terra

Carlos Carlos convida para o Tribunal Popular da Terra

Convite de Alexandre Pankararu para o Tribunal Popular da Terra

Bia Abramides convida para o Tribunal Popular da Terra

CARTA ABERTA AO ESTADO DA PARAÍBA EM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – JOÃO PESSOA, 13 DE MARÇO DE 2012.

O ESTADO DA PARAÍBA NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA:

A MILITARIZAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DO JOVEM

Ao mesmo tempo em que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA consegue a aprovação no Congresso Nacional do Sistema Nacional – SINASE, Lei 12.594 de 01/02/2012 que trata da política pública para o adolescente autor de ato infracional, o Estado da Paraíba, na contramão da história, da construção do Estado Democrático de Direito e da Política da Infância e Juventude do país, nomeia um Militar para direção do Centro Educacional do Jovem - CEJ.

A decisão da Presidente da FUNDAC nos remete ao período do Código de Menores, quando as crianças e adolescentes das classes populares eram caso de polícia, e quando as políticas públicas eram pautadas na situação irregular.

A Constituição Federal de 1988 dá a todas as crianças e adolescentes o status de sujeitos de direitos. A ordem constitucional manda que as crianças e adolescentes sejam tratadas com respeito e com prioridade absoluta nas políticas públicas.

Em 1990, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal, o Congresso aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 9069. O Estatuto é categórico ao tratar do atendimento do adolescente autor de ato infracional. As medidas sócio-educativas devem ser executadas por profissionais da educação, da assistência social, da saúde, do esporte, da cultura, do trabalho.

A relação da Polícia com o adolescente autor de ato infracional se restringe unicamente a três situações específicas:

a) à prevenção ( na ronda ostensiva);

b) à apreensão do adolescente em flagrante delito ou no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedida pela autoridade judiciária competente;

c) à segurança externa das unidades sócio-educativas de internação.

O argumento de que não é a Instituição da Polícia Militar que está assumindo a Unidade Educacional, mas um de seus membros é no mínimo desleal com aqueles que trabalham nessa área de atuação. Toda a política é exercida no seu cotidiano por percepções advindas dos espaços de formação e informação aos quais estamos cercados ou vinculados. Não podemos cair em um discurso de ingenuidade sobre temas tão caros aos direitos humanos. Afinal, toda instituição, programa, projeto e as suas opções metodológicas dependem das decisões de quem é responsável pela direção, hoje um militar.

Mesmo diante de um pedido de exoneração do Capitão da Polícia Militar, a sua formação é voltada para a disciplina militar, que não é compatível com a Doutrina da Proteção Integral instituída pelo Estatuto da Criança e Adolescente, como paradigma do Estado Democrático de Direito.

O artigo 227 da Constituição Federal e a Lei 8069 – ECA são as principais influências que fizeram o Congresso Nacional aprovar em 01 de fevereiro o SINASE, que regula as diretrizes das medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional. Assim, a decisão da Presidente da FUNDAC contradiz flagrantemente as legislações brasileiras e internacionais.

O Capitão da Polícia Militar, Sérvio Túlio Cavalcante Figueiredo e a Instituição da Polícia Militar não possuem experiência e acúmulo metodológico-pedagógico para assumir tal atribuição, sem que a execução das medidas sócio-educativas seja influenciada por outros ditames que não as diretrizes nacionais e internacionais no que tange as políticas nessa área de intervenção. Não se trata de juízo sobre os méritos individuais ou da instituição Polícia Militar da Paraíba, mas de reafirmar o marco da proteção integral, construído com tantas lutas sociais, políticas e culturais. O ponto fundamental é que a execução das medidas sócio-educativas não é de competência da Polícia Militar.

Nesse sentido, é necessário um breve histórico da política pública para os adolescentes autores de ato infracional na gestão do atual Governo.

O atual Governo herdou a FUNDAC, como instituição falida, cheia de vícios, sem estrutura adequada, com uma empresa de segurança privada sem preparo para o serviço prestado e com um orçamento que não lhe permitia mudar de pronto esta situação, porém, a sociedade esperava outra resposta, criatividade administrativa através de uma ampla articulação política com grupos, movimentos, universidades e associações que trabalham nessa área cotidianamente. O que resta dessa atitude é apenas o reducionismo e militarismo das ações.

Vários atores do Sistema de Garantias: Juízes, Promotores, Educadores Sociais, Professores da Universidade Federal da Paraíba, representantes da Polícia Militar, representantes de Conselhos de Direitos, representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano e da própria FUNDAC formaram um Comitê para contribuir com sugestões para o plano político pedagógico das medidas sócio-educativas.

Há quase um ano este Comitê se reúne periodicamente em uma sala do Tribunal de Justiça. Este Comitê realizou visitas ao CEA e ao CEJ, fez sugestões e se prontificou a contribuir com a Presidente da FUNDAC e sua equipe. Infelizmente, todo o esforço do Comitê foi ignorado. Resta ao Comitê assistir e resistir contra este retrocesso na história da política da Infância e Juventude no Estado da Paraíba.

Diante a oportunidade de ter todos os profissionais acima apresentados como parceiros, a Presidente da FUNDAC assumiu a responsabilidade de tê-los como fiscais no monitoramento da execução das leis que cuidam das medidas sócio-educativas.

Lamentamos pela Instituição da Polícia Militar que, por natureza, é quem fica, como diz o Comandante Geral Cel. Euler, com “o rescaldo das mazelas sociais”, se referindo à ausência de políticas sociais. Agora se coloca a desempenhar um papel que não é de sua competência.

Com essa nova configuração na direção, chegamos ao ponto de que a entrega da execução de uma medida sócio educativa para a Polícia Militar demonstra que a gestão da FUNDAC não deu conta de assegurar aos adolescentes internos o direito à educação, cursos profissionalizantes, o direito ao esporte, o direito ao atendimento interdisciplinar, conforme reza o ECA.

Em visitas às Unidades de Internação da Capital, constatamos que os adolescentes faziam suas necessidades em garrafas pet, porque não tinham acesso ao sanitário; contatamos que os adolescentes ficam confinados nas celas porque não há atividades. Apenas há uma escola dentro do CEA que oferece aos adolescentes uma hora de aula por semana.

Esta é a política das unidades educacionais que virou caso de Polícia. De quem é a responsabilidade? A decisão de nomear um membro da Polícia Militar para dirigir a Unidade Educacional sinaliza o fracasso da política para os adolescentes em conflitos com a lei no Estado. “Medidas enérgicas” devem ser tomadas para que o direito à ressocialização seja assegurado.

Apenas a titulo de memória, o Sistema Penitenciário vem sendo militarizado, o que já contraria a Lei de Execuções Penais. Agora, vamos militarizar a FUNDAC também?

A sociedade vai cobrar o respeito às Leis e às políticas traçadas nas últimas décadas para essa área que tanto necessita de uma atenção diferenciada e pedagógica construtiva e não apenas mais repressão.

Esperamos que o Governador, que sempre foi referência na luta pelos direitos sociais, que ousou enfrentar a política coronelista deste Estado, reveja a decisão da Presidente da FUNDAC.

Conselho Estadual dos Direitos do Homem e do Cidadão do Estado da Paraíba

CEDHOR – Centro do Oscar Romero de Direitos Humanos

Pastoral Carcerária

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Cordel Vida

Movimento Nacional de Cidadãs PositHIVas da Paraíba

MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos – Paraíba

Centro de Referencia em Direitos Humanos / Universidade Federal da Paraíba.

TRIBUNAL POPULAR 20 A 22 DE ABRIL- SP

PRÓXIMA REUNIÃO DO FORUM REGIONAL DDCA- SÉ

PRÓXIMA REUNIÃO DO FORUM REGIONAL DDCA- SÉ


09/03/2012-Reunião

9h,Local:Pastoral do Menor - Rua Rodolfo Miranda, 249 - proximo ao metrô Armênia

PROPOSTA DE PAUTA

1.Regimento Interno
2.Nomeação de membros para a Comissão de Coordenação/Executiva do FRDDCA-SÉ
3.Articulação e Mobilização luta por creche e CCA
4. V Seminario de Formação


Att.
FRDDCA-SÉ

V Seminário de Formação Do Fórum Regional DDCA -Sé

O Fórum Regional de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente - Sé compõe um dos vários espaços de atuação do Movimento da Infância e Juventude e tem se dedicado a articulação e mobilização popular. Acreditamos que somente com a organização dos/as trabalhadores/as das mais variadas ocupações sociais e profissionais (setores da saúde, habitação, assistência social, educação, movimentos sociais, grupos culturais, trabalhadores de outras funções, empregados ou desempregados e etc.) é que possamos combater e superar as violações praticadas contra as crianças e os adolescentes, tendo como norte uma nova sociedade pautada na emancipação humana.

Nessa perspectiva, o Fórum Regional Sé articula-se para se atentar as demandas existentes na dimensão territorial que a compete (região Sé), mas sem desligar-se da articulação universal e da ampla luta em defesa dos direitos humanos, sendo um espaço de reflexão, discussão e atuação.

Durante o ano de 2011 tivemos como uma das ações centrais a formação dos membros do Fórum e de toda comunidade, com a realização de Seminários Abertos.

Para 2012 iniciaremos a formação falando sobre o "Centro da cidade e a situação das crianças e doas adolescentes". Entender a realidade da infância no centro é antes de tudo entender o processo de territorialdiade e de urbanização, relacionando o contexto histórico com a analise da atual situação da cidade. Com esta base, conseguimos compreender como as crianças e os adolescentes são tratados nessa conjuntura e os desafios de superação e avanços da luta.

Para o primeiro momento, de analise sociohistorica e politica da situação do centro, convidamos Sra. Terezinha Ferrari a contribuir com as reflexoes e com o debate. Para focar no seguimento das politicas e a situação da criança e do adolescente no centro da cidade e nessa conjuntura das cidades-empresas, convidamos Sra. Aurea Fuziwara.

A data será dia 29 de março de 2012, das 9h as 11h30.
Local: Rua Riachuelo, 268 - Centro - próximo ao metrô Sé

Seguem mais informações no cartaz.

Confirme sua presença enviando email para frddca.se@gmail.com