Infância Urgente

sexta-feira, 31 de outubro de 2008

Picasso

OAB vai ao Supremo contra lista de devedores de escolas particulares

BRASÍLIA – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Nacional de Estudantes (UNE) vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino de criar um cadastro de estudantes inadimplentes.

O Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb) começou a funcionar nesta quarta-feira (29/10) e trata-se de um dispositivo eletrônico que reúne dados de estudantes e pais que possuem dívidas com instituições de ensino da rede privada. O aluno que não pagar a mensalidade em dia e estudar em uma instituição cadastrada no Cineb vai para uma espécie de “serasa do ensino”, disponível na internet.

A parceira acertada nesta sexta-feira (31) entre o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o vice-presidente da UNE, Tales de Castro Cassiano, considera um “absurdo” a criação do cadastro nacional de estudantes inadimplentes.

Segundo informações da OAB, a intenção é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo para que a medida seja suspensa imediatamente. Na próxima semana, Britto e os dirigentes da UNE deverão ter uma reunião para traçar a ação conjunta das duas entidades contra a criação do cadastro.

Procon

Para o Procon, o cadastro é uma prática “abusiva” e “ilegal”, pois, segundo o órgão, um cadastro semelhante ao SPC ou Serasa só é permitido quando há concessão de crédito, que não é o caso de matrícula em uma escola.

Segundo Carlos Coscarelli, assessor-chefe do Procon, ao fazer a matrícula, a pessoa “paga por um período letivo e parcela os outros e isto não é uma concessão de crédito”. Ele avalia ainda que a educação é um direito básico que não pode ser tratado como mercadoria.

“É um constrangimento, o impedimento de um direito básico que acaba denegrindo a imagem dos envolvidos, já que a lista é pública e fica disponível para as escolas que tiveram acesso ao serviço”, afirma, acrescentando que as escolas já possuem ferramentas para combater a inadimplência. “Já existe um interruptor legal do serviço, caso a escola tenha inadimplentes, ela pode desligar o aluno ao final do ano letivo.”

Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/10/31/oab_vai_ao_supremo_contra_lista_de_devedores_de_escolas_particulares_2090362.html

Unicef lança campanha contra exploração sexual infanto-juvenil

do clipping da ANDI


O Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) lançou, no dia 23 de outubro, uma campanha na internet contra a exploração sexual de crianças e adolescentes no País. O objetivo é colher assinaturas para um documento que será entregue a autoridades no III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que será realizado no Rio de Janeiro, entre os dias 25 e 28 de novembro deste ano.

A mobilização foi batizada de “Rompa o Silêncio” e visa estimular denúncias de abuso contra meninos e meninas. Há diversas formas de denunciar casos de exploração sexual infantil. Uma delas é usar o Disque 100, uma linha especial coordenada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH). Quem tiver conhecimento de violência infanto-juvenil também pode procurar Conselhos Tutelares e Delegacias de Proteção da Criança.

Fonte: Correio da Paraíba (PB) – (24/10)

Vertical

O "PARECER BRILHANTE USTRA" REVELOU A VERDADEIRA FACE DO GOVERNO LULA

Celso Lungaretti (*)


Se ainda havia dúvidas quanto ao lado para o qual pendem as simpatias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estão dirimidas: entre os carrascos da ditadura de 1964/85 e suas vítimas, ele prefere os totalitários.

Isto já se depreendia de vários sinais emitidos por Lula. Como quando insinuou que, se um cidadão continua acreditando nos ideais de esquerda ao tornar-se sexagenário, é porque tem miolo mole.

Ou quando ele aceitou passivamente a nota oficial emitida pelo Alto Comando do Exército para contestar a posição do Ministério da Justiça acerca dos assassinatos de opositores políticos cometidos pelo regime militar, expressa no livro Direito à Memória e à Verdade.

Lula, ademais, consentiu numa quebra de hierarquia, pois o posicionamento dos comandantes colocara em xeque a autoridade do titular da Defesa (foi a última vez em que Nelson Jobim agiu verdadeiramente como ministro: percebendo que dele se esperava apenas a submissão à caserna, adequou-se rapidinho a tal papel).

Já o ministro da Justiça Tarso Genro, por ingenuidade ou segundas intenções, provocou novamente Lula a descer do muro, ao convocar, no final de julho, uma audiência pública para se discutir a punição dos torturadores dos anos de chumbo.

Forçado a tomar partido, o presidente o fez, como sempre, ao lado dos militares, descartando peremptoriamente qualquer iniciativa do Executivo no sentido da revogação da Lei de Anistia. Mandou a esquerda honrar seus heróis e mártires, em vez de ficar exigindo castigo para quem torturou os heróis e executou os mártires.

Finalmente, semanas atrás, o ministro das Minas e Energia Edison Lobão não teve pejo em fazer rasgados elogios aos governos dos generais, colocando até em dúvida se constituíam verdadeiramente uma ditadura. Como ninguém o admoestou, presume-se que estivesse autorizado a dizer o que disse.

Então, o caso da Advocacia Geral da União (AGU) está longe de ser um episódio isolado. É apenas uma expressão mais acintosa da guinada à direita em curso no Governo Lula.

O "PARECER BRILHANTE USTRA" - Desconversas à parte, o que houve agora foi simplesmente isto: a União assumiu a defesa dos ex-comandantes do DOI-Codi/SP, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel, no processo que lhes-é movido pelos procuradores federais Marlon Weichert e Eugênia Fávero.

Os procuradores pleitearam a responsabilização pecuniária desses militares da reserva pelas mortes e sevícias ocorridas durante o período de 1970/76, quando estiveram à frente daquele centro de torturas. Ou seja, que fossem declarados culpados pelos crimes e práticas hediondas cometidos sob seu comando e repusessem tudo que a União despendeu em reparações a suas vítimas.

Dos 6.897 cidadãos que passaram pelas garras do DOI-Codi/SP, a grande maioria sofreu as torturas de praxe (espancamentos, choques elétricos, pau-de-arara, afogamento, asfixia, etc.), acrescida de uma exclusividade do local: a cadeira-do-dragão, cujos assento e encostos para os braços e cabeça eram revestidos de metal, para aumentar a potência das descargas que a vítima, amarrada, recebia. Vladimir Herzog foi um mártir brasileiro bestialmente assassinado na cadeira-do-dragão.

A União tinha três caminhos a escolher: entrar no processo ao lado dos procuradores, permanecer neutra ou tomar a defesa dos carrascos. Fez uma escolha inconcebível e inaceitável, até porque contradiz frontalmente toda a legislação internacional subscrita pelo Brasil e as recomendações da ONU. O Governo Lula nos tornou párias da civilização, tanto que já fomos chamados a nos justificar perante a OEA (como se fosse possível explicar o inexplicável!).

Em sua defesa dos algozes, a AGU invocou a anistia autoconcedida pela ditadura no ano de 1979, que nada mais representou do que um habeas-corpus preventivo para quem sabia ter incidido em assassinatos em massa (incluindo as mortes durante as sessões de tortura e a execução a sangue-frio de prisioneiros que estavam sob a guarda do Estado), sevícias as mais brutais, sequestros (até de crianças!), estupros, ocultação de cadáveres e outras abominações.

Segundo a AGU, aquela lei colocou uma pedra definitiva sobre o assunto, nada mais havendo a se fazer. É um arrazoado que, obviamente, servirá como munição jurídica para os torturadores, em todos os tribunais a que forem conduzidos.

Talvez seja o caso de o denominarmos Parecer Brilhante Ustra, assim como um casuísmo da ditadura militar para favorecer o pior dos torturadores do Deops/SP recebeu o apelido de Lei Fleury...

TORTURA ERA REGRA, NÃO EXCEÇÃO - Esta decepcionante evolução dos acontecimentos está longe de ser inesperada, vindo ao encontro do que escrevi quando Genro e o secretário especial de Direitos Humanos Paulo Vannuchi promoveram aquela malsinada audiência pública.

Depois que Lula se manifestou claramente contra a revogação da anistia de 1979, Genro tentou maquilar a derrota como vitória, propondo que fossem abertas na Justiça ações contra os ex-torturadores, sob a acusação de terem cometido crimes comuns. Segundo ele, as atrocidades não se tipificavam como crimes políticos e, portanto, ficavam de fora do guarda-chuva protetor da Lei de Anistia.

De imediato, eu adverti que:
* a tortura nunca fora um excesso cometido por meia-dúzia de aloprados nos porões, mas sim uma política de Estado que, embora não assumida formalmente, nem por isso deixara de ser menos efetiva, tendo sido implementada com a concordância ou a omissão de toda a cadeia de comando;
* que o atalho proposto por Genro impediria a responsabilização dos mandantes, permitindo apenas o enquadramento dos executantes;
* que daria aos acusados uma forte arma de defesa, pois eles argumentariam exatamente que estavam apenas cumprindo ordens;
* que não representaria a verdadeira justiça, ficando-se longe de passar o período realmente a limpo; e
* que o caminho judicial seria tão longo e os recursos protelatórios à disposição dos réus, tantos, que poucos deles (ou nenhum) acabariam recebendo a sentença definitiva em vida.

Audir dos Dantos Maciel morreu nesse meio-tempo. Brilhante Ustra, septuagenário, já sofreu crises cardíacas.

E as tentativas de contornar-se a Lei da Anistia, doravante, terão como adversária a União, que oficializou sua posição de endosso à impunidade dos carrascos.

Isto, claro, se não houver um recuo tático do governo, em razão do ultimato de Vannuchi (que deixará sua Pasta se a AGU não retirar o parecer) e das várias manifestações de repúdio que estão pipocando.

Mas, nada impedirá que, dentro de semanas, estejamos novamente nos chocando com a hostilidade de Lula aos ideais e valores da esquerda.

Então, já passou da hora de compenetrarmo-nos que nossas bandeiras não são assumidas pelo atual governo nem serão por ele ou dentro dele viabilizadas. Se quisermos justiça e respeito, teremos de lutar por ambos. Junto à sociedade, não nos gabinetes palacianos.

Bem melhor do que mobilizarmo-nos para derrubar um parecer da AGU, servindo como peões na luta interna do Planalto, seria agirmos de forma autonôma e contra um alvo de primeira grandeza: o entulho autoritário atrás do qual o inimigo está abrigado. A anistia de 1979 tem de ser revogada, em nome das vítimas da ditadura mais brutal que o Brasil já conheceu e de nosso auto-respeito como Nação.

Que se levante a bandeira correta, justa e necessária, de uma vez por todas!

* Celso Lungaretti, 58 anos, é jornalista, escritor e ex-preso político. Mantém os blogs O Rebate, em que disponibiliza textos destinados a público mais amplo; e Náufrago da Utopia, no qual comenta os últimos acontecimentos.
Fonte: http://celsolungaretti-orebate.blogspot.com/
http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/

FAVELADOS

Nota Pública

O ECA é inimigo do professor?

O Estatuto da Criança e do Adolescente acaba de completar 18 anos e, embora seja considerado pelos especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo na área da infância e juventude, ainda é objeto de muitas polêmicas. Entre elas, a idéia de que o ECA seria um inimigo do professor. Por curioso que possa parecer, é expressivo o número de professores nas escolas públicas que atribui ao Estatuto grande parte dos problemas enfrentados na escola: “é culpa do ECA”.

Há algum tempo estive com um grupo de professoras do Ensino Fundamental em uma atividade promovida pelo Conselho Regional de Psicologia (Subsede Bauru) em comemoração ao aniversário do ECA. As professoras demonstravam uma espécie de aversão ao Estatuto. Atribuíam a ele a perda da autoridade docente. Por culpa do ECA, diziam, as crianças e adolescentes não têm mais medo de serem punidos. Com isso, teria se instaurado na escola pública o desrespeito ao professor e a indisciplina generalizada.

Mas o que, afinal, diz o ECA sobre a escola e a relação professor-aluno? O capítulo IV determina, em linhas gerais, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e qualificação para o trabalho. Que devem ser assegurados o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência e a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Que é dever do Estado assegurar o atendimento em creches e pré-escolas a todas as crianças e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, além do ensino regular noturno adequado às condições do adolescente trabalhador. Além disso, o ECA assegura o direito da criança e do adolescente de serem respeitados por seus educadores; de contestarem critérios avaliativos (podendo recorrer às instâncias escolares superiores); de organização e participação em entidades estudantis.

Qual desses direitos poderia ser apontado como culpado ou responsável pelos problemas de indisciplina na escola? Será o direito do aluno de ser respeitado por seus educadores? Parece-me difícil (se não impossível) imaginar uma relação genuinamente educativa em que o aluno não seja respeitado pelo professor como ser humano em processo de formação.

De fato, o ECA expulsa da escola as punições físicas e as humilhações. Mas é isso que nós, educadores, queremos trazer de volta para a escola? Não parece ser essa a reivindicação.

As professoras com quem tive a oportunidade de discutir essas questões me diziam que elas também têm o direito de ser respeitadas por seus alunos - o que não tem ocorrido na escola. Concordo plenamente. Considero que as condições de trabalho do professor na escola pública são hoje literalmente adoecedoras e que o professor muitas vezes carrega em seus ombros uma carga sobre-humana. Mas penso que precisamos identificar com mais cuidado quem são nossos verdadeiros inimigos.

Que fatores têm determinado esse esgarçar das relações humanas no interior da escola? O que determinou esse processo histórico de desvalorização social do trabalho do professor? Por que a atividade de estudo parece não fazer sentido para os alunos?

Não é fácil responder a essas perguntas, pois há uma série de determinações a serem analisadas. Entre elas as políticas públicas em educação implementadas nas últimas décadas em nosso país; o próprio papel da educação escolar em tempos de capitalismo neoliberal; a falta de perspectivas e impossibilidade do adolescente de vislumbrar um projeto de vida; o ensino escolar não mais associado a promessas de ascensão social e melhorias substantivas na qualidade de vida; a secundarização do papel do professor em nome da idéia que basta ao aluno “aprender a aprender”; o hino à reprodução do cotidiano pela escola e conseqüente esvaziamento do ensino; o enfraquecimento dos sistemas de autoridade tradicionais e a própria crise da tradição. Tudo isso em um contexto de relações humanas cada vez mais permeadas por uma lógica mercantil e individualista e de perpetuação de uma estrutura social injusta e desigual.

Diante desse quadro, o ECA se apresenta como uma legislação que, superando as que a precederam, impinge um caráter educativo e protetivo à relação dos adultos e instituições para com a criança e o adolescente. Nesse sentido, nós, educadores, deveríamos ser os primeiros a defendê-la. O Estatuto não é inimigo do professor. Conhecendo seu significado histórico e seu alcance jurídico e social, poderemos tomá-lo como um aliado em nossa luta pela transformação social. A luta por uma sociedade que tenha a formação e o desenvolvimento humano como prioridades e que dê o devido valor aos profissionais que se dedicam a essa tarefa.


A autora, Juliana C. Pasqualini, é psicóloga e professora, doutoranda em educação escolar pela Unesp - câmpus de Araraquara, membro da Comissão de Criança e Adolescente do Conselho Regional de Psicologia - Subsede Bauru

Governo não pune mídia irresponsável, diz deputado

Diego Salmen

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, no dia 11 de novembro, uma audiência pública para discutir as conseqüências da cobertura feita pela mídia durante o seqüestro da menina Eloá.

Ela foi morta depois de ser mantida refém durante cinco dias pelo ex-namorado Lindemberg Alves, em um apartamento na cidade de Santo André, em São Paulo.

Governo não pune mídia irresponsável, diz deputado

Diego Salmen

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, no dia 11 de novembro, uma audiência pública para discutir as conseqüências da cobertura feita pela mídia durante o seqüestro da menina Eloá.

Ela foi morta depois de ser mantida refém durante cinco dias pelo ex-namorado Lindemberg Alves, em um apartamento na cidade de Santo André, em São Paulo.

À época, três emissoras de televisão - Globo, Record e Rede TV! - veicularam entrevistas feitas com o seqüestrador por meio do número de celular utilizado nas negociações com a polícia.

Autor do requerimento de realização da audiência, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) qualifica a atuação da imprensa nesse período como "irresponsável". Ele considera ter havido um "vale tudo" na busca pela audiência.

- Os meios de comunicação inflamaram a psicopatia do seqüestrador, que virou uma celebridade nacional.

Em entrevista a Terra Magazine, o parlamentar destaca a importância do debate sobre a responsabilidade social e ética dos meios de comunicação, e diz que as emissoras podem ser punidas, caso haja pressão popular para tanto.

- Que as emissoras não venham com o álibi, a justificativa da conduta irresponsável em nome da liberdade de imprensa. Nós lutamos contra a ditadura pela liberdade de imprensa, enquanto vários órgãos de comunicação defendiam o regime militar.

Confira a entrevista com o deputado Ivan Valente:

Terra Magazine - Por que o senhor decidiu apresentar esse requerimento?
Ivan Valente -Acompanhando esse evento, foi possível constatar que os meios de comunicação tiveram uma responsabilidade importante no desenlace desastroso do seqüestro, pelo tipo de cobertura que fizeram, num sistema de vale tudo pela audiência. Inclusive de contato direto com o seqüestrador... Os meios de comunicação inflamaram a psicopatia do seqüestrador, que virou uma celebridade nacional. Entrevistas com Lindemberg foram feitas por meio do celular utilizado nas conversas com a polícia.

E isso acabou dificultando o trabalho de negociação da polícia...
Tem um depoimento do promotor que esteve lá nos momentos cruciais que diz que o capitão Gianinni (responsável pelas negociações) não conseguia falar com o seqüestrador porque o telefone estava ocupado com as entrevistas com a imprensa. Por outro lado, a cobertura 24 horas por dia, procurando sempre os melhores ângulos, ocupando vários apartamentos do local e inclusive mostrando toda a movimentação policial, isso tudo certamente prejudicou e muito qualquer ação policial preventiva. Tanto é assim que ele soltou uma das reféns em troca da manutenção da água e da eletricidade para que ele pudesse acompanhar pelos meios de comunicação. Foi uma cobertura irresponsável.

As emissoras trabalham sob o regime de concessão pública. De que maneira seria possível exercer um controle mais efetivo sobre isso?
Essas concessões são renováveis, e essa renovação passa pelo Congresso. Entramos com o requerimento também na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara, para que esse debate seja feito também sob esse ângulo, ou seja, o papel ético e de utilidade pública dos meios de comunicação. E não a busca da audiência a todo custo, desrespeitando o interesse público e gerando uma cobertura nociva à formação da cidadania brasileira. Nesse caso colocando inclusive em risco a vida de outras pessoas.

Nós sabemos que se trata ainda de uma audiência pública, mas a questão é: existe alguma chance de punição para essas emissoras?
(Pode haver) Pela lógica da renovação. O ministério das Comunicações, por pressão social e popular, pode punir; inclusive a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pode punir. Só que não punem, são coniventes com isso. Ao dar essa visibilidade a esse debate na Câmara, nós queremos discutir sim a concessão, sua renovação e a responsabilidade social e ética dos meios de comunicação, que são concessionários. E por outro, o papel do governo na regulação, no controle e na fiscalização do conteúdo transmitido. Eu quero deixar claro que não vejo nisso nenhum tipo de censura à imprensa. Que as emissoras não venham com o álibi, a justificativa da conduta irresponsável em nome da liberdade de imprensa. Nós somos defensores da liberdade de imprensa e de manifestação. Lutamos contra a ditadura pela liberdade de imprensa, enquanto vários órgãos de comunicação defendiam o regime militar. É o contrário; em nome da liberdade de imprensa não se pode produzir conteúdos irresponsáveis à sociedade.

Há alguns anos houve também a entrevista com um falso líder do PCC no programa do apresentador Gugu Liberato...
Naquela época eu inclusive convoquei o apresentador Gugu Liberato à Comissão de Direitos Humanos. Mas ele fez tanta movimentação junto aos parlamentares no Congresso que ele conseguiu inviabilizar a presença dele lá. Vários parlamentares têm receio de pressão (por parte) dos meios de comunicação.

Fonte:http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI3298187-EI6578,00-Governo+nao+pune+midia+irresponsavel+diz+deputado.html

Ampliado até 14 de novembro o prazo de inscrições para atividades no FSM 2009

O prazo para a inscrição de organizações que desejam propor atividades autogestionadas durante o Fórum Social Mundial 2009, em Belém, foi ampliado até o dia 14 de Novembro. Nesta primeira etapa, apenas organizações, redes e movimentos da sociedade civil estão convidados/as a fazer o registro. Em breve estarão abertas também as inscrições de participantes individuais, veículos de imprensa e atividades culturais, além das atividades descentralizadas de Belém Expandida.

O FSM 2009, que acontecerá entre 27 de janeiro e 01 de Fevereiro de 2009, em Belém (Pará, Brasil) terá centenas de atividades autogestionadas, propostas e realizadas por organizações da sociedade civil de todo o planeta.

A inscrição de organizações deve ser feita através do site http://inscricoes. fsm2009amazonia. org.br. O cadastro de organizações permite também a inscrição de uma ou mais atividades autogestionadas para o território do FSM. Organizações inscritas até o dia 14 de Novembro podem alterar ou cadastrar atividades até o dia 30 de Novembro.


Conforme definição do Conselho Internacional (CI) do FSM, somente organizações, entidades e redes de organizações da sociedade civil organizada podem inscrever atividades. Cada organização poderá propor até quatro atividades autogestionadas.

As atividades autogestionadas integram a grade oficial de programação do FSM 2009 e podem ser acampamentos, oficinas, seminários, conferências, testemunhos, marchas, entre outros, e são espaços de intercâmbio, reflexão e elaboração de propostas para a construção de outro mundo possível.

Nas atividades autogestionadas, a(s) organização(ões) proponente(s) tem inteira responsabilidade na definição de seu formato, nomes de eventuais palestrantes, e outras necessidades como o registro da atividade desenvolvida após o evento. A coordenação do FSM garantirá a infra-estrutura básica, como o local para a realização da atividade, e se responsabiliza pela divulgação no programa impresso e site do FSM2009.

Valores das inscrições
Brasil:
Indivíduos: 30 Reais

Organizações: 150 reais (com direito a um delegado) + 20 reais por delegado/a

Norte Geopolítico *:

Indivíduos: US$ 83
Organizações: US$ 216 (com direito a um delegado ) + US$ 50 por delegado/a
(*) Composto pelos países integrantes da OCDE – Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Portugal, Reino Unido, Suécia, Suíça (com exceção de Coréia do Sul, México e países Leste Europeu).

I CONGRESSO BRASILEIRO DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diálogos para o fortalecimento das ações

www.cbe-visca.org.br

Nos dias 25 a 28 de novembro o Rio de Janeiro será palco do III Congresso
Mundial de Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e
paralelamente a sociedade brasileira aproveitará a mobilização para
potencializar o debate nacional e latino-americano sobre a temática
organizando o I Congresso Brasileiro de Enfrentamento às Violências Sexuais
contra Crianças e Adolescentes. Convidamos os profissionais e instituições a
participar deste processo de mobilização.

Temas a serem abordados:

Novos cenários das violências sexuais contra crianças e adolescentes
- Tráfico interno e externo de crianças e adolescentes para fins sexuais
- Exploração sexual e desigualdade social
- Exploração sexual comercial; turismo doméstico e internacional pornografia
e pedofilia na Internet e outros avanços tecnológicos

Questões de etnia, gênero, orientação sexual, religião e tradições culturais
nas violências sexuais
- Limites legais na responsabilização e proteção
- Preconceitos e atuação profissional
- Preconceitos e a lógica do mercado - investimento
- Direitos sexuais, consentimento e controle social

Inovações e entraves nos processos de defesa e responsabilização dos casos
de violência sexual contra crianças e adolescentes
- Tecnologias inovadoras para os testemunhos de crianças e adolescentes
- Os saberes e práticas como instrumentos dos processos. O que validar?
- Intervenções para além da responsabilização junto aos autores das
violências sexuais
- A legislação e os novos cenários das violências sexuais

Práticas e desafios das ações em rede
- O hiato entre a visão sistêmica e a prática sistêmica
- Política de enfrentamento às violências sexuais contra crianças e
adolescentes - a ausência de um fluxo
- Investimentos do setor privado e a viabilização da promoção dos direitos

AGENDA:

Evento: I Congresso Brasileiro de Enfrentamento às Violências Sexuais contra
Crianças e Adolescentes

Local: Rio de Janeiro

Data: 25 a 28 de novembro de 2008

Outras informações e inscrição: www.cbe-visca.org.br

[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]

Lançamento: MAIORidade: Histórias dos 18 anos do ECA.

Câmara de Ensino Básico do CNE Aprova nova Resolução sobre a Obrigatoriedade da Sociologia e Filosofia

Em reunião realizada na primeira semana de outubro, a Câmara de Ensino Básico do CNE, presidida pelo colega César Calegari, aprovou parecer de sua própria autoria, que disciplina e normatiza a implantação de Sociologia e Filosofia em todas as séries do Ensino Médio no Brasil a partir de 2008. O espírito da Resolução, de nº 22/08, vai no sentido de admitir a implantação gradativa, ou seja, na primeira série de 2009, nas primeiras e segundas séries de 2010 e por fim, nas três séries em 2011. No cursos técnicos que são de quatro anos, em 2012 deve concluir a implantação nas quatro séries.

O parecer foi aprovado, por unanimidade, a partir de um trabalho desenvolvido pelo nosso competente colega sociólogo César Calegari e pode ser lido na sua íntegra nesta página. Alertamos que a decisão só entrará em vigor quando o ministro Fernando Haddad homologar a mesa. Isso deve acontecer nos próximos dias, pois o parecer foi aprovado a partir de uma consulta originada no próprio MEC, que vinha sendo indagado sobre prazos de implantação por algumas secretarias estaduais de educação.

Fonte:Notícias do Sinsesp

31 de outubro dia do SACI. E viva o SACI!!!!!

Mulher tenta provar que filho foi executado em Sto.André

Adriana Ferraz
Do Diário do Grande ABC

Há cinco meses, Pascoalina Cristina Ribeiro de Moura passa os dias buscando provas que convençam a Justiça e as próprias polícias Militar e Civil de que o filho Leandro Oslindo Ribeiro de Moura foi executado em Santo André, pelas costas, no último feriado de Corpus Christi, quando tinha 21 anos. A maior dificuldade está no fato de que a mãe garante que o autor dos disparos é policial e teria cometido o crime por vingança.
Aos 16 anos, o rapaz participou de um assalto a um supermercado na divisa com a Capital. Na ação, um policial foi morto. Leandro foi preso e levado à Fundação Casa (antiga Febem), onde cumpriu pena por dois anos e meio. Na saída, já maior de idade, voltou a estudar e trabalhava como serralheiro. "Ele seguiu a vida e não se envolveu mais em confusão, até que foi reconhecido em uma batida policial", conta Pascoalina.
"Foi no começo de maio. Ele estava em uma praça do bairro (Santa Terezinha) com alguns amigos. Chegou um carro com policiais à paisana e eles mandaram os meninos colocarem as mãos na cabeça e, depois, todos foram levados para o 2º DP de Santo André. Lá, um deles falou para o Leandro: ‘é moleque, você só cresceu, mas é aquele menino da ocorrência da morte do policial''. No dia seguinte, ele já não podia sair na rua que apanhava."
A versão da família é de que as agressões seguiram durante todo o mês, até o dia 22. "Era feriado. Ele saiu da casa da avó com um amigo. Depois de caminhar por umas três quadras, um homem apareceu e mandou o amigo correr. O Leandro não pôde fugir, foi atingido pelas costas por diversos tiros, a maioria na cabeça."
Testemunhas disseram que o atirador usava um touca do tipo ninja no rosto, em que só se pode ver os olhos da pessoa. Depois de matar o rapaz, ele teria continuado a andar pelo bairro até entrar em um carro que o esperava. "As pessoas que viram contaram que ele falava em uma espécie de rádio. Não correu em nenhum momento. Logo depois, três viaturas chegaram e recolheram o corpo, chutando a perna e o chamando de verme. Se fosse qualquer pessoa, por que tratariam dessa maneira. Aquilo não foi um socorro."
Desde então, Pascoalina Cristina batalha para colocar os culpados na cadeia. "Meu filho já tinha pago pelo erro dele. Era um menino livre, que foi morto pela polícia. Minha vida agora é provar isso."

fonte: http://home.dgabc.com.br/default.asp?pt=secao&pg=detalhe&c=1&id=1065919

Audiência irá discutir mudança da gestão de Uneis no Estado

Chico Júnior

A mudança de gestão das Uneis (Unidades Educacionais de Internação) será tema de uma audiência pública na próxima quarta-feira (5) na Assembléia Legislativa. As unidade hoje são vinculadas à Setaas (Secretaria Estadual de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária), porém podem passar ao comando da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública)
A alteração está prevista em projeto de lei de autoria do Executivo Estadual, que já tramita na Assembléia Legislativa.
A iniciativa do evento é do deputado estadual Pedro Kemp (PT), atendendo solicitação de movimentos sociais ligados à defesa da criança e do adolescente, preocupados com denúncias de maus-tratos sofridos por internos das unidades.
Dossiê relatando torturas, espancamentos e até choques elétricos praticados contra jovens na Unei de Três Lagoas foi encaminhado ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I (CDDH). Em Campo Grande, há relatos de uma mãe que apontam maus-tratos e abuso sexual na Unei Dom Bosco.
A audiência será no Plenário Júlio Maia às 13h30m.

fonte: http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=348028

SP não poderá mais ouvir presos pela TV

Supremo também determinou que preso ouvido pelo sistema fosse solto

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional nesta quinta-feira (30) uma lei estadual de São Paulo que permite o interrogatório de réus por meio de videoconferência e determinou a liberdade de um preso que foi interrogado por meio do sistema.
Em agosto, o STF havia considerado a videoconferência inconstituicional, mas a decisão não era definitiva.
A decisão foi tomada durante o julgamento de habeas corpus protocolado por um condenado por roubo em São Paulo. Ele pedia a anulação de interrogatório feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por videoconferência. O processo contra ele foi suspenso, a partir da fase do interrogatório.
Apesar da decisão, a Justiça paulista só estará proibida de realizar interrogatórios por videoconferências quando for comunicada. O posicionamento do Supremo também abre precedentes para que outros interrogatórios realizados dessa forma sejam anulados, desde que questionados na Justiça.
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou, por meio de sua assessoria, que apenas vai cumprir o que a Justiça decidir. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi procurado pelo G1, mas ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Julgamento
A ministra Cármen Lúcia disse não ser contra a possibilidade da realização de interrogatório por meio de videoconferência, mas afirmou que, para isso ocorrer, é necessário que seja aprovada uma lei federal. A afirmação foi feita com base no artigo 22 da Constituição Federal, que define que compete privativamente à União legislar sobre normas do direito processual.
Os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Gilmar Mendes seguiram o mesmo entendimento, considerando a lei paulista inconstitucional.
Relatora do processo, a ministra Ellen Gracie foi a única a defender a legalidade da realização de interrogatórios por videoconferências. Segundo Ellen, a medida gera economia para o estado, evita o risco de fugas e de resgate de presos perigosos e permite que policiais atuem em outras missões de segurança pública, sem perda de tempo útil em escoltas.
A posição dos ministros do Supremo contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia negado pedido idêntico à mesma pessoa. Projeto de lei que tramita no Congresso Nacional prevê a tomada de depoimentos por videoconferência. Caso aprovado, aí sim a prática será permitida em todo o país.

fonte: http://eptv.globo.com/busca/?q=febem

quinta-feira, 30 de outubro de 2008

Ministério Público requer afastamento do dirigente e de todos os socioeducadores do Case de Palmas

Foi protocolada nesta sexta-feira, dia 24, uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado do Tocantins. A ação, proposta pelo Ministério Público, por meio da promotora Zenaide Aparecida da Silva, requer o afastamento de todos os socioeducadores e do dirigente do Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas (Case).
Para ocupar as vagas, a promotora requer ainda que seja realizado concurso público específico para as unidades de internação, no prazo improrrogável de 90 dias, e nos moldes do que dispõe o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que, segundo a promotora, estabelece diretrizes que devem ser respeitadas na composição do quadro de recursos humanos que atuam junto a esses menores.
A promotora sustenta que o motivo da medida deve-se a relatos de maus tratos sofridos por menores infratores e a necessidade de que o corpo dirigente tenha o devido preparo e maturidade para atuar com esse público. (Com informações do Ministério Público Estadual)

fonte: http://www.jornalstylo.com.br/noticia.php?l=bacfa3c7d6184ff9d2eeffc76d930828

Orçamento Público, Direitos e Desigualdades: um olhar sobre a proposta orçamentária para 2009

O orçamento público é um instrumento estratégico para a efetivação dos direitos humanos e para o exercício do controle social. Ele expõe as opções e prioridades políticas do governo e define o alcance de políticas redistributivas. A análise se concentrou nos programas da Seguridade Social (previdência e assistência social), que foram uma das principais conquistas da Constituição de 1988. A previdência rural e o benefício de prestação continuada - BPC, por exemplo, garantidos na constituição, são duas conquistas históricas para a cidadania brasileira. Apesar disso, a todo momento, há tentativas de desconfiguração desses direitos.

Esse estudo pretende iniciar um novo olhar do Inesc: a análise do orçamento público à luz dos direitos humanos. No caso brasileiro, uma dimensão essencial que deve ser considerada são as desigualdades, em especial as desigualdades em razão da raça, etnia e gênero. O racismo e o sexismo operam em todos os níveis das relações sociais e políticas, fazendo com que as políticas públicas não consigam universalizar os direitos.

Uma das questões levantadas pelo estudo é a ênfase do governo em programas de transferência de renda e pagamento de bolsas. Dos R$ 33,12 bilhões previstos na PLOA para 2009 a serem executados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estão destinados para os programas e ações de transferência de renda, a saber, Bolsa Família, BPC, Renda Mensal Vitalícia e a concessão de bolsa do PETI, o montante de R$ 30,63 bilhões. Isso significa 93% do orçamento do MDS para 2009.

Em que medida a destinação privilegiada de recursos para programas de transferência de renda e a estratégia de concessão de bolsas tem se dado a custa da estruturação e manutenção de outros programas e ações federais? Em que medida esses programas estão promovendo um avanço significativo e permanente na realização dos direitos dos cidadãos/ãs brasileiros/as? Essas são perguntas ainda em aberto e que tentamos responder ao longo da análise.

Além disso, outras questões são levantadas no estudo:

- As pessoas sem direito à previdência hoje no Brasil são na sua maioria negros/as e mulheres. A causa dessa barreira de acesso aos direitos previdenciários encontra-se na precarização e nas desigualdades existentes no mercado de trabalho. Apenas 38,4% das mulheres negras conseguiram contribuir para a previdência social em 2005.

- De acordo com a PNAD 2007, a população idosa (acima de 60 anos), no Brasil, totaliza 20 milhões de pessoas. Estima-se que 21,4% desse contingente esteja sem cobertura previdenciária e não recebam os benefícios da assistência social (BPC, Bolsa Família). Garantir o direito a uma renda incondicional de cidadania a essas pessoas, no valor do piso previdenciário de R$ 415,00 implicaria em uma despesa orçamentária anual de R$ 23 bilhões, muito menos do que as estimativas de ajuda do governo federal ao sistema bancário. Esse valor poderia ter também, como fonte, os recursos desviados do orçamento da seguridade social pela DRU – Desvinculação de Receitas da União, que drena os recursos da área social para o pagamento de juros da dívida;

- Por volta de 97% dos titulares do Programa Bolsa Família - PBF são mulheres. Contudo, o fato das mulheres serem inserida no PBF como responsáveis legais pelo benefício não assegura que elas experimentem uma mudança na sua condição social e muito menos que vivenciem uma situação de maior autonomia;

- Na política da assistência social, há um grande descompasso entre os recursos previstos para o pagamento do BPC e a Renda Mensal Vitalícia e os recursos destinados para a execução dos serviços socioassistenciais e para a estruturação da rede social de proteção social básica e especial. Para 2009, dos R$ 19,2 bilhões previstos, somente R$ 623 milhões, ou 3,25%, são destinados para a execução dos serviços socioassistenciais e estruturação da rede de proteção social básica e especial. A importante expansão do número de benefícios pagos em razão do BPC não pode significar uma estagnação ou dificuldade de uma maior destinação de recursos para a consolidação do SUAS – Sistema Único da Assistência Social;

- Na área da criança e adolescente, a obrigação do poder público, previsto no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) de destinar, de forma privilegiada, recursos públicos às políticas relacionadas com a proteção à infância e à juventude é novamente ignorada pelo governo federal quando da elaboração do orçamento para 2009. O PLOA 2009 propõe a redução do crédito orçamentário dos programas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

- Mesmo existindo 4,8 milhões crianças e adolescentes em situação de trabalho, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) pretende atender somente 1,1 milhões delas. Portanto, serão aproximadamente 3,7 milhões de crianças e adolescentes não atendidos pelo programa em 2009;

- No Programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes, os principais problemas, já identificados no relatório de avaliação do PPA de 2007, são: a insuficiência de recursos e o contigenciamento. Para 2009, o cenário é ainda pior: os valores destinados são 8,19% menores do que os valores destinados em 2008. Além disso, entre as principais causas da exploração sexual está a precária situação socioeconômica das famílias em que se encontram a grande maioria de crianças e adolescentes que são impelidas a buscar e garantir a sobrevivência com trabalho infantil nas ruas, onde se abrem as portas para a exploração sexual comercial e outras violências. Nesse sentido, para o êxito desse programa, faz-se necessário uma articulação explícita com outros programas e ações governamentais, como os programas da assistência social, o Bolsa Família e programas de geração de renda.

Fonte:INESC

Seminário Estadual 18 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Programação do Seminário Estadual
18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
19 a 21 de novembro de 2008, no Salão Nobre da UFRPE
Dois Irmãos – Recife – PE

19 de Novembro de 2008

13:00 horas - Credenciamento
15:00 horas - Cerimônia de Abertura
16:00 horas - Conferência de Abertura: 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: dos entraves aos novos caminhos

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná
Coordenação: Paulo Donizeti - Pró-Reitor de Extensão - UFRPE

20 de Novembro de 2008

Manhã
9:30 horas - Painel de Diálogo I

História da Assistência à criança e adolescente no Brasil
Érica Windler - Universidade de Michigan EUA
Alcileide Cabral - UFRPE
Vera Braga - UFPE
Coordenação: Humberto Miranda - UFRPE

Tarde
14:00 horas - Painel de Diálogo II

Assistência à criança e adolescente: Estado, Direitos Humanos e Movimentos Sociais
Élio Braz - Coordenadoria da Infância e Juventude - CIJ/TJPE
Valéria Nepomuceno - CENDHEC
Jaime Benvenuto - UNICAP
Coordenação: Rosa Barros - Conselheira do CEDCA/PE

16:00 horas - O Brasil e a Convenção Internacional dos Direitos das Crianças: 19 anos depois

Renato Roseno - Renato Roseno - Advogado, participou do Grupo de Trabalho que elaborou o Relatório Alternativo da Sociedade Civil brasileira apresentado pela ANCED e Fórum DCA Nacional ao Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas (2004).
Coordenação: Eleonora Pereira da Silva - Presidente do CEDCA/PE


Coquetel


21 de Novembro de 2008

Manhã
9:30 horas - Painel de Diálogo III

Crianças e adolescentes do Brasil: olhares contemporâneos
José Luís Simões - UFPE
Aurenea Oliveira - UFRPE
Débora Tito Farias - Ministério Público do Trabalho
Coordenação: Vanessa Pedrosa - UNICAP

Tarde
14:00 horas - Painel de Diálogo IV

Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e entraves
Silvino Neto - Presidente do CEDCA/PE (1991, 1997-1999, 2003-2004)
Stela Santos Graciani - PUC-SP
Coordenação: Inalva Regina Cavendish Moreira - 1ª Vice-presidente do CEDCA /PE

Seminário Estadual 18 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Programação do Seminário Estadual
18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
19 a 21 de novembro de 2008, no Salão Nobre da UFRPE
Dois Irmãos – Recife – PE

19 de Novembro de 2008

13:00 horas - Credenciamento
15:00 horas - Cerimônia de Abertura
16:00 horas - Conferência de Abertura: 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: dos entraves aos novos caminhos

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná
Coordenação: Paulo Donizeti - Pró-Reitor de Extensão - UFRPE

20 de Novembro de 2008

Manhã
9:30 horas - Painel de Diálogo I

História da Assistência à criança e adolescente no Brasil
Érica Windler - Universidade de Michigan EUA
Alcileide Cabral - UFRPE
Vera Braga - UFPE
Coordenação: Humberto Miranda - UFRPE

Tarde
14:00 horas - Painel de Diálogo II

Assistência à criança e adolescente: Estado, Direitos Humanos e Movimentos Sociais
Élio Braz - Coordenadoria da Infância e Juventude - CIJ/TJPE
Valéria Nepomuceno - CENDHEC
Jaime Benvenuto - UNICAP
Coordenação: Rosa Barros - Conselheira do CEDCA/PE

16:00 horas - O Brasil e a Convenção Internacional dos Direitos das Crianças: 19 anos depois

Renato Roseno - Renato Roseno - Advogado, participou do Grupo de Trabalho que elaborou o Relatório Alternativo da Sociedade Civil brasileira apresentado pela ANCED e Fórum DCA Nacional ao Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas (2004).
Coordenação: Eleonora Pereira da Silva - Presidente do CEDCA/PE


Coquetel


21 de Novembro de 2008

Manhã
9:30 horas - Painel de Diálogo III

Crianças e adolescentes do Brasil: olhares contemporâneos
José Luís Simões - UFPE
Aurenea Oliveira - UFRPE
Débora Tito Farias - Ministério Público do Trabalho
Coordenação: Vanessa Pedrosa - UNICAP

Tarde
14:00 horas - Painel de Diálogo IV

Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e entraves
Silvino Neto - Presidente do CEDCA/PE (1991, 1997-1999, 2003-2004)
Stela Santos Graciani - PUC-SP
Coordenação: Inalva Regina Cavendish Moreira - 1ª Vice-presidente do CEDCA /PE

Orçamento 2009

O INESC e o CFEMEA elaboraram dois estudos sobre o orçamento federal 2009. Para o INESC, destaca-se a ênfase do governo em programas de transferência de renda e pagamento de bolsas. Dos 33,12 bilhões de reais a serem executados, em 2009, pelo MDS (dirigido por Patrus Ananias, lançado candidato a governador de MG, anteontem), 93% serão destinados ao Bolsa Família, BPC, Renda Mensal Vitalícia e concessão de bolsa do PETI. As duas entidades destacam que os cidadãos brasileiros sem direito à previdência são, em sua maioria, negros e mulheres. Apenas 38% das mulheres negras conseguiram contribuir para a previdência em 2005. Ainda sobre o déficit de cobertura da previdência, destacam que 21% dos que possuem mais de 60 anos não são assistidos por este serviço público (são mais de 20 milhões de brasileiros acima de 60 anos).
Um outro dado importante: 97% dos tituladores do Bolsa Família são mulheres. Mas não há nenhuma informação que esta titularidade tenha alterado sua condição social ou que garanta autonomia.

Finalmente, em relação aos direitos de crianças e adolescentes, o PLOA 2009 propõe redução do crédito dos programas de combate ao trabalho infantil e à exploração de crianças e adolescentes. Temos, hoje, 4,8 milhões de crianças e adolescentes trabalhando. Mas serão atendidas apenas 1,1 milhões delas, a partir do corte orçamentário. O Programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e
adolescentes, sofrerá um corte de 8,19%.

Enfim, estas são as escolhas do governo federal para 2009.

Fonte: Blog de Esquerda em Esquerda

Video sobre a Defensoria

Varas da infância e juventude

A simples vigência de leis penais generosas, em suas intenções, não significa que elas sejam eficazes no plano social. O caso maisilustrativo é o da Lei de Execução Penal (LEP), que entrou em vigor em 1984 com o objetivo de oferecer aos condenados as condições socioeducativas que permitam sua reinserção na sociedade. A lei prevê
celas individuais, atendimento médico, educação profissional e consagra o "princípio da remissão", pelo qual o preso desconta um dia da pena a cada três de trabalho.
O problema é que o Executivo não dispõe de recursos suficientes para Legislativo. Por causa das limitações financeiras dos Estados, a maioria das prisões vive uma realidade oposta à que foi prevista pela LEP. Elas estão superlotadas, a assistência médico-odontoló gica é precária, não há treinamento profissional nem fábricas suficientes
onde os presos possam trabalhar.

O complexo penitenciário paulista, por exemplo, tem 96,5 mil vagas, mas abriga mais de 145 mil presos. Ou seja, opera com uma população encarcerada 50% acima de sua capacidade. Além de dificultar a atuação dos juízes criminais, que não têm para onde enviar os réus que condenam, isso gera um clima de crônica insatisfação entre os presos,
uma vez que os direitos que a lei lhes assegura não são respeitados.

O que ocorre com a Lei de Execuções Penais também acontece com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Aprovado em 1990, uma das suas principais inovações foi substituir as medidas punitivo-repressivas previstas pelo antigo Código de Menores para crianças e adolescentes infratores por medidas socioeducativas. Mas, para que possa produzir os resultados almejados, ele depende de investimentos do Executivo em conselhos tutelares e unidades de acolhimento e exige do Judiciário a criação de Varas da Infância e Juventude em número suficiente para atender crianças que se encontram no que o ECA chama de "situação de vulnerabilidade social".

Infelizmente, há um abismo entre essa lei e a realidade. Das 2.643 comarcas existentes no País, apenas 92 - 3,4% do total - têm varas especializadas para aplicar o ECA. O balanço foi feito pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e
Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), com o objetivo de pressionar o Judiciário a aumentar o número de Varas da Infância.

No País, a média é de 1 juiz da Infância e Juventude para 438 mil cidadãos. A cidade de São Paulo, contudo, está bem abaixo do índice nacional. Na capital, a média é de 1 juiz especializado para 733 mil cidadãos. E em Santo Amaro, uma região com alto contingente de famílias pobres, existem apenas 2 magistrados para 3,3 milhões de pessoas - uma população equivalente à do Estado do Espírito Santo.

Além de aplicar o ECA nos processos envolvendo crianças e adolescentes infratores, esses dois juízes têm de julgar processos de adoção, visitar abrigos, participar de reuniões de conselhos tutelares e atender pais separados que buscam autorização para as
viagens de seus filhos.

Nas comarcas onde não há uma Vara de Infância e Juventude, os juízes estão ainda mais sobrecarregados, uma vez que acumulam o julgamento de processos relacionados com várias áreas do direito com casos de menores. "Ao mesmo tempo que estão lidando com um contrato, os magistrados têm de decidir sobre problemas das crianças e jovens.
Ninguém consegue ter uma visão tão ampla", diz o juiz Eduardo Melo, presidente da ABMP. Em Ribeirão Pires, cidade de 150 mil habitantes da região metropolitana, o excesso de trabalho no fórum foi apontado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como uma das causas do equívoco que resultou no caso dos irmãos Igor e João Victor, barbaramente
assassinados pelo pai e pela madrasta.

De fato, não basta o Legislativo aprovar leis modernas e bem- intencionadas para beneficiar os segmentos mais carentes da sociedade. Se os poderes Executivo e Judiciário não fornecerem os recursos materiais e humanos que garantam a sua eficácia, as chamadas leis sociais "não pegam".

fonte:http://www.estadao. com.br/estadaode hoje/20081014/ not_imp259286, 0.php

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 65

Depois de visitar as 3 unidades de internação da FEBEM/Casa de Ribeirão Preto, os Conselhos Tutelares, apresentaram denuncia ao Ministério Público de maus tratos na instituição.
Aos poucos a situação dessa instituição, começa a se revelar e alguns grupos voltam a assumir o seu papel fazendo ações que expõem as suas mazelas que nunca foram superadas.

Mais de cem crianças ficam doentes após brincar em piscina em SP

Cento e dez crianças apresentaram sinais de infecção pelo corpo depois de brincarem em uma piscina de sabão em uma escola do bairro Jardim São Mateus, em Votorantim, no interior paulista.

De acordo com o secretário de Comunicação do município, César Silva, elas apresentam manchas pelo corpo, vermelhões com vestígios de pus e dor, principalmente nas nádegas e nas costas. Segundo ele, exames estão sendo feitos e o resultado deve sair em 72 horas.

Silva disse que o brinquedo fazia parte das atividades da semana da criança. A piscina de sabão foi escolhida, afirmou, pelos próprios alunos e contratada de uma empresa local pela Associação de Pais e Mestres (APM) e pelo Conselho da escola Patrícia Maria dos Santos.

De acordo com o secretário, os 360 alunos da escola para o ensino fundamental, que oferece aulas em período integral, foram divididos em dois grupos para brincar na piscina, um de manhã e outro à tarde. Silva disse que apenas os alunos que brincaram no período da tarde na piscina de sabão apresentaram a infecção. "Todas tiveram contato com o brinquedo. Porém, só aquelas que brincaram à tarde apresentaram os sinais", afirmou.

A primeira suspeita, explicou o secretário, foi de escarlatina, com base em sintomas apresentados por apenas uma criança. Porém, segundo o secretário, as outras tiveram sintomas diferentes, o que descartou a hipótese. Silva informou que a prefeitura orientou os pais das crianças que tiveram contato com o brinquedo a comparecerem a uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

De acordo com Silva, o número de médicos pediatras na unidade mais próxima à escola foi até reforçado para a realização de exame, cujo resultado deve sair em três dias. "Não podemos ainda apontar responsáveis ou dizer o que realmente ocorreu. Temos de esperar os exames", afirmou.

Fonte:Agência Estado
Em São Paulo (SP)

quarta-feira, 29 de outubro de 2008

Símbolos da Pedofilia

ATENÇÃO A ESSES SÍMBOLOS DE PEDOFILIA



O FBI produziu um relatório em Janeiro sobre pedofilia. Nele estão colocados uma serie de símbolos usados pelos pedófilos para se identificar. Os símbolos são, sempre, compostos pela união de 2 semelhantes, um dentro do outro. A forma maior identifica o adulto, a menor a criança. A diferença de tamanho entre elas demonstra a preferência por crianças maiores ou meno
Homens são triângulos, mulheres coracoes. Os símbolos são encontrados em sites, moedas, jóias (anéis, pingentes,...) entre outros objetos.
O link abaixo leva a uma copia em .pdf do relatório aonde os símbolos são mostrados. Acho os pedófilos a pior escoria da humanidade e conhecer esses símbolos para poder identificar essas pessoas e o mínimo que podemos fazer. Ao encontrar um símbolo desses, avisar a policia. https://secure.wikileaks.org/leak/FBI-pedophile-symbols.pdf



Os triângulos representam homens que adoram meninos (o detalhe cruel é o triângulo mais fino, que representam homens que gostam de meninos bem pequenos); o coração são homens (ou mulheres) que gostam de meninas e a borboleta são aqueles que gostam de ambos. De acordo com a revista, são informações coletadas pelo FBI durantes suas vasculhadas. A idéia dos triângulos e corações concêntricos é a da figura maior envolvendo a figura menor, numa genialidade pervertida de um conceito gráfico. Existe um requinte de crueldade, pois esses seres fazem questão de se exibirem em código para outros, fazendo desses símbolos bijuterias, moedas, troféus, adesivo e o escambau. Infelizmente, é o design gráfico a serviço do mal.

Mulher tenta provar que filho foi executado em Sto.André

Adriana Ferraz
Do Diário do Grande ABC

Há cinco meses, Pascoalina Cristina Ribeiro de Moura passa os dias buscando provas que convençam a Justiça e as próprias polícias Militar e Civil de que o filho Leandro Oslindo Ribeiro de Moura foi executado em Santo André, pelas costas, no último feriado de Corpus Christi, quando tinha 21 anos. A maior dificuldade está no fato de que a mãe garante que o autor dos disparos é policial e teria cometido o crime por vingança.
Aos 16 anos, o rapaz participou de um assalto a um supermercado na divisa com a Capital. Na ação, um policial foi morto. Leandro foi preso e levado à Fundação Casa (antiga Febem), onde cumpriu pena por dois anos e meio. Na saída, já maior de idade, voltou a estudar e trabalhava como serralheiro. "Ele seguiu a vida e não se envolveu mais em confusão, até que foi reconhecido em uma batida policial", conta Pascoalina.
"Foi no começo de maio. Ele estava em uma praça do bairro (Santa Terezinha) com alguns amigos. Chegou um carro com policiais à paisana e eles mandaram os meninos colocarem as mãos na cabeça e, depois, todos foram levados para o 2º DP de Santo André. Lá, um deles falou para o Leandro: ‘é moleque, você só cresceu, mas é aquele menino da ocorrência da morte do policial''. No dia seguinte, ele já não podia sair na rua que apanhava."
A versão da família é de que as agressões seguiram durante todo o mês, até o dia 22. "Era feriado. Ele saiu da casa da avó com um amigo. Depois de caminhar por umas três quadras, um homem apareceu e mandou o amigo correr. O Leandro não pôde fugir, foi atingido pelas costas por diversos tiros, a maioria na cabeça."

Testemunhas disseram que o atirador usava um touca do tipo ninja no rosto, em que só se pode ver os olhos da pessoa. Depois de matar o rapaz, ele teria continuado a andar pelo bairro até entrar em um carro que o esperava. "As pessoas que viram contaram que ele falava em uma espécie de rádio. Não correu em nenhum momento. Logo depois, três viaturas chegaram e recolheram o corpo, chutando a perna e o chamando de verme. Se fosse qualquer pessoa, por que tratariam dessa maneira. Aquilo não foi um socorro."
Desde então, Pascoalina Cristina batalha para colocar os culpados na cadeia. "Meu filho já tinha pago pelo erro dele. Era um menino livre, que foi morto pela polícia. Minha vida agora é provar isso."

fonte: http://home.dgabc.com.br/default.asp?pt=secao&pg=detalhe&c=1&id=1065919

Bancada federal não se posiciona sobre aumento do tempo de internação em Unei

Jacqueline Lopes

“Do rio, que tudo arrasta, se diz violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”.
Bertolt Brecht

No dia 12 de dezembro de 2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 2847/00, que aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. O prazo passa de três para oito anos nos casos que houver “grave ameaça ou violência à pessoa”, o que inclui homicídio, tráfico de drogas e crimes hediondos como seqüestro, latrocínio e estupro.

Em Mato Grosso do Sul, um caso emblemático foi chamado de “o maníaco da cruz”. D., de 16 anos, buscou inspiração no caso do maníaco do parque (de São Paulo) e assassinou três pessoas de julho até outubro na cidade de Rio Brilhante, a 163 quilômetros da Capital. Embora, as autoridades da infância considerem raras infrações desta natureza ser praticados por crianças e adolescentes, já que na maioria dos casos eles são vítimas, o episódio traz à tona a polêmica sobre o que fazer e como tratar jovens infratores.

Atualmente em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto, que passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado, divide opiniões. O Midiamax ouviu a bancada federal de Mato Grosso do Sul sobre o tema.

O autor do substitutivo que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), sustenta que o texto é uma alternativa às propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Trata-se de uma inovação que vai ao encontro do clamor da sociedade, sem que vejamos afrontados os direitos dos adolescentes”, diz Sampaio, no relatório apresentado em dezembro passado.

O argumento principal do parlamentar, ao defender o projeto, é de que o período de três anos é insuficiente para a recuperação nos casos mais graves. Ele acredita ainda que a mudança não provocará aumento de demanda para o sistema de internação, que hoje já apresenta déficit de cerca de 3 mil vagas, segundo a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), ligada à Presidência da República.

Para o deputado, a alteração no Estatuto “desestimulará os adolescentes a praticarem essa modalidade de infração, propiciando ainda uma reflexão sobre a gravidade de seus atos e as conseqüências deles”.

Bancada federal

O sistema de atendimento aos adolescentes infratores ainda enfrenta precariedades graves. De acordo com ele, das 250 unidades de internação no Brasil, apenas 39 estão em consonância com os parâmetros educacionais previstos no Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) – um conjunto de medidas em tramitação no Congresso Nacional.

A maioria permanece com perfil prisional. Há também falta de investimento em projetos de meio aberto. Nos últimos quatro anos, a União investiu R$ 53 milhões na área. Para os próximos quatro anos, o Plano Plurianual (PPA) prevê dez vezes mais.
Uma das estatísticas que trata do assunto mostra que, dos cerca de 16 mil adolescentes internos no País, menos de 1% cometeu crueldade em seus delitos. Os dados da SEDH revelam que a maioria – 84% –, cometeu crimes contra o patrimônio ou foram aliciados pelo tráfico de drogas. Os 15% restantes envolvem crimes contra a pessoa.
Mato Grosso do Sul tem sete deputados na Câmara Federal e um deles, Nelson Trad (PMDB) faz parte da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Aumentar de 3 para 8 anos o tempo de internação de jovens infratores foi uma saída para a outra questão polêmica que era da redução da idade penal de 18 para 16 anos. “Estou acompanhando esse projeto e sempre entendi como mais importante ampliar o tempo de internação e educar aqueles que delinqüem”.

O parlamentar acredita que as mudanças devem arrastar transformações no aspecto financeiro e nas prioridades dos projetos parlamentares. “A Câmara interfere no processo, no aspecto financeiro para que haja a ampliação de recursos para que se possa reestruturar o sistema”.

O deputado federal Vander Loubet (PT) disse que é preciso buscar mais informações sobre o assunto com especialistas antes de tomar posição sobre o assunto. “É preciso tomar muito cuidado. Cultura familiar não muda somente com penas. É preciso mais investimentos para ampliar o tempo de internação. Só mexendo na lei não adianta”, frisa. Loubet acrescenta que as condições de hoje de como funcionam as Uneis (Unidades Educacionais de Internação) são precárias.

Para Geraldo Resende (PMDB), que também ainda não sabe como vai proceder na votação, quando o projeto for para o plenário, é preciso com urgência uma resposta para a sociedade. “Somente aumentar a pena não vai resolver. É importante políticas públicas que garantam espaço no mercado de trabalho a esses jovens”.

Indagado sobre o porquê dos projetos de leis não priorizarem o assunto, Resende contemporiza ao dizer que “são inúmeros projetos do governo federal para a juventude e a seu tempo haverá a construção que aponte para novos caminhos”.

Já o parlamentar Antônio Carlos Biffi (PT), as leis são brandas e não estimulam a cultura da consciência e respeito. “O que está posto é a punição. Temos que discutir melhores oportunidades, ter uma educação mais forte”. No caso do maníaco de Rio Brilhante, Biffi entende que “ali não foi por problema social como fome e miséria”. “Neste caso, seria preciso outro tratamento”. O tema ainda vai passar por várias comissões antes de ser votado e até lá, o deputado deverá dizer qual será seu voto.

Favorável

Para o deputado federal Antonio Cruz (PP), aumentar o tempo de internação dos jovens infratores que cometerem atos graves é uma saída. “Só correção e disciplina para colocar no eixo”. Sobre o caso do maníaco da cruz de Rio Brilhante, o parlamentar disse que se trata de doença psicoemocional. O Estado não conta com hospitais para tratar esses casos e tampouco há projetos parlamentares para isso. “Falta Deus para esses jovens”, diz Cruz, que é líder evangélico.

O ex-secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, deputado federal pedetista, Dagoberto Nogueira também deve votar pela ampliação do tempo de internação. Ele defende que os tempos mudaram e o ECA precisa ser adaptado.

“Sou extremamente a favor. A juventude hoje não é a mesma de ontem. Os jovens amadurecem rápido e a lei tem que se adaptar os tempos. Hoje, o jovem infrator sabe que não tem pena, que se cometer uma infração logo está de volta na rua”.

Informações rápidas pela internet, acesso aos meios de comunicação a todo tempo são alguns ingredientes que, segundo Nogueira, fazem os jovens discernirem o certo do errado.
Outro deputado favorável ao projeto é Waldemir Moka (PMDB). “Ainda está tramitando na comissão. Sou favorável. Aumentar para oito anos preventivamente dificulta o recrutamento dos jovens aliciados. Temos que olhar de perto as entidades dos internos. Se não estruturar as unidades que cuida desses jovens, eles saem pior”.

Polêmica

No ninho dos tucanos, o projeto depende de uma discussão da bancada, diz o deputado Waldir Neves. “A bancada vota unida. Há polêmica. Será que aumentar o tempo de internação resolve? Por outro lado, o infrator se vale da impunidade. A gente fica num dilema porque não é justo usar a impunidade para punir jovens que são resultado de toda um circunstância social”. Para Neves, hoje o quadro das Uneis em Mato Grosso do Sul traz à tona uma realidade similar a dos presídios. São barris de pólvoras e lá, o universo piora quem ali está, segundo ele.

Especialistas

O gerente de projetos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Fábio Silvestre, discorda do parlamentar autor do projeto. Para ele, há uma “fantasia” de que é possível resolver problemas complexos com medidas simples. “O aumento do prazo de internação não vai dissuadir os jovens. O melhor jeito de dissuadir é a criação de exemplos na sociedade e a aplicação de direitos e garantias para todos”, afirma.
Silvestre defende que, em vez de alterar o Estatuto, o Congresso aprove o projeto de lei que institui o Sinase que regulamenta dispositivos do ECA, hoje em tramitação na Câmara.

O Sinase é uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em 2006, que estabelece parâmetros para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. O Sistema determina, por exemplo, que as medidas socioeducativas em meio aberto sejam de responsabilidade dos municípios e que os Estados arquem com os programas de privação à liberdade. O objetivo principal da resolução é evitar a reincidência e garantir ao adolescente o acesso à escolaridade, à formação profissional e pessoal durante a punição.
O juiz da 1ª Vara de Infância e Juventude de São Paulo (SP), Luis Fernando Vidal, também acredita que a saída é privilegiar essas medidas, o que incluiria não só investimento do Poder Público como maior seletividade do Poder Judiciário ao aplicar as punições. “Não vejo possibilidade de qualidade em internação. Se privação da liberdade pudesse ter qualidade e trouxesse algum benefício, o mundo não estaria como está”, diz o juiz.

Reincidência

A opinião do magistrado se baseia em estatísticas que questionam a eficácia de punições em regime de reclusão. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Fundação CASA (ex-Febem) registrou, em 2006, um percentual de 29% de reincidência entre os adolescentes internos. Nas medidas em meio aberto, o retorno à criminalidade foi menor: 10%. “Falta investimento [em meio aberto], falta qualidade. Mas nada disso justifica a opção pela privação da liberdade, que também não funciona”, afirma Vidal.

Tanto Vidal como Silvestre acreditam que a proposta em tramitação na Câmara contraria os princípios constitucionais de excepcionalidade e brevidade da privação de liberdade. “Temos uma Constituição que diz que a resposta para o problema da delinqüência juvenil é socioeducativa e não criminalizante. [O projeto de lei] corresponde a um incremento da solução criminalizante, e sem apresentar qualquer proposta socioeducativa”, aponta Vidal. “Não é uma opção por qualidade, mas por uma cultura de aprisionamento”, completa.

ONU

O princípio da brevidade, previsto na Constituição, abre questionamentos também quanto ao critério utilizado para estabelecer o prazo máximo de internação. Para Fábio Silvestre, a fixação de oito anos contraria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada por resolução das Nações Unidas em 1989 e ratificada pelo Brasil em 1990, na qual está prevista que nenhuma criança ou adolescente deve receber tratamento igual ou pior ao de um adulto.
Silvestre argumenta que o tempo máximo de prisão de um adulto no Brasil é de 30 anos, mas o Código Penal prevê o benefício da progressão do regime, o que permite a liberdade após o cumprimento de um sexto da pena. Ou seja, o período máximo de encarceramento que a lei admite para um adulto – cinco anos – é inferior ao tempo que se pretende aplicar a um adolescente. “O projeto coloca o adolescente numa situação pior do que o adulto”, diz.

Vidal acrescenta que, apesar de aparentemente arbitrário, o prazo máximo de três anos, fixado na elaboração do ECA, leva em conta o tempo de vida do adolescente. Para um jovem de 12 anos, por exemplo, três anos de internação significa um quarto da sua vida. “Para um adulto, esse prazo pode parecer pequeno. Mas as medidas são aplicadas para comunicar um rigor aflitivo ao adolescente, e não ao adulto”, afirma o juiz.

Polêmica

Cerca de 60 mil adolescentes estão hoje sob aplicação de medidas socioeducativas no País, o que corresponde a 0,24% do universo da população de jovens entre 12 e 18 anos. Desse total, quase 16 mil cumprem sanções de privação de liberdade (internação, internação provisória e semi-liberdade), embora o sistema de internação possua apenas 13 mil vagas. Mesmo com o déficit, a demanda de medidas em meio fechado cresce no País.
De 1996 a 2006, o número de internações cresceu 360%, segundo a Secretaria. A causa desse crescimento também provoca controvérsia. Os jovens estão ficando mais violentos ou o Judiciário passou a adotar uma postura mais rigorosa nas punições?

Clamor público

O juiz da 1ª Vara de Infância de São Paulo afirma que existe um sentimento de insegurança social que gera uma expectativa de rigor maior na aplicação da lei que sensibiliza alguns juízes a serem mais duros nas sanções e até a defenderem mudanças no ECA. Mas, para ele, essa é uma “leitura equivocada da realidade”. “Qual é o instituto de opinião que diagnostica o aumento do número de infrações? É o do ‘achismo’. Todos os dados dizem que a participação de adolescentes em atos realmente graves é estatisticamente diminuta”, afirma o magistrado.

Já o promotor da Infância e da Juventude de São Paulo, Wilson Ricardo Coelho Tafner, considera importante uma atualização do ECA e o aumento de três para oito anos do tempo de internação nos casos excepcionais. Segundo ele, a realidade atual exige mudanças e há um clamor público para que isso ocorra. “Quando o ECA foi concebido, em 1990, a principal causa de internação era furto, subtração de bens sem o uso da violência”, diz o promotor.

De acordo com Tafner, atualmente, em São Paulo, 55% dos jovens infratores praticam assalto. Em segundo, com 25%, aparece o que o promotor classifica como um “fenômeno” que vem se fortalecendo nos últimos anos: o tráfico de drogas. Em menor quantidade aparecem crimes como latrocínio (assalto seguido de morte) e homicídio. Porém Tafner alerta que se forem aprovadas alterações na lei, é preciso levar em conta o critério da excepcionalidade. Ou seja, somente os casos de alta periculosidade deveriam ser punidos com o tempo máximo de internação.

“Considero a proposta mais razoável do que baixar a maioridade penal e jogar jovens de 16 anos dentro desse sistema falido, no qual não terá ressocialização e ainda ficará exposto a facções criminosas”, aponta o promotor.
Castigar?

O juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre (RS), Leonardo Narciso Brancher, reforça que não basta só aumentar o tempo de internação, mas investir no atendimento ao adolescente infrator.

O magistrado defende um plano pedagógico que faça o infrator compensar os danos causados e se sentir responsabilizado pelo ato, em vez de culpado. E provoca uma reflexão: “Para que serve ampliar de três para oito anos o tempo máximo de internação? É para castigar? Se for, não há tempo que chegue. Se não é vingança, o que deve ser?”.

fonte: http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=347804

terça-feira, 28 de outubro de 2008

Justiça revisa 48 processos de adoção em SP

Objetivo é descobrir se houve irregularidades em Itaquaquecetuba.
Pais adotivos não entraram na fila de espera oficial da cidade.

Do G1, em São Paulo, com informações da Agência Estado

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo está revisando 48 processos de crianças retiradas dos pais biológicos e entregues para adoção nos últimos nove anos em Itaquaquecetuba, Grande São Paulo. O objetivo é descobrir se houve irregularidade na entrega para famílias adotivas. A Corregedoria do Ministério Público do estado de São Paulo também investiga o caso.

O conselheiro tutelar, Robson dos Santos, disse em entrevista ao G1 que os atuais conselheiros não tiveram envolvimento nesses processos de adoções, que teriam sido realizados, segundo ele, na gestão anterior. Santos alega que os atuais conselheiros assumiram os cargos em abril de 2008.

Como na cidade não há abrigo municipal, as crianças que sofriam maus-tratos, abandono ou viviam em situação de risco eram encaminhadas pelos conselheiros tutelares a famílias que, inicialmente, ficavam com a guarda provisória e, meses depois, entravam com pedido de adoção na Justiça. Dessa forma, não teriam entrado na fila de espera do cadastro oficial da cidade, no qual nem estavam inscritas.

A investigação encontrou indícios de que o Conselho Tutelar teria entregue a guarda provisória de crianças para famílias substitutas e só comunicado à Promotoria e ao Judiciário meses ou até anos depois, quando os casais já haviam entrado com pedido de adoção. A lei determina que essa comunicação aconteça em no máximo 48 horas.

A apuração, iniciada em março, está prevista para ser concluída no final de outubro. Pais e parentes de crianças atendidas pelo Conselho Tutelar foram ouvidos na sede local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o advogado Vagner da Costa, presidente da subseção da OAB de Itaquaquecetuba, primeiro as crianças eram retiradas dos pais e depois a Justiça era comunicada. “Era necessário dar a essas famílias encaminhamentos sociais e psicológicos antes de destituir o pátrio poder”, afirma. Esses interrogatórios estão sendo analisados pelos corregedores do TJ e do MP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 62 resposta ao anônimo

Gostaria de responder a o anônimo, que primeiro se ele(a) tem tanta convicção do bom trabalho que é realizado em Bragança Paulista, não ficaria no anonimato e sim colocaria seu nome e função que exerce na instituição, segundo, para obtermos informações que condigam com a realidade não precisamos está dentro da instituição, precisamos sim, ter as fontes certas e essas eu as tenho , tanto é que em 9 meses da série de denuncias que faço da instituição, essa é a primeira contestação dos fatos que eu denuncio. Mantenho a denuncia e tenho como provar, não só essa e mais todas as que eu já fiz até hoje

"Educando para diversidade: atuação educativa junto a adolescentes e jovens"

EVENTO TEMÁTICO

Palestrante: Lula Ramires - Graduado em Filosofia e Mestre em Educação pela Universidade de São Paulo, coordenador- geral do CORSA/SP e autor juntamente com outros profissionais do guia "Diversidade Sexual na Escola: uma metodologia de trabalho com adolescentes e jovens"

Data: 05/11/2008 – quarta-feira

Horário: 14h às 17h

Local: Câmara Municipal de São José dos Campos – Auditório Mário Covas

Endereço: Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 – Vila Santa Luzia

Inscrições gratuitas pelo telefone (12) 3945.0011 ou pelo e-mail sjcampos@cress- sp.org.br

Número global de desempregados pode passar de 200 milhões

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez uma primeira estimativa do impacto da crise sobre a vida cotidiana das pessoas em todos os níveis da sociedade. O número global de desempregados poderá aumentar em 20 milhões, daqui ao fim de 2009 – ultrapassando o número de 200 milhões de desempregados no mundo pela primeira vez na História.

Juan Somavia*

A atual crise atingiu duramente o setor financeiro. Quais as conseqüências para as pessoas e para a economia real? Desconhecemos a gravidade desta crise e sua duração. Mas sabemos que se não agirmos de maneira decisiva as conseqüências para milhões de pessoas e suas condições de vida e de trabalho serão profundas.

Diante da urgência, as propostas se destinarm a uma melhor regulação financeira e a um mecanismo de segurança global mais eficaz. Mas devemos nos projetar para além dos mercados financeiros. A crise não se sentiu apenas em Wall Street, mas nas ruas do mundo inteiro.

O mundo necessita de um plano de resgate econômico para todos aqueles e aquelas que trabalham, investem e asseguram o funcionamento da economia real. Com regras e políticas favoráveis ao trabalho decente e às empresas produtivas. Com o restabelecimento do liame entre produtividade e salários, entre crescimento e desenvolvimento. As pessoas devem reencontrar confiança numa economia que também funciona para elas. Essa mensagem é urgente.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez uma primeira estimativa do impacto da crise sobre a vida cotidiana das pessoas em todos os níveis da sociedade. O número global de desempregados poderá aumentar em 20 milhões, daqui ao fim de 2009 – ultrapassando o número de 200 milhões de desempegados no mundo pela primeira vez na História. As pessoas que trabalham na construção, na indústria automobilística, no turismo, na finança, nos serviços e no setor imobiliário serão as primeiras atingidas.

Além disso, o número de pessoas trabalhando e vivendo com menos de um dólar por dia poderá aumentar em 40 milhões e o de pessoas vivendo com 2 dólares por dia em 100 milhões. Por mais sombrias que sejam essas previsões, é temeroso pensar que se trata apenas de uma subestimação, caso os efeitos do desaquecimento econômico e da recessão que se aventam não forem rapidamente controlados.

Devemos concentrar nossa ação sobre as pessoas, as empresas, a economia real. Quatro eixos devem ser observados. O primeiro, restaurar a circulação do crédito. As medidas de urgência já foram tomadas ou estão sendo preparadas. Segundo, dar sustentação aos mais vulneráveis. Uma série de medidas estão ao alcance das mãos, da proteção às aposentadorias ao seguro desemprego, passando pela ajuda às PME (Pequenas e Médias Empresas), que persevera sendo o primeiro nicho de emprego. Terceiro, políticas públicas eficazes e uma regulação inteligente, que recompense o trabalho e a empresa. Nós estamos sofrendo os espamos de um sistema financeiro que perdeu o rumo no plano ético.

Devemos retomar a função primeira e legítima da finança, que é promover a economia real, emprestar aos empreendedores que investem, inovam, criam empregos, produzem. Retomemos o papel primeiro dos mercados financeiros: lubrificar a engrenagem da economia real.

Enfim, e isso é crucial, devemos relevar os desafios fundamentais subjacentes. Muito antes da crise financeira atual, nós já estávamos em crise. Uma crise marcada por uma pobreza maciça em escala mundial, de desigualdades sociais crescentes, de uma informalidade e de um trabalho precário em pleno avanço. Uma crise da globalização que trouxe benefícios consideráveis, mas que, para muitos, é desequilibrada, injusta e não-durável.

É urgente reencontrar um equilíbrio. Este passa pela sustentação das pessoas e da produção. É preciso salvar a economia real. Lembremo-nos de que as pessoas julgam sua vida e seu amanhã em função do seu percurso no trabalho. Mais do que nunca, devemos lutar para que as políticas públicas e os serviços sociais necessários estejam à altura da principal preocupação das pessoas: uma oportunidade justa de ter um trabalho decente.

Para manter abertas as economias e as sociedades, as organizações internacionais responsáveis devem se reunir em torno de um quadro multilateral para uma mundialização justa e duradoura. As negociações comerciais estão em pane; os mercados financeiros vacilam e estão à beira do colapso; a mudança climática está ocorrendo; toda refundação deverá encontrar um método para integrar as políticas financeira e econômica, social e ambiental no âmbito global. A crise das subprimes não será resolvida com políticas tímidas. O tempo é de audácia, de pensamento e ação inovadores, para responder aos imensos desafios que estão postos diante de nós.

* Juan Somavia é diretor geral da OIT (artigo publicado originalmente no jornal Le Monde, em 27 de outubro de 2008)

Tradução: Katarina Peixoto

Fonte: Agência Carta Maior

Creches devem funcionar ininterruptamente, decide juiz em ação da Defensoria

Veículo: DPE/SP
Data: 28/10/08
Estado: SP

As creches de todo o município devem funcionar de forma contínua, sem fechamento para férias ou recesso. A sentença é do juiz da Vara da Infância e Juventude de São Miguel Paulista e atende pedido da Defensoria Pública do Estado em ação civil pública sobre o tema. De acordo com o juiz, as creches além de “prover um início de educação às crianças de até 5 anos”, permitem que os pais dessas crianças “não tenham suas atividades laborais prejudicadas em razão da necessidade de cuidados com os filhos”.

A ação foi proposta, no final de dezembro de 2007, por defensores públicos da Unidade de São Miguel Paulista, após a informação, por jornais de grande circulação e por atendimentos a mães na Defensoria Pública, de que crianças carentes ficariam sem creche entre as festas do final de ano e nas férias de janeiro. A Defensoria foi intimada da sentença na tarde da última quinta.

Na ação, os defensores questionam o fechamento das creches nesse período por violar a Constituição Federal e legislação vigente, já que se trata de um direito da criança e do pai e mãe trabalhadores e também é um serviço público essencial, o que o torna contínuo e ininterrupto.

O juiz, na sentença, acolheu os argumentos da Defensoria e afirmou que a adoção pelo Município do sistema de “plantão” de atendimento também caracteriza interrupção na prestação do serviço e não pode ser admitida. Segundo o juiz “não é razoável supor que somente 41 creches em toda a cidade sejam capazes de atender às quase 150 mil crianças que se utilizam deste serviço quando normalmente 1.124 creches prestam o serviço”. Em caso de descumprimento da determinação judicial caberá multa diária de 10 mil reais. O município deve, ainda, pela decisão, promover a divulgação, nos meios de comunicação, de que os serviços não serão interrompidos.

Situação de Itaquaquecetuba

A situação de Itaquaquecetuba, tem dimensões dramáticas. O Conselho Tutelar que foi eleito para a atual gestão, foi afastado depois que começou a denunciar uma pratica que acontecia em relação as crianças e adolescentes filhas de famílias pobres, que era o de acolhimento em famílias.


Alegação, da Promotora que pediu o afastamento, que os Conselheiros estavam com dois trabalhos, os Conselheiros estavam no 4 dia de mandato quando o pedido foi feito, dois CTs estavam, pedindo parecer dos órgãos em que trabalhavam(já que era serviço público), para pedir o afastamento sem prejuízo do cargo, como acontece em outros cargos de confiança, uma conselheira era aposentada e dois outros estavam sem um segundo trabalho. Tal procedimento e pedido muito nos causa estranheza.


Voltando ao caso, no total foram 48 crianças em 3 anos que foram afastadas das suas famílias por motivo de falta de recursos. O ECA é claro, quando define que não deve ser esse um critério para afastamento das crianças de suas famílias, ao contrário disso, condições precisam ser criadas para que as crianças fiquem exatamente com as suas famílias


Nesse momento o tribunal de Justiça está admitindo que existem irregularidades nesses processos, bem como a corregedoria do MP .

A noticia da apuração desse caso, está no Jornal da tarde de hoje.

Temos acompanhado esse caso desde o começo e esperamos que a justiça seja feita.

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 64

A situação da Unidade de Iaras é dramático, chegam noticias que os adolescentes não aguentam mais a situação de torturas que sofrem.

O que acontece que nada se faz por parte das autoridades, midia , etc?

segunda-feira, 27 de outubro de 2008

Projeto Legal entra na justiça contra identificação de adolescentes por números

Em setembro, a Organização de Direitos Humanos PROJETO LEGAL entrou com ação civil pública,com pedido de liminar,na Vara da Infância e Juventude, contra o governo do Estado do Rio de Janeiro para exigir que os adolescentes autores de ato infracional, que cumprem medida sócio-educativa no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), sejam
identificados somente por seus nomes.

Hoje, ao ingressarem nas unidades de internação,os adolescentes têm a cabeça raspada,
passam a vestir uniforme e recebem um número de identificação pelo qual são chamados durante todo o período de cumprimento da medida. Até mesmo a equipe técnica do Degase,composta por advogados,assistentes sociais e psicólogos,refere-se aos internos
por numerais. A prática viola os direitos à dignidade e ao respeito, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de resultar em danos psicológicos,
interferindo na formação da identidade de cada um.

A identificação dos adolescentes por números despertou a atenção do Projeto Legal após a
realização da I Conferência Livre de Juventudes em uma das unidades de internação do Degase, a Escola João Luis Alves, em março deste ano. Na ocasião,a equipe técnica do
Projeto Legal percebeu que alguns adolescentes tratavam-se por numerais. Carlos Nicodemos, coordenador-executivo do Projeto Legal, enxerga a prática como uma tentativa
do Estado de “coisificar” o adolescente inserido no sistema sócio-educativo.

Fonte:Boletim Atitude

Mais de 70% dos jovens brasileiros não têm nível de educação para conseguir emprego, diz BID

Da Agência Brasil
Em Brasília
Mais da metade dos latino-americanos entre 15 e 19 anos não têm um nível adequado de educação para conseguir um trabalho bem remunerado. No Brasil, o percentual de jovens nesta situação é de 71,6%. Os dados foram divulgados nesta segunda (27) pelo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e foram obtidos com base em testes internacionais de desempenho realizados com os estudantes da região.

O estudo aponta, no entanto, que os níveis de satisfação dos jovens da América Latina com a educação pública são altos, comparáveis aos de nações desenvolvidas. Países como a Venezuela, o Uruguai, Paraguai, a Bolívia, Honduras e a República Dominicana indicaram níveis de satisfação maiores que os do Japão, apesar de os estudantes desses países terem obtido uma pontuação 35% menor que a média obtida pelos estudantes japoneses.

De acordo com o estudo, isso acontece porque as pessoas com níveis menores de educação tendem a expressar uma melhor opinião em relação à qualidade dos serviços educacionais do que aquelas com mais anos de escolaridade. À medida em que os países melhoram o nível da educação, as críticas aumentam.

No Brasil e no Chile, por exemplo, onde o rendimento dos estudantes está entre os maiores da região, os níveis de satisfação são menores. No Brasil, a satisfação dos estudantes com a educação ficou em 64%.

OVENS SEM NÍVEL ADEQUADO PARA OBTER UM EMPREGO
Peru 85%
Brasil 72%
México 65%
Uruguai 59%
Chile 53%
Argentina 53%

O estudo do BID também avalia que, apesar de terem obtido avanços na área da educação, os latino-americanos não estão colhendo os benefícios de ter mais crianças matriculadas nas escolas, nem do aumento no número de anos de estudo. Isso porque, ao contrário de países da Ásia, por exemplo, na América Latina o crescimento econômico tem se baseado no aumento da força de trabalho, e não na educação.

Segundo o BID, os índices de alfabetização na América Latina duplicaram desde a década de 30, e hoje estão em 86%. A media de anos de escolaridade para a população maior de 15 anos, que em 1960 era de 3,5 anos, em 2000 era de sete anos.

"O acesso à educação primária avançou consideravelmente, o que permitirá os países da América Latina, quase sem exceção, a alcançar em 2015 a Meta de Desenvolvimento do Milênio de Educação Primária Universal", diz o estudo.

O estudo do BID utilizou dados da Pesquisa Mundial do Instituto Gallup, que entrevistou mais de 40 mil pessoas em 24 países da América Latina e do Caribe, entre novembro de 2005 e dezembro de 2007.

O Ministério da Educação informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que considera os dados do estudo do BID defasados. No entanto, avalia que as ações que estão sendo desenvolvidas atualmente pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) têm como objetivo sanar os problemas apresentados.

MUDE

Edson Marques


Mas comece devagar,
porque a direção é mais importante
que a velocidade.

Sente-se em outra cadeira,
no outro lado da mesa.
Mais tarde, mude de mesa.

Quando sair,
procure andar pelo outro lado da rua.
Depois, mude de caminho,
ande por outras ruas,
calmamente,
observando com atenção
os lugares por onde
você passa.

Tome outros ônibus.
Mude por uns tempos o estilo das roupas.
Dê os teus sapatos velhos.
Procure andar descalço alguns dias.

Tire uma tarde inteira
para passear livremente na praia,
ou no parque,
e ouvir o canto dos passarinhos.

Veja o mundo de outras perspectivas.
Abra e feche as gavetas
e portas com a mão esquerda.

Durma no outro lado da cama...
depois, procure dormir em outras camas.

Assista a outros programas de tv,
compre outros jornais...
leia outros livros,
Viva outros romances.

Não faça do hábito um estilo de vida.
Ame a novidade.
Durma mais tarde.
Durma mais cedo.

Aprenda uma palavra nova por dia
numa outra língua.
Corrija a postura.
Coma um pouco menos,
escolha comidas diferentes,
novos temperos, novas cores,
novas delícias.

Tente o novo todo dia.
o novo lado,
o novo método,
o novo sabor,
o novo jeito,
o novo prazer,
o novo amor.
a nova vida.

Tente.
Busque novos amigos.
Tente novos amores.
Faça novas relações.

Almoce em outros locais,
vá a outros restaurantes,
tome outro tipo de bebida
compre pão em outra padaria.
Almoce mais cedo,
jante mais tarde ou vice-versa.

Escolha outro mercado...
outra marca de sabonete,
outro creme dental...
tome banho em novos horários.

Use canetas de outras cores.
Vá passear em outros lugares.
Ame muito,
cada vez mais,
de modos diferentes.

Troque de bolsa,
de carteira,
de malas,
troque de carro,
compre novos óculos,
escreva outras poesias.

Jogue os velhos relógios,
quebre delicadamente
esses horrorosos despertadores.

Abra conta em outro banco.
Vá a outros cinemas,
outros cabeleireiros,
outros teatros,
visite novos museus.

Mude.
Lembre-se de que a Vida é uma só.
E pense seriamente em arrumar um outro emprego,
uma nova ocupação,
um trabalho mais light,
mais prazeroso,
mais digno,
mais humano.

Se você não encontrar razões para ser livre,
invente-as.
Seja criativo.

E aproveite para fazer uma viagem despretensiosa,
longa, se possível sem destino.

Experimente coisas novas.
Troque novamente.
Mude, de novo.
Experimente outra vez.

Você certamente conhecerá coisas melhores
e coisas piores do que as já conhecidas,
mas não é isso o que importa.
O mais importante é a mudança,
o movimento,
o dinamismo,
a energia.
Só o que está morto não muda !

Repito por pura alegria de viver:
a salvação é pelo risco,
sem o qual a vida não vale a pena
(Clarice Lispector)

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 63 matéria em detalhes

MP denuncia 43 servidores por torturas na ex-Febem

Inquérito que originou denúncia investigou três ações violentas nas unidades de Ribeirão

O Ministério Público denunciou à Justiça 43 funcionários da antiga Febem (hoje Fundação Casa) por crime de tortura. A denúncia se baseia em inquérito policial sobre três violentas intervenções contra os adolescentes nas unidades de Ribeirão, entre julho e agosto de 2003. Nesta semana, os funcionários envolvidos começaram a receber a
notificação judicial, dando prazo de 15 dias para que apresentem respostas por escrito para as denúncias das quais são alvos.
Segundo o Ministério Público, os adolescentes foram vítimas de um grupo de funcionários que se organizou para fazer repreensões violentas. O grupo e suas ações teriam sido arquitetados por Marcos Donizeti Ivo, que na época se tornou diretor regional da Febem de Ribeirão.

A supervisora de unidades da época, Eliette Nogueira, e o então diretor da Unidade Rio Pardo, na época, Adauto Pereira, eram os principais aliados de Ivo, segundo o MP.
Na quinta-feira (23), a Fundação Casa afirmou, em nota, que ainda não havia sido notificada oficialmente da ação criminal.

O ex-diretor Marcos Ivo disse que ainda não foi intimado, mas que tinha conhecimento sobre a denúncia. Ele afirmou que solicitaria individualização das responsabilidades. "Houve, sim, confrontos em alguns momentos. Eu sabia das ocorrências e elas foram relatadas para a corregedoria da antiga Febem. Alguns desses funcionários já foram
até demitidos", disse o ex-diretor. Ivo continua na Fundação Casa, mas exerce funções burocráticas: é analista técnico (com função de advogado) na Divisão Regional Norte.
Eliete foi procurada, mas não foi encontrada para comentar o assunto.
A então supervisora de unidades hoje é diretora das unidades de Araraquara.
Já Adauto foi o único dos três que deixou a entidade. Ele também não foi encontrado para falar sobre a denúncia.
O inquérito policial que deu origem à denúncia criminal afirma que o grupo de funcionários usava problemas do dia-a-dia como motivo para invadir as três unidades do complexo.

Ritual

Os funcionários seguiam um ritual de tortura, segundo o MP. Usavam qualquer quebra de regras como justificativa para invadir uma das três unidades de Ribeirão (que funcionam no mesmo complexo). Segundo a denúncia, eles obrigavam os adolescentes grupos de até 120
jovens a ficarem nus. Depois davam pauladas, chutes, socos e pontapés para bater nos internos. O desfecho era sempre com banho frio, com o agravante de estarem no inverno. Em uma das ocasiões, os funcionários teriam usado até um hidrante.

Os funcionários que não aceitavam participar das agressões eram ameaçados e até demitidos, diz o MP. "Eu me senti o pior dos seres humanos de ver o que eles estavam fazendo", disse um ex-funcionário demitido na época.
A pena para o crime de tortura vai de dois a oito anos de reclusão,com acréscimo de 1/6 a 1/3 quando praticada por agente público contra adolescente.

PROBLEMAS NA FEBEM DE RIBEIRÃO EM 2003

1º caso
Quando: 30 de julho
Onde: Unidade Rio Pardo
Estopim: Adolescentes jogaram carteiras para cima para reinvindicar
autorização para andar de skate
Tortura: Espancamento com pedaços de pau, socos e chutes e banho
gelado em pleno inverno

2º caso
Quando: 12 de agosto
Onde: Unidade Ouro Verde
Estopim: Adolescentes tentaram agredir um guarda que havia feito gracejos para a namorada de um deles
Tortura: Agressão com porretes, obrigados a ficar nus

3º caso
Quando: 28 de agosto
Onde: Unidades Ribeirão Preto e Ouro Verde
Estopim: A direção teria obrigado profissionais a forjar relatório contra os adolescentes
Tortura: Chutes, socos, pauladas, obrigados a ficar nus

Casa se diz contra tortura

A Fundação Casa emitiu nota em que afirma repudiar qualquer tipo de agressão e não tolerar violações dos direitos humanos dos adolescentes. A nota diz ainda que a fundação irá auxiliar, no que couber, o Ministério Público e o Judiciário no caso em questão. "A fundação teve acesso oficioso aos nomes dos processados por meio da reportagem do jornal A Cidade. Por conta disso, uma pesquisa está sendo feita na corregedoria da casa com o fim de levantar informações funcionais sobre os referidos servidores. Pode-se observar, a priori, que algumas pessoas listadas não trabalham mais na instituição", diz a nota.

Jovens ficaram marcados, afirma mãe

Rezar era a única coisa que sobrava para as mães que ficavam do ladode fora do portão na antiga Febem em agosto de 2003. Fátima (nome fictício) estava lá.Mãe de três filhos, a empregada doméstica não conseguia deixar de se preocupar um minuto sequer com o mais velho.
Durante as visitas, o menino, com 16 anos na época, relatava que não havia sofrido agressões, que estava tudo bem lá dentro. Mas a mãe, desconfiada, também conversava com os outros adolescentes e descobria que o filho estava, sim, apanhando de funcionários dentro das unidades, que deveriam reabilitá-lo para o convívio em sociedade.
Ao longo das semanas, mais provas surgiram do que acontecia lá dentro. Ele chegou a aparecer com as pernas e os braços machucados no dia das visitas.

Denúncia

Para não deixar Fátima nervosa, o jeito foi inventar desculpas e negar o erro dos outros. O então adolescente, hoje com 21 anos, só teve coragem de admitir para a mãe que estava apanhando depois de sair, quando pôde contar sua história para a polícia.
Fátima acha que é muito justo que haja a denúncia contra os funcionários. Acha que até demorou demais. A denúncia foi feita no final de 2007, ou seja, quatro anos depois das agressões. "Acho muito justo que isso aconteça porque eles foram contratados pelo Governo para educar e não para espancar", disse Fátima.
Para ela, que é separada e criou os filhos sozinha, as intervenções causaram dor e sofrimento demais para as mães que estavam do lado de fora. Mas a dor maior ficou dentro dos próprios adolescentes, que teriam ficado ainda mais revoltados.
O resultado, segundo ela, foi que a maioria deles não se recuperou. As mães que choravam na porta da antiga Febem hoje se reencontram na porta das prisões, inclusive Fátima. "Acho que quem esteve lá nunca vai se esquecer da humilhação que passou", disse Fátima, que move ação com outras mães contra o Estado.

fonte: http://eptv.globo.com/noticias/noticias_interna.asp?233684