Infância Urgente

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Assista agora,Entre aldeia e a cidade: Estado, Território na visão dos Povos Terras Indígenas

Assista agora,Entre aldeia e a cidade: Estado, Território na visão dos Povos Terras Indígenas
Assista agora: http://www.crpsp.org.br/aovivo​/

Agora CRP e Tribunal Popular : Entre aldeia e a cidade: Estado, Território na
visão dos Povos Terras Indígenas

quarta-feira, 27 de julho de 2011

Escravidão

Chama especialmente atenção a defesa feita pelo presidente do TST no sentido de que a interrupção do processo de libertações de escravidão contemporânea consiste em benefício para as próprias vítimas. A interdição lavrada pelo MTE, analisou João Oreste Dalazen, “contém determinações capazes de gerar imediatas e indesejáveis consequências sociais e econômicas ao empregador e, também, aos empregados“. A recuperação judicial, continuou argumentando, ”tem por escopo não apenas ‘salvar’ a empresa, mas, igualmente, preservar os empregos por ela gerados”.

Empregos?

E ainda:

"O juiz João Marcelo Balsanelli, da 6ª Vara de Trabalho de Campo Grande (MS), assina duas delas. Numa, ele autoriza a reativação do corte manual de cana-de-açúcar em todas as frentes de trabalho e deslegitima as rescisões de contrato dos trabalhadores. Noutra, ele derruba as interdições de três caldeiras a vapor, instaladas na planta industrial da empresa, que também foram interditadas pelo MTE por grave e iminente risco."

Diz ainda este Juiz

“Ora, os fiscais ao mesmo tempo em que notificam a impetrante para sanar as deficiências encontradas, determinam a rescisão de todos os contratos de trabalho“, realça João Marcelo Balsanelli. ”Essa incongruência leva ao resultado prático de não permitir que haja a correção das deficiências encontradas, pois de que vale corrigir o que está errado se não há mais empregados para dar continuidade à atividade empresarial?“, indaga o juiz do trabalho."


O ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, acatou os argumentos da Infinity Agrícola S/A e decidiu suspender, pela segunda vez, medidas tomadas pelo grupo móvel de fiscalização

Por Repórter Brasil
A cassação foi cassada. Nesta semana, o Blog da Redação informou que o presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador Ricardo Alencar Machado, havia cassado a liminar que suspendeu operação que libertava 827 trabalhadores submetidos à escravidão nas lavouras de cana da Infinity Agrícola S/A, em Naviraí (MS).

Com isso, o grupo móvel de fiscalização coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) retornou ao referido local com o objetivo de dar continuidade ao processo de resgate e de garantia de direitos do conjunto de cortadores explorados. O contingente é formado por 285 indígenas e 542 migrantes de Minas Gerais e da Região Nordeste.

Nesta quinta-feira (21), o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, decidiu novamente acatar os argumentos apresentados pela companhia sucroalcooleira flagrada - que, diga-se, éreincidente na exploração de mão de obra escrava - e suspender os atos da fiscalização trabalhista em curso.

Foram restabelecidos, por consequência, os efeitos da liminar em mandado de segurança - concedida inicialmente pela juíza Marly Lopes da Costa de Góes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho (DF), em 5 de julho - que havia sido cassada pelo presidente do TRT-10.

Por meio de uma reclamação correicional contra o desembargador Ricardo Alencar Machado, João Oreste Dalazen determinou que sejam novamente suspensas tanto a interdição das frentes de trabalho como a rescisão indireta dos contratos dos 827 resgatados até o trânsito em julgado do mérito da contenda. Para justificar a cassação da cassação, o ministro reiterou as teses acolhidas na primeira instância.

Outras três liminares em mandado de segurança também foram emitidas, no mesmo dia, por juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24). Todas atendem aos pedidos da Infinity, hoje vinculada ao Grupo Bertin*, e reforçam a suspensão dos trabalhos da fiscalização.

Confira mais detalhes clicando no link do Blog da Redação

Ou acesse diretamente www.reporterbrasil.org.br/blogdaredacao

*Matéria corrigida na tarde desta terça-feira (26). O Grupo Bertin - e não o JBS Friboi, como foi informado incorretamente na versão inicialmente publicada - detém o controle da Infinity Bio-Energy, à frente da Infinity Agrícola S/A.

"Brasil sofrerá maior inspeção da ONU sobre direitos humanos...".

Brasil sofrerá maior inspeção da ONU sobre direitos humanos
27.07.2011
Por ANTONIO CARLOS LACERDA

GENEBRA/SUIÇA - Colocado sob suspeita pela ONU, o Brasil sofrerá a maior inspeção internacional sobre direitos humanos devido aos espancamentos, torturas e assassinatos praticados por policiais quando prendem suspeitos e contra os presos em presídios.
A missão da ONU promete ser dura com as autoridades brasileiras, já que não é a primeira vez que investigação é feita. A missão recebeu evidências de ONGs e especialistas apontando para violações aos direitos humanos em centros de detenção provisória, prisões e nas unidades que cuidam de jovens infratores em vários Estados.
Não é a primeira vez que a tortura no Brasil é alvo de investigação na ONU e a missão promete ser dura com as autoridades. Os locais de visita estão sendo mantidas em sigilo para que o grupo de inspetores faça visitas de surpresa aos locais considerados críticos, impedindo que as autoridades "preparem" as prisões e "limpem" eventuais problemas. Também será a primeira vez que a tortura será investigada em unidades para jovens - como a antiga Febem.
Para poder surpreender as autoridades, a viagem que ocorrerá no início do segundo semestre tem sua agenda guardada a sete chaves. A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, só foi informada de que a missão ocorrerá e será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU. Mas não recebeu nem a lista das cidades que serão inspecionadas nem quais instituições serão visitadas. A obrigação do governo será a de dar acesso irrestrito aos investigadores.
No total, o grupo contará com cinco especialistas internacionais. Para garantir a confidencialidade das discussões, o documento não será publicado sem que exista autorização do governo.
A brasileira Maria Margarida Pressburger, que integra o Subcomitê, não fará parte da análise. Ela espera que os inspetores encontrem uma situação alarmante. "Existem locais no Brasil em que a tortura se aproxima da mutilação.", afirmou.
Acordos. A visita ainda tem como meta pressionar a presidente Dilma Rousseff a ratificar os acordos da ONU para a prevenção da tortura. O Brasil assinou o entendimento em 2007. Mas não criou programas em todo o País para treinar policiais e evitar a prática.
A relação entre o governo brasileiro e a ONU em relação à tortura é tensa desde 2005, quando o Comitê contra a Tortura realizou uma visita a um número limitado de lugares. Ao escrever seu relatório, indicou-se que a tortura era "sistemática" no País. O governo tentou convencer a ONU a apagar essa palavra e bloqueou a publicação do texto até 2007.
Em 2009, o governo comprou uma briga com o relator da ONU contra Assassinatos Sumários, Phillip Alston, que havia colocado em dúvida a redução de execuções. O Brasil chegou a chama o relator de "irresponsável".
O Estado do Espírito Santo, por exemplo, é o campeão em espancamentos, torturas e assassinatos de presos por parte da polícia e agentes penitenciários. Dentro da polícia, travestidos de defensores da lei e guardiões da sociedade, estão verdadeiros cânceres sociais, policiais corruptos, assassinos e torturadores.
No Espírito Santo, o suspeito, quando é preso e não morre no ato da prisão, ao ser levado para a delegacia de polícia não tem direito a defesa, advogado e nenhuma assistência, sendo obrigado assinar, no bico de uma arma, uma confissão de culpa.
ANTONIO CARLOS LACERDA é correspondente internacional do PRAVDA. E-mail:- jornalistadobrasil@hotmail.com

fonte: http://port.pravda.ru/mundo/27-07-2011/31932-brasil_onu-0/

segunda-feira, 25 de julho de 2011

PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA RIO DE JANEIRO –

“EM DEFESA, INCONDICIONAL, DA VIDA COM DIGNIDADE, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE “ATENÇÃO CONTINUADA” A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, A FAVOR DO ACOLHIMENTO E CONTRA O RECOLHIMENTO”

“Nenhum tipo de violência é justificável
e todo tipo de violência é evitável”
(ONU, Estudo Mundial sobre Violência contra Crianças)


O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA RIO DE JANEIRO, filiado a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED -Seção DCI Brasil, coerente com a sua missão, reitera sua posição radical na defesa da vida como parte fundamental pela consolidação da democracia e do respeito à dignidade humana.

Vem a público REPUDIAR as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro em operações realizadas com a presença ostensiva da polícia no desenvolvimento de “RECOLHIMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” de população de rua e a de dependentes químicos, em especial crianças e adolescentes, nas chamadas “cracolândias”.

Entendemos que o fenômeno de crianças e adolescentes em situação de rua (vulneráveis a abusos, inclusive abuso sexual e outras formas de exploração) é um reflexo do intenso processo de exclusão, e que esse problema que deve ser enfrentado pelo Estado, Sociedade e pela Família. Com medidas efetivas e apropriadas para assegurar que crianças e adolescentes de rua tenham acesso à educação, ao abrigo e aos serviços de saúde.

Inicialmente, é importante esclarecer o seguinte:

1. A Prefeitura do Rio de Janeiro foi CONDENADA em três Ações Civis Públicas propostas no ano de 2002 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (com trânsito em julgado, não cabendo mais qualquer recurso).

Na primeira ação a Prefeitura foi condenada: a) manutenção de unidades públicas de saúde de cada área programática da cidade, de serviço especializado, em regime ambulatorial, para atendimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes usuários de drogas, dotando-as de equipamentos e profissionais capacitados; b) condenada a disponibilizar, no prazo de 90 dias, serviço de saúde especializado em regime de internação com o mínimo de 16 leitos, para desintoxicação e/ou tratamento de crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas afins, dotando o referido serviço de equipamentos e profissionais capacitados. Condenada a multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento da sentença.

Na segunda ação a Prefeitura foi condenada a promover programas de assistência integral à saúde e o acolhimento de crianças e adolescente em situação de rua (tratamento médico, matricula em escola, profissionalização...), inserir a família em programa de promoção e orientação; dotar os abrigos de condições estruturais de modo a atender as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E na terceira ação a Prefeitura foi condenada a alocar em creches 10829 crianças que estão em filas de espera, até o mês de fevereiro de 2004 sob pena de multa diária ou matrícula em creches particulares a expensas do Município. Condenação do Município a suprir a demanda reprimida prestando o serviço público de educação em creches e pré-escolas para toda e qualquer criança de zero a seis anos de idade em condição de igualdade, cujos pais desejem matriculá-las sob pena de multa diária.

2. A Prefeitura investe pouco em Políticas Sociais e Estruturação dos Conselhos Tutelares

De acordo com estudos do Fórum Popular do Orçamento, baseado em dados oficiais (prestações de contas de 2002 a 2010), o Município do Rio de Janeiro aplicou em média apenas 3% de seu orçamento em Assistência Social e Direitos da Cidadania.

O baixo percentual é refletido no Plano Plurianual quando analisamos o Programa “Enfrentamento ao uso e abuso do crack e outras substâncias psicoativas”, pois consta como planejamento o tratamento de 12 crianças e adolescentes nas casas vivas para 2011 e 2012. Em audiência pública realizada em 2011 o atual secretário de Assistência Social Rodrigo Bethlem, afirmou que hoje existem 76 vagas, número observado no ano de 2010.

“Setenta e seis é o número de vagas que temos. Hoje, temos 76 vagas em três convênios: um para crianças e dois para adolescentes. São 76 vagas de internação em três abrigos distintos, um para crianças e dois para adolescentes, um para adolescentes meninas e outro para adolescentes meninos.”
(Secretario de Assistência Social - Rodrigo Bethlem – audiência pública CMRJ. Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 30/05/2011, p. 22)

O programa “Enfrentamento ao uso e abuso do crack e outras substâncias psicoativas” apresenta os seguintes produtos:


Produtos 2010 2011 2012
Previsão Execução Previsão Previsão
Crianças e adolescente abordado 1500 0 Não Consta Não Consta
Criança e adolescente tratado nas casas vivas 76 78 12 12
Criança e adolescente atendido/embaixada da liberdade 100 109 1.440 1.440

Nota 1: Para 2011, o programa prevê atender, segundo a LDO, 1452 crianças. Equivale a R$ 1501,07 por criança no ano de 2011. R$ 125/ mês

Nota 2: Para 2010 o projeto atendeu, segundo a LDO, 1676 crianças. Equivale a R$ 1284,07 reais por criança. R$ 107/mês

Fonte: Fórum Popular do Orçamento
Transcrevemos a seguir trechos da audiência pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
“Outro produto: "Criança e adolescente abordado, crack e substâncias psicoativas." A previsão em 2010 era de 1.500 crianças e adolescentes abordados. A execução em 2010 foi zero. Em 2011 e 2012 não consta previsão para isso. Em 2013 tem 1.500, para dar uma resultado final de 4.500, que, evidentemente, já foi comprometido porque não temos meta nenhuma para isso. É algo complicado, porque o crack é o grande problema que hoje esta Cidade enfrenta.” (Vereadora Andrea Gouveia, audiência pública CMRJ. Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 30/05/2011, p. 22)


“Bom, só para explicar a questão de 2010. Em 2010 não existia um programa específico para os convênios que nós conversamos aqui, anteriormente, específicos para tratamento de usuários de crack. Então, no que tange esses convênios para crianças e adolescentes, eles foram utilizados, os recursos do 3028. Por isso, essa meta ficou em 78. Em 2011, isso, orçamentariamente, já foi desdobrado. Você tem o programa específico para os convênios de dependentes de crack, o que nós falamos aqui, anteriormente. E nós temos no 3028, especificamente, a questão da Casa-viva, que a meta em 2011 seriam de doze metas, nós já vamos começar com trinta metas. Nós estamos aumentando o número de metas, já, em virtude do que nós temos encontrado nas ruas da Cidade. A gente vê que a Cidade tem as suas... A Cidade não é estática. A Cidade vai tendo os seus desdobramentos e a gente precisa estar atento a isso. E na medida do possível ir adequando os nossos programas para atender melhor a população. Então, nós estamos começando agora, a partir de amanhã, com trinta metas e não doze metas.” (Secretario de Assistência Social - Rodrigo Bethlem – audiência pública CMRJ. Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 30/05/2011, p. 23)


“Então, a gente não pode ter atendido em 2010, a execução do Casa-viva em 2010, não pode ter sido setenta e oito, isto está errado na prestação de contas! Por favor! Então, o produto estava escrito errado! Porque o produto é: "Criança e adolescente tratados nas Casas-vivas". Se as Casas-vivas não existiam em 2010, isso aqui não deveria estar aqui. Isso é uma coisa.
A segunda coisa. Produto 3236 - Criança e Adolescente atendidos em Embaixada da Liberdade. Previsão para 2010: 100. Execução de 2010: 109. Beleza! Atendemos mais do que o previsto! Previsão para 2011: 1440. Só que não vai ter mais Embaixada da Liberdade!” (Vereadora Andrea Gouveia, audiência pública CMRJ. Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 30/05/2011, p. 22)


Os programas “Enfrentamento ao uso de Crack” e “Conselho Tutelar” tiveram um orçamento de mais de R$ 4 milhões, entretanto apenas 66% foram utilizados.

Para 2011 o orçamento previsto é 20% menor.

Orçamento

2010 2011
Previsto Liquidado Previsto
Enfrentamento ao Uso de Crack 3.493.519,26 2.072.493,84 2.293.640,26

Conselho Tutelar 916.895,54
845.582,31 1.224.227,87

Nota 1: Para 2011, o programa prevê atender, segundo a LOA, 1528 crianças. Equivale a R$ 1501,07 por criança no ano de 2011. R$ 125/ mês

Nota 2: Para 2010 o projeto atendeu, segundo o PPA, 1614 crianças. Equivale a R$ 1284,07 reais por criança. R$ 107/mês
Fonte: Fórum Popular do Orçamento
3. A Prefeitura não respeita a Deliberação nº 763/09 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que institui a Política de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes em Situação de Rua;

4. A Prefeitura desconsidera todo o acúmulo do trabalho da saúde mental municipal e estadual.

5. A saúde mental do Município do Rio de Janeiro deu parecer desfavorável ao aluguel do imóvel onde funciona a “Casa Viva”, por não ser um local adequado para funcionamento do projeto (casa com três andares, sem área verde, beliches), número de leitos acima do previsto no projeto original de 12 para 30 leitos.

5. A Prefeitura aprovou a  Resolução da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) Nº 20 DE 27 DE MAIO DE 2011 (Cria e Regulamenta o Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social), cujo art. 5º afronta direitos e garantis constitucionais:

“Art. 5º - São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, devendo ser realizados pelas equipes dos CREAS/Equipe Técnica/Equipe de Educadores:  (...)

XV – acompanhar todos os adolescentes abordados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, para verificação de existência de mandado de busca e apreensão e após acompanhá-los à Central de Recepção para acolhimento emergencial; (...)

§3º A criança e o adolescente que esteja nitidamente sob a influência do uso de drogas afetando o seu desenvolvimento integral, será avaliado por uma equipe multidisciplinar e, diagnosticada a necessidade de tratamento para recuperação, o mesmo deverá ser mantido abrigado em serviço especializado de forma compulsória. A unidade de acolhimento deverá comunicar ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância, Juventude e Idoso, todos os casos de crianças acolhidos.

§4º Não obstante o previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo, a criança e o adolescente acolhidos no período noturno, independente de estarem ou não sob a influência do uso de drogas, também deverão ser mantidos abrigados/acolhidos de forma compulsória, com o objetivo de garantir sua integridade física.”
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao realizar “abordagem social” sob o pretexto de salvaguardar a integridade física e a saúde de usuários ou não do crack, apreende de forma humilhante e constrangedora, para supostos fins de “averiguação” (por suspeita ou precaução), TODAS as crianças e adolescentes em situação de rua, que são levadas para a DELEGACIA onde tem seus dados levantados.

Essa ação típica do Estado de exceção vem sendo feita, de modo a “espetacularizar” o evento através da participação direta da mídia, o que faz com que a opinião pública passe a acreditar que esta é uma ação válida e única possível.
Os adolescentes em situação de rua e usuários de crack que tem mandado de busca são encaminhados ao sistema socioeducativo, permanecendo “presos” sem que lhes seja garantido o direito a tratamento de sua saúde.
O Instituto Padre Severino – IPS (unidade de internação provisória do DEGASE) no último mês dobrou o número de adolescentes internados a partir das chamadas operações de recolhimento. Com capacidade para 156 adolescentes, o IPS está no mínimo com 250 adolescentes.
Constituição da República Federativa do Brasil:
“art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
“Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.”


DO ASPECTO CLÍNICO DA “INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA”

O aspecto clínico da ação da Prefeitura é totalmente desprovida de significado, isto porque sabemos que não há processo “mágico” no tratamento de drogas e outras substâncias que afetam o sistema nervoso central. A fase da adolescência, como uma etapa da vida, requer formas de aproximação cuidadosas e inclusivas, requer dar aos adolescentes o direito de serem escutados sem juízo de valor, em conversas informais, longe de uma platéia de milhões de espectadores das diversas Redes de Televisão. Ou seja, é preciso humanizar e singular a abordagem, antes de qualquer outra ação.

Nesse aspecto a Resolução da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) Nº 20 infringe a Lei Federal 10.216 de 2001, Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que tem como premissa a proteção da saúde mental e deve-se efetivar através de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos, para favorecer o desenvolvimento das capacidades envolvidas na construção da personalidade e para promover a sua integração crítica no meio social em que vive. Esta lei reverte a concepção do internamento como princípio basilar para o tratamento de doenças psiquiátricas.

Violando ainda a Lei Federal nº 11.343, de 2006, que no art. 5, inciso I, determina que a assistência possa “contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados”.

Dentre seus princípios básicos, pode-se ler no artigo 22, inciso II que as atividades de atenção deverão considerar “a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais”.

Por fim, no art. 28, determina penalidades para quem traficar drogas, com o cuidado no § 2o  “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”


DA SITUAÇÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA

O que se vê na prática que os programas de acolhimento institucional da Prefeitura são pauperizados de recursos, físicos, humanos e materiais. As instalações mais se parecem com “prisões” dos antigos internatos de menores; os profissionais não recebem capacitação e supervisão para lidar com os problemas diversificados de cada criança e adolescente que recebem, tendo que lidar com sua saúde mental por contra própria; os educadores, terceirizados, têm um salário aviltante, sem nenhum dos benefícios trabalhistas. Recentes mudanças administrativas, levou a SMAS a reduzir o número de educadores, ferindo a proporção de acolhidos/profissionais determinada pelos Conselhos de Direitos Nacional e Municipal.


PROPOSTAS:

Que a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro interrompa imediatamente o recolhimento/internação compulsória dos supostos usuários de crack.

Abertura de um debate público envolvendo os diversos setores da sociedade civil, conselhos profissionais, Universidades, crianças e adolescentes e conselhos de políticas públicas (criança e adolescente, saúde, educação, ...).

Solicitar a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a indicação de um profissional habilitado para, em nome do órgão, acompanhar as ações da Prefeitura Municipal.

Criação de um Grupo Gestor (saúde mental, assistência, educação) de acompanhamento do programa “Enfrentamento ao uso e abuso do crack e outras substancias psicoativas”.

Implementação imediata da Deliberação nº 763/2009 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que institui a Política de Atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua, que prevê ações articuladas com as demais políticas públicas setoriais (saúde, trabalho, profissionalização, habilitação, desporto e lazer, cultura, educação, dentre outras) em consonância com o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC.


Rio de Janeiro, 08 de julho de 2011.


Diretoria, Associad@s e Equipe do CEDECA RIO DE JANEIRO

Referências:

Resolução SMAS nº 20, de 27/05/2011, publicado no D.O.M.RJ de 30/05/2011.
Deliberação nº 763/2009 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Manifesto das Crianças e Adolescentes contra as operações de recolhimento.
(http://www.direitosdacrianca.org.br/em-pauta/2011/06/criancas-e-adolescentes-do-rj-manifestam-contra-operacoes-de-recolhimento
Legislação Federal (fonte: www.presidencia.gob.br)
A maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro (http://www.corecon-rj.org.br/pdf/je_julho_2011.pdf)
Nota Pública do Conselho Regional de Serviço Social – RJ – CRESS – 7ª Região (http://www.cressrj.org.br/2noticias_res.php?recordID=1066)
Nota Pública do Conselho Regional de Psicologia CRP-RJ Práticas de recolhimento compulsório em Abordagem Social vão a contrapelo da Política Nacional para a População em Situação de Rua
(http://www.crprj.org.br/noticias/2011/0622-praticas_de_recolhimento_compulsorio.html)
Artigo: “É mais fácil bater em criança”. Desembargador Siro Darlan. (http://www.blogdosirodarlan.com/?p=112).
Ata da Audiência Pública da Comissão de Finanças orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, realizada no dia 23/05/2011. Publicada no D.O. do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro de 30/05/2011.
Site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – www.tjrj.jus.br (Ações Civis Públicas: Tratamento de Crianças e Adolescente usuárias de drogas - 0271325-78.2002.8.19.0001 (2002.710.000350-0); Atendimento à crianças e adolescentes em situação de rua - 0271223-56.2002.8.19.0001 (2002.710.000248-9) Creche – Processo No 0233893-88.2003.8.19.0001 (2003.710.004869-8);

Nós, abaixo-assinados apoiamos e aderimos ao Pronunciamento do CEDECA RIO DE JANEIRO "EM DEFESA, INCONDICIONAL, DA VIDA COM DIGNIDADE, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE “ATENÇÃO CONTINUADA” A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, A FAVOR DO ACOLHIMENTO E CONTRA O RECOLHIMENTO”.
CARLA DANIEL SARTOR
MARIA HELENA RODRIGUES NAVAS ZAMORA
FERNANDA MENDES – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
ANDRÉA CASSA - Assessoria do Vereador Eliomar Coelho PSOL/RJ
SANDRA CELANO
DANIEL ADOLPHO DALTIN ASSIS - CEDECA INTERLAGOS/SP
DENISE DE CARVALHO CAMPOS – CEDECA MARIA DOS ANJOS/RO
VERA DE SOUZA PINTO - Associação Brasileira Movimento Rio Carioca
MARCIO AURELIO DOS SANTOS - Educador Social/Obra Social
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
WALDEMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA - CEDECA-BA.
MARGARIDA PRESSBURGER – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária – OAB (RJ)
LIGIA COSTA LEITE, Psicóloga, Professora da UFRJ
ANA CÂNDIDA DA SILVA GOMES, Contadora
ARÃO DA PROVIDÊNCIA, Advogado
ELIANA ROCHA OLIVEIRA, Pedagoga
CELINA BEATRIZ MENDES DE ALMEIDA, Advogada.
PAULO MOREIRA DE SOUZA, Estudante de Direito
RAFAEL BORGES, Advogado
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI, Advogado
PEDRO PEREIRA, Advogado
VERA CRISTINA DE SOUZA, Advogada 
MARIA AMÉRICA UNGARETTI, Economista 
THIAGO MARQUES, Economista
MONICA ALKMIM, Pedagoga 
MARCIA GATTO, Jornalista
ARNON GERALDO DAMASCENO, Contador
WANDERLINO NOGUEIRA NETO. Procurador de Justiça (Aposentado) do Ministério Público da Bahia. 
MARGARIDA MARIA SEABRA PRADO DE MENDONÇA.  Advogada.
SIDNEY TELLES DA SILVA. Educador Social. 
ESTHER MARIA M. ARANTES. PSICÓLOGA. Professora da PUC-RIO E UERJ; 
MARIA CRISTINA SALOMÃO ALMEIDA. Assistente Social.
VALÉRIA CRISTINA BRAHIM DA SILVA. Psicóloga.
JOANA ANGÉLICA BARBOSA GARCIA. Assistente Social. Professora da UFRJ.  
DYRCE DRACH - Advogada
 PABLO CLETO SILVA – Estudante de Direito
HERMINIA HELENA CASTRO DA SILVA
FUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS BENTO RUBIÃO/CEDECA BENTO RUBIÃO, RIO DE JANEIRO/RJ
IRANIR CARDOSO DE SOUZA, ASSISTENTE SOCIAL
LUCIANE SILVEIRA, ESTUDANTE DE SERVIÇO SOCIAL
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS – RJ
CAMILA FREITAS RIBEIRO, Advogada
SUELI APARECIDA SANTIAGO DOS SANTOS – CEDECA SAPOPEMBA - SP
LUCIANO ARAÚJO – FÓRUM ESTADUAL DCA SÃO PAULO


Para aderir ao Pronunciamento, envie uma mensagem a cedecarj@cedecarj.org.br indicando nome completo, documento de identidade, instituição/organização e cidade.

quinta-feira, 21 de julho de 2011

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 219 Raposo Tavares

A diretora da UI-28 , Tania, já passou dos limites, tem chamado as mães e tem pressionado, coloca as mães em salas com 10,12 funcionários, para qe a familia aceite a sua versão dos fatos (torturando-as psicologicamente) e mudem seus horários de visita, para desmobilizar a sua ação de denuncia.

Essa é a FEBEM.

CONDEPE, DEFENSORIA, MP, JUDICIÁRIO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ALESP E CAMARA MUNICIPAL, sECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS?

"Urubu Come Carniça e Voa" no Sacolão das Artes - neste sábado e domingo

CONANDA-Crônica de uma morte anunciada!

O CONANDA anunciou a sua morte, porém , o veneno que a matou foi denunciado por esse blogueiro a muito tempo, no minimo 8 anos.

O aviso do veneno que o CONANDA estava tomando, parecia óbvio para qualquer observador mais atento, que tivesse algum tipo de militância e sensibilidade. O CONANDA, virou um clube de amigos, quando muito, que distribuíam entre si e do jeito que lhes conviessem, as migalhas do poder, em dinheiro, com algum tipo de beneficio, algum tipo de notoriedade e essas bobagens fúteis (que não tem impacto no coletivo daqueles que deveriam ser o alvo da atenção) que a proximidade com o poder trás.

Durante esse tempo de vida do CONANDA, esse órgão tem feito tudo, menos garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil,alias se verificarmos a situação da infanto-adolescência, se melhorou foi mais em decorrência das migalhas distribuídas pelo Governo Federal pelos fragmentados e precarizados programas de governo do federal, que de tão ruim que está a situação, algum feito tinha que surtir.

Por outro lado, a promoção de uma vida melhor de fato, que lhes garanta acesso as condições para o desenvolvimento pleno, essas não aconteceram e não aconteceram, porque meia duzia de entidades, subtraíram do povo em nome do povo , a possibilidade de decisão, usando subterfúgios que dão a impressão que existe alguma participação, porém na verdade não existe(tratei disso no artigo Os (des)Caminhos das Conferências), desrespeitam o Pacto Federativo, determinando aos municípios e estados,em Conferências discutirem as sua agenda ao invés de acolher a agenda dos municípios e estados, situação essa que coloca o CONANDA frontalmente contra os direitos das meninas e meninos do Brasil.

Impediu qualquer possibilidade de ampliação da participação popular, utilizando-se de argumentos burocráticos ou legalistas , para não fazer a disputa politica da ampliação da base da militância da infância , que permitiria o fortalecimento e a construção de uma agenda que de fato atenda os interesses da gurizada.

A relação que estabeleceu com o governo federal, que foi alertada durante muito tempo, que não era uma boa relação, ao contrário, o Conselho é de estado os governos passageiros, isso não impede o dialogo , entretanto , não pressupõe uma total submissão! Situação essa que não colocou o CONANDA em nenhuma pauta do debate estrutural, que aconteceram como se não existisse infância no país.

Permitiu com diversos projetos e não protagonizando os debates gerais, que acontecesse um retrocesso naquilo que foi conquistado com o ECA, principalmente a ampliação da influencia dos atores do sistema de justiça, que levou novamente a judicialização da infanto-adolescênia e da relação da sociedade com os meninos e meninas, retirando o protagonismo do povo, em estabelecer não institucional ou judicionalmente essa relação.

Sempre foi contrário a participação de crianças e adolescentes na Conferência e quando o faz, tem feito de forma absolutamente controlada.

Esses são poucos e breves pontos, mas não queira o CONANDA e a sua correia de transmissão , Fórum Nacional DCA, se colocar uma importância que nunca teve e com essa concepção nunca, terá! Não nos enganemos, porque hoje ambos estão no lugar que construíram! Chegaram sem perguntar para ninguém, se sairem com ou sem ajuda dos militantes, continuarão a ignorar à todos e todas, inclusive aqueles que dizem defender os direitos, e buscarão continuarão buscando os seus interesses.

MANIFESTO DOS TRABALHADORES DA FEBEM/FUNDAÇÃO CASA

Apesar de ter alguma discordância, louvo a iniciativa.

MANIFESTO DA CATEGORIA:

Nós, Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundação CASA, através do Coletivo de Educadores, recebemos contribuições de propostas para a humanização da Fundação CASA e do Sindicato da Categoria, que repassamos ao Sindicato da Categoria e demais atores institucionais:

Propiciar dentro do orçamento público da Fundação, verba para capacitação, formação, especialização, mestrado, doutorado, de forma que os trabalhadores influem nos projetos, programas, etc;
Propiciar encontros mensais/quinzenais a todos profissionais que atuam diretamente com o atendimento aos adolescentes, na área psicossocial, pedagógica, saúde e segurança, reembolsando todas as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação;
Propiciar espaços de palavras e escuta, para criar estratégias de enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, vertical e horizontal, pois a Ouvidoria e Corregedoria não funcionam adequadamente, propiciando a preservação do anonimato prudente e a humanização daqueles que sofrem e adoecem nos locais de trabalho;
Que os Agentes Educacionais do Complexo Vila Maria assinem o seus horários de entrada/saída no seus locais de trabalho, não precisando bater cartão;
Suplicamos Vida Com Qualidade (VCQ) nos equipamentos institucionais, para todos os atores(Trabalhadores e Adolescentes);
Concurso Público imediato para suprir as necessidades do quadro funcional no atendimento direto ao adolescente, pois a Sede Administrativa, está superlotada de chefias que não compreendem a situação da demanda atendida na base;
Isonomia salarial;
Carga horária de no máximo 30 horas para Banda Técnica;
Correção das distorções salariais;
Fim do desvio de funções;
Fim da Superlotação, exigência de gestão compartilhada, onde todos têm que ser concursados, pois a atividade requer proteção aos trabalhadores, protocolos e procedimentos unificados, etc...;
Propiciar a aprovação da licença-maternidade de 06 meses a mulheres, e quinze dias ao homens, no sentido de humanizar os cuidados aos filhos (as) dos trabalhadores que cuidam dos filhos tutelados pelo Estado;
Propiciar a aprovação do Auxilio-Creche a todos os trabalhadores, independente de serem mulheres ou homens, pois, na atual conjuntura dos núcleos familiares, existem homens cuidando da prole;
Aumento real de Salários, sem selecionar, sem dividir a categoria em bons e maus trabalhadores, pois através de metas imaginárias, virtuais e sem alcance efetivo, eficaz e eficiente não podemos aceitar, que somente os amigos intencionais, recebam bônus para prejudicar uns aos outros, como acontece no AVALIA, pois nem o ECA e nem A CLT atingiram a compleitude de proteger-nos, quando a FUNDAÇÃO CASA, edita portarias, se colocando acima das Leis;
Ampla divulgação das Resoluções do Congresso Sitraemfa, ocorrido em 2010;
Respeito a todos os trabalhadores (as) que procuram o Sindicato, independente de serem Associados, pois o Imposto Sindical ainda perdura de forma obrigatória pela legislação.
Que o sindicato da Categoria reveja as estratégias de denunciar as mazelas e penosidades que a categoria enfrenta, para não criar mais situações constrangedoras aqueles que resistem às ordens absurdas, vindas da Fundação CASA e seus respectivos gestores centralizadores;
Que os Concursos de Remoção sejam fiscalizados pelo sindicato, pois existem locais de trabalho com defasagem de trabalhadores não sendo divulgados com transparência e sim sendo loteados.
Divulgação dos membros e instituições pertencentes ao Conselho Estadual da Fundação CASA e o cronograma de reuniões e as suas deliberações publicadas em Diário Oficial e no portal da Instituição;
Divulgação oficial, transparência, nos concursos internos, principalmente no tocante as ocorrências de solicitações realizadas pela Ouvidoria, Corregedoria, Escola de Formação e Uaisas, que vem requisitando trabalhadores já pré-escolhidos e indicados;
Acesso do Sindicato da Categoria, aos tramites enviados na pauta da reivindicação ao Governo, PGE, CODEC e demais órgãos que decidem a vida financeira e social dos trabalhadores, podendo realizar investimentos na defesa das propostas diretamente a esses órgãos de recomendação/decisão;
Verificação imediata e prudente da situação de reincidência, compleixão física, idade cronológica, comprometimento na saúde mental, antes de direcionar para as CASAS de cumprimento de medida socioeducativa;
Respeito ao Estatuto, ao Sinase, às resoluções, portarias e leis que protegem a população atendida, para que trabalhadores não paguem o prejuízo da instituição executora;
Critérios Técnicos, deliberados conjuntamente com os conselhos e sindicatos, para aplicação de procedimentos de avaliação psicossocial do Adolescente;
Respeito a todas portarias, principalmente as que beneficiam o desempenho do trabalhador, não somente as que puni indiscriminadamente aqueles que tem divergências dos encaminhamentos do gestor;
Que a lei da mordaça seja excluída do Estatuto do Servidor Público Estadual;
Que os critérios das avaliações funcionais sejam discutidos com o sindicato, e aprovadas em Assembléia Geral dos Trabalhadores;
Que todo o trabalhador da Fundação tenha acesso a garantia de defesa, quando em serviço, através de uma gestão conjunta entre a Fundação CASA e o Sindicato da Categoria, pois só temos direito de receber acusações pela Fundação CASA, propiciando através do Conselho Estadual, uma comissão de Gestão de Pessoas, que propiciara a fiscalização dos locais de trabalho, em que pese insuficiência de profissionais, superlotação, disparidade do atendimento da demanda pela quantidade, qualidade e comprometimentos da população atendida;
Propiciar Audiências Públicas nas Câmaras Municipais e Assembléia Legislativa de forma obrigatória e constitucional com transparência na prestação de Conta, projetos, programas e demais, inclusive o Bônus, e que poderiam ser debatido amplamente com a Sociedade Civil, antes de enviarem a proposta do projeto para o Governador, comprometer todos os atores, para que não haja privilégios;
Que a Fundação CASA implemente os quadros de Avisos dos Assuntos de Interesse do Trabalhador, proposto pelo Sindicato em reivindicações anteriores;
Que a Fundação CASA propicie condições para a participação das atividades sindicais dos Membros do Sindicato e DSB nos locais de Trabalho;
Que a portaria que impede os membros do sindicato adentrarem nos locais de trabalho seja extinta;
Que o Sindicato e a Fundação CASA propicie a atuação dos Conselhos de Classe de forma a encontrar estratégia para melhorar as condições de Trabalho do profissional;
Que o Sindicato realize campanhas de manutenção e proteção aos direitos já adquiridos, inclusive publique notas de apoio, assinem manifestos. Por exemplo, no caso da CNS (Confederação Nacional de Saúde), que e o sindicato patronal das entidades de saúde e hospitais, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) a lei 12.317/2010 que versa sobre as 30 horas dos Assistentes Sociais. Os Sindicados dos Trabalhadores precisam se manifestar, contra a ADIN 4.468;
Que o sindicato apresente a categoria nota de esclarecimento, emitindo opiniões e recomendações de forma clara e propondo encaminhamentos efetivos, evitando assim de se comunicar somente denúncias para os trabalhadores que já estão cansados de conviverem com tal descaso e muitas recorrem ao sindicato e depois só vai ver a denuncia escrita no jornal, e nada de efetivo para amenizar ou banir tal incômodo;
Que o sindicato articule com Deputados um projeto de lei, que inclua os trabalhadores dentro do direito ao quinqüênio, sem necessidade de ganharem na justiça para ser incorporado;
Fim do cartão de ponto no Complexo da Vila Maria, para os servidores do Setor Pedagógico e Técnico;
Que a convenção 151 da OIT seja respeitada imediatamente;
Algumas considerações sobre o tema:


“As Convenções da OIT são tratados internacionais ‘legalmente vinculantes’, que uma vez aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho podem ser ratificadas ou não pelos países membros. Pela Constituição da OIT, para que um país ratifique uma Convenção, esta deve ser apreciada pelas suas autoridades competentes, normalmente o Parlamento. Caso um país membro decida ratificar uma convenção, em geral, esta entra em vigor nesse país, um ano depois da aprovação da ratificação. Os países que ratificam uma convenção ‘estão obrigados a aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais’, tendo que enviar regularmente relatórios referentes à sua aplicação”.

Também estabelece os seguintes princípios:
1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.
4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores das funções públicas reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.
6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.


Outras reivindicações...


Que as bandeiras de luta dos trabalhadores do Brasil sejam incorporadas pelos trabalhadores da Fundação CASA, sendo amplamente divulgadas nos boletins da categoria, tanto Fundação CASA e Rede Conveniada:
Aumentos reais de salários;
Menos impostos para os assalariados e aposentados;
Todos os direitos trabalhistas para os terceirizados;
Fim do fator previdenciário;
Equiparação dos aumentos salariais dos trabalhadores aposentados com os da ativa;
Trabalho decente para todos;
Que as empresas e bancos sejam proibidos a financiar campanhas de candidatos a cargos públicos;
Que 10% do PIB sejam investidos em Educação Publica;
Implementação da redução de jornada de trabalho, sem redução de salário para a classe trabalhadora;
Suplicamos o fim da violência na cidade e no campo;
Fim do imposto sindical e liberdade aos trabalhadores decidirem como e quando financiar o seu sindicato;
Que os aeroportos não sejam privatizados;
Que as políticas públicas sejam respeitadas, pois são direitos constitucionais e financiados por impostos dos trabalhadores;
Enfim, quem move a locomotiva e o suor são os trabalhadores que estão sempre sendo penalizados e desrespeitados nos seus direitos.
Contribuíram neste Manifesto da Categoria, todos os trabalhadores(as) através do e-mail socioeducadoressp@yahoogrupos.com.br e continuamos aceitando contribuições, somente realizamos uma previa, temos proposta de manter esse canal permanente com todos, pois reivindicações para melhorar a Cultura de Paz, a não violência, a humanização dos serviços prestados a população e a vida com qualidade dos trabalhadores e infinito.
Em caso de acrescentar, modificar, suprimir algum item, favor enviar para o e-mail (socioeducadoressp@yahoo.com.br) e nos colocamos a disposição.


SÃO PAULO, 11 DE JULHO DE 2011.

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Manifesto dos trabalhadores da cultura

É HORA DE PERDER A PACIÊNCIA!

O Movimento de Trabalhadores da Cultura, aprofundando e reafirmando as posições defendidas desde 1999, em diversos movimentos como o Arte Contra Bárbarie, torna pública sua indignação e recusa ao tratamento que vem sendo dado à cultura deste país. A arte é um elemento insubstituível para um país por
registrar, difundir e refletir o imaginário de seu povo. Cultura é prioridade de Estado, por fundamentar o exercício crítico do ser-humano na construção de uma sociedade mais justa.

A produção artística vive uma situação de estrangulamento que é resultado da mercantilização imposta à cultura e à sociedade brasileiras. O Estado prioriza o capital e os governos municipais, estaduais e federal teimam em privatizar a cultura, a saúde e a educação. É esse discurso que confunde política para a
agricultura com dinheiro para o agronegócio; educação pública com transferência de recursos públicos para faculdades privadas; incentivo à cultura com Imposto de Renda doado para o marketing, servindo a propaganda de grandes corporações. Por meio da renúncia fiscal – em leis como a Lei Rouanet – os governos transferiram a administração de dinheiro público, destinado à produção cultural, para as mãos das empresas.

Dinheiro público, utilizado com critérios de interesses privados. Política que não amplia o acesso aos bens culturais e principalmente não garante a produção continuada de projetos culturais.

Em 2011 a cultura sofreu mais um ataque: um corte de 2/3 de sua verba anual. De 0,2% ou 2,2 bilhões de reais, foi para 0,06% ou 800 milhões de reais do orçamento geral da União em um momento de prosperidade da economia brasileira. Esta regressão implicou na suspensão de todos os editais federais de
incentivo à Cultura no país, num processo claro de destruição das poucas conquistas da categoria. Enquanto isso, a renúncia fiscal da Lei Rouanet não sofreu qualquer alteração apesar das inúmeras críticas de toda a sociedade.

Trabalhadores da Cultura, é hora de perder a paciência: exigimos dinheiro público para arte pública!

Arte pública é aquela financiada por dinheiro público, oferecida gratuitamente, acessível a amplas camadas da população – arte feita para o povo.

Arte pública é aquela que oferece condições para que qualquer trabalhador possa escolhê-la como seu ofício e, escolhendo-a, possa viver dela – arte feita pelo povo.

Por uma arte pública, tanto nós, trabalhadores da cultura, como toda a população em seu direito ao acesso irrestrito aos bens culturais, exigimos programas – e não programa único – estabelecidos em leis com orçamentos próprios. Exigimos programas que estruturem uma política cultural contínua e independente – como é o caso do Prêmio Teatro Brasileiro, um modelo de lei proposto pela categoria após mais de 10 anos de discussões.

Por uma arte pública exigimos Fundos de Cultura, também estabelecidos em lei, com regras e orçamentos próprios a serem obedecidos pelos governos e executados por meio de editais públicos, reelaborados constantemente com a participação da sociedade civil organizada e não dentro dos gabinetes.

Por uma arte pública, exigimos a imediata votação da PEC 236, que prevê a cultura como direito social, e também imediata votação da PEC 150, que garante que o mínimo de 2% ( hoje, 40 bilhões de reais) do orçamento geral da União seja destinado à Cultura, nos padrões propostos pela ONU, para que assim tenhamos verbas que possibilitem o início de um tratamento devido à cultura brasileira.

Por uma arte pública, exigimos a imediata publicação dos editais de incentivo cultural que foram suspensos, e o descontingenciamento imediato da já pequena verba destinada à Cultura.

Por uma arte pública, exigimos o fim da política de privatizações e sucateamentos dos equipamentos culturais, o fim das leis de incentivo fiscal, o fim da burocratização dos espaços públicos e das contínuas repressões e proibições que os trabalhadores da cultura têm diariamente sofrido em sua luta pela sobrevivência.

Por uma arte pública queremos ter representatividade dentro das comissões dos editais, ter representatividade nas decisões e deliberações sobre a cultura, que estão nas mãos de produtores e dos interesses do mercado.

Por uma arte pública, hoje nos dirigimos a Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Senhor Ministro da Fazenda e às Senhoras Ministras do Planejamento e Casa Civil, já que o Ministério da Cultura, devido seu baixo orçamento encontra-se moribundo e impotente. Exigimos a criação de uma
política pública e não mercantil de cultura, uma política de investimento direto do Estado, que não pode se restringir às ações e oscilações dos governos de plantão.

O Movimento de Trabalhadores da Cultura chama toda a população a se unir a nós nesta luta!

terça-feira, 19 de julho de 2011

Missa e caminhada relembram os 18 anos da Chacina da Candelária

19/07 às 15h33 O Globo

Manifestação pelos 17 anos da Chacina da Candelária no ano passado/Foto: Marcelo Carnaval - O Globo

RIO - Lembrando os 18 anos da Chacina da Candelária, a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) participa nesta sexta-feira de missa e caminhada pela morte dos jovens e adolescentes menores de rua que dormiam em frente à Igreja da Candelária, brutalmente assassinados no dia 23 de julho de 1993.


A cerimônia religiosa está marcada para 10h, e a marcha, batizada de "Caminhada em Defesa da Vida! Candelária Nunca Mais!", sai às 12h da frente da igreja e segue até a Cinelândia. Participam representantes da umbanda, do kardecismo, do catolicismo, da comunidade bahá'í, do Santo Daime, da Federação Israelista, do candomblé e da maçonaria. A iniciativa é da Pastoral do Menor Regional Leste 1, do Rio de Janeiro, em parceria com diversos grupos da sociedade civil.


"O evento é importante para que uma atrocidade como aquela não se repita. Apesar de acompanharmos através dos noticiários que esse tipo de crime continua acontecendo, como é o caso do menino Juan, assassinado recentemente em Nova Iguaçu", diz o babalawo Ivanir dos Santos, que participa todos os anos da caminhada.


Além da missa e da caminhada, o grupo realiza também a Vigília das Mães, uma ação de acolhimento àquelas que perdem seus filhos de forma violenta. A vigília acontece na quinta-feira, dia 21, das 18h às 22h, em frente à Igreja da Candelária.


Na madrugada de 23 de julho de 1993, oito pessoas, entre menores e maiores de idade, foram assassinadas quando dormiam ao relento em frente à Igreja da Candelária, no Centro do Rio. Até hoje, ninguém descobriu ao certo o que motivou a Chacina da Candelária, mas a hipótese mais aceita é que teria sido por vingança. Segundo as investigações, um grupo de menores teria assaltado a mãe de um policial militar na manhã do dia 22. Mesmo assim, não se descarta a hipótese de que os militares faziam parte de um grupo de extermínio, cujo objetivo era fazer uma "limpeza" no Centro Histórico da cidade.


Por ironia do destino, o único sobrevivente da chacina, Sandro Barbosa do Nascimento, protagonizou o sequestro do ônibus 174, que terminou com a morte de uma professora em 2000. Ferido por um tiro, foi levado ao hospital por policiais militares e chegou morto. O episódio deu origem a um documentário lançado no ano de 2002, dirigido pelo cineasta José Padilha, que arrebatou diversos prêmios, entre eles o Emmy Awards de 2005 de "Melhor Documentário".

domingo, 17 de julho de 2011

Estatuto da Criança e do Adolescente: Os 21 anos comemorados com um Estado de Exceção.

Por Camila Gibin - militante do Fórum Regional DDCA - Sé e do Coletivo de forma-ação em gênero e lutas feministas.

A cada ano de vida que completamos temos o costume de realizar um balanço sobre o período vivido, pensando as conquistas, as derrotas e os desafios que estão por vir para a próxima jornada. Não diferente se faz quando o Estatuto da Criança e do Adolescente soma mais um ano desde sua promulgação, em 1990.

Muitos pensadores e militantes da área da infância se preocupam em fazer o resgate histórico e pontuar a significância da lei e as dificuldades de sua execução, no entanto, para falar sobre esses 21 anos, pretendo não mais pensar no passado – mesmo compreendendo o cunho histórico e politico do ECA – mas sim no presente o no futuro, fazendo uma análise do ECA inserido a um contexto social e politico marcado por um Estado opressor para com nossas crianças e nossos adolescentes.

É nesse cenário de mudanças bruscas da lógica do capital, com projetos marcados pelo neodesenvolvimentismo, que se encontram as marcas da infância no Brasil. Em épocas de Megaeventos (Copa do Mundo e Olimpíadas) e das chamadas “cidades empresas” vemos, mais uma vez, o desvio da riqueza publica a favor do interesse do capital.

O que temos, então, é a firmação de um Estado de exceção, o que reflete na flexibilização das leis/regras sociais em detrimento da viabilidade dos negócios. Desta forma, o direito a moradia, por exemplo, é ignorado e massacrado, com a pratica dos agressivos despejos da população para que se construam, no local onde moradores traçaram suas historias de vida, obras ditas como necessárias para que ocorram os megaeventos. E qual solução que se dá para as famílias despejadas? Bom, a resposta já sabemos.

Nesse leque de problemáticas, está também o direito das crianças e dos adolescentes que, de “prioridade absoluta”, como previsto no ECA, torna-se também de “exceção”, sendo o interesse do mercado colocado acima da defesa do publico infanto-juvenil. As consequências disto é o agravamento da situação de vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes pelo não reconhecimento deste publico pelo Estado como sendo um segmento importante e que exige cuidados específicos, pelo contrário, são vistos como mais um impecílio para que se firme o mercado das cidades turísticas havendo a necessidade, inclusive, da intensificação na prática violenta de higienização da infância pobre, moradora de rua, em prol de manter as cidades com cara de “cartão postal”. Ao mesmo tempo em que o Estado maltrata aquelas crianças que vivem nas ruas, estimula para que mais destas caiam nessa situação, seja pela não garantia dos direitos sociais básicos a toda a família e pelas bruscas violações que vem ocorrendo em prol os jogos esportivos-mercadologicos. Ainda sobre estas, está a grave situação da exploração sexual infantil, alvo do turismo sexual que vem a se agravar neste período de Estado de “tudo pode para o capital e pouco pode/nada para a infância”.

Também nesta conjuntura temos a própria disseminação ideológica da classe dominante no que concerne a defesa da pratica de exceções na execução dos direitos sociais da juventude, tida como potencialmente violenta e colocando em xeque debates referente a diminuição da responsabilidade penal aos adolescentes que cometem algum tipo de ato infracional.

Este discurso vem a calhar diretamente com a percepção do Estado em relação à infância, que fica de fora da listagem dos interesses do capital, o qual busca apenas estratégias para justificar sua violência contra a juventude, como, por exemplo, a invasão da policia nas periferias para implementar ações ditas “pacíficas” a fim de garantir um melhor “acolhimento” e melhor segurança aos turistas que virão para ver os jogos.

Na verdade esses argumentos demonstram, mais uma vez, o interesse do extermínio da juventude, já que os aparatos repressores do Estado entram nas periferias justamente para rasgar o ECA e massacrar crianças e adolescentes, seja pela relação de conflito estabelecida em um espaço que deveria ser de lazer, seja pela prática direta de ações violentas, inclusive o encarceramento massivo e os assassinatos.
Esses 21 anos de idade do Estatuto da Criança e do Adolescente está sendo vivencia em um momento de complexidades e de intensificação das desigualdades sociais. Justamente por isso para nós, militantes do movimento da infância, já não basta mais nos emocionarmos com o aniversario do ECA e aplaudir os seus avanços. Não nos é mais suficiente defendermos e sermos atuantes em beneficio de uma lei. É preciso ser defensores e militantes por uma nova estrutura social que reconheça, então, em sua base, a primazia e a prioridade absoluta aos cuidados das crianças e das adolescentes.

sábado, 16 de julho de 2011

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 218


Depois de muito tempo (mesmo sabendo que nada mudou na FEBEM, só o nome),havia um silêncio dos familiares e dos adolescentes , em decorrência da pressão e torturas psicológicas e fisícas, isso foi alterado quando os adolescentes da UI-28 sofreram mais umas das três torturas desse ano, que deixou mais de 15 adolescentes com marcas profundas, diante da situação e o descaso que foi tratado até agora pela instituição, deixando assim transparecer a sua conivência com os ocorridos, um grupo de familiares não mais se calou passou a procurar quem as ajudasse e compreenderam, que a tortura não faz parte da execução da medida sócio-educativa e que o estado em hipotese alguma pode através dos seus agentes torturar os seus filhos que receberam uma medida.

Resultado, a FEBEM está sendo denunciada em diversos lugares e hoje, os familiares com apoio de diversos grupos, realizaram uma manifestação hoje na porta da unidade e se recusaram a entrar hoje em protesto pela situação que seus filhos estão sendo tratados.

Apesar de toda pressão sofrida hoje, as guerreiras resistiram e deram uma resposta aos defensores do atraso!

Na luta sempre! Fim da FEBEM e das Torturas!

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 217

A Diretora da Unidade de Internação 28 da Raposo Tavares(Tania), cancelou as visitas programadas dos familiares, que são visitas realizadas durante a semana, com o argumento que todos já sabem o que acontece na Unidade, por isso não precisam mas fazer as visitas.

O que pode está acontecendo com os adolescentes hoje, ninguém sabe , continuamos ainda, pedindo as autoridades fiscalizadoras que façam ação urgente em relação a situação da unidade.

Sabemos que o adolescentes que estão sendo ouvidos em seus processos no Fórum, estão denunciando a situação.

Pergunto: O que tod@s estão esperando?

terça-feira, 12 de julho de 2011

CONVITE REUNIÃO ORDINÁRIA DO FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO

Pauta
Escola de Militantes
Criança e Adolescente em Situação de Rua
Conferências (Criança e adolescente, Saúde e Assistência)
Momentos para as Regiões
Informes
Data: 16/07/2011.
Horário: Das 09h30 às 14h30 Local: Sinpsi - Rua Aimberé, 2053 - Vila Madalena - SP.
Referência: Próximo ao Metro Vila Madalena
Sem mais
Luciano Araújo
Executiva do Fórum Estadual DCA

segunda-feira, 11 de julho de 2011

PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

– CEDECA RIO DE JANEIRO –

“EM DEFESA, INCONDICIONAL, DA VIDA COM DIGNIDADE, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE “ATENÇÃO CONTINUADA” A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, A FAVOR DO ACOLHIMENTO E CONTRA O RECOLHIMENTO”

“Nenhum tipo de violência é justificável

e todo tipo de violência é evitável”

(ONU, Estudo Mundial sobre Violência contra Crianças)

O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA RIO DE JANEIRO, filiado a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED -Seção DCI Brasil, coerente com a sua missão, reitera sua posição radical na defesa da vida como parte fundamental pela consolidação da democracia e do respeito à dignidade humana.

Vem a público REPUDIAR as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro em operações realizadas com a presença ostensiva da polícia no desenvolvimento de “RECOLHIMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” de população de rua e a de dependentes químicos, em especial crianças e adolescentes, nas chamadas “cracolândias”.

Entendemos que o fenômeno de crianças e adolescentes em situação de rua (vulneráveis a abusos, inclusive abuso sexual e outras formas de exploração) é um reflexo do intenso processo de exclusão, e que esse problema deve ser enfrentado pelo Estado, Sociedade e pela Família. Com medidas efetivas e apropriadas para assegurar que crianças e adolescentes de rua tenham acesso à educação, ao abrigo e aos serviços de saúde.


Inicialmente, é importante esclarecer o seguinte:

1. A Prefeitura do Rio de Janeiro foi CONDENADA em três Ações Civis Públicas propostas no ano de 2002 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (com trânsito em julgado, não cabendo mais qualquer recurso).

Na primeira ação a Prefeitura foi condenada a ampliar a Rede de Saúde Mental Infanto-juvenil (Centros de Atenção Psicossocial – CAPSi; Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, ampliação de leitos em hospitais gerais e ambulatórios).

Na segunda ação a Prefeitura foi condenada a promover programas de assistência integral à saúde e o acolhimento de crianças e adolescente em situação de rua (tratamento médico, matricula em escola, profissionalização...), inserir a família em programa de promoção e orientação; dotar os abrigos de condições estruturais de modo a atender as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E na terceira ação a Prefeitura foi condenada a alocar em creches 10829 crianças que estão em filas de espera, até o mês de fevereiro de 2004 sob pena de multa diária ou matrícula em creches particulares a expensas do Município. Condenação do Município a suprir a demanda reprimida prestando o serviço público de educação em creches e pré-escolas para toda e qualquer criança de zero a seis anos de idade em condição de igualdade, cujos pais desejem matriculá-las sob pena de multa diária.

2. A Prefeitura investe pouco em Políticas Sociais e Estruturação dos Conselhos Tutelares

De acordo com estudos do Fórum Popular do Orçamento, baseado em dados oficiais (prestações de contas de 2002 a 2010), o Município do Rio de Janeiro aplicou em média apenas 3% de seu orçamento em Assistência Social e Direitos da Cidadania.

O baixo percentual é refletido no Plano Plurianual quando analisamos o Programa “Enfrentamento ao uso e abuso do crack e outras substâncias psicoativas”, pois consta como planejamento o tratamento de 12 crianças e adolescentes nas casas vivas para 2011 e 2012. Em audiência pública realizada em 2011 o atual secretário de Assistência Social Rodrigo Bethlem, afirmou que hoje existem 76 vagas, número observado no ano de 2010.

“Setenta e seis é o número de vagas que temos. Hoje, temos 76 vagas em três convênios: um para crianças e dois para adolescentes. São 76 vagas de internação em três abrigos distintos, um para crianças e dois para adolescentes, um para adolescentes meninas e outro para adolescentes meninos.”

(Secretario de Assistência Social - Rodrigo Bethlem – audiência pública CMRJ.

Nota 1: Para 2011, o programa prevê atender, segundo a LDO, 1452 crianças. Equivale a R$ 1501,07 por criança no ano de 2011. R$ 125/ mês


Nota 2: Para 2010 o projeto atendeu, segundo a LDO, 1676 crianças. Equivale a R$ 1284,07 reais por criança. R$ 107/mês


Fonte: Fórum Popular do Orçamento

Transcrevemos a seguir trechos da audiência pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro[1]

“Outro produto: "Criança e adolescente abordado, crack e substâncias psicoativas." A previsão em 2010 era de 1.500 crianças e adolescentes abordados. A execução em 2010 foi zero. Em 2011 e 2012 não consta previsão para isso. Em 2013 tem 1.500, para dar um resultado final de 4.500, que, evidentemente, já foi comprometido porque não temos meta nenhuma para isso. É algo complicado, porque o crack é o grande problema que hoje esta Cidade enfrenta.” (Vereadora Andrea Gouveia, audiência pública CMRJ. Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 30/05/2011, p. 22)

“Bom, só para explicar a questão de 2010. Em 2010 não existia um programa específico para os convênios que nós conversamos aqui, anteriormente, específicos para tratamento de usuários de crack. Então, no que tange esses convênios para crianças e adolescentes, eles foram utilizados, os recursos do 3028. Por isso, essa meta ficou em 78. Em 2011, isso, orçamentariamente, já foi desdobrado. Você tem o programa específico para os convênios de dependentes de crack, o que nós falamos aqui, anteriormente. E nós temos no 3028, especificamente, a questão da Casa-viva, que a meta em 2011 seriam de doze metas, nós já vamos começar com trinta metas. Nós estamos aumentando o número de metas, já, em virtude do que nós temos encontrado nas ruas da Cidade. A gente vê que a Cidade tem as suas... A Cidade não é estática. A Cidade vai tendo os seus desdobramentos e a gente precisa estar atento a isso. E na medida do possível ir adequando os nossos programas para atender melhor a população. Então, nós estamos começando agora, a partir de amanhã, com trinta metas e não doze metas.” (Secretario de Assistência Social - Rodrigo Bethlem – audiência pública CMRJ. Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 30/05/2011, p. 23)

“Então, a gente não pode ter atendido em 2010, a execução do Casa-viva em 2010, não pode ter sido setenta e oito, isto está errado na prestação de contas! Por favor! Então, o produto estava escrito errado! Porque o produto é: "Criança e adolescente tratados nas Casas-vivas". Se as Casas-vivas não existiam em 2010, isso aqui não deveria estar aqui. Isso é uma coisa.

A segunda coisa. Produto 3236 - Criança e Adolescente atendidos em Embaixada da Liberdade. Previsão para 2010: 100. Execução de 2010: 109. Beleza! Atendemos mais do que o previsto! Previsão para 2011: 1440. Só que não vai ter mais Embaixada da Liberdade!” (Vereadora Andrea Gouveia, audiência pública CMRJ. Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 30/05/2011, p. 22)

Os programas “Enfrentamento ao uso de Crack” e “Conselho Tutelar” tiveram um orçamento de mais de R$ 4 milhões, entretanto apenas 66% foram utilizados.

Para 2011 o orçamento previsto é 20% menor.


Nota 1: Para 2011, o programa prevê atender, segundo a LOA, 1528 crianças. Equivale a R$ 1501,07 por criança no ano de 2011. R$ 125/ mês

Nota 2: Para 2010 o projeto atendeu, segundo o PPA, 1614 crianças. Equivale a R$ 1284,07 reais por criança. R$ 107/mês

Fonte: Fórum Popular do Orçamento

3. A Prefeitura não respeita a Deliberação nº 763/09 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que institui a Política de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes em Situação de Rua;

4. A Prefeitura desconsidera todo o acúmulo do trabalho da saúde mental municipal e estadual.

5. A saúde mental do Município do Rio de Janeiro deu parecer desfavorável ao aluguel do imóvel onde funciona a “Casa Viva”, por não ser um local adequado para funcionamento do projeto (casa com três andares, sem área verde, beliches), número de leitos acima do previsto no projeto original de 12 para 30 leitos.

5. A Prefeitura aprovou a Resolução da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) Nº 20 DE 27 DE MAIO DE 2011 (Cria e Regulamenta o Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social), cujo art. 5º afronta direitos e garantis constitucionais:

“Art. 5º - São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, devendo ser realizados pelas equipes dos CREAS/Equipe Técnica/Equipe de Educadores: (...)

XV – acompanhar todos os adolescentes abordados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, para verificação de existência de mandado de busca e apreensão e após acompanhá-los à Central de Recepção para acolhimento emergencial; (...)

§3º A criança e o adolescente que esteja nitidamente sob a influência do uso de drogas afetando o seu desenvolvimento integral, será avaliado por uma equipe multidisciplinar e, diagnosticada a necessidade de tratamento para recuperação, o mesmo deverá ser mantido abrigado em serviço especializado de forma compulsória. A unidade de acolhimento deverá comunicar ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância, Juventude e Idoso, todos os casos de crianças acolhidos.

§4º Não obstante o previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo, a criança e o adolescente acolhidos no período noturno, independente de estarem ou não sob a influência do uso de drogas, também deverão ser mantidos abrigados/acolhidos de forma compulsória, com o objetivo de garantir sua integridade física.”

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao realizar “abordagem social” sob o pretexto de salvaguardar a integridade física e a saúde de usuários ou não do crack, apreende de forma humilhante e constrangedora, para supostos fins de “averiguação” (por suspeita ou precaução), TODAS as crianças e adolescentes em situação de rua, que são levadas para a DELEGACIA onde tem seus dados levantados.

Essa ação típica do Estado de exceção vem sendo feita, de modo à “espetacularizar” o evento através da participação direta da mídia, o que faz com que a opinião pública passe a acreditar que esta é uma ação válida e única possível.

Os adolescentes em situação de rua e usuários de crack que tem mandado de busca são encaminhados ao sistema socioeducativo, permanecendo “presos” sem que lhes seja garantido o direito a tratamento de sua saúde.

O Instituto Padre Severino – IPS (unidade de internação provisória do DEGASE) no último mês dobrou o número de adolescentes internados a partir das chamadas operações de recolhimento. Com capacidade para 156 adolescentes, o IPS está no mínimo com 250 adolescentes.

Constituição da República Federativa do Brasil:

“art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

“Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.”

DO ASPECTO CLÍNICO DA “INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA”

O aspecto clínico da ação da Prefeitura é totalmente desprovido de significado, isto porque sabemos que não há processo “mágico” no tratamento de drogas e outras substâncias que afetam o sistema nervoso central. A fase da adolescência, como uma etapa da vida, requer formas de aproximação cuidadosas e inclusivas, requer dar aos adolescentes o direito de serem escutados sem juízo de valor, em conversas informais, longe de uma platéia de milhões de espectadores da TV Globo. Ou seja, é preciso humanizar e singular a abordagem, antes de qualquer outra ação.

Nesse aspecto a Resolução da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) Nº 20 infringe a Lei Federal 10.216 de 2001, Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que tem como premissa a proteção da saúde mental e deve-se efetivar através de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos, para favorecer o desenvolvimento das capacidades envolvidas na construção da personalidade e para promover a sua integração crítica no meio social em que vive. Esta lei reverte à concepção do internamento como princípio basilar para o tratamento de doenças psiquiátricas.

Violando ainda a Lei Federal nº 11.343, de 2006, que no art. 5, inciso I, determina que a assistência possa “contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados”.

Dentre seus princípios básicos, pode-se ler no artigo 22, inciso II que as atividades de atenção deverão considerar “a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais”.

Por fim, no art. 28, determina penalidades para quem traficar drogas, com o cuidado no § 2o “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”

DA SITUAÇÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA

O que se vê na prática que os programas de acolhimento institucional da Prefeitura são pauperizados de recursos, físicos, humanos e materiais. As instalações mais se parecem com “prisões” dos antigos internatos de menores; os profissionais não recebem capacitação e supervisão para lidar com os problemas diversificados de cada criança e adolescente que recebem, tendo que lidar com sua saúde mental por contra própria; os educadores, terceirizados, têm um salário aviltante, sem nenhum dos benefícios trabalhistas. Recentes mudanças administrativas levaram a SMAS a reduzir o número de educadores, ferindo a proporção de acolhidos/profissionais determinada pelos Conselhos de Direitos Nacional e Municipal.


PROPOSTAS:

1. Que a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro interrompa imediatamente o recolhimento/internação compulsória dos supostos usuários de crack.
2. Abertura de um debate público envolvendo os diversos setores da sociedade civil, conselhos profissionais, Universidades, crianças e adolescentes e conselhos de políticas públicas (criança e adolescente, saúde, educação, dentro outros).
3. Solicitar a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a indicação de um profissional habilitado para, em nome do órgão, acompanhar as ações da Prefeitura Municipal.
4. Criação de um Grupo Gestor (saúde mental, assistência, educação) de acompanhamento do programa “Enfrentamento ao uso e abuso do crack e outras substancias psicoativas”.
5. Implementação imediata da Deliberação nº 763/2009 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que institui a Política de Atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua, que prevê ações articuladas com as demais políticas públicas setoriais (saúde, trabalho, profissionalização, habilitação, desporto e lazer, cultura, educação, dentre outras) em consonância com o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2011.

Diretoria, Associad@s e Equipe do CEDECA RIO DE JANEIRO

Referências:

1. Resolução SMAS nº 20, de 27/05/2011, publicado no D.O.M.RJ de 30/05/2011.
2. Deliberação nº 763/2009 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3. Manifesto das Crianças e Adolescentes contra as operações de recolhimento.

(http://www.direitosdacrianca.org.br/em-pauta/2011/06/criancas-e-adolescentes-do-rj-manifestam-contra-operacoes-de-recolhimento

4. Legislação Federal (fonte: www.presidencia.gob.br)
5. A maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro (http://www.corecon-rj.org.br/pdf/je_julho_2011.pdf)
6. Nota Pública do Conselho Regional de Serviço Social – RJ – CRESS – 7ª Região (http://www.cressrj.org.br/2noticias_res.php?recordID=1066)
7. Nota Pública do Conselho Regional de Psicologia CRP-RJ Práticas de recolhimento compulsório em Abordagem Social vão a contrapelo da Política Nacional para a População em Situação de Rua

(http://www.crprj.org.br/noticias/2011/0622-praticas_de_recolhimento_compulsorio.html)

8. Artigo: “É mais fácil bater em criança”. Desembargador Siro Darlan. (http://www.blogdosirodarlan.com/?p=112).
9. Ata da Audiência Pública da Comissão de Finanças orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, realizada no dia 23/05/2011. Publicada no D.O. do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro de 30/05/2011.

Para aderir ao Pronunciamento, envie uma mensagem para o email: cedecarj@cedecarj.org.br indicando nome completo, documento de identidade, instituição/organização e cidade.


[1] Audiência Pública realizada no dia 23 de maio de 2011 com objetivo de analisar o Projeto de Lei 910/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012




CEDECA - RIO DE JANEIRO (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Avenida General Justo, 275 Sala 317-A, Bloco B – Castelo - 20.021-130 - Rio de Janeiro – RJ - Brasil
website: www.cedecarj.org.br e-mail: cedecarj@cedecarj.org.br skype: cedeca.rj Telefone: (55 21) 3091-4666

Apoio:
VIC - Vlaams Internationaal Centrum e
Stichting Sint Martinus - Nederland

Filiado à ANCED - Asssociação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Seção DCI Brasil)

sábado, 9 de julho de 2011

Velha/Nova FEBEM/Fundação Casa 216

Estou escrevendo essa denúncia como todas as outras que tenho escrito aqui em meu blog, sei que meu blog é visto por diversas figuras que trabalham na instituição FEBEM e em outras que se dizem defensora de direitos humanos, mas mesmo que esses o façam , essa denuncia seguirá para os e-mails de diversos órgãos, desde entidades as estruturas oficiais , como Defensoria, Ministério Público e Poder Judiciário, além de está sendo encaminhado para entidades internacionais, logo ninguém poderá dizer que não está sabendo o que se passa na FEBEM, em especial a Unidade Internação-28 da Raposo Tavares.

As denuncias que aqui relato, são parciais, já que a infinidade de violações precisam ser mais aprofundadas e de dimensão muito maior que esse pequeno relato que aqui faço. Também essas informações, poderão ser comprovadas se algum órgão realmente tiver interesse em apurar com seriedade.

1-Desde o dia 18 os adolescentes que sofreram as torturas , não fizeram corpo de delito, ou estão fazendo de forma seletiva de forma que , os adolescentes que estão passando pelo exame, não apresentem marcas das torturas. Algumas das perícias tem sido feito na unidade, ou seja procedimento incorreto nesses casos visto que o órgão especializado é o instituto médico legal ou hospital que tenha essa referência em seus serviços;

2- Todas as vezes que ocorreram torturas, 5 vezes nesses últimos meses, a Corregedoria da FEBEM, foi ao local , fotografou os adolescentes machudados e a situação permanece inalterada;

3- Os familiares foram obrigados a assinar documento reconhecendo que os adolescentes agrediram os funcionários;

4- A diretora (Tânia) tem dito aos pais que GIR(Sic) podem torturar os adolescentes e nada acontecerá aos mesmos;

5- Os adolescentes no frio, tem dormido na Pedra(cama de cimento) saem colchão e sem cobertas;

6- Os adolescentes tem sido acordado 5 hrs. da manhã(na temperatura que está em Sp nos últimos dias) para tomar banho frio;

7_ Funcionários do GIR tem entrado permanentemente nas unidades para fazer tortura psicológica permanentemente;

8- Diretora(Tania) admite aos familiares que facas que foram levadas para lavrar Boletim de Ocorrência contra os adolescentes, não eram dos adolescentes;

9- Os adolescentes denunciam que a qualquer momento pode ser forjada uma situação contra eles e situação pior possa acontecer.

Todas essas denuncias podem ser comprovadas , basta querer de fato apurar!

sexta-feira, 8 de julho de 2011

ABRAPSO-SP Núcleo Cuesta de Botucatu

11 de agosto, quinta-feira.
Local: Faculdade de Ciências - Unesp Bauru




Mini-Cursos:
09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

Violência e Educação Eni de Fátima Martins (FUNEPE - Penápolis) Sala a confirmar
Violência e Gênero Nilma Renildes da Silva (FC/UNESP - Bauru) Sala a confirmar
Violência e Trabalho Terezinha Martins dos Santos (IESC/UFRJ) Sala a confirmar



18:30 - 19:00 - Mesa de abertura institucional
Osvaldo Gradella Jr. - Chefe do Departamento de Psicologia Unesp Bauru
Representantes dos núcleos Bauru e Cuesta

Representantes discentes dos núcleos Bauru e Cuesta

Representante do CRP/SP - Subsede Bauru
Local: Sala 01 - Antônio Manuel dos Santos

19:00 - 22:30 - Conferência de Abertura

"Violência e Capitalismo: Análise de conjuntura"
A confirmar

Local: Sala 01 - Antônio Manuel dos Santos



12 de agosto, sexta-feira
Local: Faculdade de Ciências - Unesp Bauru



08:30 às 11:30 - Comunicação de trabalhos

Pesquisa, extensão e práticas sociais
Local: Salas a confirmar

13:00 às 16:00 - Mesa Redonda

"Violência política e os resquícios da ditadura na sociedade brasileira e na América Latina"

José Damião Lima Trindade (Procuradoria geral do estado de São Paulo)

Maria Amélia de Almeida Teles (Coordenadora do projeto Promotoras Legais Populares)

Local: Sala 01 - Antônio Manuel dos Santos



16:00 às 18:00 - Roda de conversa

Professores, profissionais e estudantes de Psicologia Social e outros interessados

Local: Sala 01 - Antônio Manuel dos Santos


19:30 às 22:30 - Mesa Redonda

"Violência de Estado e criminalização da pobreza e dos movimentos sociais"

Givanildo Manoel (Tribunal Popular: O Estado brasileiro no banco dos réus)
Pedro Além Santinho (Flaskô - Movimento das Fábricas Ocupadas)
Local: Sala 01 - Antônio Manuel dos Santos



13 de agosto, sábado
Local: Faculdade de Medicina de Botucatu - Unesp Botucatu





13:30 às 15:00 - Roda de conversa

Professores, profissionais e estudantes de Psicologia Social e outros interessados

Local: a confirmar


15:30 às 17:30 - Mesa Redonda

"Violência e Saúde"

Lilian Magda de Macedo (Unesp - Botucatu)

Marcos Garcia (FLAMAS, UFSCar - Sorocaba)

Que tipo de Conselho Tutelar defendemos?

Forum Regional de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente – Sé

Junho,2011.



Prestes as eleições dos/as novos/as Conselheiros/as Tutelares se firma ainda mais a necessidade de refletirmos as problemáticas e os desafios que nós, militantes dos movimentos sociais, possuímos para dar continuidade as lutas em defesa do direito da criança e do adolescente. A reflexão não se esgota e nem se limita ao período do calendário eleitoral, mas se aproveita estrategicamente o momento para resgatar ainda com mais força a pauta da necessidade de um debate amplo e profundo sobre o assunto.

Dentre os problemas que vivenciamos está o histórico descaso com as crianças e com os adolescentes, principalmente os empobrecidos, que permanecem sempre como um dos últimos a serem beneficiados com os programas e as propostas governamentais que garantam a efetividade de seus direitos. Não bastasse a violação de direitos a partir de praticas de omissão, há também a violação ofensiva com ações de brutalidade contra a juventude, com a prática de espancamentos e de encarceramento em massa dos adolescentes.

A história da infância e juventude no Brasil sempre teve sua voz silenciada, conquistando alguns avanços com a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Apesar disto, vimos observando que na região do centro da cidade de São Paulo, assim como em vários outros territórios do estado e do país, muitos dos direitos previstos em lei não tem sido efetivados, mantendo as crianças e os adolescentes em situações vulneráveis.

Como forma de controle e de fiscalização à efetivação dos direitos sociais do publico infanto-juvenil é que se pensa na proposta do Conselho Tutelar (CT), órgão de agente fiscalizador, de responsabilidade pública e política para com os avanços na luta pela defesa da infância e da adolescência.

No entanto, apesar do profundo processo reflexivo e combativo que o ECA propicia no contexto de sua criação, o que temos hoje é a manutenção de uma cultura “menorista” e adultocentrica que impede os avanços dos direitos deste público.

O Conselho Tutelar vem sendo visto pela população como órgão punitivo, idéia a qual é fortalecida tanto pela pratica não fundamentada dos conselheiros tutelares sobre o real objetivo do papel deste, quanto, e principalmente, pela disseminação desta visão errônea por parte do próprio Estado que vem, assim, mantendo a cultura “menorista” – disseminada pelo histórico Código de Menores – , desmoralizando e enfraquecendo as relações de solidariedade e de apoio entre a população e o Conselho Tutelar, ocasionando na fragmentação da luta em defesa a infância.

Outro fator que vem a enfraquecer o caráter do CT é a intervenção do Estado e de interesses pessoais/partidários – aliados ao governo - neste setor, que estrategicamente aparelham o órgão em beneficio próprio, estagnando ações combativas e de enfrentamento contra as violações do Estado, já que dentro do CT há, por vezes, pessoas aliadas ao mesmo.

Para superar essas estratégias de enfraquecimento proposital que o Estado realiza é necessário que o CT seja órgão dinâmico, com a presença das representações nos espaços cotidianos, em dialogo constante com a comunidade e com o respaldo e o fortalecimento dos diversos movimentos sociais locais, sejam eles diretamente atrelados a infância e juventude ou a outros setores – Moradia, Saúde, Trabalho e etc., já que a situação vivenciada pelo publico infanto-juvenil está diretamente relacionada a logica estrutural de nossa sociedade, além de ser o setor que mais sofre os impactos de qualquer tipo de violação de direitos.

O FRDDCA – Sé defende a efetivação de um Conselho Tutelar que represente os interesses da população, e que esteja ligado permanentemente às lutas populares, que faça uma mediação de sua pratica a partir de uma constante análise da conjuntura para que garanta ações coletivas em beneficio a infância e a juventude. Para isto, nós do Movimento estaremos agindo paralelamente e conjuntamente a este órgão na região Sé (hoje com a instauração de dois Conselhos Tutelares – Sé e Bela Vista), a fim de exigir e garantir que o mesmo tenha tal caráter.

O Conselho Tutelar deve ser, portanto, órgão combativo e que defina e traga em sua ação cotidiana o pensar político, atuando então como agente referencial e disseminador de uma ideologia e de uma prática que pregue uma outra forma de sociabilidade, a qual venha de fato garantir em sua estrutura a proteção, os cuidados e o processo educativo pleno não só à infância e à juventude, mas a todos os sujeitos que componha a sociedade.
www.forumregionaldcase.blogspot.com

quarta-feira, 6 de julho de 2011

Juventude atrás das grades: A realidade dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil

Juventude atrás das grades: A realidade dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil

No período em que se comemoram os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento socioeducativo continua a ser um dos maiores desafios da consolidação de uma política consistente de Direitos Humanos no Brasil.

Especialistas alertam que os programas voltados às medidas socioeducativas em meio aberto também precisam de mais investimentos.

De acordo com o mais recente Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, existem hoje no Brasil 12.041 adolescentes cumprindo medida de internação (o que representa um crescimento de 4,50%), seguidos de 3.934 em internação provisória e 1.728 em cumprimento de semiliberdade.

A pesquisa, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), mostra que em 2010 houve uma quebra da tendência de queda no número de internações que vinha ocorrendo desde 2007.

Proporcionalmente, o DF lidera o ranking de jovens que se encontra em medida de restrição da liberdade com 29,6 internados para cada dez mil adolescentes, seguido do Acre com 19,7 e São Paulo com 17,8.

É absoluta a prevalência de adolescentes do sexo masculino em situação de cumprimento de medida socioeducativa de internação e em situação de internação provisória. O índice é de 94,94%.

A Constituição Federal determina que as crianças e os adolescentes recebam tratamento prioritário por parte do Estado e da sociedade em geral. As determinações entre os artigos 112 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, reafirmam a necessidade de oferecer atenção diferenciada a essa parcela da população quando envolvidas em atos infracionais.

Apesar dos avanços registrados nas últimas décadas, o Brasil ainda convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativa. É fundamental avançar na definição de uma política de atendimento que garanta estruturas, procedimentos e recursos humanos e orçamentários adequados em todas as fases do processo, desde a prevenção, a captura, o julgamento e a ressocialização.

Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça apontam ocorrência de graves violações de direitos nas unidades de atendimento, como ameaça à integridade física, violência psicológica, maus-tratos e tortura, além de negligência relacionada ao estado de saúde dos adolescentes. Há ainda denúncias de jovens privados de liberdade em locais inadequados, como delegacias, presídios e cadeias.

Estima-se que só no estado de São Paulo – localidade que concentra 42% dos adolescentes em cumprimento de regimes em meio fechado no País – existam ao redor de 1.787 jovens que não deveriam estar em medida socioeducativa de internação, pois seus casos contradizem ou não preenchem os requisitos constantes do artigo 122 do ECA.

A estrutura das unidades continua, por tanto, a ser uma questão relevante. A rede física atual, segundo o levantamento da SDH/PR, está composta por 435 unidades, sendo 305 para atendimento exclusivo de programas. A situação de precariedade é seria em muitas instalações, sendo mais evidente na região Nordeste onde os estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco apresentam superlotação com taxas acima da capacidade em 67,81%, 38,21% e 64,17%, respectivamente.




http://www.andi.org.br/sites/default/files/u31/privados_de_liberdade.jpg


Fonte: ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância)

segunda-feira, 4 de julho de 2011

Falta de creche prejudica entrada de mulher no mercado de trabalho, diz Dieese

A falta de creches é um dos maiores entraves para que as mulheres aumentem sua participação no mercado de trabalho.

Essa é uma das conclusões do Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, lançado nesta segunda-feira (4) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SEPM) do governo federal.

De acordo com o anuário, em 2009, 58,8% das mulheres com mais de 16 anos, portanto, que fazem parte da população economicamente ativa (PEA) do país, estavam trabalhando. Já entre os homens com mais de 16 anos, esse percentual chegava a 81,5%.

A diferença, segundo a pesquisa, deve-se, em parte, à deficiência da infraestrutura dedicada à mulher.

As creches, fundamentais para que elas possam trabalhar fora de casa, atendiam só 18,4% das crianças até 3 anos de idade também em 2009.

“A carência dessa política pública [creches] é um impeditivo para que a mulher tenha sua independência econômica que o trabalho propicia”, afirmou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, durante a apresentação do anuário, em São Paulo.

O levantamento é uma compilação de dados de várias pesquisas feitas sobre as condições de vida das mulheres brasileiras.

Da publicação, constam estatísticas sobre oito temas. Entre eles, saúde, educação, violência, política e trabalho.

Lúcio disse que, em todas as áreas, existe diferença entre a situação de homens e mulheres no país.

“A mulheres são maioria em número, mas são minoria no aspecto sociológico”, afirmou, lembrando que a população feminina representa mais da metade do total de habitantes do país, porém tem condições de vida inferior a dos homens.

De acordo com o anuário, as mulheres estudam, na média, um ano a mais que os homens. Entretanto, recebem salários que representam só 56% do que ganham os trabalhadores do sexo masculino.

Elas mulheres também representam 58,7% dos indigentes do país. São ainda os 53,7% dos pobres.

Toda essa diferença econômica, de acordo com Lúcio, ainda acarreta uma diferença mais grave: a da violência.

Segundo o anuário do Dieese, 43,1% das mulheres foram vítimas de agressões dentro de sua própria casa. Entre os homens, esse percentual é de 12,3%.

“A violência devia ser zero para ambos os sexos, mas as agressões contra mulheres são mais graves e frequentes”, disse o diretor do Dieese.

“Precisamos reduzir todas as diferenças e isso tende a reduzir da violência contra a mulher.”

Vinicius Konchinski
Da Agência Brasil, em São Paulo

#Eblog, muito mais que virtual: Anticapitalista e libertário

Quem somos
O #Eblog é um grupo de blogueir@s de esquerda, unidos ao redor das bandeiras anticapitalista, antirracismo, antihomofobia, antimachismo, feminista, ecossocialista, em defesa dos povos indígenas e quilombolas, sobretudo pelas lutas cotidianas das trabalhadoras e dos trabalhadores pela emancipação de sua classe internacionalmente, que defende uma concepção material de democracia socialista, revolucionária, de baixo para cima e feita e vivida e instaurada cotidianamente pelos de baixo, isto é, que não se restrinja à democracia capitalista liberal e sua liberdade formal e seus direitos abstratos.
Progressismo ou anticapitalismo?
O #Eblog não se propõe ser uma associação orgânica de “blogueir@s de oposição ao governo” (embora conosco possam atuar opositores/as de esquerda ao atual governo), ou uma associação jornalística extraoficial, mas um agrupamento de lutadores e lutadoras que, reunid@s numa frente de lutas comuns, pretende ocupar e resistir no caminho abandonado por forças outrora de esquerda.
A atual guinada liberal-conservadora do Governo Dilma, sob o argumento da “correlação de forças”, está acometendo parte da blogosfera que se coloca no campo de esquerda, e que, recentemente, assumiu para si o adjetivo “progressista”. Não negamos o fato de que a política também se faz no jogo de forças entre as classes sociais, na chamada “correlação de forças”, mas é preciso reconhecer o momento em que essa expressão se torna um argumento universal para se responder a qualquer questionamento e se esquivar de todas as críticas políticas. É preciso construir projetos políticos capazes de ir além da consolidação de burocracias e aparelhos, que acabam ficando pra trás do movimento das forças sociais vivas de resistência e luta em geral.
Propomos, pois, lutar por alternativas a essas práticas políticas, colocando-nos sempre à disposição de ações de luta unificadas em favor de bandeiras políticas emancipatórias em comum que vão para além da defesa deste ou daquele governo, este ou aquele partido, e sim de emancipações inadiáveis e urgentes.
Pontes e limites
Não abrimos mão da impaciência e do combate a atual conciliação/colaboração de classes da qual é cúmplice e conivente uma maioria dos que se dizem progressistas, que, por sua vez, instauram o silêncio sobre questões essenciais em nome de um pragmatismo que já perdeu toda razão de ser. Sem perder o senso prático, questionamos: qual a correlação de forças que justifica o ataque à reputação d@s blogueir@s que se propõem defender as causas emancipatórias de esquerda, às quais os “progressistas” sistematicamente e sintomaticamente se omitem e se calam, desviando o assunto e por vezes desqualificando debatedores/as?
As pontes tem limites, não aguentam todas as intempéries e hoje estão em obras, sem data para terminar e com orçamentos sigilosos. O macartismo, o senso de ombudsman em defesa do Governo Dilma ou de Lula não é à toa, não é pessoal, não é só dos “blogueiros progressistas”: é comum em qualquer discussão com a maioria d@s apoiadores/as do atual governo. Infelizmente, isso não ocorre de modo isolado, pois tornou-se tática constante.
A coordenação dos autoproclamados “blogueiros progressistas” vem praticando um jornalismo tão vertical que até a forma de reagir às críticas tem seguido um corporativismo que remete às práticas da grande imprensa oligárquica. Telefonam uns para os outros e vão coordenando ataques de descrédito: deslegitimar a fonte, desviar a questão política para verdade/mentira, estabelecer o “fato” e a “verdade” como resultado de uma técnica específica, de certo efeito de discurso jornalístico. A campanha empreendida por alguns líderes do BlogProg contra Idelber Avelar, logo após o processo eleitoral de 2010, foi sintomática e exemplar nesse sentido, acabando por reproduzir o típico denuncismo da mídia oligarca sobre o “mensalão” – que, aliás, os mesmos “progressistas” criticam! A reação corporativista dos jornalistas do BlogProg às críticas políticas parece-nos entrar no mesmo modus operandi da grande imprensa – que dizem combater, chamando-os de “Partido da imprensa Golpista – PIG” em função de constantes ataques, fruto do ódio de classe elitista, contra Lula e o Partido dos Trabalhadores, ou seja, agindo como verdadeiro “Partido da Imprensa Favorável – PIF“.
Dentre muit@s que participam dos Encontros dos Blogueiros Progressistas na esperança de construir uma alternativa, sabemos que nem tod@s adotam este posicionamento, mas entendemos também que acabam, de um modo ou outro, alinhad@s e/ou coniventes com as orientações políticas hegemônicas de sua direção. Para alguns destes “blogueiros progressistas” as dissidências e/ou a oposição de esquerda frente a linha política hegemônica (simpática ao atual governo) são tratadas como “esquerda que a direita gosta”, “psolismo“, “jogo da direita” ou “ultraesquerdismo”. Inclusive, alguns dos participantes das listas de discussão dos “progressistas” ou mesmo pelo Twitter, tratam a suas próprias dissidências com sufocamento por meio de ataques virulentos e desqualificadores.
Na realidade, percebemos que os “blogueiros progressistas” não constituem uma alternativa efetiva, mas uma mera luta de hegemonia contra a grande imprensa oligarca, enquanto proclamam ser os principais porta-vozes da democracia midiática. Esta luta acaba por cair em um maniqueísmo que em nada colabora politicamente, pelo contrário: tornam rasas as análises e, consequentemente, adotam posições políticas de apoio cada vez mais acríticas, cegas e fanáticas, sempre defendendo o legado de governos e pessoas, e não as bandeiras e programas socialistas. Assim, visam tornarem-se as principais referências políticas na blogosfera brasileira. Estas práticas tem levado muitos “blogueiros progressistas” a prestarem-se ao papel de correia de transmissão das políticas da máquina partidária do atual governo, diga-se, a mais bem acabada e incorporada à institucionalidade da democracia liberal de nosso país. Portanto, parece-nos que o sonho destes blogueiros tem sido tornarem-se uma “grande imprensa”, com um público enorme, com plateia de milhares e milhares, ao invés de radicalizar a democracia na produção midiática em sua cauda longa, ou seja, na práxis cotidiana, multitudinária e concreta das lutas.
Estamos falando de um grupo de blogueiros que vem tentando construir uma certa hegemonia na blogosfera, tentando torná-la politicamente uniforme no apoio ao atual governo e adjetivando-a enquanto “militância progressista” e, por fim, ligando-a de forma indelével às políticas liberais-conservadoras deste novo petismo que vai se consolidando no e por meio do governo, que já não possui qualquer tintura de esquerda, e, por vezes pior, está ligado a um governismo pragmático que historicamente faz política de mãos dadas com a direita oligárquica e rentista.
Contestamos, pois, esta prática de considerarem-se como “a blogosfera progressista” e não como parte de uma blogosfera política muito mais antiga, ampla, diversa e de rico potencial emancipatório.
Tendo em vista estas reflexões críticas, propomo-nos a lutar para criar e fomentar alternativas a este tipo de prática na blogosfera, colocando-nos sempre à disposição de ações unificadas em favor de bandeiras comuns que vão para além da defesa deste ou daquele governo, este ou aquele partido.
Governo Progressista?
Somente nos primeiros seis meses do Governo Dilma, o povo brasileiro foi derrotado sucessivas vezes, a começar pelas nomeações de liberais econservadores para os ministérios. Entre os exemplos mais gritantes, evidenciamos a posição do governo e sua “base aliada”: em defesa do salário mínimo de R$ 545,00 aprovado enquanto aprovaram salários de R$ 26.723,13 para os parlamentares; a não aprovação do Projeto de Lei 122 e o kit antihomofobia (em nome da “governabilidade” com a bancada reacionária dos evangélicos, que integram a “Base Aliada”); o imobilismo em favor de um projeto de reforma agrária; a aprovação do Código (des)Florestal para favorecer a expansão das fronteiras do agronegócio exportador; a privatização de vários dos principais aeroportos do país; a conivência e defesa da manutenção de um grande retrocesso na pauta cultural; se colocando contra a liberdade na rede e o compartilhamento livre; respondendo processos na Organização dos Estados Americanos – OEA por violações dos direitos humanos (em função da criminosa anistia aos torturadores ao caso de Araguaia); e, principalmente, a repressão aos povos indígenas do Xingu com a finalidade de construir a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, que favorecerá as oligarquias e a instalação de grandes transnacionais eletrointensivas na região.
Este é um governo cujo Ministro da Defesa atua diariamente contra os interesses nacionais, agindo como cúmplice dos EUA e parceiro de Israel, chegando ao ponto de anunciar ter “perdido” os documentos militares sobre a repressão da ditadura militar brasileira. Um governo que atropela os interesses populares ao continuar impondo a criminosa transposição das águas do rio São Francisco ignorando o diálogo com as populações atingidas, os impactos socioambientais envolvidos e as alternativas de convivência com o semiárido proposta pelo povo e sociedade civil organizada.
Este é um governo que atua lado a lado com o grande capital e as oligarquias em detrimento dos interesses da população, garantindo grandes volumes de verba às “UniEsquinas” sem qualquer garantia de qualidade no ensino (ao mesmo tempo em que não realiza qualquer investimento significativo em educação básica) ou às empresas de telecomunicação com um PNBL (Plano Nacional de Banda Larga, hoje apelidado de Plano Neoliberal de Banda Lerda) risível, que não garante qualidade ou velocidade e, pior, ainda impõe um limite absurdo aos dados durante a navegação. Além de financiar com dinheiro público, via BNDES, quase todos os megaempreendimentos privados e socioambientalmente impactantes das indústrias de papel e celulose, das eletrointensivas e das empresas do agronegócio, entre outros.
Este é um governo que se diz preocupado com os direitos humanos e que quer ser potência global, mas atua de modo imperialista em defesa dos interesses de seu capital monopolista nacional, com as empreiteiras, Petrobras, Vale, enquanto renuncia à política soberana e ativa, que Celso Amorim conquistou em termos de política externa, por uma aproximação torpe com os EUA – com direito a presos políticos na visita de Obama à cidade do Rio de Janeiro para silenciar a voz crítica da população. Que diz que irá priorizar a educação mas continua reduzindo o orçamento já estrangulado, assim como faz com a saúde, enquanto o bolsa rentista semanalmente paga um programa bolsa família em dinheiro para os credores da dívida interna.
Este é o governo que atua com desenvoltura na condução, em parceria com governos estaduais e municipais, de uma política danosa para as populações atingidas pelos mega eventos esportivos. As remoções no Rio de Janeiro são exemplo da implementação de um modelo de política urbana que despreza o direito à cidade e atende a uma lógica privatizante qualificada como radicalmente danosa pelo Ministério Público Federal. Exemplo disso é acessão ao estado e ao município do Rio de Janeiro de imóveis públicos federais para repasse à iniciativa privada. Esta cessão não é para a criação de projetos de moradia, mas para uma “revitalização” da área portuária que será cedida a um consórcio privado, atendendo às necessidades do mercado imobiliário especulativo. Este tipo de ação não é restrita ao estado e município do Rio de Janeiro, pois acontece com igual gravidade, por exemplo, em Fortaleza cuja prefeitura do PT utiliza os mesmos métodos adotados por Eduardo Paes (PMDB). Em várias cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, está em curso um violento processo de remoção, inclusive comandados por governos de “esquerda” que em nada se diferem de administrações tucanas que em São Paulo, por exemplo, agem violentamente contra moradores/as amedrontados/as pelas remoções em Itaquera, onde a favela do Metrô também é alvo desta política vil. Em quase todas as cidades que sediarão a Copa do Mundo, populações vulnerabilizadas tem sofrido com remoções forçadas que desrespeitam sua história e os laços criados com seus territórios de vida.
Estes crimes são cometidos em nome de uma “imagem” do país no exterior, de um modelo de desenvolvimento que despreza tudo e tod@s em prol de números favoráveis para a propaganda governamental e eleitoral, ignorando inclusive acordos internacionais firmados com relação aos direitos humanos e ao meio ambiente. O resultado é o agravamento dos problemas socioambientais e o desrespeito às populações atingidas pelo avanço impiedoso de uma máquina que premia o capital e marginaliza a população que sofre com o processo de criminalização da pobreza por meio do avanço das forças de repressão travestidas de política de segurança, mas que trazem no fundo um terrível sentido de manutenção de uma vigilância feroz ao que foge do sonho de consumo das elites.
O que queremos e pelo que vamos lutar
Não é este o “desenvolvimento social” e o “crescimento econômico” que a esquerda anticapitalista precisa reivindicar, e sim alternativas com base nas experiências e lutas populares que contemplem a reivindicação intransigente da reforma agrária, da democratização da comunicação, da justiça ambiental, da abertura dos arquivos da ditadura e da redução de jornada de trabalho, de uma sociedade mais justa e com plenos direitos para seu povo. As bandeiras devem progredir, não a paciência, pois só se avança resistindo e lutando.
Lutamos pela democratização da comunicação e da cultura, pela possibilidade de ampliação dos meios de vivência e produção midiática, por universidades públicas para tod@s, gratuita e de qualidade, bem como uma Educação básica que possa ser pilar para novas gerações, com salários dignos a noss@s professores/as; assim como também lutamos pela saúde pública de nosso povo, pelo direito a um meio ambiente produtivo e saudável, pela igualdade de raça, gênero e etnia. Para avançar em tudo isto, defendemos a auditoria cidadã das dívidas da União para viabilizar estes recursos.
Lutamos pela verdade das lutas, pela abertura irrestrita dos arquivos da ditadura militar e justiça como reparação às vítimas e à verdade sobre quem participou e corroborou com este regime, direta ou indiretamente, e, claro, todos os métodos autoritários, tão comuns no Brasil inclusive antes e depois dos anos de chumbo.
Lutamos para que se coloquem em marcha processos de empoderamento d@s sem-voz, d@s sem terra, d@s sem renda, d@s sem teto, d@s sem universidade, d@s sem internet, d@s despossuíd@s, d@s sem acesso à cultura, d@s sem educação de qualidade, e, principalmente, daqueles e daquelas sem a possibilidade de viver e produzir dignamente.
O Eblog convida tod@s que se identificam com estas lutas a se unirem conosco para organizar diversas blogagens coletivas, campanhas, encontros, oficinas, discussões, cobertura e divulgação de lutas. É hora de nos organizarmos e avançarmos com as lutas históricas sem esperar que governos e partidos o façam por nós.


A partir do Eblog, defendemos a DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO como princípio, o que significa dizer que lutamos por: a) Um Plano Nacional de Banda Larga que universalize o acesso oferecendo internet de alta velocidade em regime público; b) A luta pela aprovação do Marco Civil da Internet que endosse a liberdade civil na rede; c) Um novo Marco Regulatório dos Meios de Comunicação (“Ley de Medios“) que ponha fim nos monopólios e oligopólios da comunicação brasileira. Paralelo a isso, estamos atent@s e somos combatentes nas lutas: d) pelo fortalecimento do Estado laico; e) pelo fim do machismo e do patriarcado com o fim da violência contra as mulheres e pela descriminalização do aborto; f) contra o racismo; g) contra a homofobia e pela aprovação do PLC 122 sem nenhuma alteração que privilegie os interesses de grupos religiosos; h) contra todas as formas de discriminação; i) pela abertura dos arquivos da ditadura militar e pela punição legal dos torturadores e cumprimento das decisões da Corte Interamericana de direitos Humanos (CIDH); j) pela justiça socioambiental e contra Belo Monte; l) contra a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais; m) por uma reforma agrária ampla e popular; n) contra toda e qualquer forma de censura, na Internet ou fora dela.
Para não ficarmos apenas elencando lutas, estamos propondo uma blogagem coletiva pela DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO (que incluem os itens “a”, “b” e “c” das nossas lutas/bandeiras) para JÁ, de 7 a 10 de Julho de 2011. Está na hora de tod@s arregaçarmos as mangas – blogueir@s progressistas, de esquerda, nerds, independentes, músic@s, escritores/as, jornalistas etc. – e somarmos esforços em torno das lutas que nos unificam.
Escreva seu texto pela democratização da comunicação e divulgue nas redes com a hashtag #DemoCom e não esqueça de “taguear” a postagem também como “blogagem coletiva pela democratização da comunicação” e “democom” entre os dias 7 e 10 de Julho.
Se você concorda com nossos princípios (ou com a maioria deles), pode aderir e assinar esta nota publicando-a em seu blog e incluindo sua assinatura ao final. Temos identidade e temos lado, mas não queremos ficar restritos a guetos e nem apenas organizando encontros. Ousemos lutar!
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Eblogs que assinam este documento:
Lucas Morais – Diário Liberdade
Luka – Bidê Brasil
Renata Lins – Chopinho Feminino
Gilson Moura Henrique Junior – Transversal do Tempo
Niara de Oliveira – Pimenta com Limão
Mayara Melo – Mayroses
Bruno Cava – Quadrado dos Loucos
Danilo Marques – Inferno de Dandi
Raphael Tsavkko – The Angry Brazilian
Mario Marsillac Lapolli e Sturt Silva – Ousar Lutar Ousar Vencer.
Amanda Vieira – Nós
Givanildo M. da Silva - Infância Urgente