Infância Urgente

terça-feira, 31 de agosto de 2010

NOTA DOS EDUCANDOS E PARTICIPANTES DA COMUNIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE SALVADOR (CASE SALVADOR)

Os educandos internos e demais participantes da vida institucional da Comunidade de
Atendimento Socioeducativo de Salvador (CASE Salvador), unidade de internação de adolescentes do sexo masculino e feminino em cumprimento de medida socioeducativa e em internação provisória, reunidos por ocasião da celebração dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se reportam às autoridades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e Juventude para expor e requerer o seguinte:

1) no mês de agosto deste ano a CASE Salvador ultrapassou o número de 280 (duzentos e oitenta)adolescentes internos, quantidade muito superior à sua capacidade, o que além de por em risco a segurança e integridade física e psicológica dos adolescentes internos e dos funcionários,compromete sobremaneira a qualidade e individualização do atendimento prestado;
2) a superlotação deve ser necessariamente ajustada a limites de contenção pelas autoridades estatais (o que demanda encaminhamento judicial e, nesse sentido, é responsabilidade dos três poderes), a teor do artigo 125 do ECA – não há que se utilizar de escusas como a insuficiência de vagas para se manter a condição extrema de contenção de adolescentes na unidade, tendo em vista que os adolescentes privados de liberdade são sujeitos de todos os direitos humanos;
3) a cultura judicante no estado da Bahia tem contribuído para o encarceramento juvenil, em que pese a existência de poucos juízes e promotores especializados em matéria infracional, na medida em que há, também nesta data, diversos adolescentes privados de liberdade sem justificativa legal (posto que não praticaram atos infracionais com violência ou grave ameaça) ou estão há tempo superior ao recomendado pelos pareceres da equipe técnica interdisciplinar responsável pelo acompanhamento dos mesmos (contrariando-se os princípios da “brevidade” e da “excepcionalidade” da medida de internação);
4) há que se destacar, ainda, que há encaminhamentos de adolescentes para cumprimento de medida de internação na CASE Salvador por envolvimento com uso/abuso de drogas e por questões relacionadas a transtornos mentais, o que se revela numa estratégia equivocada e que não respeita o direito do adolescente ao atendimento especializado dos serviços de atenção e cuidado da rede de saúde numa perspectiva integral, contrariando-se ainda as orientações constantes da Lei de Reforma Psiquiátrica e do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
5) imperioso destacar a existência reiterada de diversas irregularidades de natureza jurídicoprocessual envolvendo adolescentes internos como vencimento do prazo de cumprimento da internação provisória e da internação-sanção, adolescentes sem definição de ultimação processual pela não realização de audiências, inexistência de investimento em práticas restaurativas, que acarretam em enorme prejuízo ao processo responsabilizatório por denunciá-lo uma justiça violadora de direitos;
6) há falta de estrutura da unidade para garantir direitos fundamentais como salubridade,arquitetura condizente com o documento referencial advindo da Resolução 119/2006 do CONANDA intitulado Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o que, por si só, exige a internação de um mínimo possível de adolescentes nesse modelo institucional ultrapassado e precário;
7) os últimos meses têm sido marcados por reiterados tumultos, levantes e conflitos no âmbito interno da unidade, que historicamente têm se associado aos momentos de superlotação e extrema contenção, afetando a segurança de todos os que convivem na comunidade de atendimento e contribuindo para a desconstrução de uma cultura de paz e de garantia de direitos humanos que vem sendo construída institucionalmente pela FUNDAC nos últimos anos;
8) além disso, há grande estresse emocional, que afeta cotidianamente profissionais, familiares,membros da comunidade que participam de forma direta da vida institucional da CASE Salvador e, em especial, adolescentes, que têm prejudicada a sua capacidade de cumprimento da medida – acarretando a todos sofrimento mental e desgaste físico;
9) as recorrentes denúncias de violações afetam a CASE Salvador há décadas – em que pesem os recentes investimentos no sentido de se qualificar o atendimento socioeducativo no estado da Bahia - denunciam que o modelo de atendimento da referida unidade já deveria ter sido extinto há muito tempo, sendo a sua desativação imediata uma luta de todos aqueles que militam em favor da garantia dos direitos humanos dos cidadãos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional;
10) finalmente, destacamos, numa postura que deve preconizar a garantia dos direitos humanos dos adolescentes privados de liberdade da CASE Salvador, que é dever da família, da sociedade e do estado, a teor do artigo 227 da Constituição Federal, assegurar a todos os cidadãos crianças e adolescentes a universalidade de direitos humanos fundamentais, pelo que devemos todos nós, neste momento, atuar numa postura efetivamente garantista e dissociada dos preconceitos, estigmas e discursos políticos que associam à superlotação da unidade à efetiva periculosidade
dos internos que ali cumprem medida (e da juventude como um todo), promovendo medidas
imediatas e emergenciais voltadas à diminuição do número de internos, por conta do iminente risco que condições extremas de superlotação como essas implicam.
Por todas estas razões, congregamos todos os atores envolvidos com a causa da infância e juventude, nas três esferas de poder, a focarem atenção para a grave situação da CASE Salvador, e agregarem esforços para a superação de sua triste realidade.
A legislação nacional (em destaque o ECA e o SINASE) bem como a internacional (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade, Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), dentre outras) já apontam as soluções a serem cumpridas pelas Autoridades – necessário, portanto, que tais agentes se utilizem do poder
a eles investido para que, incorporados do espírito garantista do ECA, ajam promovendo as transformações urgentes e necessárias em favor dos adolescentes internos e de todos aqueles que compõem a comunidade de atendimento.

A redução do número de internos é uma demanda absolutamente emergencial para a garantia da integridade física e psicológica dos internos, exigindo-se a adoção de providências imediatas por parte das autoridades judiciárias, envolvendo e implicando todas as autoridades no cumprimento de suas obrigações legais.

As demais ações devem ser perseguidas e acompanhadas de forma atenta, voltada ao fechamento das portas da velha CASE Salvador, cuja história de violações de direitos deve ser sepultada.

Diante de tudo isso, todos os indicados a seguir e em especial a equipe de atendimento socioeducativo da unidade reafirmam seu propósito de continuar a atuar numa perspectiva de efetivamente contribuir para a ressignificação de vidas de todos os que convivem com a realidade da responsabilização de adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional, numa perspectiva de emancipação desses indivíduos para o pleno exercício de seus direitos e deveres
numa condição digna e cidadã.

Salvador, Bahia, agosto de 2010.

O Fórum dos direitos das crianças e adolescentes de Campinas, convida para a Oficina:


O Fórum dos direitos das crianças e adolescentes de Campinas, convida para a Oficina:

Redução de Danos

Data: 15/09/2010

Horário: Ds 13h às 17h

Local: Casa de Santana ( Rua Barão de Jaguara, 295/297,Centro,Campinas-SP)

Defensores esperam que mudança na execução penal diminua superlotação em presídios

Agência Brasil

Publicação: 31/08/2010 08:29
Brasília – A obrigatoriedade da presença de defensores públicos nos presídios, em vigor desde a sanção de projeto de lei que regulamentou alterações na Lei de Execução Penal, pode tornar mais rápido o trâmite de processos de relaxamento de prisão, diminuindo a superlotação. Essa é a expectativa dos próprios defensores e também de autoridades ligadas à área de direitos humanos. Com a mudança, a Defensoria Pública foi alçada ao status de órgão de execução, o que significa que, antes de se decidir sobre um processo penal, o juiz terá que ouvir, além do Ministério Público, a defensoria.

A lei foi sancionada no último dia 19 e determina que as unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica prestados pela Defensoria Pública, “dentro e fora dos estabelecimentos penais”, integral e gratuitamente.

O que se espera é que, com a Defensoria Pública atuando nos presídios, melhore o ambiente nas cadeias e o respeito aos direitos humanos. “É uma mudança espetacular”, avaliou Fernando Matos, diretor de Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Para ele, a alteração “é um avanço para garantir o acesso à Justiça.”

Com a lei, a Defensoria Pública terá sob sua responsabilidade o ato de “regular a execução da pena e da medida de segurança.” “É mais uma instituição fiscalizadora das instituições prisionais”, explica Airton Aloisio Michels, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça (MJ).

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o novo status melhorará a situação dos presídios. “A inexistência de defensores públicos nos estabelecimentos penais inegavelmente contribui para o estado de barbarismo e impunidade”, afirmou Castro, em nota divulgada pela associação quando a lei foi sancionada.

Para o autor do projeto de lei que alterou a Lei de Execução Penal, o deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), a presença dos defensores nos presídios é “muito importante” e pode fazer com que as pessoas pobres que não têm como pagar advogado e já cumpriram a pena, ganhem a liberdade com mais rapidez.

Não há estatística disponível sobre quantas pessoas já cumpriram pena ou estão presas em condição provisória e aguardam decisão da Justiça para sair da cadeia. Mas dados de dezembro 2009, do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça, revelam que mais de 36% da população carcerária eram formados por presos provisórios.

A manutenção de presos além do prazo acarreta superlotação das cadeias e penitenciárias, conforme dados do InfoPen. O total da população carcerária registrado no ano passado, de 417 mil pessoas, era 41% superior à capacidade do sistema prisional. O país tem 1.779 unidades carcerárias. “Com a presença dos defensores nos presídios, a sociedade vai deixar de pagar o custo de manter essas pessoas lá”, avaliou Valentim.

Para o defensor público no Rio de Janeiro Rodrigo Duque Estrada, o custo pago pela sociedade é ainda mais alto. “Se os presos não têm acesso à Justiça, acabam sendo defendidos por advogados ligados a facções criminosas e, assim, mantêm vínculos com o crime organizado.” Para ele, é possível que a presença dos defensores nos presídios até diminua o número de rebeliões. “Eles vão sentir que não estão abandonados e que, na data certa, será pedida a soltura”.

Para aumentar a participação das defensorias nos presídios, o Ministério da Justiça estabeleceu convênios com 19 estados, uma parceria que permitiu abrir núcleos especializados de atendimento a presos, presas e seus parentes. A expectativa é de que, até o fim do ano, 350 mil casos tenham sido atendidos nesses núcleos.

Esta matéria

MPF acusa três delegados de SP de torturar e matar durante regime militar

Terça-feira, 31 de agosto de 2010 02:30

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou ontem (30) na Justiça com um pedido de afastamento, perda de cargos e aposentadorias de três delegados da Polícia Civil de São Paulo que participaram diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimentos e homicídios durante o regime militar (1964–1985). Entre as vítimas apontadas na ação, estão o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, e seu antecessor na pasta, Nilmário Miranda.

A ação pede a responsabilização pessoal dos delegados do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina. Além disso, o MPF quer que os três sejam condenados a reparar danos morais coletivos e a devolver as indenizações pagas pela União.

"Essas providências são indispensáveis para a consecução do objetivo da não repetição: as medidas de justiça transicional são instrumentos de prevenção contra novos regimes autoritários partidários da violação de direitos humanos, especialmente por demonstrar à sociedade que esses atos em hipótese alguma podem ficar impunes, ignorados e omitidos”, diz a ação assinada por seis procuradores federais.

O Dops foi o órgão governamental que tinha por objetivo controlar e reprimir os movimentos políticos e sociais contrários ao regime. Calandra e David Araújo já estão aposentados. Gravina, o mais jovem dos acusados, ainda atua como delegado da Polícia Civil, em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. De acordo com MPF, Calandra utilizava o codinome de Capitão Ubirajara, Araújo era conhecido como Capitão Lisboa e Gravina utilizava o apelido de JC.

A ação é assinada pelos procuradores Eugênia Augusta Gonzaga, Jefferson Aparecido Dias, Marlon Alberto Weichert, Luiz Fernando Costa, Adriana da Silva Fernandes e Sério Gardenghi Suiama. Eles identificaram os três policiais com base em depoimentos de ex-presos políticos e parentes de pessoas mortas pelo regime militar. Elas reconheceram os acusados em imagens de reportagens veiculadas em jornais, revistas e na televisão.

A denúncia cita que Calandra teria torturado o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi e seu antecessor, na pasta, Nilmário Miranda. Além dos dois ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Calandra, de acordo com o Ministério Público, participou também da tortura e do desaparecimento de Hiroaki Torigoe; da tortura, morte de Carlos Nicolau Danielli; da tortura do casal César e Maria Amélia Telles, além da montagem da versão fantasiosa de que o jornalista Vladimir Herzog teria cometido suicídio na cadeia.

O depoimento de Maria Amélia Telles, uma das peças da ação, indica métodos de tortura física e psicológica que teriam sido aplicados por Calandra e outros agentes a serviço do Doi-Codi, que envolveriam os filhos do casal. Maria Amélia relata que, numa oportunidade, após terem sido barbaramente torturados, ela e o marido foram expostos nus, marcados pelas agressões, aos filhos, então com 5 e 4 anos de idade, trazidos especialmente para o local como forma de pressioná-los.


Também prestou depoimento no Ministério Público Federal o atual presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa de São Paulo, Ivan Seixas, que foi preso aos 16 anos, junto com o pai, Joaquim Alencar de Seixas, torturado e morto pela equipe do Doi-Codi. De acordo com o relato de Ivan Seixas, David Araújo, o “capitão Lisboa”, estava entre os torturadores. “Era o que mais batia”, disse. Seixas também contou que, como forma de pressão, os policiais o levaram para uma área deserta e simularam seu fuzilamento. Depois, foi colocado em uma viatura onde havia a edição da Folha da Tarde com a manchete sobre a morte de seu pai, mas, ao chegar no Doi-Codi, seu pai ainda estava vivo. Ele disse ainda que, após a prisão, sua casa foi saqueada. Uma das irmãs de Seixas afirmou ao MPF que foi abusada sexualmente por Araújo.

De acordo com o Ministério Público Federal, Dirceu Gravina foi reconhecido em 2008, por Lenira Machado, uma de suas vítimas, em reportagem sobre investigação que o delegado conduzia sobre um suposto vampiro que agia na cidade de Presidente Prudente e mordia o pescoço de adolescentes. Presa por três dias no Dops, Lenira afirmou que teve toda a roupa rasgada por Gravina e mais dois policiais. Depois foi transferida para o Doi/Codi, ficando por 45 dias apenas com um casaco e um lenço.

A ação detalha que, em seu primeiro interrogatório no Doi/Codi, Lenira foi pendurada no pau de arara e submetida a choques elétricos. “Nesta sessão de tortura, conseguiu soltar uma de suas mãos e, combalida, acabou por abraçar Gravina – que estava postado a sua frente, jogando água e sal na boca e nariz da presa. O contato fez com que o delegado sentisse o choque, caindo sobre Lenira e, em seguida, batendo o rosto, na altura do nariz, em um cavalete”, destaca o documento.

“Após algumas horas, Gravina voltou do Hospital Militar, onde levou pontos no rosto, e retomou a tortura, a ponto de provocar uma grave lesão na coluna de Lenira e, mesmo assim, não suspendeu a sevícia. A tortura contra ela era tão intensa que, em um determinado dia, teve que ser levada ao hospital, onde lhe foi aplicado morfina para poder voltar às dependências da prisão”, relata a ação do Ministério Público Federal.

Gravina é também apontado pelos procuradores como o último agente a torturar o preso político Aluízio Palhano Pedreira Ferreira. Também foram vítimas de Gravina, de acordo com a ação os presos políticos Manoel Henrique Ferreira e Artur Scavone.

Maior parte das famílias brasileiras não tem condições de pagar contas atrasadas

CIRILO JUNIOR
DO RIO

A maior parte das famílias brasileiras não tem condições de pagar contas atrasadas, segundo levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado nesta terça-feira.

Entre as 3.810 famílias entrevistadas em 214 cidades do país, 37,80% responderam que não terão como quitar essas dívidas. Para outras 36,74%, as contas vencidas poderão ser pagas de forma parcial.

Já 22,81% consideram que vão pagar integralmente as contas em atraso. O restante afirmou não saber.

As famílias das regiões Norte e Nordeste revelaram que terão mais dificuldades para honrar o pagamento. No Norte, 53,33% responderam que não vão quitar as contas em atraso. No Nordeste, essa proporção é de 46,98%.

Do total de entrevistados, 91% afirmaram que não pretendem tomar empréstimo nos próximos três meses. Para o presidente do Ipea, Marcio Porchmann, o nível de endividamento das famílias brasileiras é baixo se comparado com países da Europa e com os Estados Unidos.

Ele explicou que a tendência é de alta diante do crescimento econômico e do avanço das famílias na pirâmide social. "As famílias de menor renda têm um grau de exclusão bancária maior. À medida que ganham mais passam a ter mais acesso a crédito."

Ainda de acordo com a pesquisa, a maioria das famílias brasileiras (54%) tem dívidas, e o valor médio é de R$ 5.427.

Fonte: FSP

Pesquisa do Ipea aponta que 54% das famílias brasileiras têm dívidas

CIRILO JUNIOR
DO RIO
A maioria das famílias brasileiras (54%) tem dívidas, segundo levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado nesta terça-feira. O valor médio é de R$ 5.427.

Entre as 3.810 famílias entrevistadas em 214 cidades do país, 11,08% disseram estar muito endividadas. Já 26,25% avaliam que suas dívidas são pequenas.

Para cerca de 15% das endividadas, o débito corresponde a aproximadamente metade do rendimento mensal. O valor considerado nessa análise é o total, mesmo que tenha sido parcelado.

Já 23,5% têm dívidas entre uma e duas vezes o salário. Outros 16% têm entre duas e cinco vezes a renda mensal comprometida.

Para outros 23%, a situação é ainda mais preocupante: o endividamento supera em cinco vezes a renda familiar mensal.

A pesquisa mostra também que o comprometimento da renda com dívidas aumenta de acordo com a elevação da faixa salarial. Entre as famílias que recebem até um salário mínimo, por exemplo, 58,54% responderam não ter débitos. Já aquelas com renda de cinco a dez salários mínimos, 38,66% estão em situação semelhante. Para as famílias com renda superior a esse patamar, essa proporção cai para 36,92%.

OTIMISMO

Ainda de acordo com o levantamento do Ipea, a maior parte dos brasileiros (73%) avalia estar em uma melhor situação financeira do que há um ano.

O IEF (Índice de Expectativas das Famílias) revela também otimismo dos brasileiros em relação à situação socio-econômica futura. A média nacional chegou a 62,75 pontos em agosto --numa escala que vai de zero a cem. A pesquisa mostra que 58% das famílias vislumbram que o país passará por melhores momentos nos próximos 12 meses.

Para os próximos cinco anos, o otimismo é parecido, já que 55,4% das famílias apostam num cenário positivo. Do total de entrevistados, 19,24% disseram esperar piora no quadro socio-econômico nos próximos 12 meses.

Para os próximos cinco anos, 15% esperam piores condições.

Fonte:FSP

Ribeirão Preto: TJ-SP garante voto de adolescentes

A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo garantindo aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Fundação Casa de Ribeirão Preto o direito a votar nas eleições de outubro.

A decisão foi publicada na última terça-feira (24/8). Cerca de 300 jovens estão internados na Fundação Casa.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Defensoria Pública, a sentença é resultado de uma ação civil pública proposta pelo órgão em 2008, quando foi obtida uma liminar que permitia aos adolescentes participar das eleições locais para prefeito e vereadores. A liminar foi derrubada às vésperas do pleito. Posteriormente, sobreveio sentença de primeira instância favorável à Defensoria. Após recurso de apelação da Fundação Casa, a ação foi julgada procedente também pelo TJ-SP.

Como o voto não é obrigatório para adolescentes entre 16 e 18 anos, somente irão às urnas aqueles que demonstrarem interesse e já estiverem com títulos de eleitor regularizados. A ação prevê que a Fundação Casa cumpra a medida sob pena de multa de 20 salários mínimos por cada adolescente eleitor que seja impedido de votar, valor que deverá ser revertido para o fundo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto.

Para o Defensor Público Victor Hugo Albernaz Júnior, a decisão confirma o direito social de adolescentes de participarem politicamente da escolha dos representantes democráticos do País.

Serão designados Defensores Públicos para realizar visitas às unidades e divulgar a decisão para os adolescentes que possuam título de eleitor. Caberá à Fundação Casa e ao Tribunal Regional Eleitoral decidirem se os adolescentes votarão dentro das próprias unidades ou se serão deslocados às zonas eleitorais.

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

Manifesto da campanha nacional contra os despejos: minha casa, minha luta!

A Frente Nacional de Movimentos lançou, em agosto, um manifesto contra os processos de despejos e desrespeito aos moradores de favelas, comunidades periféricas e trabalhadores informais. Leia na íntegra:

A RESISTÊNCIA URBANA – Frente Nacional de Movimentos faz um alerta aos trabalhadores brasileiros sobre o avanço de uma política de despejos e de uma ofensiva do capital imobiliário nas metrópoles do país. O cenário que está sendo montado é de uma verdadeira operação de guerra contra os moradores de favelas, comunidades periféricas e os trabalhadores informais, em nome do “crescimento econômico” e da preparação do país para a Copa-2014 e Olimpíadas-2016. Os governos federal, estaduais e municipais prepararam seus planejamentos – em muitos casos, já em execução – para obras de grande impacto, que representam uma Contra-Reforma Urbana no Brasil, pela forma autoritária e excludente com que estes programas afetarão os trabalhadores urbanos (principalmente através de despejos e remoções em massa) e pela lógica de cidade que trazem consigo. Por isso, e contra isso, lançamos uma Campanha Nacional contra os Despejos.

A ofensiva do capital imobiliário
Há anos temos assistido a uma intensificação dos ataques aos moradores de favelas, periferias e subúrbios nas grandes cidades brasileiras. A forma desses ataques tem sido a realização de despejos e remoções de milhares de famílias, associada a novos empreendimentos imobiliários e a obras públicas. Os trabalhadores – especialmente os mais pobres – são expulsos para regiões cada vez mais distantes dos centros, para que as áreas urbanas com maior infra-estrutura e mais valorizadas possam abrigar novas obras e terem uma valorização ainda maior. Trata-se de uma política de “limpeza social”, onde as zonas urbanas de maior interesse econômico devem ficar livres dos pobres.

O que está por trás deste processo é o fortalecimento, como “nunca antes visto neste país”, do capital imobiliário: as grandes empresas de construção civil, as incorporadoras e os proprietários/especuladores de terra urbana estão em festa. Após a abertura de capital de grandes empreiteiras (a partir de 2006) e de sucessivos presentes do governo, o Programa Minha Casa, Minha Vida (anunciado no início de 2009) coroou a abertura de um período de vacas gordas para este setor do capital. Para que se tenha uma idéia da dimensão desses ganhos basta mencionar 3 fatos: O setor da construção foi quem puxou a alta da Bolsa de Valores de São Paulo no primeiro semestre de 2009, com uma valorização acionária de 87%; além disso, foi o setor que isoladamente mais recebeu do governo nas chamadas “medidas anti-crise”, com R$33 bilhões só através do Minha Casa,
Minha Vida, para não citar o PAC; por fim, como pagamento dos bondosos investimentos estatais, o capital imobiliário se destaca como o maior financiador de campanhas eleitorais do Brasil – tendo “bancadas” em todas as instancias parlamentares e inúmeros representantes nos governos. Essas são demonstrações da força deste setor no capitalismo brasileiro e de sua capacidade de determinar a política de desenvolvimento urbano, manejando os governos e desconsiderando os interesses populares.

A aliança perversa entre Estado e capital imobiliário reproduz uma lógica excludente e repressiva de desenvolvimento urbano. Sob a bandeira do “crescimento econômico” passam por cima do que estiver pela frente, em geral comunidades inteiras, historicamente estabelecidas. Naturalmente, as casas derrubadas não são as mansões dos empreiteiros; estas não atrapalham o progresso e as grandes obras. É a lógica do predomínio completo dos interesses privados, da necessidade de aumentar os lucros e de valorizar cada vez mais o solo urbano. O valor do metro quadrado nas metrópoles brasileiras tem crescido numa escala astronômica. Ganham os especuladores, ganham as construtoras, ganham os caixas de campanha. Perdem os trabalhadores. O preço deste “crescimento” são os despejos, o aumento do número de trabalhadores sem-teto e a piora das condições de moradia para os mais pobres.

PAC, Copa e Olimpíadas: a contra-reforma urbana
Como se isso não bastasse, a ampliação das obras do PAC (com o anúncio do PAC 2) e as intervenções urbanas planejadas para viabilizar a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016 prometem agravar o problema a níveis catastróficos. Além da construção de estádios e centros esportivos nas cidades-sede, estão previstas uma série de ações nas grandes cidades do país: novas avenidas, ampliação de aeroportos, obras de embelezamento para o turismo, etc. O governo pretende mostrar a todos o Brasil como um país de “primeiro mundo”; e para isso terá que afastar os pobres dos holofotes da mídia internacional e dos turistas.

Não faltam exemplos do que tem ocorrido em situações como esta. Recentemente, na Copa da África, dezenas de milhares de famílias sofreram despejo e estão sobrevivendo em alojamentos precários; além disso, o governo sul-africano criou – por exigência da FIFA – tribunais especiais, para julgar e condenar sumariamente trabalhadores pobres e negros que ousaram atrapalhar a festa. Mesmo em países ricos, como a Espanha (nas Olimpíadas de 1992), os resultados foram negativos aos trabalhadores: os terrenos de Barcelona tiveram uma valorização de mais de 130%, por conta da especulação no período, expulsando os pobres das regiões centrais. Nem precisamos ir tão longe. O Pan-Americano 2007 no Rio de Janeiro foi um momento de terror nas favelas do Rio de Janeiro: vários despejos aconteceram, foram erguidos muros entorno das favelas e ocorreu o Massacre do Complexo do Alemão, com dezenas de pessoas – em geral, jovens e negros da favela – executados pela polícia.

Aí vem a Copa no Brasil! O sonho de muitos brasileiros promete tornar-se um terrível pesadelo. E, para que tudo esteja pronto, as obras começarão em breve, aliás, já estão atrasadas. O número de famílias despejadas no país – e não será só nas cidades-sede – deve chegar à casa das centenas de milhares. Em muitos casos, despejos sem indenização e sem alternativa de moradia. Ou com os ridículos “cheques-despejo”, com um valor que não permite sequer a compra de um barraco numa encosta de morro. Além disso, as medidas de repressão e criminalização da pobreza tendem a se tornar cada vez mais bárbaras nestes próximos anos, consolidando a política de “higienização social”. Várias situações já apontam para isso: as Unidades de Polícia Pacificadora, no Rio de Janeiro; o aumento da repressão a trabalhadores informais (especialmente camelôs) em várias cidades; o impedimento de mo moradores de periferia em freqüentar espaços públicos nos centros, como ocorreu num shopping Center de Curitiba (por ordem judicial!); etc. A ordem é: a cidade para os ricos e turistas, que os pobres fiquem nas periferias!

Quem está sorrindo com isso é o grande capital imobiliário, que deverá se empanturrar com obras faraônicas, financiadas com dinheiro público, e verá seus grandes terrenos valorizarem-se absurdamente. Só para construção de estádios, o BNDES já anunciou um crédito de R$ 5 bilhões à disposição dos interessados. E outros bilhões virão para os empreiteiros. Para os pobres, despejos e repressão.

Construir a resistência
Diante deste cenário, temos uma tarefa imensa pela frente: organizar e unificar uma resistência dos trabalhadores, em escala nacional. Para evitar um verdadeiro massacre, cada tentativa de despejo deve ter uma resposta à altura; cada ataque do capital deve ser seguido de um contra-ataque dos trabalhadores afetados por esta política. Daí, a necessidade urgente de construir e fortalecer a CAMPANHA NACIONAL CONTRA OS DESPEJOS – Minha Casa, Minha Luta.

Para isso, propomos a organização de Comitês em todas as regiões do país, com o objetivo de unificar a luta contra os despejos. Chamamos todos os movimentos populares, associações de moradores, referências comunitárias e setores da sociedade civil comprometidos com a luta contra este massacre para construir conosco esta resistência.

Esta Campanha Nacional deve se estruturar sobre uma Plataforma com os
seguintes eixos:

- contra a política de despejos e remoções. garantia de moradia digna para
todos.
- combate à repressão e criminalização da pobreza. pelo direito à vida e
ao trabalho.
- por uma política nacional de desapropriações de imóveis vazios e medidas
de combate à especulação imobiliária.
- por uma política de construção de moradias populares, baseada no
subsídio integral, na qualidade habitacional e na gestão direta dos
empreendimentos.
- em defesa de uma reforma urbana popular.

Resistência Urbana
Frente Nacional de Movimentos

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O POVO VAI RESISTIR AO DESPEJO

COMUNIDADE DA UNIÃO DE MORADORES VILA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, SOFRE AMEAÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MARCADA PARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE 2010



Cerca de 170 famílias, com mais de 1000 pessoas da Comunidade Vila Esperança, na Cidade de Guarulhos, Avenida Guarulhos, nº 2946, Ponte Grande, estão sofrendo uma grave ameaça de reintegração de posse.

Com esta desocupação forçada, marcada para o dia 19 de Setembro de 2010, os moradores estão desesperados, já que, até este momento não possuem nenhum local para abrigarem suas famílias.

Na Vila Esperança existem mais de 400 crianças, dezenas de idosos e deficientes e muitas mulheres sozinhas, que, se forem despejadas, irão literalmente para a rua.

Esta Ação Judicial de nº 224. 01. 1994. 007743-1 Controle 820/94, tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, na rua José Maurício, 99, CEP 07011-060, fone 11 – 24088122 – Ramal 203, e-mail: guarulhos5cv@tj.sp.gov.br.

Os moradores vivem nesta Comunidade há mais de 20 anos, que fica em uma antiga área, da Concessionária Fiat, em região supervalorizada, próxima ao Internacional Shopping de Guarulhos.

Em frente à Ocupação será construído um condomínio de luxo da Cury Empreendimentos.

Há suspeitas fundadas, que os proprietários devem mais de um milhão de IPTU do referido imóvel, para a Prefeitura de Guarulhos.

A Comunidade Vila Esperança, está sendo apoiada pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM, e a partir deste Momento conta com o apoio também, da União dos Movimentos de Moradia de SP, e da Central de Movimentos Populares, Entidades que fazem parte do Fórum Nacional de Reforma Urbana, e, do Conselho Nacional das Cidades.

Os Moradores da Vila Esperança, repudiam a reintegração de posse exigem ficar na área que moram há mais de 20 anos, e reivindicam:

O afastamento imediato da Policia Militar da Área, e que cessem todas as ameaças e intimidações aos moradores da Ocupação.

Que Prefeitura intermedeie uma negociação sobre o imóvel e estude a sua desapropriação para fins habitacionais

Que a Prefeitura realize a demarcação urbanística da área, já que os moradores estão no local há mais de 20 anos;

Cadastramento de todos os moradores com a inclusão em programa de apoio a aluguel

Inclusão de todos os moradores no programa Minha Casa Minha Vida ou PAC 2 do Governo Federal

Que a Juíza da Quinta Vara do Foro de Guarulhos, marque uma audiência de conciliação com o proprietário e os Moradores em conjunto com a Prefeitura, a CDHU e o Ministério das Cidades, afim, de construir uma solução pacífica para este grave conflito.

Guarulhos, 30 de Agosto de 2010.

Não ao despejo forçado!! Reforma Urbana já.



Comissão dos Moradores da União de Vila Esperança

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

União dos Movimentos de Moradia de São Paulo – UMMSP

Central de Movimentos Populares - CMP

Centro para Defesa da Terra Paulo Canarinho



CONTATOS PARA APOIO E SOLIDARIEDADE À VILA ESPERANÇA

ANTONIO JOSE 2996 6620 – 81865055 – GILBERTO 6487 8474 – MARGARIDA 82536190 – MARCIA 7992 2323 – CARLA 86583107 – CARLINHOS 65104313 – DITO 74025885 – ABRAÃO 71434011 – SIDNEI - 88892267

URGENTE: Moradores do Quilombo dos Silva sofrem perseguição da polícia. Quilombola é agredido dentro de casa.

A comunidade do primeiro quilombo urbano reconhecido e titulado no Brasil está se sentindo ameaçada pela polícia. Os moradores do Quilombo dos Silva, no bairro Três Figueiras, em Porto Alegre, dizem estar acuados dentro de seu próprio território. Eles têm medo até de sair ou chegar em casa, e denunciam que policiais militares começaram a agir com abuso de autoridade, revistando rotineiramente os jovens e adultos, constrangendo as crianças que brincam na praça em frente ao quilombo, o que culminou com a detenção e espancamento de um quilombola dentro de sua própria residência.

Na última quarta-feira, 25 de agosto, Lorivaldino da Silva passeava com o neto em frente à entrada do quilombo quando foi abordado por policiais militares. Paulo Ricardo Dutra Pacheco, seu cunhado, interveio pedindo respeito aos quilombolas. A partir daí, foi perseguido e agredido pelos soldados. O Capitão Zaniol, do 11° Batalhão da Polícia Militar, explica que Paulo desacatou e desobedeceu à autoridade, além de resistir à prisão, o que justificou tê-lo perseguido até dentro de sua casa, de onde foi algemado e retirado à força na frente da mulher e dos filhos. Mas ele também foi espancado pelos policiais. Exames de corpo de delito foram realizados no Instituto Médico Legal.

Negros e pobres, vivendo num bairro predominantemente de brancos e ricos, os quilombolas se dizem cansados de sofrer com as batidas policiais e denunciam a Brigada Militar por racismo institucional. O Capitão Zaniol nega as acusações de preconceito e afirma que não há intensificação do patrulhamento na área. Mas segundo os moradores, a agressão sofrida por Paulo seria só mais um entre muitos casos de discriminação e perseguição da polícia aos integrantes do Quilombo dos Silva, uma comunidade que é um marco histórico na luta do movimento negro nacional e referência na defesa dos direitos quilombolas.

O caso foi denunciado ao Ministério Público Estadual, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e ao Comitê de Combate à Tortura. Duas ocorrências policiais foram registradas sob os números 6552 e 6554 de 2010, na 8ª Delegacia de Polícia, pedindo providências contra possíveis arbitrariedades e violência por parte dos policiais. Um Termo Circunstanciado de número 2674402 foi feito no 11° BPM. Mas os quilombolas temem represálias, pois relatam estarem sendo ameaçados pelos soldados da Brigada Militar.

Lorivaldino da Silva: “(nos trataram) a cacetadas, a empurrão. As crianças todas gritando, apavoradas. E os brigadianos com as armas na mão, engatilhadas. Estou com medo de sair na rua. Estou ameaçado.”

Assista ao vídeo onde os quilombolas denunciam a perseguição policial e as agressões no dia 25 de agosto:

http://coletivocatarse.blogspot.com/2010/08/moradores-do-quilombo-dos-silva-afirmam.html

http://www.youtube.com/watch?v=sauyqIuU_NE

Mais informações com Onir Araújo, advogado do Quilombo dos Silva: 8173.6942

Encontro Sem Terrinha

Judiaciário Paulista e os direitos das crianças e adolescentes

Punição a menor cresce no interior de São Paulo

AE - Agência Estado

A lei é a mesma: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas a interpretação de juízes da capital e do interior paulista é bem diferente. Enquanto os primeiros preferem medidas em liberdade, a internação é o caminho para os demais. Nos últimos seis anos, as internações caíram 83% na capital paulista. No mesmo período, aumentaram 21% nos outros municípios. A divergência ocorre principalmente nos casos envolvendo o tráfico de drogas.

Os dados foram levantados pela Corregedoria do Ministério Público Estadual. Diversos reflexos já estão sendo sentidos no Estado - principalmente nas unidades da Fundação Casa do interior, que estão ficando lotadas. Como resultado, um número crescente de internos precisa cumprir a internação na capital, onde sobram vagas.

Atualmente, 350 jovens infratores que vieram do interior cumprem medidas na cidade de São Paulo - o que representa 12% do total. "Desde 2005 não tínhamos esse problema, que recomeçou no ano passado", afirma a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella. A falta de Defensoria nas Varas da Infância das cidades interioranas acaba favorecendo a ocorrência desse quadro. "Existem internações absurdas, casos de jovens internados por furto e/ou de primários envolvidos com o crack", diz a defensora pública Leila Rocha Stonton.

Os efeitos dessas decisões contrastantes do Judiciário paulista podem ser vistos também nas estatísticas da Fundação Casa. O tráfico de drogas é hoje o ato infracional que mais interna no interior, representando 42% do total de jovens. Na capital, a maioria dos internos praticou roubos à mão armada. O total de internos por tráfico só passou da casa dos 15% neste ano, com a chegada crescente de jovens interioranos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


domingo, 29 de agosto de 2010

Eis o Toque de recolher

Toque de recolher não evita tráfico em Fernandópolis

O consumo de drogas em Fernandópolis acontecia a céu aberto. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente diz que o toque de recolher esconde os problemas em vez de resolvê-los.



A polícia desencadeia uma megaoperação contra as drogas em uma cidade do interior paulista que ficou famosa por adotar o toque de recolher. Menores na rua, só até às 23h.

Fernandópolis fica no noroeste do estado de São Paulo, a 560 quilômetros da capital. E o consumo de drogas na cidade acontecia a céu aberto, pelas ruas da cidade.

Em imagens exclusivas do Fantástico, viciados explicam: “O melhor pó da cidade é esse daí. É o melhor pó da cidade.”

“Tem de 30 (reais) e tem de 50 (reais). De 30, é bom. Não vem muito, mas é bom. A de 50 também é da hora.”

Nossa equipe está agora em outra rua. É mais de meia-noite. Um grupo de quatro jovens se aproxima de um carro. Uma das moças divide a cocaína no capô do veículo e, em seguida, todos usam a droga. Em um minuto, eles vão embora, como se nada tivesse acontecido. Logo depois, em outro carro, mais um grupo usa cocaína.

Fernandópolis tem 60 mil habitantes - cerca de 10 mil com menos de 18 anos. Na tentativa de controlar o comportamento dos jovens, a Justiça impôs uma regra na cidade a partir de 2005.

Em Fernandópolis, existe o chamado toque de recolher. Jovem com menos de 18 anos não pode sair de casa depois das 23h. Ficar na rua depois desse horário, só acompanhado com os pais ou responsáveis.

Nossa equipe gravou os flagrantes mostrados em vídeo nos dias 30 e 31 de julho e 1º de agosto.

Quando anoitece, muitos jovens começam a se reunir na principal avenida da cidade. Motoqueiros se exibem. Depois das 23h, muitos menores ainda estão no local.

Foi bem perto da avenida, em ruas com menos movimento, que o Fantástico registrou os flagrantes da venda e do uso de drogas. Com uma câmera escondida, nosso produtor conversou com vários jovens.

Um deles conta: “O bagulho é no óleo mesmo. Desce com gosto de óleo diesel na garganta. O bagulho desce em cima”.

Os rapazes dizem usar drogas com frequência. Acreditam que a cocaína é pura. “Se for misturar, perde a clientela e ainda passa por errado. Porque aqui já não vem muito bom. Se misturar, você perde o pó. Perde o cliente, perde o pó, perde tudo”, explica um deles.

Aparece um homem de blusa vermelha. Ele é um traficante de 19 anos. Diz que morava em Santo André, na Grande São Paulo, e oferece cocaína: “Tem um negócio ali no meu capacete. Vou trazer pra você ver aqui. Espera aí”.

Dois minutos depois, o criminoso traz um papelote da droga. “Pode passar o dedo no bagulho, no ‘plastiquinho’ ali. Se puser na boca, você vai sentir, você vai saber, mano”, diz o jovem. Na sequência, o traficante e um dos rapazes consomem a cocaína.
Há quatro meses, policiais militares de Fernandópolis mapearam os pontos de tráfico e passaram as informações para os promotores que combatem o crime organizado. Em busca de provas, os agentes instalaram câmeras em vários pontos da cidade. Alguns flagrantes acontecem a poucos metros de distância. E nos grupos, há adolescentes que aparentem ter 15, 16 anos.

“Conforme o usuário já identifica o traficante, encomenda a porção, o traficante vai até o local da sua guarda e retira somente a porção. Muitas vezes, até em terrenos baldios. Fato que dificulta e muito uma abordagem policial, porque no máximo esse indivíduo vai ser enquadrado criminalmente como usuário, não como traficante”, explica o promotor de Justiça João Santa Terra Júnior.

Um carro foi usado na investigação e deixado em um ponto estratégico. Não demora muito e em volta dele se forma uma fila pra cheirar cocaína.

O Ministério Público tem uma explicação para esse tipo de cena: havia uma espécie de sociedade na compra da droga.

“Vários usuários, em razão do valor, se reuniam para comprar um papelote e no momento do consumo, o próprio traficante servia as porções de droga sobre o capô do veículo”, conta o promotor.

Segundo as investigações, dez menores foram identificados nas imagens gravadas pelos agentes do Ministério Público. Oito deles apresentam problemas graves.

“São adolescentes que já estavam com um comprometimento muito forte nesse ambiente de drogas e criminalidade. Alguns deles, inclusive, que voltaram de clínicas de recuperação, depois de nove meses, e nós fomos identificar aquele menino, de novo, naquela situação”, lamenta o juiz Evandro Pelarin.

Foi este juiz da Vara da Infância e da Juventude quem determinou o toque de recolher em Fernandópolis. Ele diz que o tráfico de drogas motivou a criação dessa medida, cinco anos atrás.

“É isso que fundamenta a nossa decisão para também recomendar que os jovens não fiquem nas ruas, que os pais não deixem os jovens nas ruas altas horas da noite.”, explica Evandro.

O diretor da Polícia Civil da região de São José do Rio Preto, responsável pelo Departamento de Combate às Drogas de Fernandópolis, estava em um churrasco neste sábado (28) e não quis gravar entrevista.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é contra o toque de recolher. Afirma que a medida fere o direito à liberdade e esconde os problemas em vez de resolvê-los.

“Não é a partir da repressão que nós vamos mudar a nossa realidade, mas é com diálogo e garantia de políticas públicas. Direito à educação, esporte, a saúde, à cultura, ao lazer, à liberdade de ir e vir e a convivência familiar e comunitária”, diz o presidente do Conselho Nacional pelo Direito da Criança e do Adolescente Fábio Feitosa.
Na sexta-feira (27) e no sábado (28), nossa equipe voltou a Fernandópolis, para acompanhar uma megaoperação contra as drogas.

Era meia-noite. Policiais militares e os promotores que combatem o crime organizado cercam Fernandópolis em busca dos traficantes. Agora, ninguém entra e ninguém sai da principal avenida da cidade. Mais de 130 pessoas foram abordadas. Um helicóptero ajudou nas buscas.

Dois menores que aparecem nas imagens consumindo drogas foram internados em um centro para jovens infratores. Depois da megaoperação, o Conselho Tutelar de Fernandópolis ficou lotado. Os adolescentes tiveram que explicar por que estavam fora de casa até tarde da noite.

Uma mulher dá uma bronca na filha na frente de todo mundo. “Seu pai não queria que eu viesse buscar você. O pai disse que era para deixar você aqui. Agora você sabe, né? Castigo. Vai para a escola e para casa, só isso”, briga a mãe.

Doze acusados de tráfico foram presos, todos são maiores de idade. Entre eles, está o rapaz flagrado pela nossa equipe oferecendo cocaína. Ele pode ficar até 12 anos na cadeia.

“Quem sabe agora sirva de exemplo a hora que um pai falar não faz isso ou aquilo, a ouvir mais, porque quando a gente dá um conselho para um filho, é para o bem deles”, explica Oslander Feltrin, pai de um adolescente.
http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1616198-15605,00.html

A Nova Ordem Mundial

Censura a vista: Lei autoritária exigirá registro de blogs e permitirá acusação criminal por comentários

Posted: 27 Aug 2010 10:50 AM PDT
Uma proposta que foi apresentada no dia 14 de abril deste ano tem como objetivo cercear a liberdade de expressão no Brasil através de blogs, umas das poucas fontes de informação ainda não controladas.

Se você mantém um blog ou se simplesmente se importa com a sua liberdade de expressão e com a defesa e garantia de liberdades individuais e coletivas informe-se e faça algo a respeito antes que todos tenhamos que testemunhar o nascimento de uma nova e poderosa CENSURA.

A proposta de número 7.131 de autoria do deputado federal Gerson Peres (PP-PA), foi apresentada no dia 14 de abril e pretende instaurar mecanismos de censura sob o pretexto de regulamentação.

Este ofensivo projeto de lei, que não só inclui blogs, mas também fóruns e mecanismos similares de publicação na internet (termos muito convenientemente vagos), inclui basicamente três pontos principais:

* Comentários de blogs (e semelhantes) terão que ser previamente moderados.

* Crimes contra honra - calúnia, injúria e difamação - advindos dos comentários de blogs serão de responsabilidade de seus editores, proprietários ou autores. Ações civis poderão ser impetradas contra o dono do blog.

* Todos os blogs (e semelhantes) terão que ser registrados no registro.br. Este registro inclui informações tais como: Nome Completo, Endereço completo, Bairro, Cidade, Estado, CEP, Telefone (fixo, celular ou os dois), CPF e RG.


Caso o blog ou similar não estiver em conformidade com estas regras terá que pagar uma multa de R$2.000 até R$10.000 reais!!! Por exemplo, o meu blog seria multado, porque meu registro não é no registro.br, e provavelmente nunca será!

O pretexto utilizado é que os blogs e afins, por mais que tenha aumentado as possibilidades de manifestação do pensamento e liberdade de expressão, não são passíveis de responsabilização civíl e penal no caso de ocorrência de crimes contra a honra.

O que vemos aqui é um dupla armadilha. A primeira será de manter a identificação e o registro de cada um de nós blogueiros. Não haverá mais anonimato, todos os blogueiros serão conhecidos, pelo menos para o governo. A segunda é que, quando bem entenderem, poderão cancelar o registro no registro.br. Alguém ousou criticar a nova campanha de vacinação do governo? Simples, cancele seu registro, afinal, onde já se ouviu tamanha calúnia! ;)

Em relação ao comentários anônimos, caso você não tiver habilitado moderação ou não tiver muito cuidado para não deixar passar um comentário calunioso, pessoas mal intencionadas (ou até mesmo empresas ou departamentos do governo que se sintam expostos pelo blog ou fórum) poderão simplesmente escrever algo que possa ser visto como calúnia para que o responsável seja processado de forma civil e penal.

Apesar do foco da lei ser nos comentários anônimos, no meu ver o real objetivo é identificar e registrar todos os blogueiros, além de criar burocracia e esta ameaça constante que com certeza fará com que menos pessoas se aventurem a abrir um blog.

No caso dos fóruns, esta lei irá torná-los totalmente ineficaz. Ou você terá que achar uma forma de identificar os usuários do fórum ou terá que moderar todas as mensagens. Quem irá usar um fórum assim?

Uma outra implicação serão nos blogs corporativos de jornais, ou até matérias de jornais que permitam comentários. Os veículos de mídia terão que se certificar da identidade dos autor dos comentǽrios ou arcar com a responsabilidade por processos. O resultado será que lamentavelmente irão remover quaisquer oportunidades de interação com os usuários. A internet simplesmente virará o que vemos hoje na TV, um total controle da mídia corporativa.

Não apenas seremos todos nós blogueiros identificados, dando oportunidade para retaliações e coações por parte do governo quando postarmos verdades inconvenientes, mas teremos nosso blog rapidamente retirado do ar quando bem entenderem.

De acordo com o site Terra, o projeto de lei (PL-7131/2010) tramita na Câmara em regime de urgência, e aguarda apreciação em plenário, ainda sem data definida.

Leis similares estão sendo criadas nos Estados Unidos, e não me surpreende que o Brasil está querendo ficar a frente em matéria de controle totalitário.

Por favor, passe esta mensagem adiante, ou leia esta lei e dê sua opinião.

Por gentileza repasse este texto, mobilize suas redes e vamos barrar este texto absurdo. A omissão pode trazer sérias consequências.

Clique aqui para mandar sua reclamação para o nosso nobre deputado. Seja educado mas faça valer sua opinião.

Fontes:
Íntegra da proposta
Página de Gerson Peres na Camara
Ferramentas Blog: Projeto de lei quer responsabilizar donos de blogs por comentários "anônimos"
UOL: Projeto de lei quer regularizar os blogs brasileiros
Terra: Projeto de lei: anonimato na web pode penalizar blogueiros

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 179

Tumulto na Fundação Casa deixa feridos na Grande SP
Confusão começou na noite deste sábado em Osasco.
Cinco funcionários ficaram levemente feridos, diz Fundação Casa.

Cinco funcionários de uma unidade da Fundação Casa (antiga Febem) em Osasco, na Grande São Paulo, ficaram feridos quando tentaram conter o tumulto provocado por um grupo de adolescentes na noite deste sábado (28). A assessoria de imprensa da fundação disse neste sábado (29) que os ferimentos foram leves e negou a tentativa de fuga por parte dos menores. A confusão teria começado após um ato de indisciplina.
O tumulto foi na unidade 2 da Fundação Casa que fica na Rua José Pascowith, no bairro Chácara Everet e teve início por volta de 8h30, durando 40 minutos. O local fica na altura do km 21 da Rodovia Raposo Tavares, no sentido interior. De acordo com a Fundação Casa, um grupo de internos quebrou cadeiras e mesas do refeitório, passando a agredir os monitores. Os próprios funcionários teriam encerrado a confusão, sem a necessidade de chamar a polícia.
A Corregedoria da fundação abriu sindicância interna para apurar como começou o fato e quem realmente estava envolvido. Na unidade, segundo a assessoria de imprensa, ficam 54 adolescentes – a capacidade seria para 56 garotos. Ali, funciona o que a Fundação Casa chama de modelo pedagógico contextualizado, que permite ao interno adquirir o benefício de passar o fim de semana com a família em casa à medida que avança etapas dentro da instituição, como bom comportamento.

Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/08/tumulto-na-fundacao-casa-deixa-feridos-na-grande-sp.html

BRIGADA MILITAR INVADE O QUILOMBO SILVA, ENCOMENDA OU CASUALIDADE?

Há um mês da comemoração de aniversário de um ano de titulação do Quilombo, a Família Silva ganha um “ presente surpresa”, ...

1ª episódio:

No final da tarde do dia 24 de agosto, um jovem quilombola da Família Silva que chegava de seu trabalho nas mediações da Avenida Nilo Peçanha, próximo ao Quilombo, foi atacado por dois policiais deliberadamente, que o abordaram de forma brusca e comprometedora, lhe chutaram, lhe empurraram, e lhe agrediram da maneira mais sórdida possível, e somente após estas atrocidades, solicitaram que o rapaz apresentasse sua documentação. Mesmo demonstrando que era um trabalhador, os brigadianos espalharam sua vianda de comida e o ameaçaram que se reagisse ou contasse para alguém seria enxertado com drogas e o levariam preso. O rapaz explicou que era morador do Quilombo, que ali eram terras de resistência escrava, contou um pouco do que significava ser um Quilombola, mesmo assim os brigadianos ignoraram sua fala e continuaram a agredir. Em seguida sua irmã que passava pelo local, reconheceu seu irmão e dispôs-se a dialogar com os policiais, falou que o irmão era uma pessoa honesta e que não merecia estar passando por aquela situação, pediu que eles largassem seu irmão, que se não o fizessem estaria anotando a placado carro policial para denunciar, após muita insistência, resolveram largá-lo.

2ª episódio:

No mesmo dia, mais tarde, outro jovem quilombola que retornava do quartel também sofreu abordagem por parte dos mesmos policiais, que o agrediram e o algemaram, ofenderam-lhe moralmente dizendo: - Aqui não é lugar de vileiro, de pobre! É sim lugar só de gente rica! Nós vamos te enxertar droga se reagir! Tamanho preconceito demonstrado que rotula trabalhador, como que ser pobre não acrescentasse nenhuma qualidade, esta fala explicita o quanto à presença desta população é indesejada naquele local. Após, chegou o tenente deste pelotão que identificou que o rapaz era do exército liberando-o.

3º episódio:

No dia 25 de agosto, o responsável pela família dirigiu-se ao posto policial da 8ª Delegacia acompanhado do advogado da mesma para verificar as medidas que seriam tomadas perante as repetidas investidas dos policiais junto aos moradores do Quilombo e solicitar a escala de serviços dos brigadianos para que pudessem identificá-los. Ele fez um relato referente aos ocorridos salientando que quando acontecem os fatos a brigada vem a pé, agride, não especifica os motivos, não se identifica e depois chama reforço para validar. Ao ouvir a denúncia, a orientação do policial foi que teriam que ir ao comando do 11º Batalhão e que não poderia oferecer a escala de trabalho dos policiais ali citados, que o reconhecimento dos mesmos deveria ser feito no local.

4º episódio

As 18h30min do mesmo dia, este senhor estava com seu neto que brincava no velocípede em frente à placa de titulação quilombola quando se aproximaram dois brigadianos com arma em punho ameaçando-o, neste momento, um dos moradores do Quilombo saia para ir ao açougue, aproximou-se e mostrou sua identidade dizendo que todos por ali eram trabalhadores, perguntou até quando esta perseguição estaria acontecendo, reclamou o que fizeram com seu filho no dia anterior, afirmou que esta situação teria que acabar. Neste momento, os policiais o agrediram e o ameaçaram de morte.

Um dos brigadianos chamou reforço pelo rádio, veio em média uns trinta brigadianos que invadiram o Quilombo com arma em punho, que agrediram o rapaz em várias partes do corpo, que empurraram uma menina de 18 anos com necessidades especiais no chão, machucando-a, que perseguiram os moradores dentro do Quilombo como se tivessem caçando um animal, invadiram as casas, estavam descontrolados, cegos, irados, apavoraram as crianças do quilombo que gritavam incessantemente por socorro e de uma forma curiosa uma destas crianças solicitou ao seu pai : “Pai, chama a Polícia!!! , irônico isto, triste ao ver até onde nossa Segurança Pública chegou, e era a policia a principal vilã do negócio.

Quando pequenos vamos e escola e os professores nos ensinam que a Polícia protege a todos os cidadãos, sem distinção nenhuma, nossos pais também nos passam isto, na TV, no rádio, enfim, todos falam em uma mesma sintonia. Tamanha confusão psicológica causada nestes pequenos seres que inocentemente ainda acreditam que esta seja uma grande verdade e clamam para que ela aconteça. Quando a gente cresce, começamos a entender o outro lado da moeda, MAS ATÉ ENTERDERMOS QUE SÓ CONTAMOS COM NÓS MESMOS, QUEM PROTEGE NOSSA POPULAÇÃO?

5º episódio:

Levaram o quilombola reclamante para o posto policial, ...algemado, colocaram-no de joelho com a cara na parede, ...algemado, e quando o advogado chegou no devido posto, ele estava sentado no chão, ...algemado.

Quando o advogado chegou na delegacia, ficou notório que os dois soldados não sabiam nem preencher o Termo Circunstanciado, documento de relatório policial, que necessitavam da ajuda de seu superior para fazê-lo. O advogado perguntou a eles por que haviam feito aquilo com a família Silva, queixaram-se que haviam sido ofendidos. Ele também perguntou se foram eles que abordaram os membros da família as outras vezes, disseram que sim. Ao ver que seus subordinados estavam falando demais, o superior chamou os dois em um canto e ordenou que ficassem quietos, senão se enrolariam. O advogado também perguntou se eles leram os direitos do quilombola antes de prendê-lo, se pediram a identidade, se informaram que área judiciária estava responsável por aquela ação, se informaram o juiz de plantão, sabemos que nada disto foi feito. Após o interrogatório, o advogado conseguiu levar este chefe de família, honesto e trabalhador para casa.

Os quilombolas foram levados ao Instituto Médico Legal, relataram os ocorridos perante a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, foi feito ocorrência na 8ª Delegacia, foram ao DML e ao HPS, comunicaram a Zero Hora que se comprometeu de retornar a ligação para estar no Quilombo entrevistando seus moradores e não deu retorno, em todos os “Espaços de Defesa” que deveriam estar 100% mobilizados em defesa desta causa...


QUANTOS EPISÓDIOS MAIS AINDA TERÃO QUE SER LISTADOS?


Olhar diferenciado, preconceituoso, intimidatório, racista, ou seja, Racismo Institucional;

Racismo Institucional, este que oprime o negro (a) em todos os espaços de poder, que enlouquece, que mata, que inferioriza e rotula por sua cor, sua raça, sua cultura, sua religião, sua identidade e que empodera o opressor para que ele sempre possa sair ileso de situações em que ele mesmo é o causador do crime.

Importante saber que faz quatro anos que existe uma demanda reprimida de cercamento do Quilombo Silva, que já passou pelo INCRA, e que hoje se encontra na SEPPIR, que deveremos ir ao Ministério Público Federal e no INCRA exigir que esta demanda seja sanada, que esta havendo um tamanho descaso por parte dos órgãos citados, que esta providência deve ser tomada o mais breve possível e salientar que se continuarem ações como esta e algo mais grave acontecer os mesmos serão responsabilizados, pois se este cercamento ali estivesse, poderia evitar grande parte destes constrangimentos.

Falta iluminação dentro do Quilombo, falta estrutura, falta segurança para que coisas como estas não aconteçam. Faz-se necessário pautar o Sistema de Serviço Público, a Comissão Nacional de Justiça, a Corregedoria de Segurança Pública, a Polícia Federal e outros mais para que providências sejam tomadas.

Assim, juntamente com Quilombo Familia Silva, o MNU chama a todos os movimentos sociais negros e não negros, religiosos, quilombolas, órgãos interessados, políticos, etc., todos que como nós se sentirem lesados por fatos como estes que ocorrem a cada minuto em todo o Brasil e que persegue a população negra, para juntos podermos mobilizar na construção de um Ato Público contra a perseguição do Quilombo da Família Silva, pela falta de Segurança Pública, contra a opressão, contra o abuso da Brigada Militar, contra o descaso da mídia para com a população negra. Para pedirmos que a SEPPIR se explique sobre o porquê se passaram quatro anos e nada foi feito para que o Quilombo fosse cercado, para que o Sargento do 11º Batalhão nos explique por que autorizou uma ação com esta, para que a Polícia Federal nos explique por que coisas como estas acontecem em uma propriedade do Governo Federal, onde eles são responsáveis pela segurança. Esta na hora de denunciar, de abrir a boca, de comprometer a todos (as) que são coniventes com o Racismo Institucional , que oprime e mata nossa população.


CONTAMOS COM TUA PRESENÇA,
 
TERÇA FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2010, 19:00H
 
NO QUILOMBO SILVA
 
 
VAMOS CONSTRUIR JUNTOS O COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL E A FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA  PARA A POPULAÇÃO NEGRA!!!
 

PRA ONDE [quem] VAI O VOTO NEGRO E POPULAR?

O tratamento dispensado por deputados, senadores, partidos e governo [leia Seppir] bancando e aprovando sem luta o Estatuto da Igualdade Racial do DEM, com a oposição da maioria das lideranças e do Movimento Negro Organizado brasileiro, coloca para negras e negros uma questão essencial: Porque deveríamos dar nosso voto aqueles que agem contra nossa vontade? Porque deveríamos favorecer a criação dessa empresa pessoal que é o mandato parlamentar? Por que deveríamos eleger deputados, senadores, governadores e presidentes, se os mesmos ignoram e desprezam as condições reais de vida e direitos da população negra, pobre e trabalhadora?

-O plano Nacional de Segurança Publica dos governos Lula/Serra/PMDB/PSB/DEM/PT está promovendo um verdadeiro genocídio da juventude Negra. Em cada 04 pessoas mortas pela policia, 03 são negros e estão na faixa de 15 a 24 anos e 01 vitima é branca, se encontrando em uma faixa etária elástica, de mais de 60 anos.

-A titulação das Terras Quilombolas foi irrisória nos últimos 08 anos. O Inesc acaba de divulgar relatório no qual denuncia que nos últimos 05 anos, foram gastos menos de 20% da verba orçada para as titulações, em um frontal desrespeito e pouco caso com as populações negras tradicionais. Entre janeiro de 2008 e junho de 2010, o governo federal titulou apenas 02 quilombos no RS, segundo o mesmo relatório, não suplantando 60 as titulações do governo Lula, dos quase 5000 quilombos em todo o Brasil.

-Recentemente a mídia divulgou que 72% das quase quarenta mil vítimas de trabalho escravo, no campo e na cidade, são negros. Isto espelha a violência e o atraso que vive nosso povo, vitimas da ganância de ruralistas e capitalistas criminosos neste país. Qual o papel de políticos e de juízes nesta questão. Recentemente a senadora Kátia Abreu do DEM-GO, parceira do Demóstenes Torres, defendeu publicamente os modernos escravistas.

-A Lei 10.639 não é implementada por falta de interesse político dos governos federal, estaduais e municipais. O que fazem vereadores, deputados e senadores?

-O Plano Nacional Contra a Discriminação Religiosa foi engavetado pelo governo, a pedido de evangélicos. Que tem pra nos dizer sobre isso a candidata Dilma?

-As cotas para negros, nas universidades, no serviço publico, na propaganda e nos partidos políticos, estão ameaçadas com a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade do DEM/PMDB, e com a Sanção do Estatuto da igualdade Racial pelo presidente Lula. O que farão deputados, senadores, o governo e os ministros do STF, sobre a questão?

-O racismo é mantido como uma arma para embarreirar as oportunidades de trabalho, melhores posições e salários, moradia, saúde, educação e condições de vida para negras e negros. Que tem a dizer sobre isso os candidatos?

O voto no Lula e no Serra em 2002 e 2006, não melhorou a vida dos negros, da população pobre e trabalhadora. Ao contrario, carreou verdadeiras fortunas para as montadoras de carros, para os banqueiros, para a indústria de eletro-doméstico e para os ruralistas. Sem duvida, melhorando a vida dos políticos, dos empresários, dos altos funcionários dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Aumentando as distancias e as desigualdades entre os mais ricos e a população mais pobre. É só observar que o dinheiro compra menos a cada mês.

Qual o programa de governo interessa aos segmentos populares e marginalizados da População? Que democracia quer os trabalhadores e os pobres do Brasil, o direito de votar e passar necessidade? Ou a democratização das decisões, acabando com o fórum privilegiado para militares, policiais militares, políticos, juízes e governantes corruptos? Revogando mandatos, e mandando para a prisão os ladrões do dinheiro do povo e os sonegadores, e os funcionários público civil ou militar que cometam crimes contra o cidadão desarmado.

-A reforma Agrária, um dos maiores tabus no Brasil beneficia a população do campo e da cidade. Porque o governo não a implementa? Porque em 08 anos assentou apenas 1/3 do prometido? Seriam os camponeses pobres prioridade do governo? Estariam eles interessados no bem estar daqueles brasileiros e no barateamento dos preços dos alimentos? E Quanto a questão do tamanho da propriedade da terra ter no máximo 1000 hectares, uma luta antiga dos Companheiros do MST, para uma efetiva Reforma Agrária e Urbana, pois a segunda e consecutiva da efetiva produção da primeira questão, a desconcentração de terra no Brasil.

A Regularização Fundiária dos Territórios Negros Urbanos sejam Quilombolas ou de Matriz Africana, é um desafio para consolidação de uma visceral transformação e mudança social nos grandes centros urbanos

-A corrupção na política financia e inflaciona as campanhas eleitorais, custando muito caro ao povo. Reduz a capacidade de investimentos, a quantidade e a qualidade dos serviços públicos oferecidos a população. Inviabilizam as candidaturas de lideranças populares, impedindo-os de participar do pleito de defendendo projetos populares. Qual a Reforma Política e Eleitoral quer o povo para o Brasil? Defendemos o financiamento público de campanha com cotas para as representações negras políticas como forma de Reparação ao Povo Negro no Parlamento Brasileiro, e com rígidos mecanismos de controle social e com base nos direitos civis, sociais, econômicos e políticos da população negra do país que representa mais de 50% da população brasileira.

-No Brasil, quem paga imposto é assalariado. O imposto de renda é descontado do salário, não há como fugir do leão. Os impostos sobre todo tipo de produtos, pesam mis no bolso do trabalhador que do empresário e do rico. Quanto mais risco, menos impostos. Os ricos gastam seu dinheiro com supérfluos, produtos importados, aquisição de patrimônio, carrões, artes e viagem ao exterior. Geralmente não pagam impostos sobre essa acumulação e consumo. Os pobres por seu turno, não tem opção, pagam antecipado. O imposto é a forma de transferir renda e diminuir a pobreza. Que reforma tributária queremos para esse país se tornar mais justo, com todo seu povo?

-A política econômica do governo convoca o povo ao endividamento e ao consumo, contraditoriamente, aumenta os juros para barrar o mesmo consumo. Ainda que muitos estudos de órgão competentes como o IPEA e o DIEESE expressem uma melhora sensível nos indicadores sociais brasileiros, quanto ao aumento de renda, poder de compra, geração de empregos, grande parte, são resultados de políticas de transferência de renda, as quais resolvem parte do problema, muitas vezes utilizando os programas de governo para fins essencialmente eleitoreiros.

Aumentando a corrupção e os currais eleitorais e coligações cada vez mais espúrias para de manutenção do status-quo e de dominação econômica por parte dos grandes concentradores da renda no campo de na cidade.

O Brasil não possui um projeto de política de desenvolvimento para contemplar a inclusão com trabalho e salários decentes o seu povo. Promovendo justiça social, igualdade, distribuição de renda e boas condições de moradia, saúde, educação, saneamento, transporte a toda a população. Ao contrario disso, é cada vez maior a diferença entre ricos e pobres.

-A justiça no Brasil é lenta, parcial e cara, coisa de rico. De quem tem dinheiro e bons advogados. O pobre mofa na prisão por pequenos delitos. A justiça, a política, e a economia no Brasil estão voltadas para favorecer as classes privilegiadas, seus agregados e gerentes. Os juízes (como os políticos) definem seus próprios salários, seus cargos são vitalícios, decidem sempre a favor dos poderosos. É preciso democratizar a justiça com controle da sociedade. Que Justiça quer nosso povo?

-As elites brasileiras são as mais nefastas do mundo. Só pensam em explorar os recursos naturais do país e seu povo, transformando o resultado disso, em enriquecimento pessoal. Agora mesmo, atuam para aprovar uma lei que violenta e degrada os recursos naturais e a preservação dos rios e das matas. Comprometendo a natureza e o planeta para as próximas gerações, em nome de lucros coorporativos sem nenhum beneficio social. A poucos meses o congresso legalizou milhares terras publicas griladas por latifundiários e seus jagunços, com a expulsão e assassinatos de trabalhadores sem terra, índios e quilombolas.

-O Brasil e suas elites não estão interessados em um projeto de nação que beneficie e faça crescer os direitos e a melhoria das condições de vida do povo e dos direitos da cidadania. Continuam concentrar seus projetos no enriquecimento das elites, veja a polemica recente sobre a exploração do pré-sal, que as elites e os políticos preferem entregar aos interesses privados e as empresas estrangeiras, com as quais mantém seus contratos, de modo a beneficiar-se, a empregar esses recursos em políticas que beneficiem todo o povo brasileiro. Qual projeto Político de Nação queremos para o país?

Esses são alguns pontos que suscitam a reflexão dos brasileiros neste momento eleitoral. Que candidato, ou candidatos, a deputado, senador, governador e presidente se comprometeria com essas questões que serão determinantes para o futuro do país de nossos filhos e netos?

As eleições passam, o racismo, a opressão, a violência e a miséria permanecem. É nossa responsabilidade pensar no legado que deixaremos para as futuras gerações, ou deixamos que os espertos e oportunistas se locupletem das riquezas da nação e de todo o povo? Os políticos e os partidos se comprometem com o que? Como? Mereceriam nossos votos? Reginaldo Bispo-Coordenador Nacional de Organização do MNU -Movimento Negro Unificado.

Estado de SP agora é condenado por racismo institucional

Por: Redação: Com informações das Agências - Fonte: Afropress - 27/8/2010

S. Paulo - O Estado de S. Paulo acaba de ser condenado pela Justiça pela prática do crime de racismo cometido por uma professora da rede pública da Escola Estadual Francisco de Assis, no Ipiranga. Em sentença do dia 10 deste mês, só agora tornada pública, a 5ª Vara da Fazenda Pública considerou que a professora utilizou texto de conteúdo racista em sala de aula e condenou o Estado ao pagamento de R$ 20,4 mil por danos morais à família do estudante.

Sem qualquer razão, uma vez que o processo não tramita em segredo de Justiça, o nome da professora é mantido sob sigilo, o que só tem ocorrido em casos de crimes de racismo. A Afropress ligou para a direção da Escola pedindo informações sobre a identidade da agressora, porém, a diretora e professores que atenderam – de nomes Sônia e Vera – disseram não ter autorização para revelar a identidade, embora lembrassem do caso. “O senhor tem de falar com a Coordenodoria de Ensino”, informaram.

A Afropress também ligou para a Secretaria de Educação e para a professora Roseli de Oliveira, Coordenadora de Políticas para as Populações Negra e Indígena da Secretaria da Justiça, que recomendou fosse encaminhada solicitação por escrito. Até a postagem dessa edição, não tinham sido respondidas as duas perguntas encaminhadas: 1 – nome da professora, uma vez que o processo que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública não tramita em segredo de Justiça: 2 – quais as medidas que o Estado vai tomar, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e se entre elas está a ação para que o custo da condenação não seja pago pelos contribuintes.

A sentença é do dia 10 deste mês e a Procuradoria Geral do Estado ainda não decidiu se vai recorrer, ainda que, por imposição legal, o Procurador do Estado é obrigado a recorrer em casos de condenação do Estado. Fontes da Procuradoria, contudo, informaram que, extraordinariamente, o procurador pode pedir ao procurador geral do Estado que poderia decidir pela dispensa do recurso.

Pedagogia racista

O caso aconteceu em 2002, quando a professora passou uma atividade baseada no texto “Uma família Colorida”, escrito por uma ex-aluna do Colégio. Na redação cada personagem era representado por uma cor. O homem mau da história, que tentativa roubar as crianças da família, era negro.

Por causa disso, o garoto, que na época tinha sete anos, passou a apresentar problemas de relacionamento e queda na produtividade escolar. O menino, hoje com 15 anos, acabou sendo transferido de escola. Laudos juntados ao processo apontam que ele desenvolveu um quadro de fobia em relação ao ambiente escolar.

Caso Simone Diniz

Em 2007, em decisão inédita a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, condenou o Brasil, em caso similar de racismo institucional também praticado pelo Estado de S. Paulo, ao recusar-se a apurar o caso de racismo contra a doméstica Simone Diniz. Por conta da condenação, o Estado – por meio de projeto enviado pelo então governador José Serra, e aprovado pela Assembléia Legislativa – pagou R$ 36 mil à título de indenização.

Defesa

Na defesa, a Secretaria da Educação, alegou que não houve má fé ou dolo na ação da professora, porém, o juiz entendeu que o caso configurou uma situação de racismo. “A atividade aplicada não guarda compatibilidade com o princípio constitucional de repúdio ao racismo’, afirma a sentença.

O valor da condenação corresponde a 20 salários mínimos para o aluno e 10 salários mínimos para cada um dos pais. O pedido de danos materiais foi negado por falta de comprovação. A solicitação de recolhimento do livro que continha o texto foi desconsiderada, pois a rede não usa o material.

Segundo pesquisa da UNESCO o racismo afeta o desempenho escolar de negros no Brasil. A média dos brancos no 3.º ano do ensino médio é 22,4 pontos mais alta que dos negros (na escala de 100 a 500 do Saeb). Mesmo quando se leva em consideração a classe social, as diferenças se mantêm. Na classe A, 10,3% dos brancos tiveram avaliação crítica e muito crítica no Saeb. Entre os negros, foram 23,4%.

Estado de SP agora é condenado por racismo institucional

Por: Redação: Com informações das Agências - Fonte: Afropress - 27/8/2010

S. Paulo - O Estado de S. Paulo acaba de ser condenado pela Justiça pela prática do crime de racismo cometido por uma professora da rede pública da Escola Estadual Francisco de Assis, no Ipiranga. Em sentença do dia 10 deste mês, só agora tornada pública, a 5ª Vara da Fazenda Pública considerou que a professora utilizou texto de conteúdo racista em sala de aula e condenou o Estado ao pagamento de R$ 20,4 mil por danos morais à família do estudante.

Sem qualquer razão, uma vez que o processo não tramita em segredo de Justiça, o nome da professora é mantido sob sigilo, o que só tem ocorrido em casos de crimes de racismo. A Afropress ligou para a direção da Escola pedindo informações sobre a identidade da agressora, porém, a diretora e professores que atenderam – de nomes Sônia e Vera – disseram não ter autorização para revelar a identidade, embora lembrassem do caso. “O senhor tem de falar com a Coordenodoria de Ensino”, informaram.

A Afropress também ligou para a Secretaria de Educação e para a professora Roseli de Oliveira, Coordenadora de Políticas para as Populações Negra e Indígena da Secretaria da Justiça, que recomendou fosse encaminhada solicitação por escrito. Até a postagem dessa edição, não tinham sido respondidas as duas perguntas encaminhadas: 1 – nome da professora, uma vez que o processo que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública não tramita em segredo de Justiça: 2 – quais as medidas que o Estado vai tomar, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e se entre elas está a ação para que o custo da condenação não seja pago pelos contribuintes.

A sentença é do dia 10 deste mês e a Procuradoria Geral do Estado ainda não decidiu se vai recorrer, ainda que, por imposição legal, o Procurador do Estado é obrigado a recorrer em casos de condenação do Estado. Fontes da Procuradoria, contudo, informaram que, extraordinariamente, o procurador pode pedir ao procurador geral do Estado que poderia decidir pela dispensa do recurso.

Pedagogia racista

O caso aconteceu em 2002, quando a professora passou uma atividade baseada no texto “Uma família Colorida”, escrito por uma ex-aluna do Colégio. Na redação cada personagem era representado por uma cor. O homem mau da história, que tentativa roubar as crianças da família, era negro.

Por causa disso, o garoto, que na época tinha sete anos, passou a apresentar problemas de relacionamento e queda na produtividade escolar. O menino, hoje com 15 anos, acabou sendo transferido de escola. Laudos juntados ao processo apontam que ele desenvolveu um quadro de fobia em relação ao ambiente escolar.

Caso Simone Diniz

Em 2007, em decisão inédita a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, condenou o Brasil, em caso similar de racismo institucional também praticado pelo Estado de S. Paulo, ao recusar-se a apurar o caso de racismo contra a doméstica Simone Diniz. Por conta da condenação, o Estado – por meio de projeto enviado pelo então governador José Serra, e aprovado pela Assembléia Legislativa – pagou R$ 36 mil à título de indenização.

Defesa

Na defesa, a Secretaria da Educação, alegou que não houve má fé ou dolo na ação da professora, porém, o juiz entendeu que o caso configurou uma situação de racismo. “A atividade aplicada não guarda compatibilidade com o princípio constitucional de repúdio ao racismo’, afirma a sentença.

O valor da condenação corresponde a 20 salários mínimos para o aluno e 10 salários mínimos para cada um dos pais. O pedido de danos materiais foi negado por falta de comprovação. A solicitação de recolhimento do livro que continha o texto foi desconsiderada, pois a rede não usa o material.

Segundo pesquisa da UNESCO o racismo afeta o desempenho escolar de negros no Brasil. A média dos brancos no 3.º ano do ensino médio é 22,4 pontos mais alta que dos negros (na escala de 100 a 500 do Saeb). Mesmo quando se leva em consideração a classe social, as diferenças se mantêm. Na classe A, 10,3% dos brancos tiveram avaliação crítica e muito crítica no Saeb. Entre os negros, foram 23,4%.

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

AGOSTO DA CULTURA NO BAR DO MUTCHO

CE: Segundo relatório, infância e adolescência não são prioridade

"A prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas para infância e adolescência na cidade de Fortaleza está sendo garantida?". Essa foi a pergunta-chave que norteou o trabalho do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará) na elaboração do "Relatório de monitoramento da política para a infância e adolescência no município de Fortaleza", divulgado neste mês pela organização.
A partir de visitas, entrevistas e registros fotográficos dos locais de atendimento de programas da Prefeitura Municipal de Fortaleza voltados a crianças e adolescentes da capital cearense, a equipe do Cedeca obteve um "não" como resposta à indagação inicial. "Não há que se falar em Prioridade Absoluta de crianças e adolescentes no município de Fortaleza", conclui no relatório.

Para elaborar o documento, o grupo do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará visitou núcleos da Liberdade Assistida (LA) municipal, unidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Projeto Crescer com Arte, e da Rede Aquarela, além de abrigos (Casa dos Meninos e Casa das Meninas) e Conselhos Tutelares.

Entre as observações sobre os equipamentos visitados, algumas foram recorrentes no informe, como: atendimento da demanda, geralmente, maior do que a capacidade; poucos profissionais para a quantidade de pessoas atendidas; e infraestrutura precária. "Nas visitas realizadas, uma constante foi a não existência ou insuficiência de material necessário à sua realização [das atividades], desde material pedagógico, material de oficina, passando por computadores, impressoras, aparelhos de fax, até vale transporte e lanche para o público atendido", acrescenta.

Um dos problemas ressaltados pelo relatório foi em relação às atividades sociopedagógicas para os meninos e as meninas em Liberdade Assistida. De acordo com o documento, parte dos (as) adolescentes dessa medida socioeducativa é encaminhada ao projeto Crescer com Arte; situação preocupante na visão de Joana D´Arc da Silva, coordenadora colegiada e integrante da comissão de segurança da Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri (Reajan).

De acordo com Joana, encaminhamentos como esses ocorrem nos equipamentos da região do Jangurussu e Ancuri. "Os equipamentos e os educadores que atendem ao Crescer com Arte também atendem aos meninos da Liberdade Assistida. Isso é preocupante porque o atendimento tem que ser outro, diferenciado, as atividades devem ser diferentes", opina.

Para a integrante do Reajan, é preciso que Estado e Prefeitura estejam articulados para, juntos, promoverem políticas públicas que favoreçam a sociedade, como melhorar os equipamentos de saúde e educação. "Onde o Poder Público não está, as violações imperam", afirma, comentando que a falta de educação de qualidade e de equipamentos e atividades voltadas à juventude contribuem para a aproximação de traficantes de drogas e de agentes de exploração sexual nas comunidades.

O relatório do Cedeca, por sua vez, também chama a atenção para a falta de articulação das políticas promovidas pelo Executivo, o que contribui para a continuidade das violações aos direitos de crianças e adolescentes que já participam dos programas e projetos governamentais.

"O que se constatou foi uma política para poucos, precarizada, com lacunas, não articulada com as demais políticas públicas do Município e voltada para crianças e adolescentes pobres das periferias. Essa relação entre políticas precarizadas e a população mais pauperizada, mostra-nos uma visão estigmatizante e de uma política que não promove o empoderamento do público atendido e que não o vê, de fato, como sujeito de direitos exigíveis", revela.


Veja aqui o relatório completo do Cedeca Ceará
Fonte: Adital

I Congresso dos Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros Tutelares da região Grande Oeste

A todos Conselheiros e Ex- Conselheiros da Região Oeste Grande São Paulo.
Dia 28 de agosto de 2010 ( ultimo Sábado do mês de agosto), ocorrera o 2º Encontro e o primeiro congresso de Conselheiro e Ex de nossa região.
Local: FATEC de Carapicuíba
(Avenida Francisco Pignatari, 650 - Vila Gustavo Correia)

Programação:
8:30- abertura
9 h- Historia dos movimentos sociais na consolidação e aplicação do ECA
10 h- Introdução e avaliação de um ano de existência do Fórum Regional de Conselheiros
( Problemas da grande oeste “ Estrutura dos Conselhos Tutelares, na implementação das Políticas e do ECA, Surgimento do Fórum em 2009, Ações e Bandeiras e ações realizadas no exercício de 2009 a 2010”.
11 h- apresentação do Regimento Interno, aprovação e composição da coordenação.

Programação do período da tarde.
13 h- Palestra “ O ser Conselheiro sua postura ética”
Dr. João Clemente de Souza Neto e

14 h- Associação Regional de Conselheiros

Apresentação e debate

15 h - Apresentação do Estatuto
16 h- Encerramento

Declaração da Assembléia de Movimentos Sociais - IV Fórum Social Américas

Assunção, 15 de agosto de 2010

Nossa América está a caminho!
Ñane Amérika TeeOñemongu' Ehína!

Os movimentos sociais presentes no IV Fórum Social Américas, em Assunção do araguai, reafirmamos nossa solidariedade e compromisso com o povo paraguaio ante a urgente necessidade de avançar em seu processo de mudanças profundas em vista da recuperação da soberania sobre seu território, bens comuns, recursos energéticos, na concretização da reforma agrária e da democratização da riqueza.

Estamos em um continente onde, nas últimas décadas, acontece o reencontro entre os movimentos sociais e os movimentos indígenas que, desde seus conhecimentos ancestrais e sua memória histórica, questionam radicalmente o sistema capitalista. Nos últimos anos, lutas sociais renovadas conduziram à saída de governos neoliberais e ao surgimento de governos que têm realizado reformas positivas, tais como a nacionalização de setores vitais da economia e redefinições constitucionais transformadoras.

Porém, a direita no continente está se rearticulando aceleradamente para frear qualquer processo de mudança. Continua atuando desde seus enclaves político, econômico, midiático, judicial, ao que se soma uma nova ofensiva do imperialismo -inclusive militar- em seu apoio. Desde o anterior Fórum Social Américas, realizado na Guatemala, em 2008, presenciamos o golpe de Estado em Honduras, o incremento da presença militar estadunidense por toda nossa América. Proliferam acordos de instalação de bases militares; operam a IV Frota em nossos mares. Isso constitui um esforço sistemático de desestabilização da democracia no continente; cada vez mais se reprime e criminaliza aos movimentos sociais.

Denunciamos a ilegitimidade do presidente de fato de Honduras, Porfirio Lobo, ao mesmo tempo em que reconhecemos a resistência de seu povo e apoiamos sua luta por uma refundação constitucional que estabeleça uma verdadeira democracia.
Nos solidarizamos com a luta do povo do Haiti, que não necessita uma intervenção militar e uma ocupação econômica para sua reconstrução. Pelo contrário, exigimos que a soberania do país seja respeitada e que os demais países realizem uma cooperação solidária, nos âmbitos da saúde, educação, agricultura e o que mais for necessário. Exigimos a anulação incondicional da dívida e rechaçamos o novo processo de endividamento ilegítimo.

Complementando esta ofensiva, continua a onda de tratados de livre comércio em todas suas variações. Esta é a característica central da estratégia da União Europeia, a outra potência neocolonial que opera na América latina e Caribe. Os braços executores que são as Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) -Banco Mundial (BM), Fundo Monetário Internacional (FMI), os bancos regionais de "desenvolvimento" e os grupos bancários privados- estão criando novos e enormes endividamentos com impactos diretos para os povos e para a natureza.

Todas essas ameaças se vinculam com um mesmo modelo de desenvolvimento primário exportador, excludente e depredador que se aprofunda sobre muitos territórios, expulsa populações, provocando desalojos e migrações. A crise sistêmica atual mostra o esgotamento do modelo capitalista - e mais especificamente de seus centros de poder: os bancos, as transnacionais e os governos do G8. Hoje mais do que nunca estão visíveis suas tentativas de arrastar o mundo inteiro a um limite, chegando, inclusive, à ameaça de uma guerra nuclear por parte dos Estados Unidos.

A defesa dos bens naturais frente ao capitalismo devorador se tornou um eixo central da agenda de luta de cada vez mais organizações populares e movimentos sociais. Tem sido reforçada uma frente comum contra a destruição da natureza e contra as falsas soluções do "ambientalismo de mercado" e do "capitalismo verde", como os mercados de carbono, os agrocombustíveis, os transgênicos e a geoengenharia, que são impulsionadas a partir dos centros do poder ante a ameaça da mudança climática. Denunciamos que os governos dos países do Norte geopolítico, antes de pensar em enfrentar os graves efeitos da mudança climática, estão buscando evadir sua responsabilidade e desenvolver novos mecanismos de mercado de carbono para obter mais lucros, como o de "Redução de Emissões pelo Desmatamento e Degradação" (REDD), que promove a mercantilização e a privatização dos bosques e a perda da soberania sobre os territórios. Rechaçamos tais mecanismos.

Exigimos que esses países reduzam suas emissões de gases de efeito estufa e que se constitua um Tribunal Internacional de Justiça Climática. Reafirmamos as propostas do Acordo de Cochabamba, produto da Conferência Mundial dos Povos sobre a Mudança Climática e pelos Direitos da Mãe Terra, que reconhecem que as soluções reais frente ao aquecimento global são a justiça climática, a soberania alimentar, a recuperação de territórios e a reforma agrária, a agricultura camponesa e a integração e solidariedade entre os povos.

Os movimentos sociais estamos em um momento histórico para desenvolver iniciativas de emancipação em escala internacional. Somente as lutas de nossos povos nos permitirão avançar de maneira a reforçar a luta pela soberania de nossos povos, pela soberania alimentar, pela soberania energética e pela soberania das mulheres sobre seus corpos e sua vida e pelo reconhecimento da diversidade sexual. Construímos alternativas que partem dos acumulados nas resistências a partir da interrelação de diversas perspectivas anticapitalistas, antipatriarcais, anticoloniais e antirracistas; ao mesmo tempo em que avançamos na busca de outro paradigma centrado na igualdade, no bem viver, na soberania e na integração fundamentada no princípio da solidariedade entre os povos.


Assunção, Paraguai, 15 de agosto de 2010.

Número de conselhos tutelares aumenta, mas estrutura ainda é precária

Pesquisa exclusiva da Andi revela que existem hoje, pelo menos, 5.772 conselhos no país (2010), um aumento de 23,94% em relação a 2006, quando havia 4.657. Porém, a falta de estrutura dos órgãos prejudica gravemente o atendimento prestado às crianças e aos adolescentes.

Em Alagoas, por exemplo, apenas 30% dos conselhos tutelares têm telefones. "No restante o que vale é o celular do próprio conselheiro", diz o coordenador-geral do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares de Alagoas, José Edmilson de Souza. Na Bahia, Uellington Sousa Rios, presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do estado, afirma que a precariedade prejudica a apuração inicial das denúncias, fundamental para que seja possível dar o encaminhamento ao caso. "O estado é enorme e alguns conselhos cuidam de grandes áreas. Em vários municípios não temos carros e, quando existem, não há combustível. O mesmo ocorre com o telefone", lembra. "Não basta criar conselhos. Sem estrutura é como se não existíssemos".

Reportagem especial de Érika Klingl

A menina deu entrada no hospital de Aracaju levada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Tinha sido vítima de maus tratos e os médicos de plantão fizeram o que manda a lei estadual: avisaram imediatamente o Conselho Tutelar da capital de Sergipe. Nesse momento da história, começaram os problemas relacionados a uma das principais ferramentas de proteção dos direitos criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 13 de julho deste ano completa duas décadas.

Apesar da existência do conselho tutelar – órgão que está sob a competência das instâncias municipais –, a falta de estrutura dificultou o exercício das funções dos conselheiros de zelar pelo cumprimento e absoluta prioridade na efetivação dos direitos. “A criança morava em Brejo Grande – a 137km da capital – e a notificação tinha que chegar lá onde estavam a família, a escola e todas as partes relacionadas aos direitos dela...”, observa Danival Lima Falcão, coordenador do Comitê Estadual de Enfrentamento a Violência Contra a Criança e o Adolescente.

“Mas, como fazer isso se os conselhos têm telefone, mas as pessoas não podem ligar. Se têm computador, mas não existe conexão de internet? Se não têm fax e assim por diante?”, pergunta. “Ficamos de mãos atadas por trabalhamos sem uma condição mínima necessária para fazer cumprir o que manda o ECA”, completa.

Precariedade em todo o Brasil

A realidade narrada por Falcão está longe de ser rara. Na verdade, é bastante comum entre os mais de 5.700 conselhos tutelares espalhados pelos quatro cantos do país. E a falta de estrutura dos órgãos tem influência direta no atendimento prestado às crianças e aos adolescentes.

Em Alagoas, por exemplo, apenas 30% dos conselhos tutelares têm telefones. “No restante o que vale é o celular do próprio conselheiro”, afirma o coordenador-geral do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares de Alagoas, José Edmilson de Souza.

Sem telefone e conexão à internet, não há comunicação. Sem um carro, por exemplo, os conselheiros não conseguem apurar denúncias de maus-tratos contra jovens ou, ainda, entregar ao juiz documentos nos prazos determinados. E sem lugar apropriado para atender as denúncias que chegam às sedes dos conselhos, a privacidade acaba posta de lado, o que fere também o ECA. “Em muitos conselhos daqui, os locais não são adequados e alguns chegam a dividir espaços com outros órgãos, separados apenas por divisórias”, completa José Edmilson.

Ivana Leal, secretária-executiva do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente do Piauí analisa: “Frequentemente o Poder Executivo e o Judiciário oferecem pouca estrutura para o funcionamento destes conselhos, prejudicando principalmente o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes nos municípios”.

Muitas etapas ainda devem ser cumpridas para que a rede de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes saia efetivamente do papel. “A falta de estrutura gera uma grita geral. Muitos conselhos não conseguem se comunicar com o restante da rede. Ficam isolados e sem conseguir cumprir todas as funções legais“, denuncia Conceição Nunes, secretária-executiva do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará.

AVANÇOS QUANTITATIVOS

Mesmo com o cenário desanimador, 20 anos após a promulgação do Estatuto, os números relacionados aos conselhos tutelares dão sinais de que o primeiro desafio foi vencido: são poucas as cidades sem conselheiros. A realidade já é bem diferente daquela de cinco anos atrás. Em 2006, uma pesquisa da Rede ANDI Brasil revelou que 19 dos 27 estados brasileiros, o equivalente a 70% do total, não cumpriam a premissa legal mais básica: ou seja, não mantinham pelo menos um conselho tutelar em cada cidade.

Na ocasião, Piauí, Bahia e Maranhão lideravam a lista daqueles com a menor quantidades de conselhos. No primeiro, 61% dos municípios não dispunha de nenhuma instância. O território baiano vinha logo atrás, com ausência em 60% das cidades. Maranhão apresentava um déficit de 53%.

Hoje, dois levantamentos constatam clara evolução. O primeiro, desenvolvido pela ANDI junto aos CEDCAs – Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de todas as unidades da Federação, em junho de 2010, mostra que existem, pelo menos, 5.772 conselhos no país, um aumento de 23,94% em relação a 2006, quando havia 4.657. Bahia e Piauí já conseguiram abrir conselhos em todos os municípios e o Maranhão diminuiu o déficit para 22% (veja tabela a seguir).

Um segundo levantamento, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta a presença de conselhos em 5.472 cidades no País. Ou seja, 93 dos 5.565 municípios brasileiros (o que equivale a 1,67%) não contavam com esse órgão em 2009. Vale destacar que os dados vieram da Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2009 e teve como objetivo apenas afirmar ou refutar a presença de pelo menos um conselho em cada cidade.

A ampliação no número de conselhos deveu-se, de acordo com Eliete Miranda, coordenadora de Gestão e Formulação de Política Assistencial do Amapá, à criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005. “Os prefeitos receberam a exigência de criar e estruturar os conselhos tutelares para receber mais recursos e provar os gastos com a rede de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Isso acelerou o processo”, explica. Especialistas na área avaliam que, se por um lado, a medida foi positiva porque estimulou a criação de novos conselhos, por outro, trouxe alguns efeito negativos. Muitos conselhos tutelares foram criados com pressa, para cumprir o pré-requisito administrativo. O resultado, muitas vezes, foi o improviso e ausência de estruturas básicas para o funcionamento dessas instâncias.

FORTALECER OS CONSELHOS PARA PROTEGER AS CRIANÇAS

De acordo com Helena Oliveira, oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente, vinte anos atrás, foi justamente criar os conselhos tutelares com o objetivo de assegurar a garantia dos direitos infanto-juvenis no nível municipal. “A ideia é que cada criança e cada adolescente tenha uma referência na sua comunidade na defesa dos seus interesses. Quando essa estrutura não funciona bem, todo o resto fica comprometido. Nosso esforço hoje é fortalecer essa estrutura, principalmente com a qualificação dos conselheiros e a responsabilização do poder público em oferecer condições mínimas para que seja realizado uma atendimento de qualidade às crianças e aos adolescentes".

Carmen Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), ressalta também a importância democrática desses órgãos. "A criação dos conselhos tutelares foi uma das maiores inovações do ECA. O conselheiro é um ouvidor comunitário, eleito pela sociedade”.

De acordo com a subsecretária, é preciso dar atenção à infraestrutura dos conselhos, mas qualificar os profissionais seria ainda mais importante. “Em 2005, realizamos uma pesquisa e a queixa mais frequente entre eles era a falta de capacitação. Cerca de 37% deram essa resposta”, avalia.

A partir dos dados, o Conanda e a SDH fizeram uma reorientação de suas ações, investiram na formação continuada, em parceria com as universidades, utilizando o ensino à distância. Mais de 3.500 conselheiros receberam instruções sobre temas como violência sexual, matrizes programáticas, marco legal e orçamento público.

A SDH também trabalhou na reformulação do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (Sipia), que permite o registro e encaminhamento de denúncias. “Todo esse investimento no fortalecimento dos conselhos não é responsabilidade do governo federal. Mas, mesmo assim, temos destinado uma verba importante para a aquisição de computadores e veículos. Isso não tira a responsabilidade dos gestores municipais, é apenas um estímulo para que continuem fazendo o seu trabalho”, explica Carmen.

PAPEL DOS CONSELHOS TUTELARES

Além da estrutura precária dos conselhos, Conceição Nunes, secretária-executiva do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará reclama também que nem todos os personagens da rede de proteção sabem quais são as reais funções do Conselho Tutelar. “Com frequência a Justiça, o Ministério Público e a própria sociedade exigem coisas que estão longe da alçada de um conselheiro. Não temos que sair à noite para fiscalizar bares ou distribuir cestas básicas”, exemplifica.

O ECA é claro: a função do Conselho Tutelar não é responder diretamente à demanda por direitos, mas sim zelar para que os atores responsáveis por ofertar os serviços efetivamente cumpram seu papel. Ou seja, denúncias de agressões de todos os tipos, de negação de atendimento médico ou falhas no sistema educacional, entre diversas outras reclamações, chegam regularmente a essas entidades. Os conselheiros tutelares são responsáveis por encaminhar – de maneira mais ágil e efetiva – as ocorrências aos órgãos competentes (Ministério Público, Vara da Infância etc) e acompanhar o desenrolar dos mesmos.

Também são eles que determinam medidas para a proteção da criança e as dirigem a programas sociais, quando necessário. Por isso os conselhos devem ser instâncias independentes, inclusive também para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal, relativas ao atendimento a crianças e adolescentes. Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude.

QUEM FISCALIZA

É função do Ministério Público fiscalizar o cumprimento das funções estatutárias dos conselhos tutelares, evitando que o órgão seja utilizado para outros fins, como, por exemplo, na promoção político-partidária de seus membros. Destaca-se também a necessidade do Ministério Público exigir – dos órgãos responsáveis municipais – estrutura adequada de trabalho e capacitação técnica dos profissionais, que deve ser composta por equipe interdisciplinar: psicólogos, assistentes sociais e servidores públicos que garantam todo o suporte técnico para o pleno funcionamento dessas instâncias.

SISTEMA REGISTRA DENÚNCIAS

Para tentar melhorar o funcionamento dos conselhos, estados e união trabalham agora na ampliação e nacionalização dos dados do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência. O Sipia é uma ferramenta de registro e tratamento de informação sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no ECA. Ele tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base real em todos os estados para formulação de políticas públicas no setor.

“Na ponta do Sipia, estão seres humanos. O Sistema depende do conselheiro tutelar que deve preencher de forma clara e correta todos os dados”, ressalva Marcos. “E sem uma boa internet ou o treinamento adequado, não adianta criar sistema algum. Tem gente que acha que mouse é um bicho novo e não tem a menor idéia do que ‘é uma planilha’”, completa.

“O sistema é válido e pode ajudar na análise de dados mas é necessário um olhar parcial porque ainda existem muitos problemas”, considera Marcos Kohls, coordenador do Serviço de Informação para Infância e Adolescência do Paraná. O estado é um dos mais avançados na implantação do sistema e trabalha desde 2000 com a sistematização de dados.

Mais informações: http://portal.mj.gov.br/sipia/

O que faz e o que não faz o Conselho Tutelar

O que faz

Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

O que não faz

Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.) a crianças, adolescentes e suas famílias.

O Conselho Tutelar é um órgão municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Não deve ser confundido com o juiz da infância e juventude e muito menos com a antiga figura do “comissário de menores”.

Não tem poder para obrigar o cumprimento de suas determinações ou punir aqueles que infringirem preceitos legais.

Não tem atribuições para julgar conflitos, tais como atribuir a guarda de uma criança a determinada pessoa, suspender ou destituir alguém do poder familiar.

Fonte: PróMenino e Publicação “Ouvindo Conselhos” (ANDI, 2005)

Saiba como denunciar ao Conselho Tutelar

Não há necessidade de identificação do denunciante, que poderá permanecer anônimo. No entanto, para que a denúncia tenha consistência e conseqüência, é importante que dela constem:

• qual a ameaça ou violação de direitos denunciada;
• nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos;
• endereço ou local da ameaça ou violação de direitos;
• ou, pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.

O QUE DIZ A LEI

A criação dos Conselhos Tutelares está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

Art. 132. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar: composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes; atender e aconselhar os pais ou responsáveis; promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; Parágrafo único – Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Fonte: ECA