Entidades da sociedade civil e movimentos populares divulgam manifesto de lançamento de campanha nacional para mobilizar a sociedade na defesa e implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3.
Elas exigem a revogação do decreto presidencial que altera o PNDH-3.
Organizações da sociedade civil e movimentos populares lançam nesta quinta-feira (20/05) uma campanha nacional em defesa da integralidade e pela implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, conforme publicado no decreto 7037, de 21 de dezembro de 2009. Para os integrantes da campanha, o PNDH-3 é resultado de um amplo processo participativo, que articula múltiplas agendas e ações programáticas que expressam o conjunto dos direitos humanos, e traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988, comprometendo os agentes públicos e as instituições do Estado com a efetivação de ações para garantir esses direitos.
Por isso, pedem a revogação imediata do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3. E também a instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com ampla participação da sociedade civil.
Desde que foi lançado, em dezembro de 2009, o PNDH-3 vem sofrendo duros ataques de setores conservadores da sociedade – sobretudo a igreja, os proprietários dos grandes meios de comunicação, setores antidemocráticos do Exército e latifundiários. Esses segmentos não reconhecem o processo de construção participativa que resultou no Programa Nacional de Direitos Humanos e pressionaram o governo federal por mudanças em sua redação. Na última semana, o governo cedeu às pressões e recuou em algumas ações e diretrizes do PNDH-3.
A campanha se soma a uma série de iniciativa estaduais já em curso propõe a criação de comitês municipais e estaduais comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementação. As organizações envolvidas também pretendem capacitar lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação, além de propor debates em instituições educacionais e públicas.
Como forma de fazer frente aos ataques conservadores, a campanha também produzirá e veiculará informações sobre o PNDH-3. Outra recomendação é para que Estados e Municípios que já tem um Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com atualização e/ou instituição de programas equivalente nas respectivas esferas administrativas.
Leia abaixo a íntegra do manifesto de lançamento da Campanha Nacional. Adesões podem ser feitas via site da iniciativa: www.pndh3.com.br
Mais informações para a imprensa: Bia Barbosa – Intervozes: (11) 8151-0046
quinta-feira, 20 de maio de 2010
NOTA
ANTES DO JULGAMENTO, O DEBATE
Ação sobre a titulação dos territórios quilombolas está prestes a ser julgada no STF. As entidades abaixo-assinadas reafirmam a importância e a necessidade da realização de audiências públicas
O Decreto Federal 4887 publicado em 2003 pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva regulamenta o processo administrativo de titulação das terras de comunidades quilombolas no Brasil, direito previsto na Constituição Federal (artigo 68 da ADCT e artigos 215 e 216). O decreto viabiliza a atuação do Estado através de um procedimento de titulação feito dentro de parâmetros internacionais de direitos humanos, respeitando a autodeterminação das comunidades e seus modos de vida, ao mesmo tempo que garante o direito de defesa a quem se opõe à titulação.
A constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003 é defendida pela Advocacia Geral da União, pela Procuradoria Geral da República, por organizações da sociedade civil, pesquisadores de instituições de ensino superior e por juristas, como Dalmo Dallari e Flávia Piovesan. Além disso, ações que discutiam procedimentos de titulação de terras quilombolas tiveram apreciações de diferentes Tribunais que confirmaram a constitucionalidade do decreto – como a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre quilombola da comunidade de Marambaia, no Rio de Janeiro (STJ, Recurso Especial 931060).
No entanto, setores conservadores da sociedade brasileira tentam impedir a efetivação do direito constitucional à terra e, para tanto, dentre outras estratégias, querem paralisar os procedimentos de titulação das terras quilombolas. Em 2004, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3239) que pede a revogação do Decreto 4887.
Em muitas partes do país, o direito à terra de indígenas, ribeirinhos e quilombolas vem sendo violado por grupos de grande poder econômico como latifundiários, empreiteiras, empresas mineradoras, de celulose, do ramo hoteleiro e imobiliário, além de setores dentro do próprio Governo Federal e de governos estaduais. São grupos que querem se apropriar das terras e dos recursos naturais que são ocupados e protegidos há várias gerações por comunidades tradicionais.
Como reação às manifestações desinformadas, maliciosas e oportunistas de representantes destes grupos, nos últimos cinco anos lideranças quilombolas, organizações de direitos humanos e associações de profissionais e acadêmicos protocolaram vários pedidos de audiência pública junto ao Ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da ADIN. Uma petição online, com um texto do professor Boaventura de Sousa Santos, está coletando assinaturas na internet para reforçar a necessidade de audiências (ASSINE AQUI). Diante da importância do tema e dos muitos aspectos que envolvem o julgamento desta ação, é preciso intensificar o debate público sobre o direito das comunidades quilombolas à terra, analisando as questões jurídicas, econômicas e antropológicas que são fundamentais para a melhor compreensão dos argumentos apresentados por ambos os lados.
Nos últimos anos, o STF tem se mostrado sensível à necessidade democrática de promover debates públicos antes de julgamentos importantes que apresentem grande divergência entre diferentes setores da sociedade. Foi assim nos casos que envolveram a concessão de medicamentos, a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, a importação de pneus usados e, mais recentemente, a política de cotas em universidades.
As entidades abaixo-assinadas vêm a público reafirmar a importância e a necessidade da realização de audiências públicas antes que o STF julgue a ADIN 3239. É fundamental que seja feita uma discussão ampla com os diversos grupos afetados pela matéria. É fundamental também que os argumentos falsos e tendenciosos apresentados em jornais formadores de opinião sejam rebatidos em um espaço democrático de debate, aberto à participação de todos os envolvidos.
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA)
Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
Centro de Cultura Luiz Freire
Comissão de Direitos Humanos da UFPB
Centro Missionário de Apoio ao Campesinato - Guarapuava
Comissão Pró-Indio de São Paulo (CPISP)
Conectas Direitos Humanos
Dignitatis - Assessoria Técnica Popular
Fórum Cearense de Mulheres
Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA)
Grupo de Estudos Rurais e Urbanos, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Instituto Equipe de Educadores Populares - Irati
Instituto Terramar
Justiça Global
Koinonia Presença Ecumênica de Serviço
Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
Terra de Direitos
Ação sobre a titulação dos territórios quilombolas está prestes a ser julgada no STF. As entidades abaixo-assinadas reafirmam a importância e a necessidade da realização de audiências públicas
O Decreto Federal 4887 publicado em 2003 pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva regulamenta o processo administrativo de titulação das terras de comunidades quilombolas no Brasil, direito previsto na Constituição Federal (artigo 68 da ADCT e artigos 215 e 216). O decreto viabiliza a atuação do Estado através de um procedimento de titulação feito dentro de parâmetros internacionais de direitos humanos, respeitando a autodeterminação das comunidades e seus modos de vida, ao mesmo tempo que garante o direito de defesa a quem se opõe à titulação.
A constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003 é defendida pela Advocacia Geral da União, pela Procuradoria Geral da República, por organizações da sociedade civil, pesquisadores de instituições de ensino superior e por juristas, como Dalmo Dallari e Flávia Piovesan. Além disso, ações que discutiam procedimentos de titulação de terras quilombolas tiveram apreciações de diferentes Tribunais que confirmaram a constitucionalidade do decreto – como a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre quilombola da comunidade de Marambaia, no Rio de Janeiro (STJ, Recurso Especial 931060).
No entanto, setores conservadores da sociedade brasileira tentam impedir a efetivação do direito constitucional à terra e, para tanto, dentre outras estratégias, querem paralisar os procedimentos de titulação das terras quilombolas. Em 2004, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3239) que pede a revogação do Decreto 4887.
Em muitas partes do país, o direito à terra de indígenas, ribeirinhos e quilombolas vem sendo violado por grupos de grande poder econômico como latifundiários, empreiteiras, empresas mineradoras, de celulose, do ramo hoteleiro e imobiliário, além de setores dentro do próprio Governo Federal e de governos estaduais. São grupos que querem se apropriar das terras e dos recursos naturais que são ocupados e protegidos há várias gerações por comunidades tradicionais.
Como reação às manifestações desinformadas, maliciosas e oportunistas de representantes destes grupos, nos últimos cinco anos lideranças quilombolas, organizações de direitos humanos e associações de profissionais e acadêmicos protocolaram vários pedidos de audiência pública junto ao Ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da ADIN. Uma petição online, com um texto do professor Boaventura de Sousa Santos, está coletando assinaturas na internet para reforçar a necessidade de audiências (ASSINE AQUI). Diante da importância do tema e dos muitos aspectos que envolvem o julgamento desta ação, é preciso intensificar o debate público sobre o direito das comunidades quilombolas à terra, analisando as questões jurídicas, econômicas e antropológicas que são fundamentais para a melhor compreensão dos argumentos apresentados por ambos os lados.
Nos últimos anos, o STF tem se mostrado sensível à necessidade democrática de promover debates públicos antes de julgamentos importantes que apresentem grande divergência entre diferentes setores da sociedade. Foi assim nos casos que envolveram a concessão de medicamentos, a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, a importação de pneus usados e, mais recentemente, a política de cotas em universidades.
As entidades abaixo-assinadas vêm a público reafirmar a importância e a necessidade da realização de audiências públicas antes que o STF julgue a ADIN 3239. É fundamental que seja feita uma discussão ampla com os diversos grupos afetados pela matéria. É fundamental também que os argumentos falsos e tendenciosos apresentados em jornais formadores de opinião sejam rebatidos em um espaço democrático de debate, aberto à participação de todos os envolvidos.
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA)
Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
Centro de Cultura Luiz Freire
Comissão de Direitos Humanos da UFPB
Centro Missionário de Apoio ao Campesinato - Guarapuava
Comissão Pró-Indio de São Paulo (CPISP)
Conectas Direitos Humanos
Dignitatis - Assessoria Técnica Popular
Fórum Cearense de Mulheres
Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA)
Grupo de Estudos Rurais e Urbanos, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Instituto Equipe de Educadores Populares - Irati
Instituto Terramar
Justiça Global
Koinonia Presença Ecumênica de Serviço
Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
Terra de Direitos
Mini curso
"O papel do Direito e das Ciências Sociais na luta contra as desigualdades raciais"
Data: 22 de Maio – sábado
Horário do curso: das 9h às 16h
Local: Auditório 333
Valor do curso:
R$ 20,00 para estudantes da PUC.
R$ 30,00 para o público externo.
Inscrições pelo e-mail: secretarias22deagosto@gmail.com / Tel: 3875-3880
ou pessoalmente no Centro Acadêmico "22 de Agosto".
Será concedido material sobre os temas abordados.
Data: 22 de Maio – sábado
Horário do curso: das 9h às 16h
Local: Auditório 333
Valor do curso:
R$ 20,00 para estudantes da PUC.
R$ 30,00 para o público externo.
Inscrições pelo e-mail: secretarias22deagosto@gmail.com / Tel: 3875-3880
ou pessoalmente no Centro Acadêmico "22 de Agosto".
Será concedido material sobre os temas abordados.
Ditadura Brasileira pela primeira vez no Banco dos Réus
Brasil enfrenta Primeiro Julgamento Internacional por Crimes Cometidos na Ditadura Militar
A audiência Pública do primeiro julgamento internacional contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) será realizada nos próximos dias 20 e 21 de maio na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, Costa Rica.
Um Breve histórico
Face à omissão do Estado e à falta de informação sobre o paradeiro de seus entes queridos, 22 familiares representando 25 desaparecidos políticos na Guerrilha do Araguaia interpuseram, em 1982, uma ação ordinária perante a Justiça Federal brasileira. Nesta ação cobravam a localização e o traslado dos restos mortais de seus entes queridos, bem como a entrega de informação oficial sobre as circunstâncias de seus desaparecimentos.
Passados 13 anos após o início da ação no Judiciário brasileiro, em 1995, diante da demora injustificada no andamento do processo e pela falta de diligência, os familiares dos desaparecidos políticos da Guerrilha do Araguaia -representados pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional, pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo - enviaram denúncia internacional contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 1997 e 2001 foram realizadas audiências em Washington, onde representantes e familiares das vítimas subsidiaram a Comissão com informações e documentos, até que o caso foi admitido em 2001. Cinco anos depois o CEJIL, O GTNM-RJ e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de SP encaminharam as Alegações Finais solicitando que a CIDH analisasse o mérito do caso e emitisse seu Relatório Final.
Após a realização de audiência em 2007, a CIDH aprovou, em 31 de outubro de 2008, esse relatório, no qual determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de membros do PCdoB e camponeses na Guerrilha do Araguaia. Neste relatório a CIDH afirmou que a interpretação prevalecente da Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), segundo a qual os agentes públicos que cometeram crimes comuns durante o regime militar seriam beneficiados pela extinção da punibilidade, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) porque tem impedido a investigação dos fatos e eventual julgamento dos responsáveis pelos desaparecimentos forçados.
Em 25 de março de 2009, a CIDH analisou as informações apresentadas pelo Estado e, diante da falta de implementação satisfatória das recomendações, decidiu enviar o caso para ser processado na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em 18 de julho de 2009 as organizações representantes dos familiares dos desaparecidos políticos, apresentaram sua petição, demonstrando todas as dimensões da responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado das vítimas do caso, ao precisar a importância da análise do padrão de repressão política dentro do qual este se perpetrou, o alcance das violações aos direitos consagrados na Convenção Americana contra as vítimas e seus familiares e os efeitos destas violações para seus familiares e toda a sociedade brasileira.
Na conclusão, as representantes das vítimas solicitaram que a Corte determinasse algumas medidas de reparação, dentre as quais, que o Estado brasileiro investigue e processe, perante a jurisdição penal comum, os perpetradores das violações, determinando responsabilidades. Que, para tanto, deixe de utilizar a lei de anistia e outros dispositivos legais, como a prescrição e outras excludentes de responsabilidade, que visem impedir a investigação dos fatos e a sanção dos responsáveis pelas graves violações aos direitos humanos.
Assim mesmo, solicitam que a Corte determine que o Estado brasileiro exija a devolução de todos os documentos oficiais que estejam ilegalmente em posse de particulares; proceda, de imediato, a busca e a localização das vítimas deste caso, assegurando que sejam respeitadas as garantias de devida diligência essenciais na investigação de casos desta magnitude e instale uma Comissão da Verdade, cujo planejamento e constituição deverão seguir parâmetros internacionais e contar com a participação ativa das vítimas.
Após a apresentação de contestação pelo Estado brasileiro, nos dias 20 e 21 de maio de 2010 será realizada a audiência pública sobre o caso, com a participação de peritos e testemunhas das partes.
Comparecerão à audiência como testemunhas das representantes das vítimas Belisário dos Santos Júnior, Marlon Weichert, Elizabeth Silveira e Silva e Criméia Alice Schmdit de Almeida e, em conjunto com a Comissão Interamericana, Laura Petit da Silva e Marlon Weichert como testemunhas. Rodrigo Uprimny será o perito das representantes das vítimas e da CIDH como perito.
Pelo Estado brasileiro estarão presentes José Gregori e Paulo Sepúlveda Pertence como testemunhas e, como perito, Gilson Dipp.
A decisão da Corte Interamericana deverá ser apresentada de 3 a 7 meses, aproximadamente, após a audiência.
Pela Justiça, Pela Verdade
A única luta que se perde é a que se abandona
Pela vida, Pela Paz!
Tortura Nunca Mais
A audiência Pública do primeiro julgamento internacional contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) será realizada nos próximos dias 20 e 21 de maio na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, Costa Rica.
Um Breve histórico
Face à omissão do Estado e à falta de informação sobre o paradeiro de seus entes queridos, 22 familiares representando 25 desaparecidos políticos na Guerrilha do Araguaia interpuseram, em 1982, uma ação ordinária perante a Justiça Federal brasileira. Nesta ação cobravam a localização e o traslado dos restos mortais de seus entes queridos, bem como a entrega de informação oficial sobre as circunstâncias de seus desaparecimentos.
Passados 13 anos após o início da ação no Judiciário brasileiro, em 1995, diante da demora injustificada no andamento do processo e pela falta de diligência, os familiares dos desaparecidos políticos da Guerrilha do Araguaia -representados pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional, pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo - enviaram denúncia internacional contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 1997 e 2001 foram realizadas audiências em Washington, onde representantes e familiares das vítimas subsidiaram a Comissão com informações e documentos, até que o caso foi admitido em 2001. Cinco anos depois o CEJIL, O GTNM-RJ e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de SP encaminharam as Alegações Finais solicitando que a CIDH analisasse o mérito do caso e emitisse seu Relatório Final.
Após a realização de audiência em 2007, a CIDH aprovou, em 31 de outubro de 2008, esse relatório, no qual determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de membros do PCdoB e camponeses na Guerrilha do Araguaia. Neste relatório a CIDH afirmou que a interpretação prevalecente da Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), segundo a qual os agentes públicos que cometeram crimes comuns durante o regime militar seriam beneficiados pela extinção da punibilidade, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) porque tem impedido a investigação dos fatos e eventual julgamento dos responsáveis pelos desaparecimentos forçados.
Em 25 de março de 2009, a CIDH analisou as informações apresentadas pelo Estado e, diante da falta de implementação satisfatória das recomendações, decidiu enviar o caso para ser processado na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em 18 de julho de 2009 as organizações representantes dos familiares dos desaparecidos políticos, apresentaram sua petição, demonstrando todas as dimensões da responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado das vítimas do caso, ao precisar a importância da análise do padrão de repressão política dentro do qual este se perpetrou, o alcance das violações aos direitos consagrados na Convenção Americana contra as vítimas e seus familiares e os efeitos destas violações para seus familiares e toda a sociedade brasileira.
Na conclusão, as representantes das vítimas solicitaram que a Corte determinasse algumas medidas de reparação, dentre as quais, que o Estado brasileiro investigue e processe, perante a jurisdição penal comum, os perpetradores das violações, determinando responsabilidades. Que, para tanto, deixe de utilizar a lei de anistia e outros dispositivos legais, como a prescrição e outras excludentes de responsabilidade, que visem impedir a investigação dos fatos e a sanção dos responsáveis pelas graves violações aos direitos humanos.
Assim mesmo, solicitam que a Corte determine que o Estado brasileiro exija a devolução de todos os documentos oficiais que estejam ilegalmente em posse de particulares; proceda, de imediato, a busca e a localização das vítimas deste caso, assegurando que sejam respeitadas as garantias de devida diligência essenciais na investigação de casos desta magnitude e instale uma Comissão da Verdade, cujo planejamento e constituição deverão seguir parâmetros internacionais e contar com a participação ativa das vítimas.
Após a apresentação de contestação pelo Estado brasileiro, nos dias 20 e 21 de maio de 2010 será realizada a audiência pública sobre o caso, com a participação de peritos e testemunhas das partes.
Comparecerão à audiência como testemunhas das representantes das vítimas Belisário dos Santos Júnior, Marlon Weichert, Elizabeth Silveira e Silva e Criméia Alice Schmdit de Almeida e, em conjunto com a Comissão Interamericana, Laura Petit da Silva e Marlon Weichert como testemunhas. Rodrigo Uprimny será o perito das representantes das vítimas e da CIDH como perito.
Pelo Estado brasileiro estarão presentes José Gregori e Paulo Sepúlveda Pertence como testemunhas e, como perito, Gilson Dipp.
A decisão da Corte Interamericana deverá ser apresentada de 3 a 7 meses, aproximadamente, após a audiência.
Pela Justiça, Pela Verdade
A única luta que se perde é a que se abandona
Pela vida, Pela Paz!
Tortura Nunca Mais
Corte Interamericana de Direitos Humanos julga Brasil por crimes contra guerrilheiros do Araguaia
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) inicia nesta quinta-feira (20) a audiência pública na qual o Brasil terá que responder pelas acusações de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de dezenas de pessoas em operações de repressão à Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.
Para emitir seu julgamento, o órgão sediado na Costa Rica vai ouvir, entre hoje e amanhã, os depoimentos de representantes das vítimas, as conclusões da comissão interamericana e a defesa do Estado brasileiro, que está a cargo de uma delegação interministerial. O anúncio da sentença está previsto para novembro.
O processo é consequência de uma petição de agosto de 1995 movida por ONGs junto à Comissão Interamericana de Direito Humanos. Desde então, organismo analisou o caso e sugeriu ao Brasil uma série de medidas reparatórias. Como o país não concretizou as sugestões, a comissão encaminhou a denúncia à Corte, que é a última instância para o caso.
De acordo com documentos, “a demanda se relaciona com a suposta detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região, resultado de operações do Exército brasileiro entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar do Brasil”.
Para justificar a pertinência do caso, o organismo acrescenta que “em virtude da Lei da Anistia, o Estado [brasileiro] não realizou uma investigação penal com o objetivo de punir as pessoas responsáveis” e “os recursos judiciais de natureza civil com objetivo de obter informação sobre os fatos não foram efetivos”.
O Brasil alega em sua defesa que não se esgotaram os recursos internos para análise da questão, que não houve violação à legislação internacional e que as sugestões anteriores já foram acatadas.
A demanda original foi apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e pela Human Rights Watch/Americas (HRWA). Mais tarde, se apresentaram como co-peticionários o Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM) e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos (CFMDP).
Caso particular
Consultado pelo UOL Notícias, um porta-voz da Corte Interamericana declarou que se trata de um caso sem precedentes na história do organismo internacional.
“Cada caso é único, é importante se lembrar disso, mas esse processo é especial, tem uma série de particularidades. A Corte já julgou casos de tortura, desaparecimento, mas agora são dezenas pessoas que supostamente foram vítimas [de violações dos direitos humanos]”, explica.
Vai pesar na decisão do organismo o fato de que o Brasil vivia uma ditadura durante o caso? “Não. A Corte julga apenas se houve violação dos direitos humanos, independente do governo que estava no poder, essa não é a questão”, respondeu o porta-voz.
Além disso, a Corte não busca estabelecer a culpa de indivíduos, mas indicar se um determinado Estado infringiu ou não os artigos da Convenção Interamericana. O resultado, que deve demorar seis meses para ser anunciado, é inapelável e seu acatamento é obrigatório.
“Em caso de condenação, a Corte faria duas coisas: estabelecer qual foi a violação cometida pelo Estado brasileiro e depois indicar medidas de reparação às vitimas”, explica o porta-voz.
Essas medidas podem ter caráter econômico, como no caso de indenizações, ou podem ser decididas em função das características do caso. A corte pode decidir, por exemplo, que seja criada ou revogada uma lei para que o país esteja de acordo com os regulamentos internacionais. Em outro caso, envolvendo a Colômbia, a corte chegou a ordenar que os militares do país tivessem formação em direitos humanos.
Representação
Comparecem à audiência na Costa Rica como testemunhas das vítimas Belisário dos Santos Júnior, Marlon Weichert, Elizabeth Silveira e Silva e Criméia Alice Schmdit de Almeida e, em conjunto com a Comissão Interamericana, Laura Petit da Silva e Marlon Weichert. O colombiano Rodrigo Uprimny será o perito em nome das vítimas e da CIDH.
Pelo Estado brasileiro, estarão presentes o ex-ministro da Justiça José Gregori e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Paulo Sepúlveda Pertence e, como perito, o ministro Gilson Dipp, corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
A delegação brasileira, chefiada pelo embaixador na Costa Rica, é composta ainda por representantes dos ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça, além de elementos da Advocacia Geral da União, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Arquivo Nacional, da Procuradoria-Geral da República, do Comando do Exército, do Ministério da Justiça e da Casa Civil.
FONTE:Thiago Chaves-Scarelli
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Para emitir seu julgamento, o órgão sediado na Costa Rica vai ouvir, entre hoje e amanhã, os depoimentos de representantes das vítimas, as conclusões da comissão interamericana e a defesa do Estado brasileiro, que está a cargo de uma delegação interministerial. O anúncio da sentença está previsto para novembro.
O processo é consequência de uma petição de agosto de 1995 movida por ONGs junto à Comissão Interamericana de Direito Humanos. Desde então, organismo analisou o caso e sugeriu ao Brasil uma série de medidas reparatórias. Como o país não concretizou as sugestões, a comissão encaminhou a denúncia à Corte, que é a última instância para o caso.
De acordo com documentos, “a demanda se relaciona com a suposta detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região, resultado de operações do Exército brasileiro entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar do Brasil”.
Para justificar a pertinência do caso, o organismo acrescenta que “em virtude da Lei da Anistia, o Estado [brasileiro] não realizou uma investigação penal com o objetivo de punir as pessoas responsáveis” e “os recursos judiciais de natureza civil com objetivo de obter informação sobre os fatos não foram efetivos”.
O Brasil alega em sua defesa que não se esgotaram os recursos internos para análise da questão, que não houve violação à legislação internacional e que as sugestões anteriores já foram acatadas.
A demanda original foi apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e pela Human Rights Watch/Americas (HRWA). Mais tarde, se apresentaram como co-peticionários o Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM) e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos (CFMDP).
Caso particular
Consultado pelo UOL Notícias, um porta-voz da Corte Interamericana declarou que se trata de um caso sem precedentes na história do organismo internacional.
“Cada caso é único, é importante se lembrar disso, mas esse processo é especial, tem uma série de particularidades. A Corte já julgou casos de tortura, desaparecimento, mas agora são dezenas pessoas que supostamente foram vítimas [de violações dos direitos humanos]”, explica.
Vai pesar na decisão do organismo o fato de que o Brasil vivia uma ditadura durante o caso? “Não. A Corte julga apenas se houve violação dos direitos humanos, independente do governo que estava no poder, essa não é a questão”, respondeu o porta-voz.
Além disso, a Corte não busca estabelecer a culpa de indivíduos, mas indicar se um determinado Estado infringiu ou não os artigos da Convenção Interamericana. O resultado, que deve demorar seis meses para ser anunciado, é inapelável e seu acatamento é obrigatório.
“Em caso de condenação, a Corte faria duas coisas: estabelecer qual foi a violação cometida pelo Estado brasileiro e depois indicar medidas de reparação às vitimas”, explica o porta-voz.
Essas medidas podem ter caráter econômico, como no caso de indenizações, ou podem ser decididas em função das características do caso. A corte pode decidir, por exemplo, que seja criada ou revogada uma lei para que o país esteja de acordo com os regulamentos internacionais. Em outro caso, envolvendo a Colômbia, a corte chegou a ordenar que os militares do país tivessem formação em direitos humanos.
Representação
Comparecem à audiência na Costa Rica como testemunhas das vítimas Belisário dos Santos Júnior, Marlon Weichert, Elizabeth Silveira e Silva e Criméia Alice Schmdit de Almeida e, em conjunto com a Comissão Interamericana, Laura Petit da Silva e Marlon Weichert. O colombiano Rodrigo Uprimny será o perito em nome das vítimas e da CIDH.
Pelo Estado brasileiro, estarão presentes o ex-ministro da Justiça José Gregori e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Paulo Sepúlveda Pertence e, como perito, o ministro Gilson Dipp, corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
A delegação brasileira, chefiada pelo embaixador na Costa Rica, é composta ainda por representantes dos ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça, além de elementos da Advocacia Geral da União, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Arquivo Nacional, da Procuradoria-Geral da República, do Comando do Exército, do Ministério da Justiça e da Casa Civil.
FONTE:Thiago Chaves-Scarelli
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Meio Ambiente e a Questão da Violência em São Paulo - graves fatos - resp. JOSÉ SERRA e os Ramphastos horribilis
"Segundo ele, em conflito com a Polícia Civil e diante da necessidade de apresentar São Paulo como uma ilha de tranqüilidade na área de segurança pública, para alavancar a candidatura Serra, o PSDB deu carta branca à PM. O resultado é que o número de assassinatos e outras violências cometidas pela PM paulista explodiu nos últimos meses. Vamos aos fatos?"
http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/05/19/a-escalada-de-violencia-da-pm-paulista-2/#more-62421
19/05/2010 - 13:32
A escalada de violência da PM paulista
Por ANTONIO CARLOS FON
Nassif,
Mais uma chacina no estado de São Paulo. Desta vez em Campinas, onde quatro pessoas de uma mesma família, a mais velha com 82 anos, foram assassinadas a tiros dentro de casa. Os assassinos, suspeitam os investigadores, seriam policiais militares, em vingança ao assalto que lhes deixou um colega paraplégico.
http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,policia-civil-investiga-envolvimento-de-pms-em-chacina-de-campinas,553379,0.htm
Velho repórter de polícia, especialidade dos primeiros dez dos meus 43 anos de jornalismo, estou assustado com o que está acontecendo na segurança pública no estado de São Paulo: tiraram a focinheira da PM.
Quem primeiro chamou minha atenção foi o padre Agostinho, um monge beneditino que há mais de 40 anos trabalha com a Pastoral Carcerária. Depois foi um delegado de polícia aposentado, mas freqüentador quase diário dos almoços da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo. Segundo ele, em conflito com a Polícia Civil e diante da necessidade de apresentar São Paulo como uma ilha de tranqüilidade na área de segurança pública, para alavancar a candidatura Serra, o PSDB deu carta branca à PM. O resultado é que o número de assassinatos e outras violências cometidas pela PM paulista explodiu nos últimos meses. Vamos aos fatos?
O que primeiro me fez concordar com o Agostinho e meu amigo delegado aposentado: o assassinato do moto boy Alexandre Menezes dos Santos, diante de sua mãe, por cinco PMs na zona sul da cidade de São Paulo, bastante discutido aqui no blog e que acabou custando a cabeça de um tenente-coronel, comandante do batalhão a que pertencem os PMs.
Dois detalhes me chamaram a atenção no caso: a PM, que recentemente assinou convênio com a Prefeitura de São Paulo para voltar a fiscalizar o trânsito, tentou abordar u motoboy, cuja moto estava sem placa a 300 metros de sua casa. O rapaz fugiu e tentou se refugiar em casa, mas foi seguido pela PM. Diante de sua casa e na frente de sua mãe, o rapaz foi espancado até a morte pelos PMs.
A morte de Alexandre Menezes dos Santos guarda incrível semelhança com dois outros casos ocorridos nos últimos dias e apontados por Padre Agostinho e meu amigo delegado aposentado como exemplos das consequenci8as da política do governo do estado de fechar os olhos para as arbitrariedades da PM, no esforço para apresentar a segurança pública como uma área de sucesso do governo Serra.
A primeira semelhança é com um episódio ocorrido em Sertãozinho, próximo a Ribeirão Preto duas ou três semanas atrás. Lá, também, um motoqueiro não obedeceu às ordens de parar, conseguiu chegar até sua residência mas foi seguido e preso, já dentro de casa. Sua mãe, que tentou defender o filho foi presa e ambos espancados. A mulher quase morreu, desmaiou devido às agressões e teve de ser levada para um hospital e, felizmente, sobreviveu.
Segundo Padre Agostinho, existe denúncia na Ouvidoria da Polícia, quem quiser confirmar é só ir lá e pedir os detalhes, que são públicos.
Quem quiser conversar com Padre Agostinho, ele pode ser encontrado no mosteiro da ordem dos beneditinos em Ribeirão Preto. Se a corregedoria da polícia, o ministério público, a defensoria pública ou a imprensa quiser, Agostinho tem fotos impressionantes dos PMs de Sertãozinho uniformizados não com a farda da PM, mas com camisetas com caveiras no peito, semelhantes aos símbolos usados pelo Esquadrão da Morte na época da ditadura.
O caso de Alexandre Menezes dos Santos é dramaticamente parecido com o também motoboy Eduardo Pinheiro dos Santos, espancado até à morte, menos de um mês anos, no dia 9 de abril, dentro de um quartel da PM na capital paulista.
Os policiais civis estão estarrecidos também com as chacinas das últimas semanas na baixada santista. Resumindo para quem não está familiarizado com o caso: bandidos mataram o PM Paulo Raphael Ferreira Pires no início da noite de 18 de abril, no Guarujá. Nas horas seguintes, cinco jovens foram mortos por um grupo de extermínio formado por PMs e conhecido como “Os Ninjas”. Quando a situação já estava fora de controle, com as mortes de multiplicando o comando da PM mandou novos policiais para a Baixada Santista.
“Mas, em vez da DPM (Delegacia de Polícia Militar, departamento da PM especializado na investigação de crimes cometidos por PMs), mandaram a ROTA”, comenta estarrecido meu amigo delegado. “É como apagar fogo com gasolina. Nos dias seguintes os assassinatos atribuídos aos grupos de extermínio da PM subiram para 23”.
Esse descontrole do governo paulista sobre a PM fica ainda mais evidente diante das estatísticas da própria Secretaria da Segurança Pública paulista. O número de homicídios aumentou na capital paulista no primeiro trimestre deste anos. Uma tendência extremamente preocupante, até porque interrompe uma série de dez anos de redução do número de assassinatos.
Mais preocupante é que, enquanto o número de assassinatos subiu 12%, o de mortos pela PM em supostos confrontos subiu 52% em relação ao primeiro trimestre de 2009. Hoje, ao lado da notícia sobre o massacre da família em Campinas, escondidas na parte de baixo da página C5 do Estadão (http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100519/not_imp553581,0.php) um novo dado: o número de mortos pela PM em abril cresceu 100% em relação a 2008 e 29% sobre 2009, ano em que os assassinatos cometidos por PMs já haviam aumentado 75%. O destaque sinistro em abril foi a participação da famigerada ROTA, que matou dez pessoas em abril – mesmo número de todo o primeiro trimestre.
Decididamente, ninguém segura a PM paulista.
http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/05/19/a-escalada-de-violencia-da-pm-paulista-2/#more-62421
19/05/2010 - 13:32
A escalada de violência da PM paulista
Por ANTONIO CARLOS FON
Nassif,
Mais uma chacina no estado de São Paulo. Desta vez em Campinas, onde quatro pessoas de uma mesma família, a mais velha com 82 anos, foram assassinadas a tiros dentro de casa. Os assassinos, suspeitam os investigadores, seriam policiais militares, em vingança ao assalto que lhes deixou um colega paraplégico.
http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,policia-civil-investiga-envolvimento-de-pms-em-chacina-de-campinas,553379,0.htm
Velho repórter de polícia, especialidade dos primeiros dez dos meus 43 anos de jornalismo, estou assustado com o que está acontecendo na segurança pública no estado de São Paulo: tiraram a focinheira da PM.
Quem primeiro chamou minha atenção foi o padre Agostinho, um monge beneditino que há mais de 40 anos trabalha com a Pastoral Carcerária. Depois foi um delegado de polícia aposentado, mas freqüentador quase diário dos almoços da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo. Segundo ele, em conflito com a Polícia Civil e diante da necessidade de apresentar São Paulo como uma ilha de tranqüilidade na área de segurança pública, para alavancar a candidatura Serra, o PSDB deu carta branca à PM. O resultado é que o número de assassinatos e outras violências cometidas pela PM paulista explodiu nos últimos meses. Vamos aos fatos?
O que primeiro me fez concordar com o Agostinho e meu amigo delegado aposentado: o assassinato do moto boy Alexandre Menezes dos Santos, diante de sua mãe, por cinco PMs na zona sul da cidade de São Paulo, bastante discutido aqui no blog e que acabou custando a cabeça de um tenente-coronel, comandante do batalhão a que pertencem os PMs.
Dois detalhes me chamaram a atenção no caso: a PM, que recentemente assinou convênio com a Prefeitura de São Paulo para voltar a fiscalizar o trânsito, tentou abordar u motoboy, cuja moto estava sem placa a 300 metros de sua casa. O rapaz fugiu e tentou se refugiar em casa, mas foi seguido pela PM. Diante de sua casa e na frente de sua mãe, o rapaz foi espancado até a morte pelos PMs.
A morte de Alexandre Menezes dos Santos guarda incrível semelhança com dois outros casos ocorridos nos últimos dias e apontados por Padre Agostinho e meu amigo delegado aposentado como exemplos das consequenci8as da política do governo do estado de fechar os olhos para as arbitrariedades da PM, no esforço para apresentar a segurança pública como uma área de sucesso do governo Serra.
A primeira semelhança é com um episódio ocorrido em Sertãozinho, próximo a Ribeirão Preto duas ou três semanas atrás. Lá, também, um motoqueiro não obedeceu às ordens de parar, conseguiu chegar até sua residência mas foi seguido e preso, já dentro de casa. Sua mãe, que tentou defender o filho foi presa e ambos espancados. A mulher quase morreu, desmaiou devido às agressões e teve de ser levada para um hospital e, felizmente, sobreviveu.
Segundo Padre Agostinho, existe denúncia na Ouvidoria da Polícia, quem quiser confirmar é só ir lá e pedir os detalhes, que são públicos.
Quem quiser conversar com Padre Agostinho, ele pode ser encontrado no mosteiro da ordem dos beneditinos em Ribeirão Preto. Se a corregedoria da polícia, o ministério público, a defensoria pública ou a imprensa quiser, Agostinho tem fotos impressionantes dos PMs de Sertãozinho uniformizados não com a farda da PM, mas com camisetas com caveiras no peito, semelhantes aos símbolos usados pelo Esquadrão da Morte na época da ditadura.
O caso de Alexandre Menezes dos Santos é dramaticamente parecido com o também motoboy Eduardo Pinheiro dos Santos, espancado até à morte, menos de um mês anos, no dia 9 de abril, dentro de um quartel da PM na capital paulista.
Os policiais civis estão estarrecidos também com as chacinas das últimas semanas na baixada santista. Resumindo para quem não está familiarizado com o caso: bandidos mataram o PM Paulo Raphael Ferreira Pires no início da noite de 18 de abril, no Guarujá. Nas horas seguintes, cinco jovens foram mortos por um grupo de extermínio formado por PMs e conhecido como “Os Ninjas”. Quando a situação já estava fora de controle, com as mortes de multiplicando o comando da PM mandou novos policiais para a Baixada Santista.
“Mas, em vez da DPM (Delegacia de Polícia Militar, departamento da PM especializado na investigação de crimes cometidos por PMs), mandaram a ROTA”, comenta estarrecido meu amigo delegado. “É como apagar fogo com gasolina. Nos dias seguintes os assassinatos atribuídos aos grupos de extermínio da PM subiram para 23”.
Esse descontrole do governo paulista sobre a PM fica ainda mais evidente diante das estatísticas da própria Secretaria da Segurança Pública paulista. O número de homicídios aumentou na capital paulista no primeiro trimestre deste anos. Uma tendência extremamente preocupante, até porque interrompe uma série de dez anos de redução do número de assassinatos.
Mais preocupante é que, enquanto o número de assassinatos subiu 12%, o de mortos pela PM em supostos confrontos subiu 52% em relação ao primeiro trimestre de 2009. Hoje, ao lado da notícia sobre o massacre da família em Campinas, escondidas na parte de baixo da página C5 do Estadão (http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100519/not_imp553581,0.php) um novo dado: o número de mortos pela PM em abril cresceu 100% em relação a 2008 e 29% sobre 2009, ano em que os assassinatos cometidos por PMs já haviam aumentado 75%. O destaque sinistro em abril foi a participação da famigerada ROTA, que matou dez pessoas em abril – mesmo número de todo o primeiro trimestre.
Decididamente, ninguém segura a PM paulista.
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Acampamento "Alagados do Pantanal" pode ser despejado amanhã
Terreno ocupado em abril teve início de desapropriação em dezembro de 2009 pela Prefeitura de São Paulo para construção de casas populares, conforme o Decreto 51.155.
Por Secretaria de Comunicação
Cerca de 100 famílias desabrigadas pelas enchentes do Rio Tietê ocuparam, no dia 17 de abril, um terreno abandonado na Vila Curuçá, na Zona Leste de São Paulo. Mas a reintegração de posse prevista para o dia 20 de maio, expedido pela Justiça, poderá despejá-las novamente.
As chuvas afetaram a região entre dezembro de 2009 e março de 2010. Os antigos moradores dos bairros prejudicados discordam da chamada bolsa-aluguel, concedida pela Prefeitura como medida emergencial. A bolsa-aluguel de R$ 300,00 mensais não é suficiente para pagar o aluguel de uma casa nem numa favela. Outra reclamação é a de que as moradias já foram demolidas, mas as famílias não foram indenizadas e não têm para onde ir. Nos casos mais críticos, diversas pessoas estão sem ter onde morar e sequer receberam a bolsa-aluguel.
Solicitamos a todos os companheiros e companheiras que são solidários à nossa luta, contra os crimes do Governo do Estado de São Paulo (Serra/Goldman) e da Prefeitura (Kassab), a prestar apoio mais uma vez. Existem 3 formas de ajudar:
1) Assinando o abaixo-assinado eletrônico:
CLIQUE AQUI PARA ASSINAR!
http://www.petitiononline.com/tlivre/petition.html
2) Enviando moções de repúdio à Prefeitura, ao Estado e à Cohab, solicitando que intervenham no processo:
- Gabinete do Prefeito: gabinetedoprefeito@prefeitura.sp.gov.br
- Secretaria de Habitação: sehab@prefeitura.sp.gov.br
- Subprefeitura do Itaim Paulista: itaimpaulista@prefeitura.sp.gov.br
- Secretaria de Segurança Pública: seguranca@sp.gov.br
Com Cópia para secretaria@terralivre.org
3) Comparecendo a partir de amanhã na ocupação Alagados do Pantanal.
Endereço: Rua Osório Franco Vilhena, altura do n° 900, na Vila Curuçá.
Como chegar:
- De carro:
- De trem: Descer na estação Jardim Helena/Vila Mara (Linha Brás-Calmon Viana). Sair pelo lado direito da estação e pegar à esquerda na Av. Marechal Tito. Virar a próxima à direita (Rua Gendiroba), e a terceira à esquerda (após uma escola). Seguir em frente pegando à esquerda nas bifurcações, acompanhando os campos de futebol e plantações.
A pauta de reivindicações da comunidade foi entregue a todos os vereadores e deputados estaduais, além do MPE Habitação e Urbanismo e da Promotoria de Inclusão Social, e da Subprefeitura do Itaim Paulista.Na última quinta-feira, 13 de maio, uma comissão da Ocupação Alagados do Pantanal também acionou a defensoria pública de São Miguel Paulista.
O Movimento reivindica as seguintes ações:
1) Suspensão da reintegração de posse movida contra as 100 famílias do Jardim Pantanal acampadas no terreno destinado à construção de casas populares;
2) Fim do processo de remoção e de derrubada das moradias no Jardim Pantanal;
3) Respeito aos direitos humanos por parte do governo;
4) Construção imediata de casas para abrigar as famílias atingidas e concessão sem custo de outra casa para quem teve a moradia demolida;
5) Indenização pelos prejuízos causados pelas enchentes, em razão do fechamento da barragem da Penha e abertura das barragens do Alto Tietê.
Mais informações:
Terreno ocupado - Rua Osório Franco Vilhena, altura do n° 900, na Vila Curuçá.
Contatos: Terra Livre- 7362-2841 ou - 7379-8860
Por Secretaria de Comunicação
Cerca de 100 famílias desabrigadas pelas enchentes do Rio Tietê ocuparam, no dia 17 de abril, um terreno abandonado na Vila Curuçá, na Zona Leste de São Paulo. Mas a reintegração de posse prevista para o dia 20 de maio, expedido pela Justiça, poderá despejá-las novamente.
As chuvas afetaram a região entre dezembro de 2009 e março de 2010. Os antigos moradores dos bairros prejudicados discordam da chamada bolsa-aluguel, concedida pela Prefeitura como medida emergencial. A bolsa-aluguel de R$ 300,00 mensais não é suficiente para pagar o aluguel de uma casa nem numa favela. Outra reclamação é a de que as moradias já foram demolidas, mas as famílias não foram indenizadas e não têm para onde ir. Nos casos mais críticos, diversas pessoas estão sem ter onde morar e sequer receberam a bolsa-aluguel.
Solicitamos a todos os companheiros e companheiras que são solidários à nossa luta, contra os crimes do Governo do Estado de São Paulo (Serra/Goldman) e da Prefeitura (Kassab), a prestar apoio mais uma vez. Existem 3 formas de ajudar:
1) Assinando o abaixo-assinado eletrônico:
CLIQUE AQUI PARA ASSINAR!
http://www.petitiononline.com/tlivre/petition.html
2) Enviando moções de repúdio à Prefeitura, ao Estado e à Cohab, solicitando que intervenham no processo:
- Gabinete do Prefeito: gabinetedoprefeito@prefeitura.sp.gov.br
- Secretaria de Habitação: sehab@prefeitura.sp.gov.br
- Subprefeitura do Itaim Paulista: itaimpaulista@prefeitura.sp.gov.br
- Secretaria de Segurança Pública: seguranca@sp.gov.br
Com Cópia para secretaria@terralivre.org
3) Comparecendo a partir de amanhã na ocupação Alagados do Pantanal.
Endereço: Rua Osório Franco Vilhena, altura do n° 900, na Vila Curuçá.
Como chegar:
- De carro:
- De trem: Descer na estação Jardim Helena/Vila Mara (Linha Brás-Calmon Viana). Sair pelo lado direito da estação e pegar à esquerda na Av. Marechal Tito. Virar a próxima à direita (Rua Gendiroba), e a terceira à esquerda (após uma escola). Seguir em frente pegando à esquerda nas bifurcações, acompanhando os campos de futebol e plantações.
A pauta de reivindicações da comunidade foi entregue a todos os vereadores e deputados estaduais, além do MPE Habitação e Urbanismo e da Promotoria de Inclusão Social, e da Subprefeitura do Itaim Paulista.Na última quinta-feira, 13 de maio, uma comissão da Ocupação Alagados do Pantanal também acionou a defensoria pública de São Miguel Paulista.
O Movimento reivindica as seguintes ações:
1) Suspensão da reintegração de posse movida contra as 100 famílias do Jardim Pantanal acampadas no terreno destinado à construção de casas populares;
2) Fim do processo de remoção e de derrubada das moradias no Jardim Pantanal;
3) Respeito aos direitos humanos por parte do governo;
4) Construção imediata de casas para abrigar as famílias atingidas e concessão sem custo de outra casa para quem teve a moradia demolida;
5) Indenização pelos prejuízos causados pelas enchentes, em razão do fechamento da barragem da Penha e abertura das barragens do Alto Tietê.
Mais informações:
Terreno ocupado - Rua Osório Franco Vilhena, altura do n° 900, na Vila Curuçá.
Contatos: Terra Livre- 7362-2841 ou - 7379-8860
OEA começa a julgar crimes da ditadura militar brasileira amanhã, 20
Manifestantes ligados a movimentos de direitos humanos e parentes de vítimas protestaram nesta terça-feira, 18, no centro de São Paulo, contra decisão do STF, que manteve torturadores impunes
Por Lúcia Rodrigues
Fotos: Fábio Nassif
A OEA (Organização dos Estados Americanos) organismo da ONU começa a julgar nesta quinta-feira, 20, na Costa Rica, os crimes praticados pela ditadura militar brasileira. Será apreciado neste primeiro momento, o caso dos 70 desaparecidos políticos da Guerrilha do Araguaia, assassinados pelas forças da repressão, no início dos anos 70.
Os corpos dos 70 guerrilheiros ainda não foram localizados e nem seus assassinos, punidos. Familiares das vítimas do Araguaia movem ação na justiça brasileira, desde 1982, para identificar os restos mortais desses ativistas políticos e conhecer as circunstâncias de suas mortes e seus assassinos. Mas não tiveram os questionamentos respondidos pelo poder judiciário brasileiro até hoje. A omissão jurídica permite que a corte interamericana de direitos humanos se manifeste sobre o assunto.
Para Vivian Holzhackel, representante do Cejil (Centro pela Justiça e Direito Internacional), entidade que acompanha o julgamento do caso brasileiro no tribunal internacional, instalado no país da América Central, a tendência é a de que o Estado seja condenado no fórum. “Nossa expectativa é de que o Brasil será condenado”, antecipa.
Ela conta que uma decisão favorável aos familiares, obrigará o governo brasileiro a rever inclusive a Lei de Anistia, recentemente apreciada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que optou por manter impunes os torturadores da ditadura militar. “O Brasil assinou e ratificou diversos tratados internacionais e terá de cumpri-los” enfatiza.
A forma como o Estado irá cumprir essa decisão ainda não está clara. “Essa é a grande pergunta que o Brasil está fazendo, inclusive vários professores de direito constitucional (estão questionando isso), mas o país terá de rever essa decisão (do STF)”, afirma.
O caso do ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, segundo Vivian, é um dos exemplos de jurisprudência internacional que pode embasar a decisão do Estado brasileiro. Com base na recomendação da OEA, o ditador peruano foi condenado há 25 anos, pela suprema corte do país andino, devido às violações aos direitos humanos cometidas durante seu governo. A decisão da OEA, no caso brasileiro, deve sair até o final deste ano.
Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, um dos organizadores do ato que ocorreu nesta terça-feira, 18, em frente à Secretaria de Justiça, no centro da capital paulista, para protestar contra a impunidade dos torturadores da ditadura militar, também está confiante em uma decisão favorável do tribunal internacional. “Esperamos que o Supremo volte a discutir o assunto e que a justiça seja feita em nosso país”, ressalta.
O candidato à presidência da República pelo PSOL, Plínio de Arruda Sampaio, que também compareceu ao ato contra a impunidade dos torturadores afirmou que pretende utilizar sua campanha para denunciar essas arbitrariedades.
Ele também acredita que a corte da OEA vá condenar o Estado brasileiro. Mas é cético em relação a como o governo conduzirá internamente a questão. “Não acredito que se sensibilizem com a decisão, continuarão impedindo que esses crimes sejam punidos”, afirma referindo-se às autoridades do país.
Tortura hoje
Para a coordenadora do Observatório das Violências Polícias e companheira do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado sob tortura no DOI-Codi paulista, em 1971, Angela Mendes de Almeida, a decisão do STF incentiva a perpetuação da prática de tortura no país nos dias de hoje. “A mensagem é de que (os policiais) podem torturar a vontade”, lamenta.
Além da decisão do STF, mais um processo movido contra torturadores foi arquivado pela Justiça recentemente. Outro ainda está em tramitação, em Brasilia. Em ambos, o ex-comandante do DOI-Codi paulista, Carlos Alberto Brilhante Ustra, figura como réu. No que foi arquivado e que é movido por Angela e pela irmã do jornalista, Regina Merlino, o ex-presidente da República e senador José Sarney (PMDB-AP) seria testemunha de defesa de Brilhante Ustra. Com o arquivamento do caso, Sarney não chegou a depor a favor do torturador.
O jornalista Pedro Estevam da Rocha Pomar, neto do dirigente do Comitê Central do PC do B (Partido Comunista do Brasil), Pedro Pomar, assassinado em dezembro de 1976, pelas militares do DOI-Codi, no episódio que ficou conhecido como o Massacre da Lapa, também considera que a decisão do Supremo Tribunal Federal dá salvo conduto para as forças policiais agirem com truculência.
“Autoriza indiretamente que as polícias militares sejam máquinas de matar. A polícia militar brasileira é a que mais mata no mundo. Em maio de 2006 tivemos um banho de sangue em São Paulo, que permanece impune. Recentemente, trucidaram um brasileiro na frente da mãe. Não adiantou suplicar. A polícia está habituada a matar” critica o jornalista.
www.carosamigos.com.br
Por Lúcia Rodrigues
Fotos: Fábio Nassif
A OEA (Organização dos Estados Americanos) organismo da ONU começa a julgar nesta quinta-feira, 20, na Costa Rica, os crimes praticados pela ditadura militar brasileira. Será apreciado neste primeiro momento, o caso dos 70 desaparecidos políticos da Guerrilha do Araguaia, assassinados pelas forças da repressão, no início dos anos 70.
Os corpos dos 70 guerrilheiros ainda não foram localizados e nem seus assassinos, punidos. Familiares das vítimas do Araguaia movem ação na justiça brasileira, desde 1982, para identificar os restos mortais desses ativistas políticos e conhecer as circunstâncias de suas mortes e seus assassinos. Mas não tiveram os questionamentos respondidos pelo poder judiciário brasileiro até hoje. A omissão jurídica permite que a corte interamericana de direitos humanos se manifeste sobre o assunto.
Para Vivian Holzhackel, representante do Cejil (Centro pela Justiça e Direito Internacional), entidade que acompanha o julgamento do caso brasileiro no tribunal internacional, instalado no país da América Central, a tendência é a de que o Estado seja condenado no fórum. “Nossa expectativa é de que o Brasil será condenado”, antecipa.
Ela conta que uma decisão favorável aos familiares, obrigará o governo brasileiro a rever inclusive a Lei de Anistia, recentemente apreciada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que optou por manter impunes os torturadores da ditadura militar. “O Brasil assinou e ratificou diversos tratados internacionais e terá de cumpri-los” enfatiza.
A forma como o Estado irá cumprir essa decisão ainda não está clara. “Essa é a grande pergunta que o Brasil está fazendo, inclusive vários professores de direito constitucional (estão questionando isso), mas o país terá de rever essa decisão (do STF)”, afirma.
O caso do ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, segundo Vivian, é um dos exemplos de jurisprudência internacional que pode embasar a decisão do Estado brasileiro. Com base na recomendação da OEA, o ditador peruano foi condenado há 25 anos, pela suprema corte do país andino, devido às violações aos direitos humanos cometidas durante seu governo. A decisão da OEA, no caso brasileiro, deve sair até o final deste ano.
Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, um dos organizadores do ato que ocorreu nesta terça-feira, 18, em frente à Secretaria de Justiça, no centro da capital paulista, para protestar contra a impunidade dos torturadores da ditadura militar, também está confiante em uma decisão favorável do tribunal internacional. “Esperamos que o Supremo volte a discutir o assunto e que a justiça seja feita em nosso país”, ressalta.
O candidato à presidência da República pelo PSOL, Plínio de Arruda Sampaio, que também compareceu ao ato contra a impunidade dos torturadores afirmou que pretende utilizar sua campanha para denunciar essas arbitrariedades.
Ele também acredita que a corte da OEA vá condenar o Estado brasileiro. Mas é cético em relação a como o governo conduzirá internamente a questão. “Não acredito que se sensibilizem com a decisão, continuarão impedindo que esses crimes sejam punidos”, afirma referindo-se às autoridades do país.
Tortura hoje
Para a coordenadora do Observatório das Violências Polícias e companheira do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado sob tortura no DOI-Codi paulista, em 1971, Angela Mendes de Almeida, a decisão do STF incentiva a perpetuação da prática de tortura no país nos dias de hoje. “A mensagem é de que (os policiais) podem torturar a vontade”, lamenta.
Além da decisão do STF, mais um processo movido contra torturadores foi arquivado pela Justiça recentemente. Outro ainda está em tramitação, em Brasilia. Em ambos, o ex-comandante do DOI-Codi paulista, Carlos Alberto Brilhante Ustra, figura como réu. No que foi arquivado e que é movido por Angela e pela irmã do jornalista, Regina Merlino, o ex-presidente da República e senador José Sarney (PMDB-AP) seria testemunha de defesa de Brilhante Ustra. Com o arquivamento do caso, Sarney não chegou a depor a favor do torturador.
O jornalista Pedro Estevam da Rocha Pomar, neto do dirigente do Comitê Central do PC do B (Partido Comunista do Brasil), Pedro Pomar, assassinado em dezembro de 1976, pelas militares do DOI-Codi, no episódio que ficou conhecido como o Massacre da Lapa, também considera que a decisão do Supremo Tribunal Federal dá salvo conduto para as forças policiais agirem com truculência.
“Autoriza indiretamente que as polícias militares sejam máquinas de matar. A polícia militar brasileira é a que mais mata no mundo. Em maio de 2006 tivemos um banho de sangue em São Paulo, que permanece impune. Recentemente, trucidaram um brasileiro na frente da mãe. Não adiantou suplicar. A polícia está habituada a matar” critica o jornalista.
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ATO EM FAVOR DA VIDA
Em SP, moradores de rua são assassinados a tiros
ATO EM FAVOR DA VIDA
Dia: 20 de maio – quinta-feira
Horário: 6h30 da manhã (saída do Albergue de Guarulhos)
7h – Ato Ecumênico no viaduto da V. Galvão
Local: Rua Anoriaçu, embaixo do viaduto onde passa a estrada Fernão Dias,
em Jaçanã, na zona norte de São Paulo, divisa entre São Paulo e Guarulhos.
ATO EM FAVOR DA VIDA
Dia: 20 de maio – quinta-feira
Horário: 6h30 da manhã (saída do Albergue de Guarulhos)
7h – Ato Ecumênico no viaduto da V. Galvão
Local: Rua Anoriaçu, embaixo do viaduto onde passa a estrada Fernão Dias,
em Jaçanã, na zona norte de São Paulo, divisa entre São Paulo e Guarulhos.
segunda-feira, 17 de maio de 2010
Brasil será julgado em Corte Interamericana de Direitos Humanos por crimes da ditadura
O Brasil se sentará nos próximos dias 20 e 21 de maio no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, para responder por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), informou a Corte.
Em uma audiência pública ante representantes das vítimas e autoridades brasileiras, a Corte julgará o caso Gomes Lund, mais conhecido como "Guerrilha do Araguaia", sobre detenção arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas durante operações das Forças Armadas entre 1972 e 1975 com o objetivo de destruir um movimento armado de resistência à ditadura.
O Estado brasileiro negou-se por mais de 30 anos a iniciar uma investigação criminal para esclarecer os fatos e determinar responsabilidades, amparando-se na Lei da Anistia, promulgada em 1979 pelo governo militar, segundo organizações defensoras dos direitos humanos.
Os funcionários estatais envolvidos nesses crimes contra os Direitos Humanos beneficiaram-se da Lei da Anistia, "mediante uma interpretação política que foi dada a esse texto", denunciou o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), uma organização defensora dos Direitos Humanos e representante das vítimas.
A Corte Interamericana analisará a Lei de Anistia, considerada pelas vítimas o principal obstáculo para a investigação, e realizará o esclarecimento dos fatos e o julgamento das violações dos Direitos Humanos e crimes contra a Humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro, informa esta organização.
Fonte:FSP
Em uma audiência pública ante representantes das vítimas e autoridades brasileiras, a Corte julgará o caso Gomes Lund, mais conhecido como "Guerrilha do Araguaia", sobre detenção arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas durante operações das Forças Armadas entre 1972 e 1975 com o objetivo de destruir um movimento armado de resistência à ditadura.
O Estado brasileiro negou-se por mais de 30 anos a iniciar uma investigação criminal para esclarecer os fatos e determinar responsabilidades, amparando-se na Lei da Anistia, promulgada em 1979 pelo governo militar, segundo organizações defensoras dos direitos humanos.
Os funcionários estatais envolvidos nesses crimes contra os Direitos Humanos beneficiaram-se da Lei da Anistia, "mediante uma interpretação política que foi dada a esse texto", denunciou o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), uma organização defensora dos Direitos Humanos e representante das vítimas.
A Corte Interamericana analisará a Lei de Anistia, considerada pelas vítimas o principal obstáculo para a investigação, e realizará o esclarecimento dos fatos e o julgamento das violações dos Direitos Humanos e crimes contra a Humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro, informa esta organização.
Fonte:FSP
Sobre Fundo da Criança
PORTARIA PRDF Nº 76/09, DE 24 DE MARÇO DE 2009
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar e defender a ordem jurídica, o patrimônio público e social, promovendo as medidas necessárias à garantia desses bens tutelados, entre as quais se incluem o inquérito civil público, a ação civil pública e ação de improbidade administrativa (arts. 127, caput, e 129, II, III e IV da Constituição Federal, e Lei nº 8.429/92);
CONSIDERANDO a notícia que chegou ao conhecimento desta PR/DF da previsão constante na minuta resolução do CONANDA – Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (anexa), já aprovada na assembleia de dezembro de 2008, de chancela de projetos mediante a autorização dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, para a captação de recursos aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, com a faculdade de indicação de prioridades de aplicação dos recursos doados por particulares em troca de benefícios fiscais, a programas específicos dentro do plano de ação aprovado pelos Conselhos segundo a preferência do doador/destinador, que goza de benefício fiscal. (arts. 10 e11 da Resolução CONAMA c/c Art. 12, I da Lei nº 9.250/95 e arts. 87, I e 102 do seu regulamento Decreto 3.000/99- RIR).
CONSIDERANDO a natureza de “fundo especial” dos fundos dos direitos da criança e do adolescente cujo objetivo precípuo é congregar recursos de origem pública ou privada para a realização de objetivos ou serviços específicos (art. 71 da Lei nº 4.320/1964), e que o ingresso de recursos privados em seu universo não descaracteriza a natureza pública destes fundos, mas transmuda o recurso originariamente privado em público.
CONSIDERANDO a responsabilidade dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; de gerir estes fundos, impor critérios de utilização e controle na aplicação de seus recursos obtidos por meio de doações subsidiadas e demais receitas, a teor do disposto nos arts. 88, II e IV, e 260 do ECA (Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO a imposição constitucional à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput); além dos seus desdobramentos previstos em leis específicas quanto à gestão e aplicação de recursos públicos (Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 101/00).
R E S O L V E instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar as irregularidades supra mencionadas, adotando as providências cabíveis, de âmbito administrativo e judicial.
Para tanto, determina-se:
1 - O registro e autuação desta portaria, dela enviando-se cópia à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, com a solicitação de sua publicação na imprensa oficial e nos portais da PGR e da PR/DF;
2 - A juntada ao I.C.P. da minuta da resolução CONAMA referida; do Relatório Técnico-Pericial nº 002/2009 da 5ª CCR, de 23.03.2009. Os demais documentos cópias do P.A nº 1.00.000.002705/2008-71 da PFDC deverão ser juntados na forma de apenso;
3 - A expedição de ofício à Presidência do CONANDA, dando-lhes conhecimento deste ato e requisitando-lhe as informações pertinentes.
Valquíria Oliveira Quixadá Nunes
Procuradora da República
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar e defender a ordem jurídica, o patrimônio público e social, promovendo as medidas necessárias à garantia desses bens tutelados, entre as quais se incluem o inquérito civil público, a ação civil pública e ação de improbidade administrativa (arts. 127, caput, e 129, II, III e IV da Constituição Federal, e Lei nº 8.429/92);
CONSIDERANDO a notícia que chegou ao conhecimento desta PR/DF da previsão constante na minuta resolução do CONANDA – Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (anexa), já aprovada na assembleia de dezembro de 2008, de chancela de projetos mediante a autorização dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, para a captação de recursos aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, com a faculdade de indicação de prioridades de aplicação dos recursos doados por particulares em troca de benefícios fiscais, a programas específicos dentro do plano de ação aprovado pelos Conselhos segundo a preferência do doador/destinador, que goza de benefício fiscal. (arts. 10 e11 da Resolução CONAMA c/c Art. 12, I da Lei nº 9.250/95 e arts. 87, I e 102 do seu regulamento Decreto 3.000/99- RIR).
CONSIDERANDO a natureza de “fundo especial” dos fundos dos direitos da criança e do adolescente cujo objetivo precípuo é congregar recursos de origem pública ou privada para a realização de objetivos ou serviços específicos (art. 71 da Lei nº 4.320/1964), e que o ingresso de recursos privados em seu universo não descaracteriza a natureza pública destes fundos, mas transmuda o recurso originariamente privado em público.
CONSIDERANDO a responsabilidade dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; de gerir estes fundos, impor critérios de utilização e controle na aplicação de seus recursos obtidos por meio de doações subsidiadas e demais receitas, a teor do disposto nos arts. 88, II e IV, e 260 do ECA (Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO a imposição constitucional à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput); além dos seus desdobramentos previstos em leis específicas quanto à gestão e aplicação de recursos públicos (Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 101/00).
R E S O L V E instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar as irregularidades supra mencionadas, adotando as providências cabíveis, de âmbito administrativo e judicial.
Para tanto, determina-se:
1 - O registro e autuação desta portaria, dela enviando-se cópia à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, com a solicitação de sua publicação na imprensa oficial e nos portais da PGR e da PR/DF;
2 - A juntada ao I.C.P. da minuta da resolução CONAMA referida; do Relatório Técnico-Pericial nº 002/2009 da 5ª CCR, de 23.03.2009. Os demais documentos cópias do P.A nº 1.00.000.002705/2008-71 da PFDC deverão ser juntados na forma de apenso;
3 - A expedição de ofício à Presidência do CONANDA, dando-lhes conhecimento deste ato e requisitando-lhe as informações pertinentes.
Valquíria Oliveira Quixadá Nunes
Procuradora da República
sábado, 15 de maio de 2010
NOTA PÚBLICA MNDH NÃO ACEITA AS ALTERAÇÕES AO PNDH-3
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) rejeita o Decreto nº 7.177, assinado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Paulo Vannuchi, publicado em 13/05/2009 no Diário Oficial da União. O Decreto altera vários pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PMND-3), publicado em dezembro de 2009.
O MNDH reitera o posicionamento aprovado em seu XVI Encontro/Assembleia Nacional, realizada em Osasco, SP, de 22 a 25 de 2010, no qual se manifestou em defesa da integralidade do PNDH-3, pelo respeito ao processo participativo de construção do PNDH-3 e pela imediata implementação do PNDH-3.
Para o MNDH, as alterações introduzidas mostram que o governo federal fez uma escolha que atende às reações conservadoras que se opuseram ao PNDH-3 e desconhecem e desrespeitam as organizações da sociedade que democraticamente participaram do processo de construção do PNDH-3 e que saíram amplamente em sua defesa.
O MNDH conclama a sociedade brasileira, as organizações de direitos humanos, enfim, todos quantos defendem os avanços introduzidos pelo PNDH-3 a se manifestarem e a exigirem do governo federal que respeite os processos participativos e que avance na implementação da versão original do PNDH-3
Brasília, 13 de maio de 2010.
Conselho Nacional
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
O MNDH reitera o posicionamento aprovado em seu XVI Encontro/Assembleia Nacional, realizada em Osasco, SP, de 22 a 25 de 2010, no qual se manifestou em defesa da integralidade do PNDH-3, pelo respeito ao processo participativo de construção do PNDH-3 e pela imediata implementação do PNDH-3.
Para o MNDH, as alterações introduzidas mostram que o governo federal fez uma escolha que atende às reações conservadoras que se opuseram ao PNDH-3 e desconhecem e desrespeitam as organizações da sociedade que democraticamente participaram do processo de construção do PNDH-3 e que saíram amplamente em sua defesa.
O MNDH conclama a sociedade brasileira, as organizações de direitos humanos, enfim, todos quantos defendem os avanços introduzidos pelo PNDH-3 a se manifestarem e a exigirem do governo federal que respeite os processos participativos e que avance na implementação da versão original do PNDH-3
Brasília, 13 de maio de 2010.
Conselho Nacional
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
sexta-feira, 14 de maio de 2010
"Conhecendo as demandas e os desafios do nosso município”
Debate sobre Políticas Públicas voltadas as Crianças e Adolescentes do Município de Taubaté. Este debate realizar-se-á no dia 15 de maio, às 9h00 no Plenário “Jaurés Guisard”, na Câmara Municipal de Taubaté.
Objetivo: “Conhecendo as demandas e os desafios do nosso município”.
Propostas de reflexões:
1. Novo conselho tutelar para Taubaté;
2. Promoção e universalização dos direitos em um contexto de desigualdades;
3. Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes;
4. Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
5. Participação de crianças e adolescentes nos espaços de construção da cidadania;
6. Gestão da política.
Participação
Conselho Tutelar
CMDCA
Defensoria Pública
Promotoria Pública
Vara da Infância e Adolescência.
Poder Legislativo
Poder Executivo (Foi convidado)
Objetivo: “Conhecendo as demandas e os desafios do nosso município”.
Propostas de reflexões:
1. Novo conselho tutelar para Taubaté;
2. Promoção e universalização dos direitos em um contexto de desigualdades;
3. Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes;
4. Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
5. Participação de crianças e adolescentes nos espaços de construção da cidadania;
6. Gestão da política.
Participação
Conselho Tutelar
CMDCA
Defensoria Pública
Promotoria Pública
Vara da Infância e Adolescência.
Poder Legislativo
Poder Executivo (Foi convidado)
Ato contra racismo lembra morte de motoboys
Evento em alusão aos 122 anos de abolição da escravatura ocorreu na praça do Patriarca (centro de SP)
DA REPORTAGEM LOCAL
O assassinato de dois motoboys por policiais militares foi lembrado ontem em um ato contra o racismo na praça do Patriarca, centro de São Paulo.
Coordenado por entidades do movimento negro, o evento foi alusivo ao aniversário de 122 anos da abolição da escravatura no país. O tema foi "Mais um maio sem abolição, crimes de maio sem apuração".
Cerca de 150 pessoas compareceram ao local, entre elas a pedagoga Elza Pinheiro dos Santos, 62, mãe do motoboy Eduardo Luís dos Santos, 30, achado morto em 10 de abril.
"Se ele fosse loiro, de olhos verdes, claro que a abordagem da polícia teria sido outra", disse. "Somos um país preconceituoso. Temos que começar a mudar isso." Elza foi bastante cumprimentada no evento.
Parentes do também motoboy Alexandre Santos, 25, morto no último sábado, também estavam presentes. Dezesseis PMs foram presos acusados de matar ou participar dos crimes; 12 no caso de Eduardo e quatro no de Alexandre.
Outro grupo no local foram as Mães de Maio, formado na Baixada Santista por mães que perderam filhos sobretudo em maio de 2006, quando o Estado esteve sob ataque da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
As mães atribuem os crimes à reação policial -493 pessoas morreram por arma de fogo entre 12 e 21 de maio daquele ano. "Perdi meu filho e agora luto por Justiça", disse Vera Lúcia Andrade de Freitas, 58, cujo filho, Mateus, 21, foi assassinado por motociclistas encapuzados. No chão, o grupo colocou cruzes e fotos dos mortos.
"Espancado"
Entremeado por poesias e apresentações musicais, o evento teve discursos que pregavam a necessidade de mais respeito à população negra. Faixas falavam em "Estado genocida" e criticavam a PM -a menos de cem metros dali, policiais militares apenas observavam o público no local.
"Nosso povo tem sido espancado e morto", disse ao público Douglas Belchior, membro da Uneafro Brasil (União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora).
Na terça, o movimento protocolou documento em que pede explicações ao governador Alberto Goldman (PSDB) sobre a "violência sistêmica da PM" contra a população negra.
Segundo Belchior, 5.000 pessoas passaram no local durante o dia. A PM não confirmou.
Procurada para comentar as críticas, a PM não havia se manifestado até as 20h30.
DA REPORTAGEM LOCAL
O assassinato de dois motoboys por policiais militares foi lembrado ontem em um ato contra o racismo na praça do Patriarca, centro de São Paulo.
Coordenado por entidades do movimento negro, o evento foi alusivo ao aniversário de 122 anos da abolição da escravatura no país. O tema foi "Mais um maio sem abolição, crimes de maio sem apuração".
Cerca de 150 pessoas compareceram ao local, entre elas a pedagoga Elza Pinheiro dos Santos, 62, mãe do motoboy Eduardo Luís dos Santos, 30, achado morto em 10 de abril.
"Se ele fosse loiro, de olhos verdes, claro que a abordagem da polícia teria sido outra", disse. "Somos um país preconceituoso. Temos que começar a mudar isso." Elza foi bastante cumprimentada no evento.
Parentes do também motoboy Alexandre Santos, 25, morto no último sábado, também estavam presentes. Dezesseis PMs foram presos acusados de matar ou participar dos crimes; 12 no caso de Eduardo e quatro no de Alexandre.
Outro grupo no local foram as Mães de Maio, formado na Baixada Santista por mães que perderam filhos sobretudo em maio de 2006, quando o Estado esteve sob ataque da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
As mães atribuem os crimes à reação policial -493 pessoas morreram por arma de fogo entre 12 e 21 de maio daquele ano. "Perdi meu filho e agora luto por Justiça", disse Vera Lúcia Andrade de Freitas, 58, cujo filho, Mateus, 21, foi assassinado por motociclistas encapuzados. No chão, o grupo colocou cruzes e fotos dos mortos.
"Espancado"
Entremeado por poesias e apresentações musicais, o evento teve discursos que pregavam a necessidade de mais respeito à população negra. Faixas falavam em "Estado genocida" e criticavam a PM -a menos de cem metros dali, policiais militares apenas observavam o público no local.
"Nosso povo tem sido espancado e morto", disse ao público Douglas Belchior, membro da Uneafro Brasil (União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora).
Na terça, o movimento protocolou documento em que pede explicações ao governador Alberto Goldman (PSDB) sobre a "violência sistêmica da PM" contra a população negra.
Segundo Belchior, 5.000 pessoas passaram no local durante o dia. A PM não confirmou.
Procurada para comentar as críticas, a PM não havia se manifestado até as 20h30.
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