Os juízes de Direito estão voltando às salas de aula para aprender a aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Depois de promover o primeiro curso para magistrados de todo o estado, a Vara de Atos Infracionais da Infância e Juventude de Belo Horizonte , com o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), agenda programas regionais de capacitação, num contexto em que mudou o perfil dos atos infracionais cometidos por adolescentes. Se há cinco anos a maior parte das transgressões relacionava-se a furtos e roubos – hoje, 45% têm relação direta com a droga, e até 60% referem-se a atos também indiretamente relacionados, como homicídios e roubos a mando do tráfico.
Entre as diversas dificuldades de juízes pouco familiarizados com a matéria – que não é contemplada pelas grades curriculares da maior parte dos cursos de direito e tampouco considerada nos concursos para ingresso na carreira da magistratura – está a ausência de uma Lei de Execução de Medidas Socioeducativas. Até hoje sem aprovação do Congresso Nacional, abre-se aos juízes o poder de definirem as intervenções, o que torna o sistema socioeducativo complexo e exige muito preparo. Abrigados em comarcas onde as varas criminal e da infância e adolescência são uma só, a maior parte dos magistrados tem um desafio diante de si: não reproduzir o viés do modelo penal para crimes cometidos por adultos com as medidas socioeducativas, de reinserção na sociedade, aplicadas a menores em conflito com a lei.
Na Avenida Santos Dumont, adolescentes pobres de idades variadas, sobretudo de 15 a 17 anos, "tomam conta" das buchas de maconha e pedras de crack em esconderijos públicos: bueiros, telefones, desníveis na calçada, cantinhos sob as bancas de revistas. Não são traficantes. São olheiros da “firma” e ganham por uma ou duas horas de trabalho diário o que a mãe leva, como diarista, 8 horas ao dia, quatro semanas no mês, para conquistar. A Polícia Militar ronda por ali e tudo vê, mas não consegue flagrá-los em posse da droga. O que fazer?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é explícito: esses jovens estão em situação de risco e têm direito a medidas de proteção. Cabe intervenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, encaminhamento aos pais ou à família estendida para medidas capazes de evitar o pior: que o aprendiz se torne feiticeiro. O mesmo peso e a mesma medida são adotados em situações semelhantes em todas as cidades do país? Não. Sobretudo nas comarcas longe das regiões metropolitanas e das cidades-polo, há juízes que mandam apreender os meninos e, na falta de unidades de internação próprias, os colocam em cadeias públicas com criminosos de todo o naipe. Ferem duplamente a legislação brasileira para a criança e o adolescente.
Aos 19 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não é integralmente aplicado pelos juízes por falta de estrutura das comarcas e por falta de intimidade com a legislação. O tema não está incluído no conteúdo para os concursos públicos de magistrados e nem integra a grade curricular da maioria das escolas de direito no país. A isso soma-se o fato de que em mais de 90% das comarcas do país – em Minas, só Uberlândia, Contagem, Belo Horizonte, Juiz de Fora e Uberaba têm varas especializadas na infância e adolescência – os juízes acumulam varas criminais com varas da infância e não raro veem o adolescente com o viés do direito penal, próprio para crimes cometidos por adultos. Não há contraponto a essa perspectiva penal, uma vez que faltam defensores públicos nas comarcas do interior. Assim, aos jovens apreendidos em conflito com a lei não são dadas as garantias processuais reservadas aos adultos.
Por essas e por outras os juízes estão de volta às salas de aula. O 1º Curso de Atualização de Magistrados Mineiros em Justiça-Infanto-Juvenil”, que chegou a reunir, no fim do mês passado, 25 magistrados do interior, além de promotores, defensores públicos e técnicos da Secretaria de Estado da Defesa Social, foi o primeiro passo. Oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes Filho (Ejef), a matéria será incluída agora na “grade curricular” dos juízes em vários cursos regionalizados no estado. Mentora intelectual da proposta, Valéria da Silva Rodrigues, à frente da Vara de Atos Infracionais da Infância e Juventude de Belo Horizonte, assinala: “Há várias varas no interior de Minas que não se especializaram da forma como deveriam na área da infância e da juventude. Os juízes precisam ser capacitados para lidar com a infância e a juventude a partir do paradigma estabelecido pela legislação em vigor, que é a recuperação do jovem infrator”.
Desrespeito
Não são poucas as situações em que o Estatuto da Criança e do Adolescente não é respeitado. Jovens apreendidos em flagrante são mantidos em internação provisória por mais de 45 dias, período máximo em que, pela legislação, o juiz deve dar a sentença. “Temos 311 adolescentes ainda em cadeias públicas em Minas Gerais”, declara Valéria da Silva Rodrigues. “A legislação sustenta que, se não há vagas em um centro de internação, o juiz deve colocá-lo em regime domiciliar. O adolescente infrator não pode cumprir medida socioeducativa na cadeia”, afirma Valéria. Mediante a infração, que praticada por um adulto seria crime, a Justiça aplica a medida socioeducativa – uma pena em caráter punitivo – mas com a finalidade da reeducação. “É preciso reinserir o adolescente infrator. Como, numa cadeia pública, esse trabalho será realizado?”, indaga a juíza. Nos centros de internação há equipes interdisciplinares que acompanham o menor e a sua resposta às medidas socioeducativas.
“Prender para proteger” é também a máxima em 70% das comarcas de Minas, onde as prefeituras municipais não implantaram programas de liberdade assistida e o estado não mantém programas de recuperação de drogadição. Diante de menores viciados, prestando “pequenos serviços” para o tráfico, os juízes optam pela internação. Pela lei, só poderiam fazê-lo, se observada a legislação para a infância e a adolescência, em caso de reiteradas infrações.
terça-feira, 3 de novembro de 2009
Atividades em cemitério ajudam as crianças a lidar com a perda de parentes
PABLO SOLANO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
As crianças que visitaram o cemitério Primaveras, em Guarulhos (Grande SP), puderam participar de uma oficina de desenhos e cartas no Dia de Finados.
A atividade seguiu um exemplo do filme "Marley e Eu", segundo a psicóloga Lélia Faleiros, especialista em luto infantil.
A oficina foi pensada para garantir às crianças uma forma de abordar a morte, segundo a psicóloga. "Emoção que não tem expressão vira depressão", afirma.
As crianças assistiram a trechos do filme antes de desenhar e escrever. A ideia era que elas pudessem oferecer o material produzido da mesma forma que os adultos depositam flores em jazigos.
Para evitar que as folhas voassem com o vento, as crianças eram instruídas a utilizar cataventos distribuídos na portaria do cemitério. O cabo do brinquedo poderia servir para prender as mensagens na frente da sepultura.
O cemitério também promoveu ontem uma apresentação de harpa durante a tarde. Na noite anterior, o Primaveras havia realizado uma cerimônia para acender 500 velas por quatro atores caracterizados como estátuas.
Os 22 cemitérios e o crematório municipais foram visitados ontem por 1,4 milhão de pessoas, segundo o Serviço Funerário de São Paulo.
O cemitério mais visitado foi o de Vila Formosa (zona leste), com 350 mil pessoas nos três dias.
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
As crianças que visitaram o cemitério Primaveras, em Guarulhos (Grande SP), puderam participar de uma oficina de desenhos e cartas no Dia de Finados.
A atividade seguiu um exemplo do filme "Marley e Eu", segundo a psicóloga Lélia Faleiros, especialista em luto infantil.
A oficina foi pensada para garantir às crianças uma forma de abordar a morte, segundo a psicóloga. "Emoção que não tem expressão vira depressão", afirma.
As crianças assistiram a trechos do filme antes de desenhar e escrever. A ideia era que elas pudessem oferecer o material produzido da mesma forma que os adultos depositam flores em jazigos.
Para evitar que as folhas voassem com o vento, as crianças eram instruídas a utilizar cataventos distribuídos na portaria do cemitério. O cabo do brinquedo poderia servir para prender as mensagens na frente da sepultura.
O cemitério também promoveu ontem uma apresentação de harpa durante a tarde. Na noite anterior, o Primaveras havia realizado uma cerimônia para acender 500 velas por quatro atores caracterizados como estátuas.
Os 22 cemitérios e o crematório municipais foram visitados ontem por 1,4 milhão de pessoas, segundo o Serviço Funerário de São Paulo.
O cemitério mais visitado foi o de Vila Formosa (zona leste), com 350 mil pessoas nos três dias.
segunda-feira, 2 de novembro de 2009
Pesquisa revela que quase 50% dos jovens brasileiros vivem na pobreza
Tatiana Félix *
Adital -
A pesquisa "Síntese dos Indicadores Sociais", realizada no ano passado e divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no início deste mês, revela que quase 45% das crianças e adolescentes de até 17 anos estão vivendo em condições de pobreza ou miséria no Brasil. O percentual equivale a 11 milhões de cidadãos.
Para realizar a pesquisa o IBGE se baseia no salário mínimo vigente. No ano passado, o valor era de R$ 415. O estudo considera que um pobre tem rendimento domiciliar mensal de até meio salário mínimo por pessoa, enquanto o extremo pobre tem renda per capita de até um quarto deste valor.
De acordo com o Pesquisador da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Sergei Soares, as crianças são as mais afetadas pela pobreza. "As crianças que são realmente pobres", afirma.
Ele justifica sua afirmativa dizendo que essas crianças têm pais jovens e que não conseguiram obter ainda estabilidade econômica. Ele informa que a pobreza no país tem um perfil específico. Segundo o pesquisador, os idosos constituem a minoria da população pobre.
Em comparação à mesma pesquisa realizada em 1998, houve redução no nível da pobreza entre adolescentes até 17 anos. Na época, o estudo mostrou que 27,3% dessa faixa etária viviam em condições de extrema pobreza. Atualmente, esse percentual reduziu para 18,5%.
Na região Nordeste do País, embora a situação ainda seja preocupante, os índices apresentam melhoras. Há onze anos, a pobreza atingia 73,1% dos jovens nordestinos. Hoje, a taxa caiu para 66,7%. A região Sudeste apresenta menos da metade do índice nordestino, com 31,5% dos jovens vivendo nestas condições.
A melhora no Nordeste é atribuída aos programas sociais do Governo Federal, sobretudo o Bolsa Família. Para Sergei, a situação está melhorando rapidamente. "Quanto mais pobre a pessoa, mais importante o programa social", declara.
Além deste benefício, o pesquisador destaca que o salário mínimo e o crescimento econômico são também importantes na redução da pobreza. Segundo ele, é necessário que o Bolsa Família se torne um direito do cidadão, assim como é a aposentadoria.
Entretanto, Sergei considera que as pessoas que vivem em situação extremamente pobre não estão nestas condições por acaso. Ele diz que a falta de oportunidade numa cidade, por exemplo, a falta de capital humano e a falta de capital social, contribuem para isso.
Ainda de acordo com o IBGE, o índice de jovens d até 24 anos que têm ensino médio completo é de 36,8%. O dado revela que dobrou o número de jovens que concluíram essa faixa de escolaridade, já que em 1998 a taxa era de 18,1%.
Outro fator que chama a atenção são as desigualdades regionais. A região Sudeste, é a que apresenta o maior percentual (43,85%), seguida do Sul (37,7%), Centro-Oeste (35,4%), Norte (30,2%) e Nordeste (29,2%), com a taxa mais baixa.
A pesquisa também revelou que houve aumento no número de jovens universitários no Brasil, com idade entre 18 e 24 anos. Em 1998, quase 7% dos jovens nessa faixa etária estavam matriculados em uma universidade. Em 2008, a taxa subiu para 13,9%.
* Jornalista da Adital
Adital -
A pesquisa "Síntese dos Indicadores Sociais", realizada no ano passado e divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no início deste mês, revela que quase 45% das crianças e adolescentes de até 17 anos estão vivendo em condições de pobreza ou miséria no Brasil. O percentual equivale a 11 milhões de cidadãos.
Para realizar a pesquisa o IBGE se baseia no salário mínimo vigente. No ano passado, o valor era de R$ 415. O estudo considera que um pobre tem rendimento domiciliar mensal de até meio salário mínimo por pessoa, enquanto o extremo pobre tem renda per capita de até um quarto deste valor.
De acordo com o Pesquisador da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Sergei Soares, as crianças são as mais afetadas pela pobreza. "As crianças que são realmente pobres", afirma.
Ele justifica sua afirmativa dizendo que essas crianças têm pais jovens e que não conseguiram obter ainda estabilidade econômica. Ele informa que a pobreza no país tem um perfil específico. Segundo o pesquisador, os idosos constituem a minoria da população pobre.
Em comparação à mesma pesquisa realizada em 1998, houve redução no nível da pobreza entre adolescentes até 17 anos. Na época, o estudo mostrou que 27,3% dessa faixa etária viviam em condições de extrema pobreza. Atualmente, esse percentual reduziu para 18,5%.
Na região Nordeste do País, embora a situação ainda seja preocupante, os índices apresentam melhoras. Há onze anos, a pobreza atingia 73,1% dos jovens nordestinos. Hoje, a taxa caiu para 66,7%. A região Sudeste apresenta menos da metade do índice nordestino, com 31,5% dos jovens vivendo nestas condições.
A melhora no Nordeste é atribuída aos programas sociais do Governo Federal, sobretudo o Bolsa Família. Para Sergei, a situação está melhorando rapidamente. "Quanto mais pobre a pessoa, mais importante o programa social", declara.
Além deste benefício, o pesquisador destaca que o salário mínimo e o crescimento econômico são também importantes na redução da pobreza. Segundo ele, é necessário que o Bolsa Família se torne um direito do cidadão, assim como é a aposentadoria.
Entretanto, Sergei considera que as pessoas que vivem em situação extremamente pobre não estão nestas condições por acaso. Ele diz que a falta de oportunidade numa cidade, por exemplo, a falta de capital humano e a falta de capital social, contribuem para isso.
Ainda de acordo com o IBGE, o índice de jovens d até 24 anos que têm ensino médio completo é de 36,8%. O dado revela que dobrou o número de jovens que concluíram essa faixa de escolaridade, já que em 1998 a taxa era de 18,1%.
Outro fator que chama a atenção são as desigualdades regionais. A região Sudeste, é a que apresenta o maior percentual (43,85%), seguida do Sul (37,7%), Centro-Oeste (35,4%), Norte (30,2%) e Nordeste (29,2%), com a taxa mais baixa.
A pesquisa também revelou que houve aumento no número de jovens universitários no Brasil, com idade entre 18 e 24 anos. Em 1998, quase 7% dos jovens nessa faixa etária estavam matriculados em uma universidade. Em 2008, a taxa subiu para 13,9%.
* Jornalista da Adital
Entidade pede medidas preventivas contra exploração sexual de crianças
Adital -
O Estado mexicano precisa adotar legislações mais preventivas, além das punitivas, para os crimes de exploração sexual comercial de meninos/as e adolescentes. A avaliação é do organismo Visão Mundial no México e se baseia nos altos índices desse delito nas fronteiras e nos pontos turísticos do país.
"A Visão Mundial considera que se requerem avanços legislativos não somente punitivos, mas também em matéria de prevenção. Faz falta a garantia de que as meninas, os meninos e os/as adolescentes sejam tratados como vítimas e não como delinquentes, e que suas vozes sejam escutadas e levadas em conta", diz um informe do organismo, divulgado ontem (29).
Com operativos esporádicos não se atende o problema, é necessário atualizar as leis, sensibilizar os órgãos promotores de justiça e a atenção permanente ao problema por parte de autoridades, meios de comunicação e sociedade em todo o país, considerou Juan Antonio Veja, assessor em direitos humanos da Visão Mundial.
Para o grupo, a prevenção deve ser feita nas comunidades "através de oficinas de prevenção da violência familiar, atenção às causas que geram a pobreza, organização comunitária e apoio psicossocial".
A difícil prevenção do crime está associada às quantidades de dinheiro envolvidas, à tolerância ou cumplicidade das autoridades locais, estatais e federais, à passividade da comunidade e à ampla extensão geográfica, pontuou o informe do organismo.
A preocupação da Visão Mundial se baseia nos altos índices de exploração sexual de meninos/as e adolescentes no México. Quase 80% das vítimas são meninas entre 10 e 14 anos de idade, aponta a organização.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), havia, em fevereiro de 2008, cerca de 70 mil meninos, meninas e adolescentes sendo explorados no país, 50 mil deles nas fronteiras e 20 mil, principalmente, nas regiões turísticas. Sem contar, claro, os casos em que as vítimas não denunciam sua exploração.
Os principais locais onde ocorrem a exploração são Cidade do México, Tijuana, Ciudad Juárez, Guadalajara, Acapulco, Tapachula e Cancún.
O Estado mexicano precisa adotar legislações mais preventivas, além das punitivas, para os crimes de exploração sexual comercial de meninos/as e adolescentes. A avaliação é do organismo Visão Mundial no México e se baseia nos altos índices desse delito nas fronteiras e nos pontos turísticos do país.
"A Visão Mundial considera que se requerem avanços legislativos não somente punitivos, mas também em matéria de prevenção. Faz falta a garantia de que as meninas, os meninos e os/as adolescentes sejam tratados como vítimas e não como delinquentes, e que suas vozes sejam escutadas e levadas em conta", diz um informe do organismo, divulgado ontem (29).
Com operativos esporádicos não se atende o problema, é necessário atualizar as leis, sensibilizar os órgãos promotores de justiça e a atenção permanente ao problema por parte de autoridades, meios de comunicação e sociedade em todo o país, considerou Juan Antonio Veja, assessor em direitos humanos da Visão Mundial.
Para o grupo, a prevenção deve ser feita nas comunidades "através de oficinas de prevenção da violência familiar, atenção às causas que geram a pobreza, organização comunitária e apoio psicossocial".
A difícil prevenção do crime está associada às quantidades de dinheiro envolvidas, à tolerância ou cumplicidade das autoridades locais, estatais e federais, à passividade da comunidade e à ampla extensão geográfica, pontuou o informe do organismo.
A preocupação da Visão Mundial se baseia nos altos índices de exploração sexual de meninos/as e adolescentes no México. Quase 80% das vítimas são meninas entre 10 e 14 anos de idade, aponta a organização.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), havia, em fevereiro de 2008, cerca de 70 mil meninos, meninas e adolescentes sendo explorados no país, 50 mil deles nas fronteiras e 20 mil, principalmente, nas regiões turísticas. Sem contar, claro, os casos em que as vítimas não denunciam sua exploração.
Os principais locais onde ocorrem a exploração são Cidade do México, Tijuana, Ciudad Juárez, Guadalajara, Acapulco, Tapachula e Cancún.
Niterói: Pesquisa da UFF sobre violência contra as crianças é premiada
O núcleo de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense (Uff), acaba de faturar o segundo lugar no prêmio UFF Vasconcellos Torres de Ciência e Tecnologia, com a pesquisa “Violência intrafamiliar contra criança e adolescente: uma análise do município de Niterói”. O trabalho faz parte de um projeto maior que começou há dois anos chamado “Violência Silenciada: criança e adolescente”, coordenado pela professora Nivia Vasconcellos Barros que vai até 2011 e mantém 12 bolsistas. Até agora três livros foram publicados.
“Intrafamiliar diz respeito a qualquer pessoa que seja próxima da família, que não seja estranho. Queremos começar a próxima década com um banco de dados com 25 mil fichas de casos relatados no Conselho Tutelar de Niterói (fonte da pesquisa)”, explica a professora Nivia, que conseguiu financimento para pesquisa através de edital da Faperj, para jovens cientistas.
Ano passado foram registrados 1.034 casos no Conselho Tutelar. Em 2009, até o momento 1003. O banco de dados ficará acessível para futuros pesquisadores de várias áreas e dará um panorama da situção da violência infantil em Niterói. As fichas contém dados como: tipo de agressão, agressor, relatos dos conselhos. Os tipos de violência analisados são exploração e abuso sexual, violência física, negligência e abuso psicológico. A professora diz que o número de casos relatados ao conselho tem aumentado, mas isso não quer dizer que a quantidade de abusos tenha crescido.
O projeto também ministra cursos para capacitar pessoas que lidam com crianças e adolescentes vítimas de abuso. Nivia diz que o trabalho do conselho tutelar é bom, mas os encaminhamentos posteriores são precários.
“O hospital encaminha a criança ou adolescente para o conselho que direciona à uma casa de passagem onde fica no máximo 48 horas. Depois disso ele não tem acompanhamento. Ainda há um déficit na rede de serviços”, analisa a professora.
Fonte. S. Gonçalo On-line.
“Intrafamiliar diz respeito a qualquer pessoa que seja próxima da família, que não seja estranho. Queremos começar a próxima década com um banco de dados com 25 mil fichas de casos relatados no Conselho Tutelar de Niterói (fonte da pesquisa)”, explica a professora Nivia, que conseguiu financimento para pesquisa através de edital da Faperj, para jovens cientistas.
Ano passado foram registrados 1.034 casos no Conselho Tutelar. Em 2009, até o momento 1003. O banco de dados ficará acessível para futuros pesquisadores de várias áreas e dará um panorama da situção da violência infantil em Niterói. As fichas contém dados como: tipo de agressão, agressor, relatos dos conselhos. Os tipos de violência analisados são exploração e abuso sexual, violência física, negligência e abuso psicológico. A professora diz que o número de casos relatados ao conselho tem aumentado, mas isso não quer dizer que a quantidade de abusos tenha crescido.
O projeto também ministra cursos para capacitar pessoas que lidam com crianças e adolescentes vítimas de abuso. Nivia diz que o trabalho do conselho tutelar é bom, mas os encaminhamentos posteriores são precários.
“O hospital encaminha a criança ou adolescente para o conselho que direciona à uma casa de passagem onde fica no máximo 48 horas. Depois disso ele não tem acompanhamento. Ainda há um déficit na rede de serviços”, analisa a professora.
Fonte. S. Gonçalo On-line.
domingo, 1 de novembro de 2009
MP investiga casos de maus-tratos a menores
Maria José Sá
Somente nesse ano, o Ministério Público Estadual já contabiliza 120 denúncias de maus tratos sofridos por crianças e adolescentes em situação de rua, por instituições que deveriam cuidar deles. De acordo com o promotor de justiça Everaldo Sebastião de Souza, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude, em Goiânia existem 18 abrigos de menores, conveniados com a Prefeitura. Em todo o Estado, são 70 abrigos. Desse total, 80% possuem irregularidades, sendo que 15 são os campeões de reclamações.
As queixas, formalizadas por Ongs e pessoas anônimas, vão desde castigos moderados até agressões físicas. O MP está investigando todas as denúncias e abrindo processo individual em nome de cada vítima. As instituições acusadas poderão até ser fechadas, dependendo da gravidade da infração. O promotor lamenta o fato das denúncias apuradas até agora serem verdadeiras. "Infelizmente, estamos comprovando que as agressões relatadas pelas crianças e adolescentes correspondem à verdade".
Everaldo Sebastião conta que ele mesmo ficou chocado quando fez uma visita de surpresa a um dos abrigos denunciados, em Goiânia. "Cheguei sem avisar e fui entrando, logo olhei pela janela de uma sala e lá estavam vários meninos de joelhos. Ao ser questionada, a diretora da instituição afirmou que essa é uma prática comum para punir os desobedientes, que chegam a ficar mais de hora ajoelhados."
"Prefiro passar frio e fome na rua"
Na comemoração dos 76 anos de Goiânia, autoridades faziam discursos inflamados, no palanque montado na Avenida 24 de Outubro, frisando que na bela capital não existem problemas sociais. A um quarteirão do palanque, numa esquina da Rua Benjamin Constant, encontramos um menino dormindo sobre um papelão, alheio ao movimento.
Acordamos L.M.S., 16 anos, que não comia nada há dois dias e, em troca de um lanche, nos contou sua história. O jovem relatou que morava no setor Garavelo e, para fugir das agressões da mãe e do padrasto, ele saía da escola e ia para a rua, até que há dois anos rompeu de vez o vínculo com a família e mudou-se definitivamente para a rua, onde se viciou em crack.
L.M. afirma que em Goiânia há mais de 100 meninos e meninas em situação de rua, perambulando pelos bairros da periferia, prostituindo-se, trabalhando para traficantes e praticando furtos e roubos para sustentar o vício do crack. Ele explica que a polícia os expulsou do centro da cidade. Então, eles "se mudaram" para a periferia, onde vivem os traficantes de drogas, para quem "fazem serviço de entrega de mercadoria", em troca de pedras de crack. Quem acredita que em Goiânia não tem crianças em situação de rua, deve abrir os olhos e dar uma volta pelos terminais de ônibus, imediações do Dergo, Terminal Padre Pelágio, bairro Capuava, Campinas e imediações.
Faminto, zonzo pelo efeito das drogas, maltratado, sujo, dentes estragados e com muito frio. Foi assim que encontramos L.M., e é assim que ele diz que prefere ficar, a ter que morar num desses abrigos para meninos em situação de rua. "Já me levaram para um abrigo desse. Até pensei que não ia mais sofrer. Mas, lá um educador batia na gente. Então eu e mais dois irmãos de 9 e 7 anos, que também apanharam, fugimos na mesma noite."
O adolescente continua seu desabafo: "Quando o educador me bateu, senti muito ódio dentro de mim. Na minha casa, minha mãe e meu padrasto me agrediam; na instituição, o educador me bateu; na rua, as pessoas me humilham e a polícia bate. Mas na rua, eu sou livre e fujo de um lugar para outro. Por isso, prefiro passar frio e fome na rua. Tia, me dá um chocolate?"
Cerca de 100 adolescentes vive em cadeias públicas
O promotor Everaldo Souza diz que falta dignidade para as crianças."Criança tem que ser tratada com dignidade. Esse é um direito garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal. Essas crianças e adolescentes em situação de rua são vítimas da negligência da família, da exploração, falta de cuidados e abandono.”
Ele cita ainda um problema grave e muitas vezes não divulgado. “Em todo o Estado, temos mais de 100 adolescentes em cadeia pública junto com adultos, por falta de instituições adequadas para cuidar deles. Geralmente o fim desses meninos é a morte, dentro dos próprios presídios. E o poder público ainda tem coragem de ir aos meios de comunicação dizer que o problema não existe. Isso é inconcebível !", indigna-se o promotor.
A presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Goiás, Ana Lídia Fleury, ressalta que há em Goiânia mais de cem crianças e adolescentes em situação de rua, por diversos motivos: violência doméstica, família com situação sócio-econômica precária, evasão escolar, dependência química, entre outros.
Ana Lídia, que é psicóloga e mestranda em Serviço Social, enfatiza que "essas crianças e adolescentes geralmente têm muita resistência em aceitar algum tipo de aproximação, mesmo que seja oferecendo ajuda. É necessário ter conhecimento técnico e sensibilidade humana para abordar e acolher essa população que, pelo fato de ser constante alvo de violência, costuma não confiar em ninguém."
O promotor Everaldo Souza diz que a situação dos abrigos é complicada, e por enquanto prefere não revelar nomes: "Na maioria dos casos, nos deparamos com grupos religiosos bem intencionados. Na concepção deles, estão praticando o bem. Porém, acabam piorando a situação por falta de preparo para lidar com crianças e adolescentes agressivos e completamente desestruturados emocionalmente. Esses jovens perderam o vínculo com a família, nas ruas são perseguidos pela polícia, são escravizados pelos traficantes, consomem crack, praticam delitos graves. São vítimas de abusos sexuais e sofrem todo tipo de humilhação e preconceito por parte da sociedade. Como uma instituição quer "consertar" um indivíduo desses agredindo-o mais? Humilhando-o mais? Obrigando-o a seguir uma religião, à força?", questiona.
Segundo o MP, a prefeitura de Goiânia não possui uma política de atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua.
Fonte: Hoje
Somente nesse ano, o Ministério Público Estadual já contabiliza 120 denúncias de maus tratos sofridos por crianças e adolescentes em situação de rua, por instituições que deveriam cuidar deles. De acordo com o promotor de justiça Everaldo Sebastião de Souza, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude, em Goiânia existem 18 abrigos de menores, conveniados com a Prefeitura. Em todo o Estado, são 70 abrigos. Desse total, 80% possuem irregularidades, sendo que 15 são os campeões de reclamações.
As queixas, formalizadas por Ongs e pessoas anônimas, vão desde castigos moderados até agressões físicas. O MP está investigando todas as denúncias e abrindo processo individual em nome de cada vítima. As instituições acusadas poderão até ser fechadas, dependendo da gravidade da infração. O promotor lamenta o fato das denúncias apuradas até agora serem verdadeiras. "Infelizmente, estamos comprovando que as agressões relatadas pelas crianças e adolescentes correspondem à verdade".
Everaldo Sebastião conta que ele mesmo ficou chocado quando fez uma visita de surpresa a um dos abrigos denunciados, em Goiânia. "Cheguei sem avisar e fui entrando, logo olhei pela janela de uma sala e lá estavam vários meninos de joelhos. Ao ser questionada, a diretora da instituição afirmou que essa é uma prática comum para punir os desobedientes, que chegam a ficar mais de hora ajoelhados."
"Prefiro passar frio e fome na rua"
Na comemoração dos 76 anos de Goiânia, autoridades faziam discursos inflamados, no palanque montado na Avenida 24 de Outubro, frisando que na bela capital não existem problemas sociais. A um quarteirão do palanque, numa esquina da Rua Benjamin Constant, encontramos um menino dormindo sobre um papelão, alheio ao movimento.
Acordamos L.M.S., 16 anos, que não comia nada há dois dias e, em troca de um lanche, nos contou sua história. O jovem relatou que morava no setor Garavelo e, para fugir das agressões da mãe e do padrasto, ele saía da escola e ia para a rua, até que há dois anos rompeu de vez o vínculo com a família e mudou-se definitivamente para a rua, onde se viciou em crack.
L.M. afirma que em Goiânia há mais de 100 meninos e meninas em situação de rua, perambulando pelos bairros da periferia, prostituindo-se, trabalhando para traficantes e praticando furtos e roubos para sustentar o vício do crack. Ele explica que a polícia os expulsou do centro da cidade. Então, eles "se mudaram" para a periferia, onde vivem os traficantes de drogas, para quem "fazem serviço de entrega de mercadoria", em troca de pedras de crack. Quem acredita que em Goiânia não tem crianças em situação de rua, deve abrir os olhos e dar uma volta pelos terminais de ônibus, imediações do Dergo, Terminal Padre Pelágio, bairro Capuava, Campinas e imediações.
Faminto, zonzo pelo efeito das drogas, maltratado, sujo, dentes estragados e com muito frio. Foi assim que encontramos L.M., e é assim que ele diz que prefere ficar, a ter que morar num desses abrigos para meninos em situação de rua. "Já me levaram para um abrigo desse. Até pensei que não ia mais sofrer. Mas, lá um educador batia na gente. Então eu e mais dois irmãos de 9 e 7 anos, que também apanharam, fugimos na mesma noite."
O adolescente continua seu desabafo: "Quando o educador me bateu, senti muito ódio dentro de mim. Na minha casa, minha mãe e meu padrasto me agrediam; na instituição, o educador me bateu; na rua, as pessoas me humilham e a polícia bate. Mas na rua, eu sou livre e fujo de um lugar para outro. Por isso, prefiro passar frio e fome na rua. Tia, me dá um chocolate?"
Cerca de 100 adolescentes vive em cadeias públicas
O promotor Everaldo Souza diz que falta dignidade para as crianças."Criança tem que ser tratada com dignidade. Esse é um direito garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal. Essas crianças e adolescentes em situação de rua são vítimas da negligência da família, da exploração, falta de cuidados e abandono.”
Ele cita ainda um problema grave e muitas vezes não divulgado. “Em todo o Estado, temos mais de 100 adolescentes em cadeia pública junto com adultos, por falta de instituições adequadas para cuidar deles. Geralmente o fim desses meninos é a morte, dentro dos próprios presídios. E o poder público ainda tem coragem de ir aos meios de comunicação dizer que o problema não existe. Isso é inconcebível !", indigna-se o promotor.
A presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Goiás, Ana Lídia Fleury, ressalta que há em Goiânia mais de cem crianças e adolescentes em situação de rua, por diversos motivos: violência doméstica, família com situação sócio-econômica precária, evasão escolar, dependência química, entre outros.
Ana Lídia, que é psicóloga e mestranda em Serviço Social, enfatiza que "essas crianças e adolescentes geralmente têm muita resistência em aceitar algum tipo de aproximação, mesmo que seja oferecendo ajuda. É necessário ter conhecimento técnico e sensibilidade humana para abordar e acolher essa população que, pelo fato de ser constante alvo de violência, costuma não confiar em ninguém."
O promotor Everaldo Souza diz que a situação dos abrigos é complicada, e por enquanto prefere não revelar nomes: "Na maioria dos casos, nos deparamos com grupos religiosos bem intencionados. Na concepção deles, estão praticando o bem. Porém, acabam piorando a situação por falta de preparo para lidar com crianças e adolescentes agressivos e completamente desestruturados emocionalmente. Esses jovens perderam o vínculo com a família, nas ruas são perseguidos pela polícia, são escravizados pelos traficantes, consomem crack, praticam delitos graves. São vítimas de abusos sexuais e sofrem todo tipo de humilhação e preconceito por parte da sociedade. Como uma instituição quer "consertar" um indivíduo desses agredindo-o mais? Humilhando-o mais? Obrigando-o a seguir uma religião, à força?", questiona.
Segundo o MP, a prefeitura de Goiânia não possui uma política de atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua.
Fonte: Hoje
Revolta popular no Espírito Santo por causa de criança morta por PM
Novo tiroteio marca velório de menino morto por PM em Ibatiba
Um novo confronto da polícia com amigos e familiares do menino morto por um policial em Ibatiba aconteceu por volta de meio-dia deste sábado (31), durante o cortejo para o sepultamento de Romário, de 11 anos.
Veja imagens da TV Gazeta da revolta em Ibatiba por causa do assassinato de um menino de 11 anos
Os familiares seguiram em manifestação rumo à BR 262, que corta a cidade, gritando palavras de ordem como "Justiça" e "Respeito". A situação é comparada a um clima de guerra. Houve tiros, e a polícia disparou bombas de efeito moral para dispersar os manifestantes. No meio do confronto, familiares seguravam o caixão do menino.
O enterro estava marcado para às 12h, mas atrasou por que o irmão da vítima estava detido por envolvimento nos atos de vandalismo. O menino, um adolescente de 14 anos, já foi liberado, mediante a presença do pai, segundo o comandante de policiamento ostensivo da Polícia Militar, Adilson Tolentino.
Depois dos atos de vandalismo registrados em Ibatiba, após um policial militar ter atirado e matado um menino de 11 anos, que teria roubado um pacote de chips em uma loja de doces, um reforço policial chegou ao município sul capixaba neste sábado (31).
No momento do tiroteio desta sexta, sete policiais atuavam em Ibatiba. O Batalhão de Missões
Especiais foi para a cidade na manhã deste sábado com mais viaturas. Em entrevista à Rádio CBN, o comandante de policiamento ostensivo do Espírito Santo, Adilson Tolentino, afirmou que a situação em Ibatiba estaria "normalizada", apesar do clima de revolta entre moradores e familiares do menino morto. Mas voltaram a haver disparos durante o cortejo do menor.
Inquérito
Segundo Tolentino, a Corregedoria da Polícia Militar vai abrir inquérito para apurar a atuação do policial que atirou no menino Romário. "O corregedor vai, inclusive, solicitar acompanhamento do Ministério Público nessa questão", destacou. "A PM lamenta o ocorrido. O fato está sendo apurado dentro dos limites legais".
Conforme o comandante, os atos de vandalismo foram causados por pessoas de fora da cidade, e atingiram dois bancos, duas lojas e o pelotão local "da pacata cidade de Ibatiba e sua população ordeira" como classificou o lugar. Doze pessoas foram detidas, e algumas delas estão sendo ouvidas na delegacia de Venda Nova do Imigrante, município vizinho à Ibatiba.
Durante o tiroteio desta sexta-feira, três pessoas foram atingidas e tiveram lesões nas pernas, mas foram levadas ao hospital e estão fora de risco, ainda de acordo com Tolentino. A perícia da Polícia Civil está chegando ao local para realizar os procedimentos.
Quem era o policial que atirou no menino
Um policial de média idade, muito dedicado, colaborador do Conselho Tutelar e professor de jovens e adolescentes no Proerd, programa desenvolvido pela PM. Assim o comandante de policiamento ostensivo do Espírito Santo, Adilson Tolentino, descreve o agente que atingiu com um tiro e matou o menino Romário, em Ibatiba, na região do Caparaó, Sul do Estado.
Não identificado publicamente, por ser alvo de um inquérito, o policial não está mais na cidade por razões de segurança e estaria 'transtornado' com a fatalidade, de acordo com Tolentino.
Fonte:Gazeta online
Um novo confronto da polícia com amigos e familiares do menino morto por um policial em Ibatiba aconteceu por volta de meio-dia deste sábado (31), durante o cortejo para o sepultamento de Romário, de 11 anos.
Veja imagens da TV Gazeta da revolta em Ibatiba por causa do assassinato de um menino de 11 anos
Os familiares seguiram em manifestação rumo à BR 262, que corta a cidade, gritando palavras de ordem como "Justiça" e "Respeito". A situação é comparada a um clima de guerra. Houve tiros, e a polícia disparou bombas de efeito moral para dispersar os manifestantes. No meio do confronto, familiares seguravam o caixão do menino.
O enterro estava marcado para às 12h, mas atrasou por que o irmão da vítima estava detido por envolvimento nos atos de vandalismo. O menino, um adolescente de 14 anos, já foi liberado, mediante a presença do pai, segundo o comandante de policiamento ostensivo da Polícia Militar, Adilson Tolentino.
Depois dos atos de vandalismo registrados em Ibatiba, após um policial militar ter atirado e matado um menino de 11 anos, que teria roubado um pacote de chips em uma loja de doces, um reforço policial chegou ao município sul capixaba neste sábado (31).
No momento do tiroteio desta sexta, sete policiais atuavam em Ibatiba. O Batalhão de Missões
Especiais foi para a cidade na manhã deste sábado com mais viaturas. Em entrevista à Rádio CBN, o comandante de policiamento ostensivo do Espírito Santo, Adilson Tolentino, afirmou que a situação em Ibatiba estaria "normalizada", apesar do clima de revolta entre moradores e familiares do menino morto. Mas voltaram a haver disparos durante o cortejo do menor.
Inquérito
Segundo Tolentino, a Corregedoria da Polícia Militar vai abrir inquérito para apurar a atuação do policial que atirou no menino Romário. "O corregedor vai, inclusive, solicitar acompanhamento do Ministério Público nessa questão", destacou. "A PM lamenta o ocorrido. O fato está sendo apurado dentro dos limites legais".
Conforme o comandante, os atos de vandalismo foram causados por pessoas de fora da cidade, e atingiram dois bancos, duas lojas e o pelotão local "da pacata cidade de Ibatiba e sua população ordeira" como classificou o lugar. Doze pessoas foram detidas, e algumas delas estão sendo ouvidas na delegacia de Venda Nova do Imigrante, município vizinho à Ibatiba.
Durante o tiroteio desta sexta-feira, três pessoas foram atingidas e tiveram lesões nas pernas, mas foram levadas ao hospital e estão fora de risco, ainda de acordo com Tolentino. A perícia da Polícia Civil está chegando ao local para realizar os procedimentos.
Quem era o policial que atirou no menino
Um policial de média idade, muito dedicado, colaborador do Conselho Tutelar e professor de jovens e adolescentes no Proerd, programa desenvolvido pela PM. Assim o comandante de policiamento ostensivo do Espírito Santo, Adilson Tolentino, descreve o agente que atingiu com um tiro e matou o menino Romário, em Ibatiba, na região do Caparaó, Sul do Estado.
Não identificado publicamente, por ser alvo de um inquérito, o policial não está mais na cidade por razões de segurança e estaria 'transtornado' com a fatalidade, de acordo com Tolentino.
Fonte:Gazeta online
sábado, 31 de outubro de 2009
UnB e SEDH promovem curso sobre Orçamento Criança e Adolescente
Cerca de 2400 defensores dos direitos de crianças e adolescentes de todo o país serão qualificados até dezembro pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), em parceria com o Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública da Universidade de Brasília (CEAG/UnB). A oportunidade é oferecida por meio de curso a distância para conselheiros tutelares e direitos, além de profissionais da sociedade civil que atuem nas áreas da infância e adolescência.
O curso tem o objetivo de colaborar para a formação dos alunos com enfoque no Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e nas políticas públicas voltadas para esse público e está inserido em um projeto de formação continuada destes atores fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo link www.educar.tv/oca/convite.
Segundo Paulo de Tarso Vannuchi, ministro da SEDH, um dos principais propósitos do curso é a efetivação do ideal de que \"lugar de criança é no orçamento\". \"Pretendemos que os alunos concluam o curso mais informados e preparados, além de profundos conhecedores da temática discutida\", explica o ministro.
Marcel Pedroso, coordenador executivo do projeto e professor do CEAG/UnB, explica que a iniciativa integra um conjunto de ações estratégicas para o fortalecimento e a qualificação da participação desses atores na definição da agenda governamental e na construção de programas e políticas públicas. \"O enfoque do curso no entendimento sobre os principais aspectos do OCA estimula a reflexão sobre a integração entre o planejamento e a gestão de políticas públicas, conceitos que são fundamentais para o alcance de resultados mais efetivos na sociedade\", afirma o professor.
Para Benedito Santos, coordenador do programa Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e secretário executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), há dois grandes desafios que envolvem a promoção de um curso a distância sobre orçamento criança. \"O primeiro deles é enfrentar um tema que tem sido difícil para muitos defensores dos direitos das crianças e adolescentes, que é a questão do orçamento. O segundo é a realização de um curso de orçamento a distância, modalidade que ainda enfrenta muita resistência. Essa tecnologia, porém, nos possibilita um alcance muito maior de conselheiros, atingindo com qualidade todo o país\".
Conforme explica Benedito, quanto mais informados os alunos estejam sobre o OCA, melhor será a defesa dos direitos da criança e do adolescente e as conquistas alcançadas na elaboração do orçamento. \"Pela primeira vez no país, a sociedade civil, os movimentos populares e os defensores de direitos que trabalham nos órgãos públicos conquistaram a formação de educadores como uma política pública de Estado. Se nós acreditamos e dizemos que lugar de criança é no orçamento, o curso poderá fornecer os instrumentos para que os alunos encontrem uma situação privilegiada para a criança e do adolescente no orçamento das suas localidades\", acrescenta.
O conteúdo da ação está dividido em módulos que abrangem desde a concepção dos direitos humanos de crianças e adolescentes aos conceitos sobre o orçamento público, além da metodologia do OCA e a incidência política dos atores no processo de elaboração do orçamento. Por 2009 ser o ano de elaboração do Plano Plurianual para os próximos quatro anos dos Municípios (PPA 2010 - 2013), a participação dos Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares na construção deste Plano é fundamental para garantir que o orçamento de seus municípios seja destinado às políticas públicas responsáveis pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
CEAG/UnB e SEDH também estão oferecendo outro curso, de âmbito presencial e com finalização em 2010, que capacitará até 300 conselheiros com atuação no Distrito Federal e municípios do entorno do DF. O curso abordará temas que envolvem políticas públicas, Sistema de Garantia de Direitos, noções básicas de orçamento público, Orçamento Criança e Adolescente e Fundo da Criança e do Adolescente.
Fonte: Expresso da Noticia
O curso tem o objetivo de colaborar para a formação dos alunos com enfoque no Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e nas políticas públicas voltadas para esse público e está inserido em um projeto de formação continuada destes atores fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo link www.educar.tv/oca/convite.
Segundo Paulo de Tarso Vannuchi, ministro da SEDH, um dos principais propósitos do curso é a efetivação do ideal de que \"lugar de criança é no orçamento\". \"Pretendemos que os alunos concluam o curso mais informados e preparados, além de profundos conhecedores da temática discutida\", explica o ministro.
Marcel Pedroso, coordenador executivo do projeto e professor do CEAG/UnB, explica que a iniciativa integra um conjunto de ações estratégicas para o fortalecimento e a qualificação da participação desses atores na definição da agenda governamental e na construção de programas e políticas públicas. \"O enfoque do curso no entendimento sobre os principais aspectos do OCA estimula a reflexão sobre a integração entre o planejamento e a gestão de políticas públicas, conceitos que são fundamentais para o alcance de resultados mais efetivos na sociedade\", afirma o professor.
Para Benedito Santos, coordenador do programa Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e secretário executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), há dois grandes desafios que envolvem a promoção de um curso a distância sobre orçamento criança. \"O primeiro deles é enfrentar um tema que tem sido difícil para muitos defensores dos direitos das crianças e adolescentes, que é a questão do orçamento. O segundo é a realização de um curso de orçamento a distância, modalidade que ainda enfrenta muita resistência. Essa tecnologia, porém, nos possibilita um alcance muito maior de conselheiros, atingindo com qualidade todo o país\".
Conforme explica Benedito, quanto mais informados os alunos estejam sobre o OCA, melhor será a defesa dos direitos da criança e do adolescente e as conquistas alcançadas na elaboração do orçamento. \"Pela primeira vez no país, a sociedade civil, os movimentos populares e os defensores de direitos que trabalham nos órgãos públicos conquistaram a formação de educadores como uma política pública de Estado. Se nós acreditamos e dizemos que lugar de criança é no orçamento, o curso poderá fornecer os instrumentos para que os alunos encontrem uma situação privilegiada para a criança e do adolescente no orçamento das suas localidades\", acrescenta.
O conteúdo da ação está dividido em módulos que abrangem desde a concepção dos direitos humanos de crianças e adolescentes aos conceitos sobre o orçamento público, além da metodologia do OCA e a incidência política dos atores no processo de elaboração do orçamento. Por 2009 ser o ano de elaboração do Plano Plurianual para os próximos quatro anos dos Municípios (PPA 2010 - 2013), a participação dos Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares na construção deste Plano é fundamental para garantir que o orçamento de seus municípios seja destinado às políticas públicas responsáveis pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
CEAG/UnB e SEDH também estão oferecendo outro curso, de âmbito presencial e com finalização em 2010, que capacitará até 300 conselheiros com atuação no Distrito Federal e municípios do entorno do DF. O curso abordará temas que envolvem políticas públicas, Sistema de Garantia de Direitos, noções básicas de orçamento público, Orçamento Criança e Adolescente e Fundo da Criança e do Adolescente.
Fonte: Expresso da Noticia
sexta-feira, 30 de outubro de 2009
Nosso ministério é público
ANTONIO VISCONTI e ROBERTO LIVIANU
Hoje o Ministério Público existe para a proteção da comunidade, e não de indivíduos em suas relações privadas contratuais
A HUMANIDADE vive tempos difíceis, povoados de individualismo materialista e instantaneidade existencial. Nesse contexto, preocupar-se com o interesse coletivo e social e com os direitos humanos fundamentais parece algo jurássico -os direitos inerentes à cidadania são colocados em xeque a todo minuto.
Preocupado com a defesa desses direitos, o constituinte de 1988 incumbiu o Ministério Público da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos difusos e coletivos, além da promoção da ação penal pública. A mesma Constituição afirma que a propriedade tem função social.
Tudo isso deve ser interpretado dentro de um contexto de 400 anos de processo histórico, visto que, desde o Tribunal da Relação, na Bahia, em 1609, o papel do Ministério Público sofreu muitas transformações.
Sem dúvida, porém, hoje o Ministério Público existe para a proteção da comunidade, e não de indivíduos em suas relações privadas contratuais.
Cabe ao Ministério Público, sim, nos planos civil e penal, fazer valerem os direitos fundamentais na dimensão coletiva, como a vida, a saúde, a dignidade e as liberdades públicas, como o direito de ir e vir e o de manifestação.
A lei federal nº 9.415, de 23/12/96, reforça essa perspectiva, não se tratando de instrumento de restauro do direito absoluto de propriedade, como sugere equivocadamente o advogado Fábio de Oliveira Luchési em seu artigo "O MST e o STF" ("Tendências/Debates", 26/10).
Pelo raciocínio do ilustre articulista, caberia ao Ministério Público pôr-se ao lado do proprietário de terras, que pode constituir os melhores advogados para sua defesa. Ora, assim como participa das demandas nas quais há interesses de incapazes, porque se entende socialmente importante que sejam devidamente protegidos, a razão de o Ministério Público haver sido chamado a intervir nos conflitos coletivos fundiários foi precisamente a condição dos interessados no acesso à terra.
Se isso não significa que deva em toda e qualquer situação apoiar a posição dos hipossuficientes -os integrantes de movimentos sociais-, seguramente não foi para cooperar com a defesa do proprietário.
Cumpre-lhe, sim, fiscalizar a concretização da função social da propriedade, que exige um mínimo de produtividade e a observância das regras trabalhistas, urbanísticas e ambientais (como a que impõe a reserva legal para proteção da vegetação natural, alvo de ataque dos ruralistas).
Há alguns anos, o insuspeito embaixador Rubens Ricupero lembrava em dois magníficos artigos ("Cupins e caifazes", 4/4/98, e "Injustiça ou desordem?", 11/4/98, ambos em Dinheiro) que, a depender dos detentores do poder na segunda metade do século 19, a escravidão se eternizaria.
Em determinado momento, porém, surgiram clubes que estimularam a violação aberta da legislação sobre a fuga dos escravos e até mesmo o emprego da violência. Pouco tempo depois, os militares se recusaram a reprimir essas práticas, e o sistema escravista não mais se aguentou.
Extrapolou as premissas desses artigos para a ação do MST, concluindo que, sem ela, a reforma agrária demoraria tanto para se implantar quanto demoraria abolição da escravatura se dependesse só da vontade dos homens do poder. Com toda a pressão dos movimentos sociais, a democratização do acesso à terra e a universalização do direito à moradia avançam com intolerável lentidão.
Apontar os que buscam um pedaço de terra -nem sempre criaturas angelicais (que, individualmente, quando violam a lei, devem ser punidas)- como delinquentes e criminalizar movimentos sociais equivale a tratar questões sociais como caso de polícia.
Mande-os para a cadeia, senhores juízes, e a paz social estará restaurada, para gáudio de graúdos latifundiários.
Como sabemos, existem vários tipos de crime contra o patrimônio previstos na lei, e as penas devem ser proporcionais e individualizadas.
Há muita diferença entre furto, roubo e esbulho possessório. O roubo, por exemplo, é crime complexo, e sua pena inclui a punição à violação à liberdade e integridade física. O esbulho é crime de ação penal privada, cabendo à vítima processar o criminoso por advogado constituído para isso.
Não podemos nos esquecer de que a missão do Direito penal é a promoção da paz social. E que o promotor de Justiça não é um vingador. E que o Direito penal existe para a proteção equilibrada e justa dos mais importantes valores da comunidade, e nunca como alavanca para a tutela de interesses particulares que possam ser defendidos na esfera civil.
O Direito penal não é uma matilha de cães raivosos açulada para devorar miseráveis indefesos. Promotores de Justiça não são defensores de proprietários, e os ministros do STF farão valer as regras do jogo constitucional. Do jogo do Estado democrático de Direito.
ANTONIO VISCONTI , 70, procurador de Justiça aposentado, é fundador e vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).
ROBERTO LIVIANU , 41, promotor de Justiça criminal em São Paulo, doutor pela USP, é tesoureiro do MPD.
Fonte: FSP
Hoje o Ministério Público existe para a proteção da comunidade, e não de indivíduos em suas relações privadas contratuais
A HUMANIDADE vive tempos difíceis, povoados de individualismo materialista e instantaneidade existencial. Nesse contexto, preocupar-se com o interesse coletivo e social e com os direitos humanos fundamentais parece algo jurássico -os direitos inerentes à cidadania são colocados em xeque a todo minuto.
Preocupado com a defesa desses direitos, o constituinte de 1988 incumbiu o Ministério Público da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos difusos e coletivos, além da promoção da ação penal pública. A mesma Constituição afirma que a propriedade tem função social.
Tudo isso deve ser interpretado dentro de um contexto de 400 anos de processo histórico, visto que, desde o Tribunal da Relação, na Bahia, em 1609, o papel do Ministério Público sofreu muitas transformações.
Sem dúvida, porém, hoje o Ministério Público existe para a proteção da comunidade, e não de indivíduos em suas relações privadas contratuais.
Cabe ao Ministério Público, sim, nos planos civil e penal, fazer valerem os direitos fundamentais na dimensão coletiva, como a vida, a saúde, a dignidade e as liberdades públicas, como o direito de ir e vir e o de manifestação.
A lei federal nº 9.415, de 23/12/96, reforça essa perspectiva, não se tratando de instrumento de restauro do direito absoluto de propriedade, como sugere equivocadamente o advogado Fábio de Oliveira Luchési em seu artigo "O MST e o STF" ("Tendências/Debates", 26/10).
Pelo raciocínio do ilustre articulista, caberia ao Ministério Público pôr-se ao lado do proprietário de terras, que pode constituir os melhores advogados para sua defesa. Ora, assim como participa das demandas nas quais há interesses de incapazes, porque se entende socialmente importante que sejam devidamente protegidos, a razão de o Ministério Público haver sido chamado a intervir nos conflitos coletivos fundiários foi precisamente a condição dos interessados no acesso à terra.
Se isso não significa que deva em toda e qualquer situação apoiar a posição dos hipossuficientes -os integrantes de movimentos sociais-, seguramente não foi para cooperar com a defesa do proprietário.
Cumpre-lhe, sim, fiscalizar a concretização da função social da propriedade, que exige um mínimo de produtividade e a observância das regras trabalhistas, urbanísticas e ambientais (como a que impõe a reserva legal para proteção da vegetação natural, alvo de ataque dos ruralistas).
Há alguns anos, o insuspeito embaixador Rubens Ricupero lembrava em dois magníficos artigos ("Cupins e caifazes", 4/4/98, e "Injustiça ou desordem?", 11/4/98, ambos em Dinheiro) que, a depender dos detentores do poder na segunda metade do século 19, a escravidão se eternizaria.
Em determinado momento, porém, surgiram clubes que estimularam a violação aberta da legislação sobre a fuga dos escravos e até mesmo o emprego da violência. Pouco tempo depois, os militares se recusaram a reprimir essas práticas, e o sistema escravista não mais se aguentou.
Extrapolou as premissas desses artigos para a ação do MST, concluindo que, sem ela, a reforma agrária demoraria tanto para se implantar quanto demoraria abolição da escravatura se dependesse só da vontade dos homens do poder. Com toda a pressão dos movimentos sociais, a democratização do acesso à terra e a universalização do direito à moradia avançam com intolerável lentidão.
Apontar os que buscam um pedaço de terra -nem sempre criaturas angelicais (que, individualmente, quando violam a lei, devem ser punidas)- como delinquentes e criminalizar movimentos sociais equivale a tratar questões sociais como caso de polícia.
Mande-os para a cadeia, senhores juízes, e a paz social estará restaurada, para gáudio de graúdos latifundiários.
Como sabemos, existem vários tipos de crime contra o patrimônio previstos na lei, e as penas devem ser proporcionais e individualizadas.
Há muita diferença entre furto, roubo e esbulho possessório. O roubo, por exemplo, é crime complexo, e sua pena inclui a punição à violação à liberdade e integridade física. O esbulho é crime de ação penal privada, cabendo à vítima processar o criminoso por advogado constituído para isso.
Não podemos nos esquecer de que a missão do Direito penal é a promoção da paz social. E que o promotor de Justiça não é um vingador. E que o Direito penal existe para a proteção equilibrada e justa dos mais importantes valores da comunidade, e nunca como alavanca para a tutela de interesses particulares que possam ser defendidos na esfera civil.
O Direito penal não é uma matilha de cães raivosos açulada para devorar miseráveis indefesos. Promotores de Justiça não são defensores de proprietários, e os ministros do STF farão valer as regras do jogo constitucional. Do jogo do Estado democrático de Direito.
ANTONIO VISCONTI , 70, procurador de Justiça aposentado, é fundador e vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).
ROBERTO LIVIANU , 41, promotor de Justiça criminal em São Paulo, doutor pela USP, é tesoureiro do MPD.
Fonte: FSP
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
Convocação:
O FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, na sua atribuição de defender a Política Pública de Assistência Social, convida usuários, trabalhadores e entidades/organizações da rede socioassistencial para participar do Ato Público a favor da Assistência Social na Cidade de São Paulo.
O ato acontecerá no dia 13 de novembro de 2009, das 10 às 13 horas, em frente da Prefeitura Municipal de São Paulo, Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15 e terá como objetivo: “Informar a população sobre o que é e a situação da Assistência Social na cidade de São Paulo. Defender a Assistência Social como política pública de direção universal e direito de cidadania, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os munícipes.
Pauta da manifestação:
- Denúncia da política higienista.
- Impunidade e descaso frente aos assassinatos e violências contra os mais vulneráveis em situação de risco social ou pessoal na cidade de São Paulo.
- Denúncia do descaso do poder público com relação à Assistência Social.
- Exigência de implantação de políticas inclusivas, de proteção e acessibilidade para pessoas com deficiências.
- Situação das organizações sociais na cidade de São Paulo.
- Defesa de mudanças na proposta orçamentária de 2010 que contemplem as necessidades da assistência social na cidade.
- Proposta de um dia de paralisação dos serviços, caso não haja compromisso de diálogo e solução aos problemas elencados.
Metodologia:
- Vestir-se na cor branca (camisetas).
- Hino nacional brasileiro
- Pronunciamentos
- Panfletagens
- Apresentações de grupos (usuários, educadores, organizações): música; percussão; dança; capoeira; artesanato; etc. (Usuários, trabalhadores e organizações sociais são convocados a apresentar seus projetos e serviço).
- Faixas e cartazes. Dizeres:
Fórum da Assistência Social da cidade de São Paulo
(e/ou)
Fórum Regional da Assistência Social
(e/ou)
Em defesa da assistência social na cidade de São Paulo
(Por ser ato público não estão proibidas outras manifestações, porém o FAS se pronuncia contra a fragmentação ou partidarização. Deve-se evitar faixas ou bandeiras de partidos, organizações sociais específicas etc.)
Informações: www.formassistenciasocial.blogspot.com www.twitter.com/fassp
O ato acontecerá no dia 13 de novembro de 2009, das 10 às 13 horas, em frente da Prefeitura Municipal de São Paulo, Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15 e terá como objetivo: “Informar a população sobre o que é e a situação da Assistência Social na cidade de São Paulo. Defender a Assistência Social como política pública de direção universal e direito de cidadania, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os munícipes.
Pauta da manifestação:
- Denúncia da política higienista.
- Impunidade e descaso frente aos assassinatos e violências contra os mais vulneráveis em situação de risco social ou pessoal na cidade de São Paulo.
- Denúncia do descaso do poder público com relação à Assistência Social.
- Exigência de implantação de políticas inclusivas, de proteção e acessibilidade para pessoas com deficiências.
- Situação das organizações sociais na cidade de São Paulo.
- Defesa de mudanças na proposta orçamentária de 2010 que contemplem as necessidades da assistência social na cidade.
- Proposta de um dia de paralisação dos serviços, caso não haja compromisso de diálogo e solução aos problemas elencados.
Metodologia:
- Vestir-se na cor branca (camisetas).
- Hino nacional brasileiro
- Pronunciamentos
- Panfletagens
- Apresentações de grupos (usuários, educadores, organizações): música; percussão; dança; capoeira; artesanato; etc. (Usuários, trabalhadores e organizações sociais são convocados a apresentar seus projetos e serviço).
- Faixas e cartazes. Dizeres:
Fórum da Assistência Social da cidade de São Paulo
(e/ou)
Fórum Regional da Assistência Social
(e/ou)
Em defesa da assistência social na cidade de São Paulo
(Por ser ato público não estão proibidas outras manifestações, porém o FAS se pronuncia contra a fragmentação ou partidarização. Deve-se evitar faixas ou bandeiras de partidos, organizações sociais específicas etc.)
Informações: www.formassistenciasocial.blogspot.com www.twitter.com/fassp
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