CÓDIGO FLORESTAL: Inês é morta?

Artigo escrito por assessores do Inesc trata do baixo comprometimento do governo com a mudança dos rumos do debate e com a construção política de uma alternativa ao Substitutivo de Aldo Rebelo. "Agora, ainda que tardiamente, o rumo que tomará este debate dependerá, em grande medida, de postura menos incerta, mais firme e coesa do governo", diz o texto.
CÓDIGO FLORESTAL: Inês é morta?

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Na política tudo pode mudar rápido, para o “bem” e para o “mal”. A aprovação do Substitutivo Aldo Rebelo que parecia quase certa no início da semana poderá tomar novos rumos. De um lado estão os ruralistas, com sua clareza de propósitos e sua força política, pressionando e negociando para garantir a aprovação do texto sem as medidas atenuantes que o governo vem tentando negociar até agora. Com eles estão a quase totalidade do PSDB, PMDB, DEM, PPS, além de muitos deputados do próprio PT.
De outro lado estão ambientalistas, organizações e movimentos sociais, cientistas, jornalistas e, a cada momento, um número maior de pessoas que tomam consciência dos riscos que temos de ver aprovada uma legislação que só beneficia os ruralistas, leia-se agronegócio, e traz um inestimável prejuízo à biodiversidade e a toda sociedade.

No embate entre estes dois lados, quem poderá fazer diferença é o governo. É, portanto, sobre ele que precisamos voltar nossas energias para pressionar por uma postura mais clara e firme sobre as mudanças no Código Florestal; e cobrar politicamente pelos resultados que teremos na próxima semana no plenário do Congresso Nacional.

Esta nota pretende reunir elementos que se somam a tudo que está sendo produzido e mobilizado de energia social para que não impere o interesse pragmático e míope dos ruralistas sobre a obrigação do Estado de proteger o meio ambiente.

A TARDIA E AINDA INCERTA POSTURA DO GOVERNO

Como tem sido possível que um projeto tão controverso e avesso às recomendações da ciência se mantenha na mesa de negociação, já as vésperas da votação, como a única “solução da lavoura”?

Os fatos têm mostrado que isto se deve, em grande parte, ao baixo comprometimento do governo com a mudança dos rumos do debate e com a construção política de uma alternativa ao Substitutivo de Aldo Rebelo.

Propostas menos permissivas e mais coerentes com o objetivo de conciliar produção de alimentos com proteção ambiental tiveram várias: ampliar o prazo limite do decreto que obriga a averbação da Reserva Legal (RL); separar o joio do trigo, perdoando somente aqueles agricultores prejudicados pelas mudanças no limite de proteção exigido; construir uma melhor articulação das medidas de comando e controle com medidas de incentivo e estímulo para a recuperação de áreas ilegalmente desmatadas; ampliar estímulos para recuperação das áreas legalmente em uso, mas que estão em estado avançado de degradação; ampliar os investimentos em pesquisa e os estímulos à adoção de tecnologias que ampliam produtividade em áreas regularmente ocupadas, em especial na pecuária cujos efeitos seriam de curto prazo.

Mas não tiveram força política suficiente para ganharem concretude no debate. Não é demais dizer que todas as saídas, quer seja na linha de ganhar mais tempo para o debate ou colocar uma contraproposta na mesa de discussão, dependiam de uma atitude do governo, já que estamos falando fundamentalmente de políticas públicas capazes de orientar e viabilizar as saídas para o impasse do descumprimento da legislação ambiental.

Enfim, o governo é quem poderia ter feito a diferença no debate sobre o Código Florestal, a exemplo da diferença que fez na votação de matérias do seu real interesse, como a votação do valor do salário mínimo para 2011 ou do Pré-sal; para ficar com os exemplos mais marcantes da capacidade do atual governo de “enquadrar” sua base de apoio no Congresso.

No caso do Código Florestal, estivemos, até uma semana atrás, muito longe de sentir alguma presença do governo no debate. Ao contrário, sua ausência foi anunciada pelo próprio Partido dos Trabalhadores (PT). Há três semanas, o líder do PT na Câmara disse publicamente que o partido não votaria a matéria enquanto o governo não se posicionasse. O governo, por sua vez, tentando dar resposta publicamente à “chamada” do partido anunciou que em duas semanas apresentaria uma nova proposta, distinta.

Esta proposta nada mais foi do que um anteprojeto de lei que havia sido elaborado, ao que temos notícia pelo menos há seis meses pelos técnicos do Ministério do Meio Ambiente, e que não desfrutou de muita atenção, tanto pela Ministra quanto, e muito menos, pela Casa Civil. Isto, sem falar na apatia do Ministério do Desenvolvimento Agrário no debate, ou da defesa ostensiva do Substitutivo pelo Ministério da Agricultura. Em síntese, o governo esteve muito distante de se empenhar politicamente para construir outra saída para o Código Florestal.

Tanto é assim, que mesmo depois de publicamente assumir que apresentaria outra proposta – a sua proposta de governo – o que vimos na sequência foi uma negociação de emendas pontuais que tentaram reduzir o tamanho do prejuízo, ao meio ambiente, mas não alteraram a essência do Substitutivo.

Esta postura, é verdade, se alterou nestes últimos dias, a ponto, inclusive, de jogar para próxima semana, em um cenário ainda incerto, a votação do Substitutivo Aldo.

Agora, ainda que tardiamente, o rumo que tomará este debate dependerá, em grande medida, de postura menos incerta, mais firme e coesa do governo. Saberemos nesta semana até que ponto este assumirá, tacitamente, a saída dada pelos ruralistas para o impasse do passivo ambiental que se acumula há décadas, ou será capaz de alterar a essência da proposta Aldo Rebelo.

SUBSTITITUVIO ALDO REBELO: A "SOLUÇÃO DA LAVOURA" DO AGRONEGÓCIO

É evidente que o Substitutivo Aldo é o projeto de “um lado”, o lado que os ruralistas defendem. Mas ainda é necessário, no esforço da desconstrução política deste projeto, entender e atacar os pilares que o fazem, em conjunto, a solução da sua lavoura. Vamos a eles:


1 - Consolidar ao máximo possível as áreas já desmatadas de APP e RL como áreas de uso agrícola, reduzindo ao mínimo possível a necessidade de recomposição e compensação.
Este é um ponto nevrálgico para os ruralistas e que tem gerado mais tensões nas negociações de alteração do relatório de Aldo com o governo. O que estamos vendo é uma disputa “hectare a hectare” das áreas ocupadas de RL e APP que precisaram ser efetivamente recuperadas. É por isto, também, que a isenção da recuperação da Reserva Legal pelos pequenos proprietários e agricultores familiares é um ponto de interesse estratégico para o agronegócio. Com isto, ampliam para os médios e grandes produtores o benefício de recuperar somente o que exceder a 4 módulos fiscais.


2 – Perdoar todas as multas sem condicionalidades adicionais.

O último texto apresentado por Aldo Rebelo, assim como o anterior, prevê (no seu Artigo 30) o fim das autuações e suspensão das multas decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de RL, APP e áreas de uso restrito (leia-se planície pantaneira). A adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) são exigências para a regularização ambiental. Mas traz de bandeja o perdão das multas já havidas.

Hoje, o sistema de multas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registra um montante de R$ 5,4 bilhões, em sua maioria, multas por corte e destruição de florestas e demais formas de vegetações consideradas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Os estados de Mato Grosso e Pará concentram nada menos do que 72% destas multas, das quais R$ 2,25 bi estão no Mato Grosso. Vale lembrar que este montante representa somente uma parcela das multas hoje havidas, uma vez que os órgãos ambientais estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) reúnem em seus sistemas próprios registros que devem, possivelmente, ser superiores aos do Ibama. Enfim, não por acaso, este é um ponto que pega diretamente no bolso do agronegócio, que detêm a grande maioria das multas, e cuja expectativa de perdão agrega um amplo leque de apoio dentro de vários partidos e setores sociais.

Sobre este ponto não vimos, até agora, nenhuma manifestação do governo.

3 – Joga a conta da recuperação do que sobrar de passivo no colo de toda sociedade.

Liberadas como “áreas rurais consolidadas” as áreas de RL ilegalmente desmatas e o máximo de áreas de APP que sua força política permitir, restará o problema de como recuperação ou compensar aquelas áreas que estão irregularmente ocupadas. Quer dizer, aquilo que não conseguirem liberar de APP para consolidação, mais as áreas desmatadas depois de julho de 2008, terão que ser recompostas ou compensadas.

E isto não poderia ser feito, sob a lógica dos interesses dos ruralistas, sem fortes incentivos e estímulos. Para isto foi construído na proposta todo um capítulo que vincula o processo de regularização ao pagamento por serviços ambientais, inclusive via mecanismos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD.

Para não ficar somente aí, a nova proposta apresentada por Aldo Rebelo trouxe como novidade no seu Artigo 50, o direito adquirido a inúmeras facilidades tributárias e creditícias para a produção.


“Art. 50. O proprietário ou possuidor de imóvel rural inscrito no CAR e regularizado, ou em processo de regularização, terá direito aos seguintes benefícios:
I – obtenção de crédito agrícola, em todas as modalidades, com juros menores e limites maiores que os demais, segundo a regulamentação específica;
II – contratação de seguro agrícola em condições melhores que a dos demais imóveis, segundo regulamentação específica;
III – participação em condições favorecidas nas políticas públicas de apoio à comercialização de produção agrícola;
IV - isenção no imposto territorial rural sobre as áreas protegidas, conservadas ou em recuperação
V - dedução da base de cálculo de imposto de renda os gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, ou com manutenção de área de servidão ambiental, nos limites e condições estipuladas no regulamento desta lei.”

Em síntese, além de legislar em causa própria no tema da proteção ambiental, querem contrabandear no Substitutivo facilidades que dizem respeito à forma como o Estado estimula e incentiva a produção agrícola, que evidentemente independem e exorbitam o tema da proteção. É como se estivessem dizendo: para protegermos o que sobrar de meio ambiente em nossas propriedades queremos, além de pagamento por serviços ambientais, mais subsídios para a produção.

O PODER DOS RURALISTA NO CONGRESSO JUNTO AOS GOVERNOS

Esta é uma questão que todos sabemos tem sido decisiva para empurrar goela abaixo da sociedade o projeto de alteração do Código Florestal que interessa aos ruralistas.
Tem prevalecido a clareza de interesses e propósitos da bancada ruralista e sua “capacidade” de pressionar, negociar, exigir que se vote o que querem e como querem.
Ademais, se mostrou válida a tática oportunista de ampliar a base social de apoio às suas propostas, por meio da “cooptação” de parcela das organizações dos trabalhadores e pequenos produtores rurais, cuja principal medida foi a isenção da manutenção da Reserva Legal pela pequena propriedade. Mas esta aglutinação de forças só se mostrou viável, reforçamos, porque o governo entrou muito tardiamente no debate.

Do lado da relação que estabelecem com os governos de plantão, a sintonia de interesses vem de longa data. O exemplo mais marcante é o tratamento dado às dívidas agrícolas. Por repetidos anos, continuados nos mandatos do governo Lula, foram concedidos aos ruralistas, quase que anualmente, perdões e renegociações de suas dívidas. Desde 1995 até 2008 foram nada menos do que 15 leis e 130 atos do Conselho Monetário Nacional instituindo oportunidades de repactuação de dívidas rurais.

Para ficar com um exemplo, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, somente os contratos firmados até meados de 2006 registravam em agosto de 2008 um saldo devedor de R$ 87,8 bilhões segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A Medida Provisória n°432 de maio de 2008 tratou de efetuar uma redução deste saldo no valor de R$ 75 bilhões (dos quais R$ 69 bilhões em benefício de grandes produtores). Enfim, são bilhões recorrentemente tirados do bolso do contribuinte para o perdão de dívidas dos produtores rurais que poderiam ter tido, no mínimo como contrapartida, a regularização do passivo ambiental. Era isto, aliás, que sempre defendeu o PT. Mas nenhuma tentativa de condicionar este perdão ao cumprimento de legislação trabalhista ou ambiental vingou, por pressão dos ruralistas, mas também por uma opção dos sucessivos governos de fortalecer a pujança do agronegócio.

Enfim, os ruralistas sabem o que querem e como já assumiram publicamente em evento recente de lançamento da Frente Agropecuária no Congresso Nacional: “Temos força e objetivos”. Depois do Código Florestal seus próximos desafios também já foram anunciados: “combater o que considera ‘farra’ de criação de unidades de conservação e áreas indígenas”.
Alessandra Cardoso, Edélcio Vigna e Ricardo Verdum - Assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)