A Regional de Taubaté da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conseguiu, em 2ª instância, decisão que obriga a Prefeitura de Taubaté a abrir creches, berçários e unidade de ensino infantil durante o ano inteiro, sem interrupções durante o período de férias. Caso descumpra a decisão, a Prefeitura deverá pagar multa no valor de R$ 10 mil por dia.
Na Ação Civil Pública (ACP), o Defensor Público Wagner Giron de la Torre afirma que, além de serem essenciais para o fortalecimento da cidadania e desenvolvimento da personalidade das crianças de zero a cinco anos, “os serviços prestados por essas unidades são indispensáveis para que os pais e mães dessas crianças possam trabalhar com tranqüilidade, tendo onde abrigar seus filhos com dignidade e segurança”.
No acórdão, os desembargadores da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado determinaram que, além de manter abertas creches, berçários e pré-escolas, a Prefeitura de Taubaté deve dar ampla publicidade, em meios de divulgação social, à informação de que os serviços não serão mais interrompidos.
O acórdão será publicado em breve. A Prefeitura de Taubaté ainda pode recorrer da decisão.
Mais vagas
A Regional de Taubaté propôs recentemente outra ação civil pública, visando o aumento das vagas em creches e berçários no município, e aguarda julgamento perante a Vara da Infância e Juventude local.
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