O Movimento Social de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Sergipe, Fórum DCA/SE - vem tornar público os motivos pelos quais as entidades e militantes deste espaço de discussão política deliberaram não integrar o Grupo de Trabalho que irá organizar a Conferência Estadual de Direitos Humanos a ser realizada nos dias 15 e 16 de setembro de 2008.
Considerando os seguintes motivos:
1 – A Não prioridade da temática dos Direitos Humanos na agenda governamental
Deixamos claro que a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJUC, não cumpriu o prazo até 15 de julho para convocação da Conferência Estadual de Direitos Humanos e somente oficializando publicamente essa decisão após provocação do Fórum DCA-SE, que questionou a realização da conferência na lista de discussão on-line do Fórum Estadual de Direitos Humanos. Em resposta ao Fórum DCA-SE, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH-SECÇÃO SE) informou a decisão da SEJUC sobre o caso, iniciando assim a mobilização da sociedade civil com o objetivo de buscar um diálogo com o governo para a realização do referido evento. Durante o processo de negociação com o governo, a sociedade civil organizada foi informada que a SEJUC não convocaria a Conferência Estadual de Direitos Humanos alegando falta de recursos financeiros para este fim. Consideramos não ser admissível que uma Secretaria que possui em sua pasta a responsabilidade pela articulação da política de Direitos Humanos no Estado de Sergipe não ter previsão orçamentária para realização de um evento de tamanha importância política e social. Reforçamos que esta decisão é ainda mais lamentável diante de um ano histórico e simbólico como 2008, no qual a Declaração Universal de Direitos Humanos completa 60 (sessenta anos), documento de referencia mundial, fruto de lutas e conquistas histórias pela valorização da dignidade da pessoa humana.
2 – Formato da conferência não condiz com uma discussão qualificada -
Atentamos que apenas dois dias de conferência não são suficientes para uma discussão aprofundada sobre direitos humanos, tendo em vista a não realização de conferências regionais e ou municipais preparatórias para envolver toda a população respeitando a complexidade que o tema requer e levando para o debate a pluralidade e a diversidade dos vários segmentos da sociedade.
Destacamos que a força da natureza política de um espaço como o de uma conferência estadual perpassa por uma discussão ampliada e ao mesmo tempo específica à realidade local. Tratando-se, portanto, como um ganho político à medida em que garante a efetiva participação da sociedade na discussão dos avanços e retrocessos da atual conjuntura política e social dos Direitos Humanos em nosso Estado. Neste sentido, também temos como outro fator importante a recente criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, que deve ser tratado como ponto fundamental para ser apresentado num momento como este e, que, portanto, seria necessário uma articulação prévia com todos os atores que estarão presentes na conferência, fato que não aconteceu devido ao curto tempo.
Destacamos como momentos recentes de retrocessos: no CENAM (Centro de Atendimento ao Menor) e na USIP (Unidade Socioeducativa de Internação Provisória), a entrada do DESIPE – Departamento do Sistema Penitenciário – provocou uma série de denúncias de maus tratos o que ocasionou a retirada deste departamento das unidades de internação; a falta de respeito e de diálogo com os Agentes Penitenciários ocasionou uma greve que só chegou ao fim devido à intervenção da OAB/SE; a ação policial contra sem-teto durante a desocupação da área do antigo Kartódromo, na Avenida Maranhão, no dia 07 de junho deste ano.
Como avanços, destacamos: a Política Estadual de Assistência Social, como uma política de garantia de direitos que vem sendo desenvolvida nos municípios, entre elas, o incentivo financeiro para implementação dos CRAS e CREAS (Centros de Referências de Assistência Social); a própria Política de Segurança Pública, que vem capacitando constantemente os seus profissionais na área de direitos humanos; entre outros;.
Por fim, entendemos que o trabalho e efetivação de uma CULTURA DE DIREITOS HUMANOS concreta em Sergipe, semelhante a qualquer outra realidade que zele por esse objetivo, só é possível mediante a uma ação permanente, compartilhada, articulada e ativa por parte dos diversos seguimentos políticos e sociais em suas representatividades – Estado, Sociedade em geral, movimentos sociais e empresários. Assumindo assim, os compromissos pertinentes a uma Política Pública de Direitos Humanos.
Com esta carta, o Fórum DCA-SE deixa claro a sua luta em defesa dos Direitos Humanos, ressaltando que este luta é apartidária e tem como objetivo principal a concretização de uma Política Pública de Direitos Humanos como um projeto de sociedade.
Atenciosamente,
Fórum DCA-SE
“A Sociedade Civil Firmando Compromisso”
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