O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, no seu compromisso ético-político de ser instrumento da democracia participativa e nesse sentido, exercer legitimamente o controle social sobre as ações do Poder Público no que tange à plena garantia dos direitos humanos, vem a público manifestar sua indignação quanto à postura adotada pelos Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP em suas últimas visitas ao Estado do Espírito Santo.
É lamentável que ambos os Conselhos Nacionais ao realizarem suas últimas visitas de inspeção no sistema prisional do Espírito Santo sequer se dignem a comunicar o fato à sociedade civil organizada capixaba, muito menos a convida para que as inspeções possam ser feitas conjuntamente, o que a nosso ver deveria ocorrer em respeito à luta do movimento de direitos humanos neste Estado.
Nunca é demais lembrar que no período entre março de 2006 a abril de 2009, quando o Conselho Estadual de Direitos Humanos esteve proibido de adentrar em Unidades Prisionais do Espírito Santo, não houve por aqui nenhuma inspeção regular dos Conselhos Nacionais. Foi a luta da sociedade capixaba que, em 30 de março de 2009, representada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH-ES, AMAFAVV-ES e Tribunal Popular, denunciou ao CNPCP a gravidade das violações aos Direitos Humanos no Sistema Prisional. A partir daquela reunião, da visita feita 15 dias depois e do relatório produzido pelo então Presidente do CNPCP, Dr. Sérgio Salomão Shecaira, inúmeros Conselhos Nacionais foram provocados e vieram ao Estado por conta do caos do sistema prisional. Assim foi com o CONANDA, com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com o CNJ e com o CNDPH.
Da mesma forma, o retorno destes Conselhos se dá novamente a partir da luta do povo espírito-santense, agora somada a CONECTAS e JUSTIÇA GLOBAL, que conseguem junto à OEA, por meio da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, o deferimento da segunda cautelar sobre o sistema prisional capixaba em menos de seis meses.
É, portanto de se estranhar que estes Conselhos venham ao Espírito Santo por questões denunciadas pela sociedade civil e se reúnam apenas com o Governo. Ora, a razão de ser e existir de qualquer Conselho, e não é diferente com o CNPCP e nem com o CNJ, não é outra senão a de exercer com independência o controle social sobre as ações públicas, e nesse sentido, ouvir a sociedade é tão importante quanto ouvir o Governo.
O Conselho Estadual de Direitos Humanos, em defesa dos mecanismos de democracia participativa, e, sobretudo, em nome e por respeito à luta de todos os defensores de direitos humanos do Espírito Santo – muitos já assassinados e tantos outros criminalizados ou ameaçados – pugna para que esta postura não mais se repita.
Vitória, 11 de maio de 2010.
Bruno Alves de Souza Toledo
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos
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