NOTA PÚBLICA

Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA-SE

O Movimento Social da Infância, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA/SE - vem a público denunciar os últimos acontecimentos envolvendo a ação arbitrária, ilegal, agressiva e truculenta da Polícia Militar (PM) do Estado de Sergipe contra as crianças, adolescentes e trabalhadores do MOTU – Movimento dos Trabalhadores Urbanos, no dia 7 de junho de 2008, cujas agressões foram veiculadas pela TV Sergipe.

A polícia, que deve proteger a sociedade, especialmente, às pessoas que estão em situação socialmente vulnerável, protagonizou cenas de violência e crueldade contra as famílias que estavam ocupando um terreno público abandonado.

A interveção injustificável do Governo do Estado, representado pelo Comandante Geral da Policia Militar, Coronel Péricles, que sem qualquer ordem judicial determinou a utilização da força e de metódos desproporcionais de repressão contra cidadãos, foi lamentável.

Vale lembar que após a efetivação da ocupação na quinta-feira, o MOTU informou ao Ministério Público a sua localização.

Preocupado com a situação daquelas famílias, o Ministério Público Estadual promoveu reunião na sexta-feira, dia 06, com os representantes do Governo Estadual e Municipal, Movimento Social e Defesa Civil, para informar esse fato, acordando o prazo de 15 dias para que fosse realizado um levantamento das famílias pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Aracaju, a fim de que posteriormente articulada com a Secretaria de Estado de Assistência, Inclusão e Desenvolvimento Social fosse deliberado uma solução para o problema.

Claramente descumprindo o acordo firmado, a violência aconteceu na tarde do último sábado, dia 07 de junho, quando policiais da Tropa de Choque usaram: bombas, balas de borracha, escudos, helicóptero e tonfas (cassetete) para retirar as famílias da área. A ação truculenta e desnecessária feriu as famílias, transeuntes e até uma criança de 5 (cinco) anos de idade, que teve lesões corporais, cujos boletins de ocorrências e exames de corpo delito foram realizados na mesma noite.

Aproveitamos a oportunidade para fazer um reconhecimento público sobre a atuação comprometida do Ministério Público Federal, representado pelo promotor Dr. Paulo Guedes, Ministério Público Estadual, representado pela promotora Euza Missano e o promotor Iuri Borges, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo seu presidente, Thiago Oliveira, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo seu presidente Humberto Góes e da Professora Ana Lúcia Vieira Menezes.

As pessoas acima citadas, independentes das instâncias representativas em que atuam, se solidarizaram às famílias desabrigadas permanecendo no local durante toda a noite de sábado até a madrugada do domingo retirando-se da área apenas após terem amenizado a dor e o sofrimento de 223 (duzentos e vinte e três) famílias e das 46 (quarenta e seis) crianças e adolescentes, em sua maioria de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, que ainda se encontravam no local, com fome, frio, em situação de total vulnerabilidade pessoal e social, em condição vexatória e desumana, devido a ilegal, arbitrária e injustificável atitude de alguns policiais militares que representavam o Estado de Sergipe.

Para tornar o episódio ainda mais ABSURDO E INTOLERÁVEL o Governo do Estado de Sergipe lançou uma Nota Pública legitimando a ação inadimissível, desproporcional e violadora dos direitos humanos da PM Sergipana. Pois, ao levantar a conservadora tese da DESNECESSIDADE DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, deixa claro para a sociedade sergipana que, para o Governo do Estado a propriedade é um bem com maior valor jurídico do que a dignidade da pessoa humana e a defesa dos direitos fundamentais.

Dessa forma, o Fórum DCA-SE informa a toda a sociedade Sergipana que notificará as autoridades nacionais e internacionais sobre essa violação dos direitos humanos praticadas pelo Estado de Sergipe.

Por fim, vale refletir algumas questões: até onde deve ir a defesa da propriedade e do patrimônio público? Em um Estado democrático de direito é possível esgotar o diálogo? Por que esperar até o sábado à tarde, quando a ocupação foi informada às autoridades públicas na quinta-feira? É esse projeto de sociedade que queremos? O que representa um mandado de reintegração de posse? De quem efetivamente partiu a ordem? Para que serviu o acordo firmado no Ministério Público? Até que ponto vivemos numa democracia onde o governador de fato representa a vontade popular? Onde está a sociedade Humana, justa e igualitária? Como enxergamos àquelas famílias? Enfim, elas estão vitimizando o Estado ou estão mais uma vez sendo revitimizada por este?

Atenciosamente,

Fórum DCA-SE

“A Sociedade Civil Firmando Compromisso”