O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca DF vem por meio deste, formalizar veemente repúdio ao Governo do Distrito Federal, pelo descaso e desrespeito com que este tem tratado o tema de crianças, adolescentes e jovens em situação de rua, e que trabalham na rodoviária do Plano Piloto. Sendo um agente violador dos direitos contidos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A constatação da omissão do GDF, para a causa da infância e juventude do Distrito Federal, foi amplamente divulgada numa série de reportagens investigativas do jornal Correio Braziliense, realizadas a partir do dia 24 de setembro. As matérias jornalísticas denunciaram as violências (sexual, psicológica, física e envolvimento com tráfico de drogas) a que são submetidas os meninos e meninas em situação de rua vivem.
Para dar uma resposta à opinião pública o GDF anunciou uma série de medidas para solucionar o problema da rodoviária, no entanto, a sua execução acabou resultando em ações repressivas, violentas e autoritárias por parte dos agentes do Estado sobre as crianças e adolescentes.
Inúmeras ações de violência policial foram relatadas pelos jovens moradores de rua. Tapas, chutes, agressões com cassetetes e injúrias verbais se tornaram insuportáveis na vida desses meninos e meninas. Esses atos já aconteciam, depois das reportagens, passaram a se intensificar. Como tais condutas atingem o Estado Democrático de Direito, elas foram denunciadas as autoridades competentes e espera-se que sejam investigadas com conseqüente punição de seus autores. O GDF assim ignora o princípio da proteção integral ao não acolher esses jovens e ao não priorizar uma política pública eficaz no tocante a população de rua do DF.
O descompromisso do GDF com uma política pública voltada para a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade é evidente ao não existir no Distrito Federal ações voltadas à saúde mental de crianças e adolescentes em situação de drogadição, a não execução dos Planos; quais sejam: Plano de Enfrentamento a Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, Plano de Erradicação do Trabalho Infantil e Plano de convivência familiar e comunitária; bem como o não cumprimento do Sistema Nacional de Medidas Sócioeducativas (Sinase) e por último e não menos importante a baixa execução do orçamento criança e adolescente (OCA).
Diante de todo esse contexto o Cedeca – DF se solidariza com todos cidadãos e cidadãs moradores do Distrito Federal em especial as principais vitimas de todo este aparato de ineficácia que são as crianças, adolescentes e jovens. Declara ainda, segue disponível para discutir o problema e oferecer contribuições como já o faz, desde sua existência, não se furtando de assumir seu papel de defensor dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Brasília, 24 de outubro de 2008
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca DF
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