BRASÍLIA – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Nacional de Estudantes (UNE) vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino de criar um cadastro de estudantes inadimplentes.
O Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb) começou a funcionar nesta quarta-feira (29/10) e trata-se de um dispositivo eletrônico que reúne dados de estudantes e pais que possuem dívidas com instituições de ensino da rede privada. O aluno que não pagar a mensalidade em dia e estudar em uma instituição cadastrada no Cineb vai para uma espécie de “serasa do ensino”, disponível na internet.
A parceira acertada nesta sexta-feira (31) entre o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o vice-presidente da UNE, Tales de Castro Cassiano, considera um “absurdo” a criação do cadastro nacional de estudantes inadimplentes.
Segundo informações da OAB, a intenção é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo para que a medida seja suspensa imediatamente. Na próxima semana, Britto e os dirigentes da UNE deverão ter uma reunião para traçar a ação conjunta das duas entidades contra a criação do cadastro.
Procon
Para o Procon, o cadastro é uma prática “abusiva” e “ilegal”, pois, segundo o órgão, um cadastro semelhante ao SPC ou Serasa só é permitido quando há concessão de crédito, que não é o caso de matrícula em uma escola.
Segundo Carlos Coscarelli, assessor-chefe do Procon, ao fazer a matrícula, a pessoa “paga por um período letivo e parcela os outros e isto não é uma concessão de crédito”. Ele avalia ainda que a educação é um direito básico que não pode ser tratado como mercadoria.
“É um constrangimento, o impedimento de um direito básico que acaba denegrindo a imagem dos envolvidos, já que a lista é pública e fica disponível para as escolas que tiveram acesso ao serviço”, afirma, acrescentando que as escolas já possuem ferramentas para combater a inadimplência. “Já existe um interruptor legal do serviço, caso a escola tenha inadimplentes, ela pode desligar o aluno ao final do ano letivo.”
Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/10/31/oab_vai_ao_supremo_contra_lista_de_devedores_de_escolas_particulares_2090362.html
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