O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/990), completa esse ano 18 anos, para muitos, data emblemática, já que se trata da maioridade da legislação, momento que nos impõe a necessidade de refletir sobre a sua efetividade no cotidiano dos meninos e meninas do Brasil.
A lei, que está baseada em Legislações, Pactos e Tratados Internacionais, também teve uma participação muito grande do povo brasileiro, expressando o desejo de como gostaria de vê tratado sua infanto-adolescência, esse é um fato muito importante, pois juntamos o que tínhamos de melhor no mundo jurídico e da construção cultural da sociedade mundial e brasileira.
Apesar de termos dado esse salto qualitativo na legislação, que nos impõe uma nova cultura no trato com a infância e adolescência, a prática tem deposto contra a lei. A cultura adultocêntrica(olhar a criança sobre o olhar do adulto e não com respeito ao que a criança pensa e respeitando o seu processo especial de desenvolvimento), ainda é que guia as ações dos diversos atores envolvidos na operacionalização da lei. Isso posto, quer dizer que ainda a nossa base de relacionamento com a infância ainda é o antigo Código de Menores, que tem uma visão, jurisdicionalizadora e criminalizadora da infância e principalmente da infância pobre!
O que conflita com esse olhar é que o ECA elege um novo principio que é o da Doutrina da Proteção Integral, que separa o que é caso de justiça com o que é caso social, entendendo que o que é caso social o estado deve se comprometer a garantir as condições para reverter o quadro de violação dos direitos violados, já que o estado deve ser garantidor de todas as condições para que a população tenha todas as condições dignas de existência e em especial conforme o artigo 227 da Constituição Federal, a Criança e o Adolescente.
Infelizmente, não refinamos ainda esse olhar e nossas praticas e hoje, diferente de 18 anos atrás, não podemos mais dizer que o ECA é uma lei para países ricos, pois somos a 7ª economia do planeta, caminhando a passos largos para daqui a 20 anos está entre as quatro economias mais importante do mundo. Logo não existem mais justificativas do ponto de vista material para termos dados alarmantes ainda, que vão desde o desrespeito dos operadores de justiça a lei, até a exploração do trabalho infantil, crianças vivendo nas ruas dos grandes centros, exploração sexual infantil, instituição como a FEBEM/Fundação Casa que ainda tem em seu cotidiano a tortura como instrumento
Educativo, Violência Doméstica, dentre tantas outras violações que assistimos cotidianamente.
Por outro lado, faltam as condições necessárias para se combater tais violações e promover os direitos das crianças e adolescentes, como por exemplo, as condições para o bom funcionamento do Conselho Tutelar, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e um investimento permanente na formação de todos operadores do Sistema de Garantia de Direitos, bem como campanhas de esclarecimentos permanentes para a população sobre a importância da efetivação dos direitos da criança e do adolescente para o nosso País.
Artigo que escrevi para o jornal de Fernandopólis.
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