Infância Urgente

sexta-feira, 3 de outubro de 2008

Direitos de crianças e adolescentes podem se tornar obrigatórios em editais de concursos

O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior tem atuado para colocar na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de resolução que torne obrigatória a inclusão de matérias relacionadas ao direito da criança e do adolescente nos editais de concursos públicos para ingresso no Poder Judiciário. A expectativa é de que a proposta entre em discussão na próxima plenária do Conselho, agendada para o dia 7 de outubro. O conselheiro procurou incorporar o assunto à pauta da plenária realizada no último dia 23 de setembro, mas não houve tempo para apreciação.

Além da obrigatoriedade nos concursos, a proposta elaborada por Antonio Umberto também prevê a realização de cursos de atualização para magistrados e servidores. "Como os direitos da criança e do adolescente no Brasil ainda são novos, e não estão presentes na formação em Direito daqueles que ingressaram no Judiciário antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante incluí-lo tanto nos editais como estimular a formação de juízes e servidores sobre o assunto", explica o conselheiro. A proposição é resultado do Seminário "O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes", promovido pelo CNJ e pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP), em 9 de julho passado.

Durante o seminário, a ABMP apresentou os resultados do levantamento O Sistema de Justiça da Infância e da Juventude nos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo contempla todos os estados brasileiros e revela que Estatuto não tem espaço nas grades curriculares e nos editais de concurso público, o que gera graves distorções no tratamento da infância e da adolescência pelo Sistema de Justiça.

"Os especialistas chegaram à conclusão da necessidade de que os tribunais adotem uma política homogênea de exigência de conhecimento nesta área", explica o conselheiro. A idéia, segundo ele, é que com a aprovação da resolução, o Judiciário insira no seu calendário de cursos matérias pertinentes ao ECA.

Autor: Assessoria de Comunicação da ABMP / com informações do CNJ

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