O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, FEDDCA-SP, o espaço legítimo da sociedade civil organizada mais uma vez presente à Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando os graves retrocessos causados pelas “orientações” que ao contrário do termo determinaram restrições à participação vimos reiterar as bandeiras históricas deste FEDDCA-SP e algumas questões a serem superadas pela participação popular:
- A conferência é espaço de democracia, portanto, deve ser organizada de modo a garantir ampla participação da sociedade civil, em uma representação de no mínimo 70% posto que os representantes do governo tem seus espaços de decisão;
- A avaliação do CONANDA em reduzir a participação da sociedade civil restringindo-a basicamente no entendimento de que as entidades que possuem assento nos conselhos de direitos da criança e do adolescente são as que representam este segmento não é apenas um equívoco, mas uma grave indiferença às problemáticas destes espaços no país;
- A redução da participação da sociedade civil é uma violação da Constituição Federal cidadã, na qual este segmento conseguiu manter o direito à participação popular e ao controle social;
- A convocação do CONANDA ao estabelecer mais uma vez as suas necessidades, ignoram os direitos da população em conferir nos três níveis de governo, o cumprimento dos deveres do Estado para a garantia de uma população menos desigual e especialmente menos opressora da vida de crianças e adolescentes;
- A baixa institucionalidade e a atuação por meio dos desejos dos governos de plantão mantém o Brasil nas péssimas condições sociais, sem ruptura com o passado escravagista, explorado pelos colonizadores e de privilégios de poucos.
A sociedade civil não está omissa quanto aos braços dos opressores, que são muitos e de diversas formas, com seus desejos mais medíocres. Há sujeitos de luta e de esperança que protegem e defendem direitos da criança e do adolescente, não porque estas são sujeito de direitos, mas porque sabemos que o Brasil pode ser um país realmente melhor para todos.
O FEDDCA-SP saúda a todos que, tendo a crítica, não abandonam a luta e estão enfrentando a realidade. Não queremos pão e circo pago com o nosso dinheiro. Queremos justiça e igualdade social.
Exigiemos Conferencias de verdade! Estatuto da Criança e do Adolescente urgente!
Brasilia, 07 a 09 de dezembro de 2009.
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