A sociedade brasileira está inserida em um contexto de exclusão social imposto pelo sistema capitalista. Esse contexto impossibilita o desenvolvimento dos indivíduos em geral e das crianças e adolescentes em particular. São várias as formas de exclusão a qual as crianças e jovens pobres de nossa cidade estão inseridos: educação desqualificada, exploração de trabalho - as vezes por membros da própria família -, falta de equipamentos para acesso à esporte e a cultura, entre outros. Dentre os mecanismos criados para defender os direitos da infância e da juventude está o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à infância e a juventude, e em seu artigo 3°, estabelece que:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
Em seu artigo 17° não deixa dúvida:
“O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
Para defender estes e outros direitos o ECA criou em seu artigo 131° o Conselho Tutelar (CT), onde diz que:
“o CT é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”
O Conselho Tutelar é o órgão que tem por função precípua a defesa dos direitos da infância e da juventude, que estão dispostos no ECA e em outras legislações. Por outro lado, temos uma legislação que possibilita ações que podem responsabilizar, - conforme o artigo 98 do ECA -, por falta, ação, omissão ou abuso a família, a sociedade e o Estado.
O Conselho Tutelar ainda não é um tema debatido pela sociedade como um todo, ouvimos um comentário aqui, outro aí, mas não passa disso. Já é momento da sociedade apropriar-se deste tema, pois nos últimos tempos muitos setores atrasados da sociedade têm se aproveitado do fato do CT ser um assunto pouco debatido para criticá-lo, desqualificando, banalizando sua importância.
Querem eles, na verdade, criar um “consenso” na sociedade, através da mídia, que o CT não tem necessidade, que devemos abrir mão dele, mas não podemos deixar esse pensamento consolidar-se, devemos defender o CT de todo e qualquer ataque.
Em nossa opinião a melhor forma de defender o CT é debatendo que tipo de CT nós queremos. Como o Conselho Tutelar pode atender melhor as necessidades dos jovens excluídos de nossa cidade? Quais devem ser as características deste Conselho Tutelar?
Historicamente os lutadores sociais fazem suas reivindicações frente ao Estado, tentando garantir através de avanços na legislação, melhorias para as condições de vida, trabalho, etc. Mas sabemos também, que a legislação por si não resolve os problemas.
Os avanços conquistados pelos trabalhadores e demais excluídos não foram concedidos pelas classes dominantes, foram na verdade, fruto de uma intensa mobilização e contestação de homens e mulheres com “sede de cidadania”.
Em nossa concepção o Conselho Tutelar não pode ficar alheio as lutas sociais, colocando-se como um órgão “neutro” na atual sociedade. Não pode agir só quando motivado por determinada denuncia, deve ser um construtor de alternativas na defesa dos direitos da infância e da juventude.
O Conselho Tutelar deve ser entendido como um órgão militante nos diversos enfrentamentos que se dão em nossa cidade e no País, nas diversas áreas que de uma forma ou outra dizem respeito à infância e à juventude.
O Conselho Tutelar deve ser um órgão de luta pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Devendo atuar conjuntamente com os diversos movimentos sociais, em suas lutas específicas. Deve também, ligar estas lutas especificas com as lutas gerais, pois só estas podem garantir um futuro digno para nossos jovens.
Alem de suas tarefas cotidianas, o Conselho Tutelar deve:
- Atuar com os professores por uma educação pública e de qualidade, para garantir um futuro com igualdade de condições para os jovens em situação de risco;
- Deve atuar junto com o movimento sindical na luta pela redução da jornada de trabalho, para que seja possível mais emprego para as futuras gerações;
- Deve atuar junto com o movimento comunitário, buscando moradia digna para todos, possibilitando um espaço de convívio saudável para que crianças e adolescentes possam crescer com saúde e dignidade;
O Conselho Tutelar, em nossa opinião, não pode ficar acomodado com as desigualdades sociais existentes. Deve ser um contestador desta ordem que mata um grande número de crianças por dia. Só para dar um exemplo, segundo uma pesquisa da AMENCAR, morre uma criança a cada seis segundo no Brasil.
Para realmente defender os direitos da criança e do adolescente o Conselho Tutelar deve ter como princípio a defesa de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
Para poder alcançar estes objetivos o Conselho Tutelar deve ser democrático, ficando aberto para um dialogo permanente com os espaços de cidadania e com os agentes sociais das regiões como os Conselhos Populares, as Associações de Moradores, os Grêmios Estudantis, os Educadores Sociais de Rua, as Direções das Escolas, professores, assistentes sociais, entre outros. Só assim o Conselho Tutelar estará a altura dos desafios hoje existente em nossa sociedade.
O Conselho Tutelar tem um papel fundamental em uma sociedade excludente e discriminadora como a atual, mas não pode agir de forma isolada e burocrática, tem de ser necessariamente um Conselho Tutelar militante, de luta e democrático. * Leandro Alves é Servidor do Poder Judiciário Gaúcho, ex-assessor Sindical, E-mail: leandroalvesrs@hotmail.com
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