Brasília, 17 de fevereiro de 2009.
Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Pará
Ana Júlia Carepa
Senhora Governadora,
É com profunda indignação que nós, integrantes do Secretariado Nacional do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), articulação em rede que reúne cerca de mil entidades que atuam com a promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis em todo o país, dirigimo-nos a Vossa Excelência para repudiar declarações proferidas pelo senhor Secretário Estadual de Segurança Pública a favor da redução da idade penal, no Programa Sem Censura Pará, da Rede Cultura de televisão local.
É lamentável que, após 18 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação reconhecida internacionalmente, ainda tenhamos que ouvir autoridades públicas atribuírem às nossas crianças e adolescentes a responsabilidade pela escalada da violência urbana. Não é mais tolerável que representantes do Estado fujam de suas responsabilidades desviando o foco. O mesmo Estado que vem demonstrando descompromisso com a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), plano fundamental para promover as reais condições aos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
As crianças e adolescentes paraenses e brasileiras são as maiores vítimas da violência e não os causadores desta situação, que começa na má distribuição de renda, na falta de políticas públicas básicas e em tantos outros problemas estruturais de nossa sociedade.
Não é mais aceitável que as maiores vítimas da falta de compromisso e da inoperância do Estado na execução de políticas públicas para a infância e adolescência ainda venham a público prestar tais declarações contra aqueles que, na imensa maioria dos casos, teve o seu desenvolvimento comprometido pela ineficiência de governos, sociedade e da família.
Além do mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de todos os mecanismos para tratar os casos de cometimento de atos infracionais. Trata-se, portanto, de cumprir a legislação vigente, ressocializando quando for o caso e efetivamente conferindo à criança e ao adolescente a condição de “prioridade absoluta”, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Assim, o FNDCA se soma às demais vozes do Pará que repudiam a declaração do Senhor Secretário e pede providências da Senhora Governadora no sentido de impedir este tipo de pensamento em seu Governo
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