Data: 6 de outubro (terça-feira)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), vincula 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos Fundos de Habitação de Interesse Social.
Importante tensionar para exigir a Política Pública e nao sermos ingênuos face ao grande interesse da área imobiliária, para que exista também o controle social dos Fundos de Habitação de Interesse Social.
LOCAL
Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), Plenário Juscelino Kubitscheck.
ABAIXO ASSINADO: http://www.atblog.com.br/abaixoassinadomoradia/cadastro_form.php
TEXTOS:
CAMPANHA NACIONAL MORADIA DIGNA
Moradia Digna - Uma Prioridade Social
O Brasil jamais conseguiu tratar a habitação de interesse social com a prioridade necessária. Essa situação acabou empurrando 8 milhões de famílias à triste situação de não ter condições adequadas de moradia e afronta um direito garantido pelo Artigo 6º da Constituição Federal. Ainda mais enfático, o Artigo 23º estabelece que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Em conseqüência, a sociedade sofre com uma organização urbana deteriorada, caracterizada pelas más condições de saúde, saneamento, educação e segurança e pela desestruturação familiar.
Investir em habitação de interesse social significa combater diretamente estas mazelas, permitindo com isso reduzir os gastos públicos destinados a outras áreas de atendimento à população.
Convencidas desta necessidade, movimentos sociais em favor da moradia, representantes do poder público, parlamentares, entidades de trabalhadores e de empresários e outros segmentos decidiram iniciar a CAMPANHA NACIONAL PELA MORADIA DIGNA – UMA PRIORIDADE SOCIAL.
A superação do problema passa necessariamente pela concessão de subsídios às famílias de baixa renda. Hoje, o poder público não consegue ofertá-los em volume suficiente, porque a habitação social ainda não é tratada com a importância estratégica que ela tem para o país. Por isso, apoiamos a aprovação pelo Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para assegurar que nos próximos 30 anos, ou até a eliminação do déficit habitacional, 2% da arrecadação federal e 1% da arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam destinados, respectivamente, aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social.
Esta obrigatoriedade torna-se fundamental para o gestor público dispor de um instrumento eficiente que assegure às famílias de baixa renda o exercício do direito constitucional a uma moradia digna.
Participe da Campanha.
Subscreva o abaixo assinado.
Envie um e-mail para o parlamentar de sua região.
Maiores informações:
(11) 3334-5649
(11) 3334-5653
No site: www.moradia.org.br
e-mail: moradiadigna@sindusconsp.com.br
sITE DO FORUM NACIONAL DE REFORMA URBANA:
http://www.forumreformaurbana.org.br/_reforma/pagina.php?id=2107
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