Declaração de Lisboa

Apresentada pelo VI Fórum de ONG Ibero-Americanas de Infância e Adolescência
No quadro da XI Reunião de Ministras, Ministros e Altos Responsáveis Ibero-americanos de Infância e Adolescência

Considerando:

Que a Convenção Sobre os Direitos da Criança completa este ano o seu Vigésimo aniversário desde que foi aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1989 e que a sua aplicação deve ser acompanhada pela adequação normativa a nível nacional; pela geração de uma nova representatividade institucional que garanta os direitos humanos da infância e adolescência; por políticas públicas com enfoque de direitos; de programas de investimento social; e por dispositivos locais, nacionais e regionais de protecção dos direitos de crianças e adolescentes.

Que apesar de ter avançado nos processos nacionais de adequação legislativa aos princípios e normas da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros instrumentos internacionais de direitos humanos, muitos Estados Ibero-americanos ainda não conseguiram consolidar políticas públicas com enfoque de direitos em matéria de infância e adolescência.

Que as políticas públicas em matéria económica que imperam na região Ibero-americana são em grande parte responsáveis pela crise económica, social, energética e alimentar, reproduzindo desta maneira a injustiça, desigualdade, inequidade, insustentabilidade ambiental, as quais afectam principalmente os sectores sociais mais vulneráveis, em particular a infância e adolescência.

Que a concepção, execução e avaliação dos orçamentos nacionais se realiza de forma discricionária e fragmentada, sem ter em conta o artigo 4º da Convenção sobre os Direitos da Criança que estabelece que o investimento na infância e adolescência deve ocorrer com o máximo de recursos de que os Estados partes disponham.

Que se mantêm na região práticas sistemáticas de violência e violações de direitos humanos das crianças e adolescentes, em contextos educativos, familiares e sociais, tais como o abuso sexual, físico e psicológico, as execuções extrajudiciais, o tráfico, a exploração sexual comercial e laboral, e que as respostas a estas violações continuam a ser parciais e insuficientes.

Que a educação, para além de constituir um direito em si mesmo, é um mecanismo privilegiado para promover e proteger os direitos humanos.

Que, embora reconheçamos a importância das novas tecnologias, como meio privilegiado de acesso à informação e comunicação da infância e adolescência, preocupa-nos a sua fácil utilização para fins de exploração e abuso.

Que se carece de sistemas apropriados de monitorização e avaliação das políticas públicas e dos acordos e compromissos subscritos pelos Estados Ibero-americanos.

Recomendamos:

Que as entidades regentes da infância contem com poder político a nível local e nacional, bem como com recursos adequados e suficientes, para assegurar a garantia e o respeito pelos direitos da infância e adolescência, mediante uma abordagem integral.

Que as políticas públicas de infância e adolescência recolham e acatem o espírito e os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros instrumentos internacionais de direitos humanos, centrando a sua atenção na concepção adequada e no financiamento suficiente e oportuno dos planos, programas e projectos mediante os quais se concretiza na prática a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Que o Sistema Ibero-americano incorpore dentro da sua agenda e de maneira prioritária o seguimento das recomendações do Estudo das Nações Unidas sobre Violência Contra a infância e adolescência, em particular fortalecendo os mecanismos municipais, nacionais e regionais para coordenar e robustecer as políticas públicas.

Que o direito à educação universal e de qualidade esteja efectivamente garantido desde a pré-primária até à secundária, e que contemple a igualdade de oportunidades no uso de novas tecnologias, as quais democratizam o acesso à informação e ao conhecimento e que contribuem para gerar processos de participação e expressão de opinião de crianças e adolescentes.

Por tudo o que foi exposto, exigimos aos Estados Ibero-americanos, em virtude do estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança:

Que coloquem no centro da sua agenda política a obrigação de melhorar e incrementar o investimento social público dirigido à infância, a sua administração transparente e eficiente, e de conceber e implementar políticas com um enfoque de direitos, e programas integrais e universais que contribuam para diminuir a pobreza e que garantam o acesso pleno de todas as crianças e adolescentes a todos os seus direitos.
Que se fortaleçam os mecanismos municipais, nacionais e regionais necessários para coordenar e robustecer as políticas de prevenção e erradicação da violência contra rapazes e raparigas, prestando especial atenção à prevenção e combate da exploração e abuso de crianças e adolescentes através da Internet, aumentando a coordenação entre os Estados para erradicar as redes internacionais de exploração.
Instamos os Ministros, Ministras e Altos Responsáveis da Infância da Região Ibero-americana a que para a Conferência a realizar no ano 2010, com o apoio da SEGIB, UNICEF e outros organismos internacionais, e considerando que nesse ano se completam 10 anos sobre a Declaração de Panamá: "Unidos pela Infância e a Adolescência, Base da Justiça e da Equidade no Novo Milénio", apresentem uma avaliação dos avanços e limitações dos compromissos subscritos nas Conferências Ibero-americanas, no quadro da aplicação da Convenção Sobre os Direitos da Criança.

As Organizações Não-Governamentais Ibero-americanas comprometem-se
A manter e fortalecer o espaço de articulação e diálogo das nossas organizações, no espaço Ibero-americano.
A prestar todo o apoio que seja necessário, para assegurar a continuidade da participação da Sociedade Civil Portuguesa, no espaço Ibero-americano, iniciada satisfatoriamente no presente Fórum.
A realizar um Balanço Regional dos 20 anos de ratificação da Convenção Sobre os Direitos da Criança e dos 10 anos da Declaração de Panamá, a apresentar no quadro do VII Fórum de ONG Ibero-americanas de Infância e Adolescência.