O ECA esse ano completa 18 anos, a constituição 20 anos, esses dois documentos precisam ser muito bem discutidos , principalmente por aqueles que estão na luta pela efetivação do que as leis prevêem.
Como a Constituição foi considerada cidadã, primeiro precisamos olha o contexto que a C.F. e em seguida as leis infra-constitucionais foram construídas e aprovadas em um momento carregado de contradições politicas, enquanto o mundo fazia uma opção pelo neoliberalismo , inclusive o Brasil com a eleição de Collor, a nossa legislação pretendia promover o Welfare State (Estado de bem Estar Social) , quando o neoliberalismo propunha exatamente o contrário, estado mínimo e maior intervenção do mercado nos rumos da politica em geral no país, ou seja interferindo diretamente nas questões de estado.
Dentro desse contexto, dificilmente uma lei como o ECA seria implantada, como não foi nem está sendo, ainda porque por ter sido uma das primeiras leis infra-constitucional a ser aprovada, os aspectos de participação popular previsto na Constituição Federal.
Essa característica do ECA, legalmente impõe uma nova lógica na organização do estado, que inverte a dinâmica do próprio estado, a população passa a ter maior possibilidade de intervir na definição das politicas públicas, deixando de ser passivo na relação com o estado, passando a ser ator importante, construindo com o governo as politicas que são importante para a sociedade e não aos governos.
Tal definição e intervenção da sociedade nas definições da politica pública, que inverte por sua vez a lógica de construção da politica por parte dos governos, que lembra-os da sua responsabilidade em relação ao segmento, que é a prioridade absoluta dos governos na destinação de recursos públicos fortalecendo a idéia de que o estado precisa ter uma forte rede de proteção social para a infância e adolescência.
Os governos diante do enfrentamento que acabou sendo colocado, pois a participação da sociedade acaba interferindo nos interesses dos governantes passaram a interferir no processos de escolha do representantes da sociedade civil, tal ação dos governos tem comprometido o papel e a importância desses espaço de construção de politicas, não possibilitando o avanço da efetivação dos direitos dos meninos e meninas.
É fundamental que a sociedade participe e fiscalize esses espaços para que não se tornem espaço de legitimação de politicas de governo ou deste ou daquele grupo.
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