Política de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional
Reestruturação da Fundação CASA para, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, promover a reintegração social do adolescente autor de ato infracional através de atividades educacionais (ensino básico), culturais (música, teatro, dança dentre outras), esportes e ensino profissionalizante. Estimular as Universidades Públicas a colaborar com a formação de educadores para atuarem no ensino oferecido aos adolescentes internados.
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