Direitos da Criança e do Adolescente
As graves violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil continua acontecendo muito embora o país hoje tenha alcançado um grau de reconhecimento de desenvolvimento capitalista, que coloca o país entre as 10 economias mais importantes do planeta, as situações de desrespeito ao que está previsto em lei no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos documentos internacionais (principalmente a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) dos quais o Brasil é signatário, demonstrando claramente que o aumento da riqueza do país não configura-se em realização dos Direitos Humanos do seu povo, já que o aumento da riqueza é da burguesia e não da classe trabalhadora o que coloca distante a realização dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil e sobretudo no Estado de São Paulo.
Não podemos entender a violação dos direitos humanos das crianças e adolescentes apartados da violação dos direitos humanos dos diversos segmentos. As lutas por melhoria de qualidade de vida ou superação da violação dos direitos humanos, para qualquer segmento da sociedade, beneficiará o segmento da infância e adolescência. Inversamente, isso já acontece, pois o não oferecimento de condições dignas de vida, oferecimento irregular ou a violação dos direitos humanos, atinge com maior intensidade as crianças. Soma-se a isso que qualquer tipo de preconceito, que invariavelmente leva a violação de direitos humanos.
Por isso, o PSOL entende que efetivar os direitos humanos de crianças e adolescentes é efetivar os direitos humanos de forma geral; educação, saúde, assistência social, habitação, segurança, cultura, lazer, geração de emprego e renda entre outras, bem como o enfrentamento a todo tipo de preconceito; racismo, machismo e homofobia.
O Estado de São Paulo, dentro dessa conjuntura, apesar de ser o mais rico estado da federação é um daqueles que mais tem violado os direitos das crianças e adolescentes, seja pela oferta de políticas de péssima qualidade, como é o caso da educação e saúde, a irresponsabilidade diante da política de assistência social, com o estado assumindo de forma irregular seu compromisso com a efetivação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) ou ainda a insuficiência, ou até a ausência total, como é o caso das políticas de habitação, cultura, esporte e lazer.
Verificamos de fato, que os sucessivos governos do Estado de São Paulo, depois de aprovado o ECA, não construíram as condições que pudessem fazer jus a importância econômica do estado.
Os dados de violação em decorrência da ausência de uma ação contundente em favor dos direitos da criança e do adolescente têm levado a resultados alarmantes em indicadores, como é o caso da previsão da morte de 33 mil adolescentes no período de 2006 a 2012 (pesquisa da UNICEF, Secretaria de Direitos Humanos e Observatório das Favelas), que pressupõem a morte de 5.500 adolescentes por ano através de causas violentas, sendo em sua maioria negros.
Além disso, o aprisionamento de grande número de adolescentes por terem cometido crime contra o patrimônio, ou crime social, acontece exatamente pela falta de políticas sociais capazes de impedir que os adolescentes venham a cometer esses atos. O encarceramento, sem a aplicação de outras medidas alternativas, vem de encontro à lógica da discussão penalista para adultos, que começa a privilegiar penas alternativas em detrimento as penas de cerceamento de liberdade.
A falta de direito a defesa ou a defesa ofertada de forma irregular para a maioria dos adolescentes, pelas deficiencias da Defensoria Pública no Estado de São Paulo criada somente em 2006, 18 anos depois de aprovada a Constituição Federal, em condições precárias de atendimento, em especial na área de atendimento destinada à infância e adolescência.
A crueldade dessa lógica tem, na prática, reduzido a idade para responsabilidade penal, já que muitos dos adolescentes que estão internados ou sofreram algum tipo de medida sócio-educativa, tem sido deslocados diretamente para o sistema prisional de adultos, onde o Brasil já tem garantido o triste 4o lugar mundial de país que mais aprisiona, perdendo para EUA, China e Rússia. No Estado de São Paulo hoje, quase 60% dos encarcerados estão na faixa de 18 a 24 anos, num claro processo de juvenilização da população carcerária.
Essa situação instituída em São Paulo, leva-nos a acreditar que de fato o estado reserva, sobretudo aos filhos e filhas da classe trabalhadora e às famílias submetidas à pobreza, só dois tipos de política para meninos e meninas: a Prisão ou o Caixão!
Essa insensibilidade do Governo Estadual e em especial dos sucessivos governos do PSDB ( que está no Poder à 16 dos 20 anos de existência do ECA) em assumir a infância e adolescência e sua incapacidade de mudar a mentalidade das políticas existentes no governo que provoca violação, gestar novas políticas que venham a promover os direitos, de fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, demonstra uma profunda incapacidade dos governos Tucanos em entender a criança e adolescente, enquanto um valor fundamental em nossa sociedade, que deve ser prioritariamente cuidada quando se deseja uma sociedade realmente Igual, Justa e Solidária!
O PSOL, no plano de governo, agrega os princípios e estrutura do ECA e declara-se contrário a qualquer tipo de mudança na lei que venha a criminalizar, banalizar e agravar ainda mais o sofrimento dos meninos e meninas no Estado de São Paulo e no Brasil e propõe avanços, no sentido de ampliar os direitos das crianças e adolescentes, já conquistados pela lei.
Conheça vinte ações propostas pelo PSOL para São Paulo nos vinte anos do ECA:
1. Criar Secretaria ligada ao gabinete do Governador, articuladora das políticas para crianças e adolescentes.
2. Realização de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo.
3. Desobstruir, ampliar e respeitar os canais de Participação Popular.
4. Criar e fortalecer Núcleo Técnico Especializado para a gestão do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, com a participação majoritária da Sociedade Civil.
5. Destinar 1% do Orçamento Estadual, para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Estadual e repassar recursos fundo à fundo aos municípios.
6. Criação de Escolas de Formação Permanente para Conselheiros Tutelares regionalizadas.
7. Fortalecimento da Defensoria Pública, com especial atenção para Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
8. Promover a revisão dos processos de todos adolescentes internos nas unidades de internação.
9. Extinção das Unidades de Internação da FEBEM/Fundação Casa, que só agravam e violam os direitos dos adolescentes;
10. Extinguir a Unidade Experimental de Saúde Mental;
11. Desprivatização das unidades de atendimento dos adolescentes autores de ato infracional.
12. Criação de Ouvidoria e Corregedoria com estrutura e independentes.
13. Criação de unidades que de fato respeitem a lei, com o controle social da comunidade local, e liberdade de fiscalização permanente dos órgãos responsáveis para esse fim;
14. Intensificar a ação preventiva nas regiões e locais de maior incidência de exploração sexual e trafico de crianças e adolescentes.
15. Divulgação permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente em múltiplos veículos comunicação, inclusive na TV Cultura.
16. Estimular, ampliar e garantir todas as condições para a realização de Conferências oficiais e lúdicas.
17. Respeitar e assumir as propostas aprovadas nas Conferências, incluindo-as no Ciclo Orçamentário (PPA, LOA e LDO).
18. Instituir Delegacias especializadas de combate a crimes praticados contra crianças e adolescentes.
19. Realizar formação para todos os servidores que atuem com crianças e adolescentes.
20. Assessorar os municípios para o desenvolvimento de políticas locais destinadas à criança e adolescente com prioridade absoluta.
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