NOTA PÚBLICA
Posicionamento do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Cometida Contra Crianças e Adolescentes (COMCEX-MS) sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter o veredito do Tribunal Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que absolveu o ex-atleta Zequinha Barbosa e seu empresário Luiz Otávio Flores das acusações de exploração sexual de adolescentes.
O COMCEX-MS diante da decisão de absolvição do ex-atleta Zequinha Barbosa e do eu empresário Luiz Otávio Flores, das acusações de exploração sexual de adolescentes, proferida na quarta-feira, 23 de junho de 2009, manifesta sua indignação pelo fato em si e sua preocupação com as conseqüências deste ato. Para tanto, diante da decisão do STJ, denuncia:
1. A decisão jurídica viola a legislação nacional e internacional de garantia dos direitos da criança e do adolescente e cria uma perigosa jurisprudência que dá margem à institucionalização da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
2. A decisão demonstra o distanciamento entre o Poder Judiciário brasileiro e os anseios da sociedade que vê aumentado dia-a-dia o volume de denúncias de exploração sexual na busca de responsabilização dos violadores de crianças e adolescentes.
3. Os membros do Poder Judiciário que julgaram este caso fizeram descaso com a história da construção da política de defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes tão bem registrada e alardeada mundialmente e o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual.
4. Os votos dados pelos membros do Poder Judiciário desestimulam as denúncias de violência sexual cometido contra crianças e adolescentes por parte da sociedade porque esta não vê seu pleito acolhido pelo Estado brasileiro.
5. O parecer dos membros do Superior Tribunal de Justiça favorece o aumento de violências, pois reforça nos violadores a perspectiva de impunidade e reforça o senso comum de uma sociedade machista e adultocentrica.
6. Por fim, o mais cruel: ao acatar a idéia que uma criança ou adolescente em situação de exploração sexual não é mais vítima de violação de direitos, distorce a situação, transformando-as em rés e excluindo-as da condição de sujeitos de direitos e destinatárias prioritárias de políticas públicas.
É hora de fazermos uma ampla mobilização pelo desvelamento dos valores éticos que estão convivendo em nossa sociedade que condena crianças e adolescentes ao desamparo, à violência e à morte de seus sonhos e de toda a sociedade.
Estela Márcia Scandola
Coordenação Colegiada do COMCEX-MS
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