Saiu o texto

O texto base da Conferência Nacional já saiu, publicarei em partes diariamente em meu blog


Histórico das Conferências Nacionais dos Direitos Humanos

1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 1996, foi um momento-chave do processo de elaboração do PNDH, atendendo ao compromisso assumido pelo Brasil na Conferência de Viena, em 1993. Durante a 1ª Conferência,foram acolhidas uma série de propostas emergentes de debates prévios organizados por regiões e setores de atividade. Parte das propostas da 1ª Conferência foi incorporada pelo PNDH e outras se converteram em referências para seu posterior aperfeiçoamento.

A 2ª Conferência, em 1997, avaliou a aplicabilidade do PNDH e levantou novas propostas para complementá-lo. Críticas sobre a falta de implementação do PNDH
foram expostas, ao lado de sugestões para preencher lacunas deixadas pela redação
original. A avaliação crítica da 2ª Conferência pressionou o Poder Executivo a atuar
mais intensamente na implementação do PNDH e o Congresso Nacional a apreciar
projetos da área. Na época, também foram criados Programas Estaduais de Direitos
Humanos e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, então ligada ao Ministério da
Justiça.

A 3ª Conferência foi realizada durante as comemorações do cinqüentenário da declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1998, e impulsionou a integração do
Brasil na jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, debatendo a participação do país no Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos.
Esta Conferência refletiu sobre a atualidade e aplicabilidade da Declaração Universal
dos Direitos Humanos, além de estimular a disseminação e fortalecimento de organismos
de direitos humanos municipais, estaduais e distrital, no interior de órgãos do poder
público e em entidades da sociedade civil.

Em janeiro de 1999, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos passou a ser denominada Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com assento nas reuniões ministeriais.

A 4ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 1999, aperfeiçoou seus próprios mecanismos de funcionamento, visando obter mais eficácia e visibilidade nos resultados. Resultou disso a criação de uma comissão permanente para coordenar
deliberações do encontro, como a elaboração do Relatório da sociedade civil sobre o
cumprimento, pelo Brasil, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (PIDESC), além de planejar as edições seguintes das conferências.

A 5ª Conferência, sintonizada com a realidade brasileira e com a campanha da ONU do ano 2000 pela paz, concentrou-se no debate sobre a violência, desde sua expressão doméstica até a institucional, além de suas relações com a exclusão, a discriminação e o preconceito. O lema “Brasil 500 anos: descubra os direitos humanos”,ensejou a avaliação das violações sistemáticas ao longo dos cinco séculos passados.

O tema do combate à tortura foi priorizado com a criação da Rede Brasileira Contra a
Tortura e de uma campanha nacional pela abolição dessa prática no país.

A 6ª Conferência, em 2001, lançou a Campanha Nacional Contra a Impunidade,que contribuiu para pautar e aprovar a legislação que acabou com a imunidade parlamentar em crimes comuns. Estimulou o engajamento na preparação da Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação, Xenofobia e outras Formas de Intolerância.Defendeu a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos independente,pluralista e com capacidade investigatória. Cobrou do Poder Executivo efetiva implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como sua atualização em termos de conteúdo, planejamento e cronograma de implantação. Exigiu maior transparência do governo na produção dos relatórios aos organismos internacionais de monitoramento e ratificação dos novos atos internacionais destinados ao aperfeiçoamento e democratização do acesso às instâncias regional e global de proteção dos direitos humanos. Reivindicou maior divulgação do papel das instituições financeiras e comerciais internacionais.

A 7ª Conferência, em 2002, abordou a relação entre pobreza e criminalidade.Com o slogan “Prevenção e combate à violência”, analisou os efeitos das desigualdades
sociais, a cultura da violência, o crime organizado, a posse e o tráfico das drogas e
armas. Também formulou proposta de criação de sistema nacional de proteção às vítimas
da violência. Sugeriu que o avanço na implementação dos direitos humanos em todas
as esferas da administração é uma forma eficiente de combate à criminalidade, em
oposição à crença de que o emprego da violência pelo Estado pode acabar com esse
problema, bem como a falácia de medidas como a redução da idade penal,endurecimento das condições carcerárias, penas perpétua e de morte.

Em 2003, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos ganhou o status de Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ampliando atribuições para a gestão de políticas de direitos humanos. Entre as competências da SEDH estão: a assessoria ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos; a coordenação da Política Nacional de Direitos Humanos em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH; a articulação de iniciativas e o apoio a projetos voltados para
a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional; o exercício das funções de ouvidoria-geral em direitos humanos, entre outras atribuições.

A 8ª Conferência, em 2003, focou-se na formulação de uma proposta de sistema
nacional de proteção dos direitos humanos. O encontro procurou sensibilizar Estado e
sociedade para a necessidade de adoção de mecanismos capazes de enfrentar de
forma integrada todas as dimensões das violações de direitos. Foram sugeridas a adoção de mecanismos de monitoramento do sistema, com ampla participação social, e a
promoção de políticas públicas na educação formal e informal em direitos humanos. O
documento final defendeu a prevalência dos direitos humanos face aos ajustes
macroeconômicos em curso, bem como a qualificação das ações de proteção dos direitos
humanos no campo da política de segurança pública e da segurança alimentar.
Cobraram-se ainda avanços na implementação do sistema único de segurança pública,
de modo a harmonizá-lo com as políticas e princípios dos direitos humanos. Nesta
Conferência o Poder Executivo federal apresentou, por intermédio do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a proposta de integrar-se ao conjunto das entidades organizadoras e convocadoras da Conferência Nacional, ajudando, com isso, que a edição nacional fosse precedida de conferências estaduais.

A 9ª Conferência, realizada em 2004, foi a primeira a ter o Poder Executivo na
comissão que convocou os trabalhos. Também ocorreu uma mudança institucional: foi
a primeira vez que se elegeram delegados(as) a partir de conferências estaduais e
distrital prévias. A 9ª Conferência deu continuidade ao debate prioritário da oitava edição,sobre a construção do sistema nacional para o setor. O documento final analisou a situação dos direitos humanos no país, seus atores e as violações a serem combatidas. Em sua plenária final foi também aprovada alteração no calendário das conferências estaduais e distrital, que passaram, a partir de então, a ser realizadas a cada dois anos,sendo que, nos anos ímpares, seriam realizados encontros nacionais de direitos humanos, de proporções mais reduzidas, voltados ao aprofundamento de temas centrais para o processo de afirmação e consolidação dos direitos humanos no Brasil.

Na 10ª Conferência, ocorrida em 2006, foi retomada a prática anterior à nona
edição, com o encontro sendo promovido em conjunto pelas comissões legislativas,
entidades da sociedade civil, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a SEDH/ PR. O temário incorporou tópicos recentes no âmbito dos direitos humanos, considerando a transversalidade entre segmentos organizados. Painéis abordaram, entre outros temas,as relações entre o modelo econômico e os direitos humanos; racismo e violência;situação dos direitos indígenas; criminalização dos defensores de direitos humanos e movimentos sociais; educação para direitos humanos; exigibilidade dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Além desses painéis temáticos, um painel ateve-se na avaliação do PNDH, do Sistema Nacional de Direitos Humanos e da tramitação do projeto que transforma o atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos, entre outras proposições legislativas. O documento final denunciou as violações contra defensores de direitos humanos.