Justiça obriga Fundação CASA a reabrir portas para ONGs
Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje que as unidades de internação da antiga FEBEM podem ser fiscalizadas por organizações da sociedade civil
Foi decidido hoje, por unanimidade, na sessão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça que a Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), antiga FEBEM, deverá permitir a fiscalização de suas unidades de internação por organizações não governamentais de defesa de direitos.
Essas organizações estavam impedidas de ingressar nas unidades da Fundação desde 2005, em razão da edição da Portaria 90/05, depois ratificada por um novo Regimento Interno, feitos pela Presidência da FEBEM à época.
A decisão foi dada em recurso de ação civil pública proposta pela Conectas, AMAR, Cedeca Belém, Cedeca Interlagos, Cedeca Sapopemba, CDH – Centro de Direitos Humanos, Cedeca Santo Amaro, Condepe, Fundação Travessia e Instituto Pro Bono. Nessa ação, as organizações pediram que a Fundação fosse obrigada a criar e implementar uma política de transparência, com previsão da possibilidade de fiscalização das unidades de internação pelas organizações de defesa de direitos humanos.
Na decisão de hoje, o Desembargador Relator ressaltou que a sociedade como um todo será beneficiada com a fiscalização das unidades de internação da Fundação CASA, sabidamente problemáticas. Os demais Desembargadores acompanharam o voto do relator, dando ganho de causa unânime às organizações.
Para Eloisa Machado, advogada da Conectas responsável pelo caso, “essa decisão é fundamental para que as violações que vierem a ocorrer nas unidades sejam denunciadas e investigadas. A Fundação CASA não mais poderá esconder a sujeira embaixo do tapete”.
Pela decisão, todas as organizações não-governamentais devidamente constituídas poderão realizar visitas de fiscalização nas unidades de internação da Fundação CASA, que deverá permitir e regulamentar tais visitas.
Eloisa Machado, advogada da Conectas Direitos Humanos - (11) 3884 7440
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