Infância Urgente

sexta-feira, 31 de julho de 2009

Crianças trabalhando em rodovias em MT é corriqueiro, diz OAB

A presença de crianças trabalhando em vários tipos de comércio ao longo das rodovias é caso recorrente e corriqueiro nas rodovias que cortam o Estado de Mato Grosso. A afirmação foi feita pela presidente da Comissão da Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Rosarinha Bastos. Segundo ela, a todo instante se pode verificar o uso ilegal de mão-de-obra de crianças e adolescentes nas estradas. Na agenda de prepraração para as Conferências Municipais no Estado, foram flagrados dois adolescentes trabalhando na BR 163, nas proximidades de Nobres e nos pontos de paradas.

Na ocasião, embora tenham informado que estudam, segundo Rosarinha, as crianças afirmaram que têm que trabalhar para o sustento da familia. Elas disseram, ainda, que moram proximidades das rodovias. Para a advogada, essa situação é um exemplo, na prática, do que já se previa no projeto de asfaltamento da rodovia. “Imagina o que não acontece à noite nos canteiros de obras e depois nos resultados dessa passagem desse contingente masculino" - enfatizou o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Benildes Aureliano Firmo.

Entre os dias 4 e 5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai realizar audiências públicas em Juscimeira e Rondonópoolis, região Sul de Mato Grosso, para discutir a questão envolvendo as crianças que estão atuando nas margens da BR-364. O procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, instaurou de ofício um procedimento administrativo para apurar essa prática ilegal.

Em Mato Grosso, a Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar, realizada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, apontou que 99 mil crianças com idades entre 5 e 7 anos estejam trabalhando e que 19 mil tenham abandonado a escola para trabalhar. No ano passado, no Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI) foram definidas metas a serem seguidas pelo Estado visando combater o trabalho infantil. Atualmente, 17 mil crianças participam do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o Peti, - coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com o Estado e os Municípios. Esse programa tem como objetivo retirar crianças e adolescentes do trabalho, especialmente o perigoso, penoso, insalubre ou degradante.

Redação 24 Horas News

Assembleia da UNEafro: um movimento construído pela militância

Eu... sou lutador, lutadora... da classe trabalhadora... o meu guerreiro é Zumbi... minha guerreira é Dandara!!!”

Esse foi o brado que retumbou nos dois dias de incessantes debates e deliberações da extensa pauta tratada durante a 1ª Assembleia Geral da UNEafro.

Foi por acaso, e por isso tão místico. Os dias escolhidos para nosso encontro não poderiam ser mais simbólicos: 25 de Julho – dia da mulher negra latino-americana e caribenha; 26 de julho – dia da rebeldia cubana, quando se relembra o início simbólico da revolução de Che e Fidel.

Os desafios não foram poucos. O frio e a chuva não deram trégua. Mas isso não foi capaz de impedir o exercício que, em alguns momentos chegou a emocionar. Houve divisão em Brigadas de discussão em três períodos: sábado pela manhã e tarde e domingo pela manhã. A tarde de sábado e de domingo ficaram guardadas para as deliberações em plenário. Debates acalorados e em alguns momentos duros, fizeram com que o frio fosse esquecido.

Durante os dois dias, intervenções culturais com músicas, encenações teatrais, poesias de Solano Trindade e de autoria dos próprios militantes ajudavam a relaxar o ambiente. A noite de Sábado foi marcada por uma confraternização com direito a churrasco, cerveja, vinho e muita poesia preta.

As atividades se encerraram por completo apenas no final da tarde de domingo, quando houve os últimos debates e deliberações.

Apesar do cansaço e do desgaste, o resultado foi maravilhoso. Nosso movimento está cada vez mais forte e agora, com linhas gerais construídas pela própria militância. Cumpre-se o compromisso da construção de um espaço em que os militantes, sem intermediários ou iluminados, decidem pelos rumos do movimento.

Parabéns a todas e todos que construíram mais essa página em nossa história.

Vivas à Zumbi !

Vivas à Dandara!

Axé!

ANCED - Campanha Para Ler, Ver, Ouvir e AGIR!

FMDDCA – Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo

CONVITE



O Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo, por intermédio da Comissão Executiva, convida todos os Fóruns Regionais DDCA, trabalhadores, militantes e públicos em geral para participar da Reunião Ordinária de Agosto/2009:



Dia 01 de Agosto/09 (Próximo Sábado), das 9:30 h às 13h;

Local: Câmara Municipal de São Paulo na sala Tiradentes - 8º Andar



Proposta de Pauta:

Þ Conferências Regionais, Municipal e Representação do FMDDCA na Conferência de Direitos da Criança e do Adolescente de instância Estadual.

Þ Portaria Creche – Apresentação e encaminhamentos

Þ Recomposição da Executiva do FMDDCA

quinta-feira, 30 de julho de 2009

Maus tratos contra crianças e adolescentes

29/7/2009 15:52:59

De acordo com o Código Penal, comete crime de maus tratos quem expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância – para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia –, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, podendo a pena chegar até 12 anos de reclusão, devendo ser aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos de idade.

Portanto para caracterização desse delito é preciso haver uma relação de subordinação entre autor e vítima.

O delito de maus tratos é parecido com o crime da tortura definido pela Lei 9.455/97, mas não se confundem. A tortura é crime equiparado a hediondo e inafiançável. Comete crime de tortura quem submete pessoa sob sua guarda poder ou autoridade, mediante violência física ou grave ameaça causando-lhe “INTENSO” sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo ou medida de caráter preventivo, cabendo ao juiz analisar se intenso ou não de acordo com o caso concreto. É a intensidade do sofrimento que definirá o crime, ou seja, não havendo intensidade o crime será de maus tratos.

Importante ressaltar que o juiz poderá não aplicar a pena ao agente, concedendo o perdão judicial, quando as conseqüências do crime o atingir de forma tão grave, tornando a sanção desnecessária, já que a punição seria o seu próprio sofrimento. Isso ocorre nos casos em que não há intenção de lesionar ou causar a morte da vítima.

Os maus tratos são classificados em físicos quando há uso de força física, atos de omissão, de modo intencional e não acidental, e maus tratos psicológicos quando ocorrem atos de rejeição, depreciação, discriminação, humilhação e desrespeito.

Os maus tratos psicológicos ocorrem com mais freqüência, sendo a forma mais difícil de constatar, uma vez que não existem sinais aparentes, porém deixam marcas para toda a vida.

Sofrem a suspensão quanto ao exercício do poder familiar os pais que abusam de sua autoridade, faltando aos deveres para com os filhos menores ou que venham a ser condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão, e incidindo, reiteradamente nessas faltas, perdem o poder familiar sobre os filhos por ato judicial, assim como aqueles que os castigam imoderadamente, deixando-o em abandono ou praticando atos contrários à moral ou aos bons costumes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 18 traz que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

As vítimas de maus tratos devem receber os cuidados necessários de um profissional especializado na área da saúde e assistência social até sua total recuperação.

Portanto, vale lembrar que é dever de todos comunicar aos órgãos competentes os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e adolescente.


Maria Cláudia Guaglioto da Silva é advogada e membro do Conselho Tutelar de São José do Rio Pardo.

Lei federal 12.003, de 29 jul. 2009: criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares

LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Art. 2o A autoridade federal de telecomunicações, analisados os aspectos técnicos e administrativos, indicará número telefônico de 3 (três) algarismos, a ser adotado em todo o País, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Art. 3o O número telefônico deve ser divulgado nas listas telefônicas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixa comutada e móvel pessoal.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Tribunal Popular da Baixada Santista sob lema “Pela vida, por outra segurança”

Nos olhares dos familiares a revolta, a dor enjaulada pelo tempo. No Tribunal a sensação de que a justiça só será feita com a organização popular
Nos olhares dos familiares a revolta, a dor enjaulada pelo tempo. No Tribunal a sensação de que a justiça só será feita com a organização popular


28/07/2009

Renato Santana,

de Santos (SP)


Marcos Rebello Filho tinha 26 anos quando foi assassinado com nove tiros de calibre 40 na noite do dia 14 de maio de 2006. Três tiros foram na cabeça. A ideia era surfar na manhã seguinte, razão pela qual foi ao encontro de um amigo, também morto, na Vila São Jorge, bairro da Zona Noroeste, periferia de Santos. Estava de férias. Ia usar uma de suas cinco pranchas, única herança para sua filha pequena. Um outro rapaz estava junto dos dois amigos. Correu ao receber os primeiros tiros. Terminou numa cadeira de rodas. Marcos também tentou correr. Atropeçou em um buraco. Estava no chão quando tomou os tiros. Enquanto recolhia as cápsulas, um dos assassinos levantou a toca ninja que usava, deixando à mostra a barba cerrada e parte do rosto. Policial da área, segundo testemunhas. Sem aviso, surge uma ambulância. Os corpos, sem vida, foram encaminhados ao Pronto Socorro. Nada de perícia. Era perto da meia-noite.

Dia 25 de julho de 2009. Igreja Margarida Maria, bairro da Areia Branca, Zona Noroeste, três anos depois. Tarde chuvosa. As rimas do hip-hop serviram de prece a Marcos e aos jovens assassinados por grupos de extermínio no Brasil, no primeiro encontro regional da Baixada Santista do Tribunal Popular – O Estado brasileiro no banco dos réus. Com o lema “Pela vida, por uma outra segurança”, a atividade contou com a participação de 150 pessoas, entre integrantes de diversos segmentos dos movimentos sociais, comunidades periféricas, além de mães e familiares de vítimas da violência.

Caso de Ednalva Santos, mãe de Marcos, e João Inocêncio, que carregou no colo o filho Mateus Andrade de Freitas, de 21 anos, depois do jovem ter sido morto com vários tiros, um deles na nuca, ao lado do amigo de 17 anos, Ricardo Porto Noronha. Dezenas de outras mães, pais, irmãos e amigos de pessoas assassinadas sumariamente depois dos ataques do PCC, em maio de 2006. Crimes sem investigação, sem culpados. Nos olhares dos familiares a revolta, a dor enjaulada pelo tempo. No Tribunal a sensação de que a justiça só será feita com a organização popular.

E esse é o objetivo principal do Tribunal: fazer justiça. Tanto que os depoimentos de assassinatos e execuções espalhados pelo país serão sistematizados nos encontros e organizados em um dossiê a ser entregue ao Ministério da Justiça, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e Presidência da República. No próximo dia 8 de agosto acontecem as etapas estaduais do Tribunal e nos dias 13, 14, 15 e 16 ocorre a etapa nacional, na Bahia. A ideia é que este dossiê seja levado às mãos do presidente da Organização das Nações Unidas (ONU), Kofi Annan.

Reabertura dos processos

“Boa tarde! Queria desejar boa tarde aos nossos inimigos que vieram. Nós sabemos que eles estão aqui”, denunciou Débora Maria da Silva da Amparo (Associação de Mães e Familiares de vítimas da Violência na Baixada Santista). “Arquivaram as mortes de nossos filhos alegando que era por conta de dívida com o tráfico e brigas entre facções. Mentira! O PCC tinha como alvo o Estado e não a comunidade. Nossos filhos foram assassinados e nós sabemos por quem!”, completou.

A história de Débora nos movimento sociais começa com a morte do filho em maio de 2006. O rapaz era gari. Varreu uma rua pela manhã e morreu nela de noite. Homens encapuzados, tiros na cabeça. O padrão. Daí os indícios de que são grupos de extermínio atuando com a participação direta de policiais. “Na comunidade nós sabemos até quem são os policiais, mas não há provas. Por isso é necessária uma investigação e o desarquivamento dos processos”, explica Débora.

Para o advogado da Defensoria Pública de Santos e São Vicente Antônio Maffezoli o argumento tem toda procedência. “Estamos ajudando as famílias preparando um processo com os crimes arquivados. Não houve intenção do Estado de investigar os casos”. Maffezoli aponta que todos os indícios levam a crer na polícia como responsável pelos assassinatos. “Além dos relatos temos a maneira como os jovens foram mortos. Tiros pelas costas, na cabeça e na nuca em ações idênticas em várias regiões diferentes”.

A intenção é que este processo seja encaminhado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA. “Já tentamos fazer com que o Estado investigue, mas não teve jeito. Desse modo a Comissão avalia o processo e chama o governo brasileiro para negociar a abertura das investigações. Do contrário, o processo será denunciado para a Corte Interamericana dos Direitos Humanos e o Estado brasileiro pode ser condenado”, esclarece.

Corte de classe

Punição dos culpados, assumir a culpa, determinar indenizações e desculpa formal são alguns tipos de condenação. O Tribunal Popular quer muito mais. “É necessário mudar a política de segurança do país porque os grupos de extermínio ainda operam nas periferias e nada é investigado”, defende Débora. Para representantes do Educafro os assassinatos têm também um corte de classe. As mortes ocorreram e ocorrem majoritariamente nas regiões com baixo índice de desenvolvimento.

Segundo dados da Unicef, no Brasil há 60 milhões de pessoas abaixo dos 18 anos e 31% delas são de famílias pobres, além do que os jovens negros possuem 50% a mais de chances de morrer do que os jovens brancos. O IBGE dá conta de que 2 milhões de domicílios estão nas favelas. Já o Pnad aponta que 25% da população acima dos 15 anos é analfabeta. Em 2006, ano dos atentados do PCC, 67,5% dos jovens acima dos 15 anos estavam desempregados.

Sindicalistas estiveram presentes no Tribunal Popular com a campanha Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais, encorpando as manifestações contra todos os tipos de violências praticadas pelo Estado.

Fonte: BDF

terça-feira, 28 de julho de 2009

segunda-feira, 27 de julho de 2009

Sistema unificado promete auxiliar a verificação de denúncias de violência contra crianças e adolescentes

Um novo sistema de banco de dados das denúncias de violência contra crianças e adolescentes irá unificar as informações sobre o assunto em todo o país.

Sistema unificado promete auxiliar a verificação de denúncias de violência contra crianças e adolescentes

O lançamento aconteceu durante o Seminário do Disque Denúncia Nacional para Gestores, realizado nos dias 15 e 16 deste mês, que reuniu coordenadores de ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes de todo o Brasil. O objetivo do novo serviço, feito em software livre para que os gestores possam utilizá-lo nos estados e municípios sem qualquer custo, é obter informações sobre a incidência da violência contra crianças e adolescentes.

Segundo a coordenadora do Disque Direitos Criança e Adolescente (DDCA), Roberta Castro, algo que tem dificultado o encaminhamento e monitoramento das denúncias é a não existência de um número ou sistema unificado para atendimento. “O que acaba acontecendo é a duplicidade de denúncias, as pessoas denunciam para o local, para o nacional e para o estadual a mesma situação, o que pode atrapalhar. A resolução dessa situação se daria pela unificação do sistema”, observou a coordenadora do DDCA.

Segundo Roberta, o registro de denúncias em órgãos diferentes não prejudica a averiguação do caso, porém, com a duplicidade de informações, os órgãos acabam por manter gastos excessivos tanto na mobilização de uma equipe como no momento da verificação de uma denúncia que já foi checada. Roberta Castro afirma que "o DDCA gera o protocolo após a denúncia. Mesmo que a gente saiba que a pessoa ligou para outros lugares, nós não podemos recusar, porque a resposta acontece a este protocolo".

Outro fator que pode prejudicar a apuração da denúncia é o tempo para verificação. Hoje, a denúncia urgente é checada em até 48 horas. "O ideal seria que este tempo fosse o menor possível, já que quando acontece a denúncia é porque a criança ou adolescente está em situação de violência", observa Gilvani Pereira Grangeiro, membro do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O fluxo da denúncia

A denúncia passa por alguns caminhos até chegar à averiguação. Em Fortaleza, após o recebimento da informação, a equipe de atendimento do DDCA, que hoje conta com oito teleatendentes, categoriza o caso como rotineiro ou urgente, sendo as denúncias urgentes aquelas que envolvem risco de morte, privação de liberdade, tortura, crime organizado, flagrante, abandono e desaparecimento.

Depois de feita a denúncia, a ação é encaminhada para a coordenação do DDCA via telefone. A partir daí, a equipe de educadores sociais vai até o local para checar as informações e, dependendo da situação, a equipe irá acionar o órgão competente para a resolução do caso Também cabe ao educador social verificar se há a necessidade de a criança ou adolescente ser encaminhada a um hospital ou fazer corpo de delito. Após a apuração, o caso é encaminhado ao Conselho Tutelar.


Em Fortaleza, a denúncia pode ser realizada de três formas. São eles: o Disque Direitos Criança e Adolescente (DDCA), pelo número 0800 285 0880, o Disque Denúncia Nacional, mais conhecido como Disque 100, e o Disque Denúncia Trabalho Infanto-Juventil, pelo 0800 285 1407. O Disque 100 funciona de das oito às 22h, de segunda a sexta. Já o DDCA funciona 24 horas, todos os dias.

DADOS - Entre janeiro e abril de 2009, segundo dados da Prefeitura Municipal de Fortaleza, foram realizadas 831 denúncias pelo Disque Direitos Criança e Adolescente, o DDCA. Já o Disque 100, completou no mês de julho 100 mil denúncias recebidas de violência contra crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Justiça mantém jovens internados

Infratores já liberados pela Fundação Casa são mantidos pelo Estado para tratamento psiquiátrico

Lei da reforma psiquiátrica, porém, só prevê internações curtas e devido a surtos; para entidades, artifício legal ampliou tempo de retenção

CÍNTIA ACAYABA
DA AGÊNCIA FOLHA

Seis jovens que têm mais de 18 anos e já cumpriram medidas socioeducativas na Fundação Casa (ex-Febem) foram obrigados pela Justiça a serem internados em uma unidade experimental de saúde criada pelo governo de São Paulo para tratamento psiquiátrico.
Eles cometeram atos infracionais -até homicídio- quando tinham menos de 18 anos.
Alguns deles estão no local, na Vila Maria (zona norte da capital), desde novembro de 2007. As internações compulsórias, no entanto, contrariam a lei da reforma psiquiátrica, que só as prevê em casos de surto e por curta permanência.
O Cedeca (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Interlagos e a ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude) questionam a decisão judicial.
Dizem que um artifício legal foi usado para estender o prazo máximo -três anos, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)- de cumprimento de medida por ato infracional cometido por pessoas com menos de 18 anos.
O Cedeca defende que o tratamento dos jovens seja em meio aberto, com acompanhamento, e disse que vai entrar com ação civil pública para pedir a extinção da unidade.

Decreto
A contenção dos jovens está baseada em decreto de setembro de 2008, assinado pelo governador José Serra (PSDB), que cria a UES (Unidade Experimental de Saúde), vinculada à Secretaria da Saúde.
O documento diz que obedece determinações do "Poder Judiciário ao Executivo para que adolescentes e jovens adultos, autores de atos infracionais graves, portadores de distúrbios de personalidade e de alta periculosidade, tenham a conversão da medida protetiva, recebendo tratamento psiquiátrico em local com contenção".
Os seis jovens, com idades de 20 a 22 anos, cumpriram medidas socioeducativas e estão internados por tempo indeterminado após determinações de medida protetiva ou interdição, segundo o Cedeca. O assassino do casal de adolescentes Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003, é um deles.
As informações sobre os jovens foram passadas pelo Cedeca. A secretaria disse que não poderia confirmá-las por "questão de segurança".
Para Daniel Assis, advogado do Cedeca, a contenção é "francamente ilegal". "Seu funcionamento como unidade especializada é ilegal. O atendimento de pessoas com transtorno deve ocorrer na rede hospitalar."
Para o advogado, o Poder Judiciário, ao exigir do governo de São Paulo a criação de um espaço, age inconstitucionalmente por invadir uma atribuição do Poder Executivo.
O juiz Eduardo de Melo, presidente da ABMP, disse "não pode haver uma internação ad eternum". Do lado de fora, é possível observar que a UES possui muros de cerca 50 m, grades e portas de aço. A Secretaria da Saúde não autorizou visita da reportagem à unidade alegando questão de segurança e não informou se agentes penitenciários atuam no local.

outro lado

Secretaria diz oferecer cuidados alternativos
DA AGÊNCIA FOLHA


A Secretaria da Saúde de São Paulo afirmou, em resposta por e-mail, que sempre ofereceu alternativas de tratamento para os atuais internos da UES (Unidade Experimental de Saúde).
Segundo a pasta, nenhum dos juízes aceitou porque não havia contenção nos locais indicados. "Foi exaustivamente explicado ao Poder Judiciário a inexistência nesta pasta da Saúde de um local que propiciasse tratamento psiquiátrico em regime de contenção."
A UES foi criada para atendimento de determinações judiciais "pelas quais esta secretaria foi compelida a criar estabelecimento de saúde com regime de contenção", disse a pasta.
A secretaria afirmou que o tratamento psiquiátrico dos internos é feito por profissionais do Hospital das Clínicas "de acordo com a necessidade de cada interno, propiciando: medicamentos, apoio psicológico, atividades laborais, atividades lúdicas". O Nufor (Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica), do hospital, disse que só um profissional do núcleo atua na unidade.
Para a advogada Tânia da Silva, do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) -que reúne magistrados, psicólogos e assistentes sociais-, o juiz pode determinar internação "dependendo do laudo médico".
"A internação de um jovem em hospital psiquiátrico dependerá de laudo que fale da sua incapacidade de atos da vida civil. A interdição visa isso. A internação muitas vezes é necessária", afirmou. (CA)

Fonte: Folha e Agência Folha

I Encontro Popular pela Vida e por Outro Modelo de Segurança Pública.

Companheiros/as,

As entidades abaixo assinadas convidam você para participar do I Encontro Popular pela Vida e por Outro Modelo de Segurança Pública. Os objetivos deste Encontro são discutir estratégias para o enfrentamento da violência e apontar perspectivas na construção de um novo modelo de segurança pública.

O Espírito Santo, infelizmente, ocupa os primeiros lugares nos índices de violência e criminalidade no Brasil. Os movimentos sociais organizados e à sociedade em geral precisam dar uma basta nessa situação!

Por isso, convidamos:

Atividade: I Encontro Popular pela Vida e por Outro Modelo de Segurança Pública.

Data: 1º de Agosto de 2009.

Horário: 08h às 18h.

Local: CALIR – Viana/ES.

Inscrições: envio do nome e entidade/instituição para o e-mail: _encontropopularpelavida_es@yahoo.com.br_

Maiores Informações: aqui

Programação:

08 h – Café da Manhã e Acolhida

09 h – Abertura

10 – Painel: “Um Novo Modelo de Segurança Pública é Possível”

Expositora: Drª. Vanda Valadão – Professora da UFES e Coordenadora do Curso de Pós-graduação em Segurança Pública/UFES.

11h20 – Debate

12h30 – Almoço

14 h – Trabalhos de Grupo

Eixos:

Controle Externo
Facilitadora: Marta Falqueto – Coordenação do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/ES

Juventude, Racismo e Extermínio
Facilitador: Lula – Coordenação do Fórum Estadual de Juventude Negra – FEJUNES

Sistema Penitenciário e Socioeducativo
Facilitadores: Bruno Alves de Souza – Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos / Verônica Bezerra – Centro de Apoio aos Direitos Humanos – CADH

Acesso à Justiça
Facilitador: André Luiz Moreira – Presidente da Comissão de Direitos Humanos daOAB/ES

Segurança pública na perspectiva de Gênero e da Diversidade Sexual
Facilitadores: Leyse Cruz – Fórum Estadual de Mulheres / Carlos dy Cabral – Fórum Estadual LGBT

16 h – Café da Tarde

16h15 – Plenária – Apresentação dos GT’s e Encaminhamentos

18 h – Encerramento

Convidam:

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/ES; Fórum Estadual de Juventude Negra – FEJUNES; Fórum Estadual LGBT; Círculo Palmarino; Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES; Pastorais Sociais da Arquidiocese de Vitória; Associação Capixaba de Redução de Danos – ACARD e Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência – AMAFAVV/ES

Toque de recolher para jovens em xeque

Brasília (DF) e Arcos (MG) - Circular pelas ruas à noite depende de idade. Em pelo menos 21 municípios brasileiros, distribuídos em nove estados, o trânsito de crianças e adolescentes com menos de 18 anos está proibido a partir de determinado horário.

Em Arcos (MG), a professora Maria de Lurdes aprova a decisão da Justiça, mas sente com os filhos Antônio Rodrigues Neto, de 19 anos, e João Pedro Lima, de 15, a redução da fiscalização. Foto: Nando Oliveira/Esp. EM/D.A Press
Apelidada de toque de recolher, a medida faz parte de uma tentativa de juízes de diminuir a violência que assola jovens, tanto como vítimas quanto algozes. A iniciativa, embora tenha provocado diminuição das ocorrências policiais em algumas cidades, criou verdadeira guerra entre grupos de defesa dos direitos da criança. Tanto que o imbróglio chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que na primeira sessão de agosto, no dia 4, analisará a legalidade das portarias municipais, acusadas de ferirem garantias individuais estabelecidas na Constituição Federal.

O governo já se pronunciou contrário à medida. "A edição de portarias judiciais foi limitada no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à forma como estava descrita no Código de Menores. Ou seja, precisam, agora, ser editadas caso a caso. Além disso, o artigo 5º da Constituição também assegura o direito de ir e vir a todos", critica Carmen de Oliveira, subsecretária de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. É também ao ECA que o juiz Evandro Pelarin, responsável por uma das primeiras portarias no país sobre o que ele chama de toque de acolher, e não recolher, apega-se. "Ninguém menciona que há restrições legais no ECA em relação ao direito de ir e vir. O artigo 227 inciso 5º da Constituição, prevê ainda a possibilidade de privação de liberdade, inclusive de crianças", rebate.

Embora o CNJ ainda vá se pronunciar, o conselheiro do colegiado Marcelo Nobre teve de se debruçar sobre o assunto há mais de um mês para analisar, individualmente, pedido de suspensão do toque de recolher implementando em Nova Andradina (MS). "A portaria da juíza estava fundamentada no ECA e, portanto, entendi que não deveria ser suspensa. Houve recurso contra a decisão e vamos apreciar novamente", explica. O conselheiro diz não saber como os colegas se posicionarão, mas demonstra convicção em relação à legalidade da medida. O entendimento do CNJ vale para todo o Brasil.

O município de Fátima do Sul (MS), que há cerca de três meses instituiu o toque de recolher a partir das 22h, reduziu abordagens de adolescentes de 67 para 49 nos primeiros 30 dias. A queda de ocorrências foi de sete para três. Em Fernandópolis, que no final de 2005 começou a restringir a circulação de jovens após às 23h, o número é mais acentuado: 378 atos infracionais naquele ano, contra 265 em 2008. "Furtos, por exemplo, caíram de 131 para 55. Flagrantes referentes a armas de fogo, de 15 casos para 2", explica o juiz Pelarin. Mas nem todos municípios são assim. Em Patos de Minas, as ocorrências policiais cresceram 44% nos primeiros 25 dias de medida.

Para o soldado Jonas Otaviano Costa, da Polícia Militar de Arcos (MG),onde o toque de recolher também levou mais registros, os números não significam aumento no envolvimento de adolescentes com o crime. "Pode ser resultado de ações mais efetivas da PM e dos órgãos competentes", enfatiza. Advogado e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro questiona os resultados positivos com o toque de recolher. "Pode até haver diminuição das ocorrências, mas apenas num primeiro momento. Além disso, temo que enquanto a polícia está perseguindo crianças e adolescentes, os crimes cometidos por adultos cresçam", diz. Segundo ele, a falta de estrutura policial levará a uma inevitável frouxidão das fiscalizações, como ocorreu com a Lei Seca.

Na mineira Arcos, que editou portaria de recolhimento de menores em 2005, a população já sente certo relaxamento. Mãe de Antônio Rodrigues de Castro Neto, 19, e de João Pedro Lima Castro, 15, a professora Maria de Lurdes Castro, 50, apoia o toque de recolher, mas salienta que nem sempre a regra é respeitada. Os filhos confirmam. Antônio Neto lembra que, no passado, ele e os amigos voltavam para casa ao ver os comissários. "Corríamos pois eles fiscalizavam mesmo. Agora tem muito jovem na rua", diz. João Pedro concorda com o irmão: "Ninguém mais tem medo de ser abordado. Eles pegam mais quem está bebendo", conta.

Fonte: Diário de Pernambuco

Menores de 14 anos são a maioria entre as vítimas atendidas pelo Creas

As crianças menores de 14 anos representam a maioria das vítimas de abuso sexual que procuram ajuda dos profissionais do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) de Sorocaba. Uma pesquisa realizada pela equipe aponta: das 175 crianças atendidas no ano passado, 122 delas tinham menos de 14 anos. Este ano, em levantamento até abril, foram registrados 63 atendimentos, dos quais 43 eram crianças de zero a 14 anos. A faixa etária com maior incidência é dos 7 aos 14 anos. Os dados também revelam que a maior parte é do sexo feminino: 98 meninas e 40 meninos em 2008, e 32 meninas e 18 meninos neste ano.

A estatística da equipe do Creas revela outro dado alarmante: a maior parte das ocorrências é intra-familiar, ou seja, envolve alguém da família ou de dentro da própria casa. Em 2008, 40 dos 175 casos atendidos tiveram o pai como agressor e outros 37 tinham como algozes os padrastos. Em outras 41 ocorrências, a criança ou adolescente foi agredida por um parente próximo (irmãos, tios, avós, primos e outros familiares) e em 62 ocorrências por estranhos.

Já neste ano, até abril, do total de casos registrados, 10 tiveram o pai como agressor, 11 parentes próximos; e em 8 casos, o padrasto da vítima. Em 2009, ainda foram registradas 16 ocorrências de vítimas de agressores não-parentes, sendo 9 casos de meninas e 7 de meninos. Em 2007, 18 casos envolviam o pai, 13 tinham como agressor o padrasto e 30 tiveram agressor de fora da família.

Novos casos

A coordenadora do Creas e assistente social Sueli Cardia Gomes Lopes, informa que recebe, em média, de 10 a 15 novos casos por mês de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, muitas vezes associado a outros tipos de violência. Ela estima que, neste ano, o número de atendimentos deva ultrapassar os 150. Todos os casos atendidos até agora são relativos à violência sexual, sendo 40 contra meninas e 23 contra meninos. O total de casos de abuso sexual contra adolescentes, de 15 a 18 anos, soma 7 ocorrências. De zero a 6 anos são 9 casos e de 7 a 14 anos, 34.

No ano passado, as 138 crianças e adolescentes atendidas também foram vítimas de violência sexual. De zero a 6 anos foram 37 casos; de 7 a 14 anos, 85; e de 15 a 18 anos, 16 casos. Em 2007, o Creas atendeu 79 vítimas: 19 meninos e 60 meninas. Desse total: 72 sofreram violência sexual. De zero a 6 anos foram 14 casos, e de 7 a 14 anos totalizaram 44 ocorrências.

Sueli Cardia esclarece que o total de cada ano inclui casos de menores que sofreram mais de um tipo de violência. Ela exemplifica com situações de maus tratos, agressões física e psicológica. Os dados também apontam que a maior parte das vítimas atendidas de janeiro a abril deste ano é de cor branca: 32 meninas e 16 meninos; e ainda 3 crianças da cor negra e 12 de cor parda. No ano passado: 90 de cor branca, 40 de cor parda e 8 vítimas de cor negra.

Quanto à renda familiar, a pesquisa aponta que a maior parte das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual estão inseridas em lares com renda familiar entre 1 e 3 salários mínimos. Até abril deste ano foram 51 casos a partir de 1 salário mínimo, sendo 20 deles a partir de 3 salários. Em 2008 a entidade recebeu 116 ocorrências, com renda familiar a partir de 1 salário: 35 deles a partir de 3 salários mínimos.

CHS e VVS

De acordo com dados divulgados no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes -, o Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS), por meio do Núcleo de Atendimento Imediato à Vítima de Violência Sexual (VVS), registrou este ano, entre janeiro e abril, 106 vítimas de violência sexual de zero a 19 anos. O núcleo abrange os 48 municípios do Departamento Regional da Saúde (DRS-16). A equipe atendeu 40 vítimas de zero a 9 anos, e 66 de 10 a 19 anos. Pelo menos 80% das ocorrências registradas no núcleo têm como agressores integrantes da família ou pessoas muito próximas da criança e do adolescente vitimizados.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

País terá lei mais rígida contra exploração sexual

Uma das mudanças é do termo atentado violento ao pudor que tipificava o crime sexual contra meninos

O Senado Federal aprovou ao apagar das luzes do primeiro período legislativo deste ano- dia 16 de julho, o que pode ser considerado o maior legado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou entre 2003 e 2004. Trata-se do projeto de lei do Senado 253/04 que faz mudanças radicais no Código Penal, criando penalidades mais rigorosas para os que exploram sexualmente crianças e adolescentes.

Uma das mudanças é a do termo atentado violento ao pudor que tipificava o crime sexual contra meninos, para estupro. A proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria agora espera a sanção do presidente da República.

A presidente da CPMI, a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) ressaltou a importância da aprovação da matéria decisão para o combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

´Sem dúvida, foi um trabalho exaustivo e, muitas vezes, amargo. Mas conseguimos criar uma consciência no Brasil sobre a gravidade da exploração sexual. E um dos principais entraves é a impunidade. Esse projeto certamente nos ajudará a enfrentar esse problema´, disse a senadora cearense.

Um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Criança e Adolescente (juntamente com Patrícia), deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB) destaca que o projeto tipifica uma série de práticas sexuais que não eram consideradas crimes.

´A figura do estupro sempre foi definida por intercurso sexual com penetração na vagina, já a penetração anal era considerada atentado violento ao pudor. Esse projeto moderniza o Código Penal, tipifica o ato sexual com meninos como crime e possibilita ao juiz aplicar sentenças mais severas´, observou o deputado.

Paulo Henrique Lustosa diz que o projeto teve problemas na negociação porque certos segmentos não queriam que fossem incluídos na lei alguns termos. Mas entende que a matéria traz objetividade para os operadores da Justiça.

O texto dá nova denominação ao capítulo II do Código Penal que trata da sedução e corrupção de crianças e adolescentes que passa a ser denominado de ´Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual´, admitindo como alvo dessas práticas tanto pessoas do sexo feminino quanto do masculino.

A proposta agrava penalidades para alguns crimes, como o estupro cuja pena de reclusão será de 8 a 12 anos se do ato resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos (na lei anterior a reclusão prevista era de três a oito anos). Se a vítima vier a morrer pela agressão, a pena de reclusão é elevada para 12 a 20 anos.

O projeto criou um novo tipo penal, o estupro de vulnerável, que na lei anterior era denominado de crime de sedução e o regime de presunção de violência contra criança ou adolescente menor de 14 anos. Nesse caso estão incluídos não só os crianças e adolescentes, mas pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato.

A pena pelo crime vai de 8 a 15 anos de reclusão, sendo aumentada da metade se houver a participação de quem tenha o dever de cuidar ou proteger a vítima. Se da violência resultar lesão corporal grave, a pena sobe para de 10 a 20 anos; em caso de morte, salta para de 12 a 30 anos.

Para qualquer dessas circunstâncias a ação penal passa a ser pública, com a justificativa de que a eficácia da proteção a liberdade sexual e a proteção ao desenvolvimento da sexualidade das crianças e adolescentes são questões de interesse público, e por hipótese alguma podem ser dependentes de ação penal privada.

A proposta ainda combate o tráfico de pessoas para fins sexuais com reclusão de dois a seis anos. O estupro contra vulneráveis passa a ser considerado crime hediondo, juntamente com o genocídio e a falsificação de produtos medicinais e terapêuticos.

MARCELO RAULINO
Repórter

Fonte: Diário do Nordeste

sábado, 25 de julho de 2009

Fora Sarney 21

Sobre o Toque de Recolher para os Adolescentes


Tu sabes,

conheces melhor do que eu

a velha história.

Na primeira noite eles se aproximam

e roubam uma flor

do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na Segunda noite, já não se escondem:

pisam as flores,

matam nosso cão,

e não dizemos nada.

Até que um dia,

o mais frágil deles

entra sozinho em nossa casa,

rouba-nos a luz, e,

conhecendo nosso medo,

arranca-nos a voz da garganta.

E já não podemos dizer nada.

Chacina da Candelária completa 16 anos, Polícia continua com ações truculentas

A chacina da Candelária completa 16 anos nesta quinta-feira (23). O massacre que chocou o país aconteceu na madrugada do dia 23 de julho de 1993, quando policiais militares executaram oito meninos que dormiam próximos à Igreja da Candelária, localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro. Nesta sexta-feira (24), um ato ecumênico vai homenagear os mortos. Até hoje, o motivo do massacre não foi esclarecido.

Um dos diretores da Associação de Moradores do Morro do Estado, Sebastião José de Souza, concorda que todo ano é preciso lembrar acontecimentos como esse, pois, segundo ele, a polícia continua agindo de forma truculenta.

“Nós queremos não só justiça, como chamar [a atenção] dos brasileiros e do mundo de como a pobreza é discriminada, massacrada e exterminada nesse país chamado Brasil.”

Souza ainda lamentou dizendo que não existe uma política clara de segurança no país.

Também nesta sexta, a população da favela do Morro do Estado, em Niterói (RJ), organiza um ato para exigir que sejam punidos os policiais que, em dezembro de 2005, executaram cinco moradores da favela – entre eles quatro menores.

O laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) comprovou que os cinco foram mortos com disparos à curta distância, o que configura indícios de execução. O julgamento dos militares está marcado para o dia 28 de julho.

Esta semana, um estudo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) revelou que o estado do Rio tem o maior número de adolescentes assassinados em todo o país.

De São Paulo, da Radioagência NP, Desirèe Luíse.

sexta-feira, 24 de julho de 2009

Seminário: István Mészáros e os desafios do tempo histórico

Fora Sarney 20

Secretaria encontrou este ano 40 crianças e adolescentes trabalhando ilegalmente no PR

Lúcia Nórcio Agencia Brasil
O Núcleo de Apoio a Programas Especiais (Nape) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) já encontrou este ano 40 crianças e adolescentes trabalhando em situação ilegal, a maioria atuando em plantações de cítricos (laranja, limão, tangerina) e empresas de confecções.

Na última fiscalização, feita entre 6 e 10 de julho, havia um adolescente de 12 anos trabalhando nas plantações de cítricos e mais três, de 15 anos, atuando em empresas de confecções da região de Umuarama. "

Segundo a coordenadora do Nape, a auditora fiscal Fernanda Matzenbacher, as empresas foram autuadas e receberam ordem para afastar os adolescentes. A rede de proteção, formada por órgãos dos governos federal, estadual e municipal que têm relação com o tema, foi acionada. A ação ocorre de maneira integrada, em parceria com a Secretaria do Trabalho e Emprego e Promoção Social (SETP), Secretaria da Criança e da Juventude (SECJ), Secretaria de Educação (SEED) e a de Saúde.

As operações são permanentes, de orientação à rede de proteção sobre o trabalho infantil com visitas aos municípios e seminários que orientam sobre o trabalho infantil. Em Foz do Iguaçu, no mês de abril, foram encontradas sete crianças trabalhando em bares e lanchonetes.

Durante as ações de fiscalização, o núcleo viabiliza parcerias e distribui as cartilhas Viva o Trabalho e Saiba Tudo Sobre o Trabalho Infantil, distribuídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para combater o trabalho infantil.

Excelente remédio para quem não sabe qual é a sua!!!

Denuncia de uma trabalhadora da saúde sobre a situação que se encontra pra combater a Gripe Suína

Gente, Preciso contar o quanto estou revoltada com a forma que essa gripe está sendo “tratada” por aqui no Brasil... Pra quem não sabe, eu trabalho num hospital e maternidade de prefeitura de SP. Semana passada uma paciente grávida chegou lá no hospital com todos os sintomas da gripe A-H1N1. O médico a encaminhou pro Emilio Ribas. Lá eles a avaliaram e disseram que era uma gripe normal e a mandaram pra casa. 2 dias depois, a mulher, já bem pior, voltou pro meu hospital e foi internada. Na manhã seguinte ela estava MUITO mal, foi internada na minha UTI e lá se encontra até hj, ainda em estado MUITO grave. A gravidade se dá exatamente porque não temos um tratamento pra ela.
Uma pneumonia normal é tratada com antibiótico; mas a pneumonia viral não tem remédio! O Tamiflu (único medicamento que funciona) deve ser ministrado nas primeiras 48 horas após os primeiros sintomas. Ela só começou a tomar qdo já estava intubada, e morrendo na UTI, 5 dias depois. Isto porque não trataram ela direito no Emilio Ribas!! E isto porque a real é que NÃO TEM MEDICAMENTO SUFICIENTE NO BRASIL! Se vc viram no jornal, todos os Tamiflus foram retirados das farmácias e a distribuição agora só se dá pelo SUVIS (divisão de vigilância sanitária). Pra vcs verem a gravidade da coisa, antes de ontem chegou outra paciente tb com os sintomas. Após a enfermeira do meu hospital ter ido com seu próprio carro até o Suvis pra pegar um Tamiflu pra esta paciente, o medicamento estava VENCIDO há 6 meses e com um adesivo escrito: “o prazo de validade foi prorrogado por 1 ano pela ANVISA”!!!!!! Como assim?????? Enfim, a questão é: a gripe A-H1N1 é uma gripe normal! Como qualquer outra. O problema é que ela é muito contagiosa (por isso tamanha velocidade de contaminação) e não tem remédio suficiente no Brasil! Se tivesse, dava pra todo paciente com gripe e pronto!! Mas claro que quem tem convênio e grana não precisa se preocupar... só pobre ta morrendo... Enfim, desculpa, mas puta merda de ministério da saúde!! Faz um alarde, as pessoas estão apavoradas, e não tem estrutura pra tratar!

Fora Sarney 19

TENTATIVAS DE MANIPULAÇÃO...

Pode-se enganar todas as pessoas por algum tempo
Pode-se enganar algumas pessoas por todo o tempo
Mas não se pode enganar todas as pessoas todo o tempo
Abrahan Lincoln

Com perplexidade e indignação, as entidades de direitos humanos e familiares de mortos e desaparecidos políticos tomaram conhecimento da criação do Comitê Interinstitucional de Supervisão das atividades do Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Defesa, que busca localizar e identificar os corpos dos guerrilheiros na região do Araguaia. Este Comitê, sancionado pelo Presidente da República através do Decreto de 17 de julho de 2009, tem como objetivo fiscalizar as atividades do Grupo de Trabalho acima mencionado. Apesar da composição do Comitê e do Grupo de Trabalho contar com a participação de diferentes pessoas e entidades, a estrutura, a forma e a lógica de funcionamento continuam as mesmas, já que ambos são coordenados pelo Ministro da Defesa. Esta nova composição, a nosso ver, em nada garante a transparência das investigações, pois curiosamente é o próprio Ministério da Defesa que coordena e fiscaliza suas próprias investigações.

Não podemos esquecer que toda essa mis-en-scène vem sendo orquestrada, nesses últimos dois meses, em função de pressões nacionais e internacionais, como a sentença promulgada, em 2003, pela juíza Dra. Solange Salgado, que intimou o governo brasileiro a esclarecer as circunstâncias e a localização dos restos mortais dos guerrilheiros do Araguaia. Da mesma forma, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA considerou como crime continuado o fato do governo brasileiro não ter tomado as providências cabíveis para a elucidação de tais violações. É importante frisar que os vários governos pós ditadura civil-militar ignoraram, sistematicamente, a existência desse processo iniciado, em 1982, por 22 familiares.

Por tudo isso, lamentamos profundamente que alguns companheiros estejam participando deste Comitê Interinstitucional acreditando nas "boas intenções" do governo federal.

Diante das considerações acima, exigimos que:
Outro Grupo de Trabalho seja criado e coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos com a participação efetiva da Comissão Especial da Lei 9.140 - que tem como objetivo o esclarecimento das circunstâncias das mortes e desaparecimentos políticos e a localização dos restos mortais. Entendemos que neste Grupo de Trabalho seja necessária a presença de familiares, de entidades de direitos humanos, do Ministério Público Federal, bem como de outras instituições da sociedade civil. Defendemos, portanto, que esse GT não tenha majoritariamente um caráter governamental, mas que seja apoiado efetivamente pelos órgãos oficiais no sentido de fornecer toda e qualquer infra-estrutura necessária para a concretização dos trabalhos.
Toda a documentação e depoimentos que foram acumulados ao longo dos últimos trinta anos através das várias caravanas realizadas pelos familiares e entidades na região do Araguaia sejam utilizados por este Grupo de Trabalho, assim como toda a documentação recolhida pelo Ministério Público Federal na região, em 2001.
Os documentos que se encontram em poder de militares e ex-membros do aparato de repressão - já declarados por eles publicamente - sejam exigidos judicialmente.
A população local seja ouvida e seus depoimentos considerados documentos oficiais.
Todos os militares e civis envolvidos na repressão à guerrilha do Araguaia sejam convocados judicialmente para depoimento.
Todos os arquivos da ditadura sejam divulgados de forma ampla, geral e irrestrita.
Exigimos, portanto, que toda a sociedade brasileira saiba onde, como, quando e por quem foram praticados os crimes de lesa humanidade ocorridos no período de 1964 a 1985.
Pela Vida pela Paz!
Tortura Nunca Mais!
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2009

Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo.
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania
Coletivo Contra a Tortura
Instituto de Estudos Sobre a Violência do Estado - IEVE
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais - ABGLT
Associação dos Anistiados Políticos Aposentados Pensionistas e Idosos/SP - ANAPI
Centro Cultural Afro Brasileiro Ysun-Okê
Centro de Vida Independente-Araci Nallin Coletivo Contra Tortura- SP
Fórum estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo
FOPEDH-RJ
Humanitas DH e Cidadania
Instituto de Estudos Sobre a Violência do Estado
Movimento DELLAS
Redes de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
Rede Inclusiva
Tribunal Popular: o Estado brasileiro no banco dos réus- SP

Alberto H. Becker
Alberto José Barros da Graça
Adair Gonçalves Reis
Andrei Bastos
Adriana Rosa
Adriana Santana Marcelino
Alfredo Martín
Aluízio Ferreira Palmar
Álvaro Caldas
Ana Accioly
Ana Claudia Camuri
Ana Maria Eustáquio Fonseca
Ana Monteiro
Antonio Geraldo Costa
Ângela Mendes de Almeida
Auxiliadora da Paz Pires Fernandes
Bernardo Karam
Carmem Lapoente Silveira
Cecília M. B. Coimbra
César Augusto Teles
Claudia Grabois
Claudia Osorio da Silva
Claudio Arcoverde
Clovis Petit
Criméia Alice Schmidt de Almeida
Cristina Chacel
Cristiane Knijnik
Dayse Marques de Souza
Débora Lerrer
Delson Plácido
Denise Castelo
Derlei Catarina De Luca
Diniz Pereira Caldas
Diva Borges Noronha
Dulce Maia
Elci Oliveira Sampaio de Souza
Edson Luiz de Almeida Teles
Eduardo de Souza Santos
Eliete Ferrer
Elizabeth Silveira e Silva
Elza Ferreira Lobo
Elzira Vilela
Fernanda Ferreira Pradal
Fernando José Maia da Silva
Francisca de Assis Rocha Alves
Gabriel Rezende
Gilberto Carvalho Molina
Gloria Marcia Percinoto
Gustavo Borchert
Helena Greco
Heliana de Barros Conde Rodrigues
Heloisa Greco/Bizoca.
Ivan Proença
Ivanilda da Silva Veloso
Isis Proença
Janaina de Almeida Teles
Jane Quintanilha Nobre de Mello
Jean Marc von der Weid
Joana D'Arc Ferraz
João Carlos S. de Almeida Grabois
João Luiz Duboc Pinaud
José Gradel
José Novaes
Júlio César Senra Barros
Laura Lamas Martins Gonçalves
Laura Petit da Silva
Luara Fernandes França Lima
Lygia Ayres
Lindomar Expedito S. Darós
Lucia Vieira Caldas
Marcelo da Costa Nicolau
Marcia de Almeida
Marcia de Souza Santos
Maria Amélia de Almeida Teles
Maria Cláudia Badan Ribeiro
Maria Eliana de Castro
Maria Márcia Badaró Bandeira
Marilourdes Fortuna Lima
Maurício Grabois Silva
Maysa Pinto Machado
Melinda Christine Jarvis Borchert
Melisanda Trentin
Mônica Eustáquio Fonseca
Miguel Baldez
Miriam Marreiro Malina
Nelson Serathiuk
Paula Silva Pereira
Paulo Henrique Teles Fagundes
Pedro Alves Filho
Regina Benevides
Ricardo Eustáquio Fonseca
Ricardo Pinheiro
Romildo Maranhão do Valle
Rose Nogueira
Suyanna Linhares Barker
Suzana Keniger Lisbôa
Sérgio Salomé Silva
Sylvio Renan Ulyssea de Medeiros
Vladimir Lacerda Santafé
Victória Grabois
Vitoria Pamplona
Vladimir Lacerda Santafé
Wendel Pinheiro

Fora Sarney 18

BREVE ANÁLISE DO ORÇAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO

Gisele Toassa, para o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, São Paulo – FEDDCA-SP .
Texto de livre difusão.
Ano de 2009.
Endereço eletrônico do texto:
http://infanciaurgente.blogspot.com/.
Manifeste-se sobre esta análise no blog Infância Urgente.


1. Introdução

A LDO 2008, Art. 2, estabelece como metas e prioridades da ação estatal a “I - redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população; II - geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais; III - garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos.” (ESTADO DE SÃO PAULO, 2007a, p.5).
Mas será que essas resoluções têm sido realmente cumpridas? Podemos começar um esboço de resposta a esta indagação pela análise do orçamento estadual dirigido à criança e ao adolescente. E pensar nele como um importante termômetro das políticas de promoção da igualdade e justiça social no Estado...
O orçamento dos Estados é regulado por três leis: PPA (Plano Plurianual – de 4 anos, atualmente: 2008-2011); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anual) e LOA (Lei Orçamentária Anual, que integra os outros dois documentos, PPA e LDO). Este texto visa a analisar o principal dispositivo orçamentário, cujo papel é integrar e detalhar os outros dois, completando o ciclo orçamentário: a LOA/2008, publicada em dezembro de 2007 (Estado de São Paulo, 2007b). A lei é de importância visceral, embora sua análise conte com uma bibliografia, mesmo eletrônica, surpreendentemente escassa. Mercê do enorme poderio que o tucanato alcançou em nosso Estado?
Ao nosso leitor, precisamos avisar que nenhuma instância pode gastar o que não está previsto no orçamento – ele é apenas autorizativo – exceto remanejando-o entre despesas de um mesmo grupo (por exemplo: um órgão pode remanejar sobras orçamentárias para suprir necessidades insurgentes num mesmo grupo de despesa: de despesas de capital para despesas de capital), portanto, com uma margem de manobra reduzida no interior das próprias Unidades Orçamentárias. Em caso de transferência entre grupos de despesa (de investimentos para despesas correntes), demanda-se solicitação do Governo e sanção da Assembléia Legislativa. É possível, também, a abertura de créditos suplementares pelo Governo até o limite de 17% do fixado inicialmente2, considerando a dotação da “reserva de contingência”. Há também o crédito adicional especial (solicitação de créditos para uma ação inexistente na LOA original), e os créditos extraordinários (solicitados em caso de calamidade sem a necessidade de autorização legislativa prévia, conforme Velasco et al., 2005, p.29).
A LOA não nos mostra as despesas efetivamente realizadas, para o quê temos que acompanhar a execução orçamentária via site da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br/contas. Existe também o SIGEO (Sistema Gerencial de Informações da Execução Orçamentária), que proporciona dados detalhados, mas esse apenas é acessado com uso de senha, por funcionários autorizados da administração pública, deputados estaduais e o Tribunal de Contas do Estado, estando disponível para consulta da população em geral na Assembléia Legislativa (Nera, 2007). A Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Contas e a Assembléia são considerados responsáveis legais pela fiscalização do orçamento. E, obviamente, nós, cidadãos comuns e movimentos sociais, excluídos e ignorantes acerca da maioria desses trâmites.
A LOA apresenta-nos os diversos órgãos da administração paulista, as fontes de receita, as despesas por categoria econômica (despesas correntes e de capital) e grupo de despesa (pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida), funções (como saúde, educação, trabalho) e subfunções (assistência hospitalar e ambulatorial, ensino fundamental, ensino médio) em que a despesa se classifica. Tudo é dividido em programas, subdivididos em projetos, ações e atividades.
A primeira parte da lei apresenta uma classificação geral das despesas. A segunda, mais detalhada, o demonstrativo da despesa, com quadros indicadores dos programas (a partir de seu objetivo geral e público-alvo) e as ações que eles contêm (relacionando as ações e seus produtos, sua meta em números, o órgão responsável por sua execução, os recursos para cada ação). Outra seqüência de quadros apresenta funções, subfunções e programas X fonte de recursos. Na terceira parte, apresenta-se o orçamento fiscal de forma mais detalhada pela classificação funcional, programática, grupo de despesa e fontes de recursos. A princípio, dividindo-se entre os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Legislativo, e, em seguida, do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Executivo. O mesmo vale para a apresentação do orçamento da Seguridade Social (cujos órgãos e unidades orçamentárias ligam-se apenas ao Executivo). A legislação da receita pública, alguns quadros comparativos de receita e despesa desde 2004, mais o orçamento de investimento das empresas estatais, complementam a LOA.

2. Método

Com um pouco de paciência e conhecimento dos códigos, conseguimos encontrar toda a previsão de gastos do Estado, embora não necessariamente, como veremos, essa previsão seja claramente definida ou inteiramente executada.
Para começar, precisamos dizer que existem problemas metodológicos para o levantamento dos gastos públicos com qualquer segmento populacional em particular (crianças, idosos etc): embora quase sempre indique o público-alvo das políticas, a LOA não as detalha. É difícil precisar de que modo certas políticas são destinadas a um dado segmento populacional, já que elas podem incidir de forma abrangente na população. De fato, nas previsões de gastos, parte do orçamento é invisível, isto é, refere-se ao abstrato termo “população em geral”: um hospital geral, por exemplo, atende pessoas de todas as idades. Por esta razão, Velasco et al. (2005), no Manual do Orçamento Criança (OCA), recomendam o levantamento de planilhas tanto de ações destinadas à criança e ao adolescente, quanto das que melhoram as condições de vida das suas famílias.
Nossa abordagem considerará tais diferenças, mas palmilhando um caminho distinto da metodologia OCA: desdobramo-la em dois focos: 1) análise da maneira com que os termos relativos às crianças e adolescentes surgem na LOA/2008, complementada pela inclusão de uma das subfunções que têm uma direta relação com crianças e adolescentes ; e 2) análise do orçamento destinado ao ensino fundamental e médio, que, utilizando-se do termo “aluno”, abarca um público-alvo prioritariamente constituído por crianças e adolescentes, comportando a mais expressiva soma de recursos que lhes é dirigida. A partir desse levantamento preliminar, acompanhamos a execução orçamentária de 12 de outubro de 2008 a 15 de fevereiro de 2009 através do site da Secretaria da Fazenda. Em fevereiro, o orçamento de 2008 já havia sido completamente liquidado.
No primeiro foco, utilizamos a ferramenta de busca do programa Adobe Reader 9.0, próprio a analisar arquivos em PDF, já que é neste formato que a LOA está disponível no site da Secretaria do Planejamento (ESTADO DE SÃO PAULO, 2007b). A partir desta ferramenta, os termos que mais surgiram em nossa pesquisa foram justamente “criança” e “adolescente”; palavras que se apresentam ao longo de toda a lei. Eliminamos, contudo, ocorrências desses termos como as da página 540, que indica as leis e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento da Secretaria das Relações Institucionais, mas sem definir a sua dotação orçamentária propriamente dita.
Para o efeito de identificar quais programas/projetos/atividades contém referências a crianças e adolescentes, quando as repetições de termos em diferentes programas surgiram nos diversos itens da LOA, tomamo-las como portadoras de uma complementaridade de informações, que procuraremos sintetizar nas Tabelas 2 a 7. Dadas as limitações de espaço para publicação deste trabalho, contudo, não pudemos incluir as tabelas nesta versão final. Caso nosso leitor deseje recebê-las, contudo, basta contatar a autora do trabalho através do e-mail pessoal especificado nesta primeira página, ou do acesso ao blog: http://www.infanciaurgente.blogspot.com. Procuramos, também, as palavras “infância”, “adolescência”, “recém-nado”, “recém-nascido”, “materno-infantil” e “pré-natal”. Este último termo foi localizado apenas uma vez, entre os programas/atividades que especificaremos no momento oportuno; os demais, nenhuma.
Para o segundo foco da nossa análise, simplesmente levantamos, na segunda parte da lei, os programas/projetos/atividades que contêm os gastos referentes ao ensino fundamental e médio, e complementamos a análise com as outras planilhas da LOA/2008 acerca do mesmo assunto. Em seguida, discutimos esses dados a partir de textos e referências no assunto “orçamento”, realizando operações aritméticas simples, como somatória e percentagem para montar as Tabelas 4 e 7.
Acreditamos que a maior virtude de nossa breve análise seja a de mostrar como as crianças e adolescentes ganham espaço nas políticas na esfera Estadual de São Paulo, e seu principal defeito, a necessidade de ser complementada por uma avaliação mais profunda dos impactos específicos dessas políticas para crianças e adolescentes. Entretanto, torcemos para que, futuramente, exista uma consolidação das práticas de acompanhamento do planejamento e execução orçamentária, e nos antecipamos com esta pequena peça ansiando para contribuir com uma futura avaliação histórica do orçamento dirigido à criança e ao adolescente. Este texto fornece, pois, mais do que uma avaliação quali-quantitativa da presença real do Estado junto à criança e ao adolescente, vislumbres do estilo pelo qual este segmento populacional aparece no orçamento público – fragmentos do modo como a gestão Serra optou por enfocá-lo no contexto de seu estilo político neoliberal. E o que vemos não é nada satisfatório.


3. Apresentação Geral


Num Estado cujo PIB, em 2006, somou R$ 802 bilhões (FUNDAÇÃO SEADE, s/d), os 10% mais pobres da população paulista vivem com 1 salário mínimo/mês, enquanto 2,3% dos mais ricos usufruem de mais de 20 salários mínimos/mês. A distribuição de renda em São Paulo é extremamente desigual, como podemos conferir nos dados da mesma Fundação Seade (2006). Os velhos e arrogantes mitos bandeirantes acerca da modernidade e riqueza do Estado parecem ajustar-se harmoniosamente ao fato de que boa parte da população paulista parece ainda desempenhar o antigo papel do indígena a ser morto ou explorado. A mitologia do progresso e a hipervalorização de termos como “inovação” e “modernização” nas políticas desenham uma ideologia tecnicista, agressiva e competitiva por parte do tucanato, tornando a peça orçamentária um documento perpassado pela linguagem do mercado: “modernização”, “eficiência”, “eficácia” e “efetividade” são termos bastante comuns na LOA.
A previsão de arrecadação do Estado de São Paulo, para 2008, era inicialmente de R$ 96.873.844.780 (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social), mais R$ 9.264.698.164 em receitas intra-orçamentárias correntes (receitas transferidas entre os próprios órgãos da administração pública; especialmente, fundos previdenciários dos servidores), totalizando uma previsão inicial de R$ 106.138.542.944. As receitas, por fonte, são assim distribuídas:






Figura 1 – Distribuição percentual da receita: orçamento do Estado de São Paulo, exercício de 2008 (a partir da LOA/2008, p.22)


Figura 2: Distribuição percentual da receita: orçamento do Estado de São Paulo, exercício de 2008 (a partir do Partido dos Trabalhadores, 2007, p.A7)

A receita de tributos pagos pelo cidadão ao Governo Estadual está alocada nos quatro primeiros itens da legenda, na Figura 1. Destes, o item recursos “vinculados estaduais” é o mais difícil de determinar, pois contém tanto repasses constitucionais obrigatórios quanto recursos de outra ordem (por exemplo: a arrecadação local do Tribunal de Justiça com diligências judiciais, como disposto na página 134 da LOA/2008). Ao contrário do que o nome sugere, o bolo orçamentário gasto pelo Estado de São Paulo com os repasses exigidos por vinculações constitucionais obrigatórias, tais como a parcela municipal do IPVA, quando analisamos o todo da lei, não está alocado no item “recursos vinculados estaduais”, mas sim na fonte 1 “Tesouro do Estado” (ver Tabela 1).
Os recursos dessa fonte são orçados para fins ecléticos, como, por exemplo, “Crédito para expansão no agronegócio”, “Investimentos em reaparelhamento policial”, “Transferências a entidades”, “Conservação da malha rodoviária” e, como afirmamos, transferências vinculadas obrigatórias. Quase todo o dinheiro destes heterogêneos recursos aloca-se na Administração Geral do Estado, referindo-se às transferências de tributos para os municípios, dinheiro que, na despesa, aparece como um “inchaço” do item “Outras despesas correntes”. O valor corresponde a cerca de 19% dos 97 bilhões inicialmente orçados e, sobre eles, não há influência direta do Governo Estadual.
Podemos constatar, na Figura 2, a baixa participação dos gastos diretos com pessoal (39%), muito abaixo do percentual exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal (60%). Boa parte do valor classificado como “Outras despesas correntes” destina-se a despesas de custeio (gastos gerais para manutenção: material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis), bem como transferências. O elevado montante encaixa-se na tendência geral da administração pública brasileira: os gastos do Poder Executivo dos Estados com custeio quintuplicou nos últimos 10 anos, enquanto as despesas com investimentos sofreram acentuado declínio na administração direta dos Estados (MANFRINI, 09/01/2009). Uma demonstração que, segundo acreditamos, tem relação direta com a absorção neoliberal da linguagem do mercado e seu modelo de gestão mais querido do momento: o toyotismo ou modelo japonês (baseado em OLIVEIRA, 2004).
O orçamento pago a Terceiros (Pessoa Física e Jurídica) soma R$ 9.711.745.258, perto de 10% do valor total do orçamento, mostrando uma terceirização maciça da mão-de-obra, em detrimento da contratação de funcionários por concurso público. Os órgãos da administração estadual direta e indireta têm adotado o critério sistemático de terceirizar as chamadas “atividades-meio”, ou seja, aquelas que não constituiriam a essência da ação pública (vigilância, limpeza etc) tendo criado inclusive um sistema de cadastro de terceirizados, o Cadterc . Mas, na esteira do Fórum Estadual de Defesa da Escola Pública (FEDEP, 2003) nós fazemos a crítica dessa política, da precarização do trabalho que acarreta, tanto no setor público quanto privado.
As “Outras despesas correntes”, quando visualizadas em relação com o Sumário de Despesa (LOA/2008, p.35), na qual se especifica um gasto de aproximadamente 53 bilhões de reais (sobre o valor bruto de 106 bilhões), mostram a importância do Estado na própria economia paulista: só em aplicações diretas orçadas são R$ 16.468.553.612. Se muitos fazem a infundada crítica da alta carga tributária brasileira , há que se reconhecer que tal carga, em nosso Estado, retorna em cerca de 50% para financiar a própria economia num sistema que, até onde sabemos, é de competição privado moderno, pois todo tipo de material e serviço comum tem sido negociado por pregão eletrônico. É como tributar a cadeia produtiva para depois reaplicar o dinheiro tributado em funções e serviços considerados públicos, mas realizados em parte dessa própria cadeia apta para tanto .
As fontes de receita mostram um estado pouco dependente de recursos federais (vinculados, majoritariamente, à saúde e à educação, embora também se destinem a outras áreas), os quais somam apenas 5% da receita total: um valor menor, no total do orçamento, que o da receita gerada pelas próprias instituições estaduais (6%). Todo o resto é composto por taxas, contribuições e impostos ao Estado.
Para melhor situarmos o drama do orçamento destinado à criança e adolescente em nosso Estado, mencione-se o Anuário Estatístico do Estado de São Paulo (FUNDAÇÃO SEADE, 2003), que contabiliza uma população de 13.282.721 pessoas até 19 anos, num total de 38.718.301 habitantes. O Estado, embora com a tendência ao envelhecimento, compunha-se, em 2003, por uma população ainda jovem. Entre 1993 e 2004, foi visível o aumento da presença da população juvenil, em especial entre 15 e 24 anos de idade (FUNDAÇÃO SEADE, 2006). É com os olhos nestes dados que precisamos considerar as virtudes e defeitos, as carências e os excessos postos pelas políticas estaduais em São Paulo.


4. O primeiro foco de análise


A partir da metodologia especificada, no nosso primeiro foco de análise, foram selecionados 13 programas/projetos ou atividades governamentais, que apresentaremos numa seqüência das Tabelas 2, 3 e 4 (ver Anexo), as quais contêm: 1) as observações sobre as políticas, retiradas do próprio texto da LOA; 2) os gastos de acordo com o grupo de despesa; 3) a relação entre a dotação orçamentária inicial e o liquidado até 15/02/2009.
A receita ultrapassou, de muito, o previsto: R$ 120.730.374.521, valor próximo de R$ 110 bilhões, se descontadas as receitas intra-orçamentárias. É de praxe haver alta da execução orçamentária no mês de dezembro. O ritmo da execução, contudo, foi regular no todo do orçamento: até outubro, 92% da receita arrecadada tinha sido liquidada. Entretanto, os 13 programas/projetos/atividades do nosso primeiro foco de análise tiveram média aquém dessa liquidação, variando em torno dos 45% até o referido mês, embora todos recebessem, predominantemente, um aporte de recursos do Tesouro do Estado (ver Tabela 3). Além disso, não houve nenhuma suplementação orçamentária, à exceção do “1203 - Formação Artística”. Os programas/projetos/atividades que ficaram no 1º foco de nossa análise tiveram, em média, apenas 80% de seu orçamento liquidado em 2008.
Nas Tabelas 3 e 6, sobressaem três aspectos: o baixo índice de investimentos, a baixa participação de gastos com pessoal e o acúmulo da despesa no grupo “Outras despesas correntes”. É razoável afirmarmos, pois, que a terceirização maciça também atinge esses programas/atividades. Um olhar de sobrevôo mostra-nos a tendência a lidar com as crianças e adolescentes das classes populares ou a partir de um pífio assistencialismo, ou do encarceramento (como constatamos no relato do Sistema Conselhos & Ordem dos Advogados do Brasil, 2006, pp.17-26), pois a internação via Fundação Casa contém os programas mais dispendiosos do primeiro foco de nossa análise.
Notamos, ainda, uma franca ausência de políticas dirigidas especificamente ao lazer/cultura na infância e adolescência. Existem apenas as “Fábricas de Cultura”, mantidas majoritariamente com recursos federais e baixíssimo orçamento liquidado até fevereiro de 2009 (11%). Além de a Fundação Casa receber o maior montante de recursos, liquida-o através de uma modalidade bastante flexível de relacionamento entre setor privado e administração pública: os convênios. Estes postulam uma coincidência de objetivos público/privados. No convênio, por exemplo, não há previsão de preço ou remuneração e sim mútua colaboração, sem exigência de procedimento licitatório (tal como regulam o Artigo 23 da Constituição Federal e o Artigo 116 da Lei Federal n. 8.666/93).
Uma outra ação não aparece na execução orçamentária: o Viva Leite. Em seu lugar, com o código 1308 do Programa “Segurança Alimentar”, consta o título “Alimentação e nutrição”. Sua execução orçamentária final foi bastante baixa (20% da dotação inicial). Não localizamos a execução de nenhuma atividade com o código anteriormente atribuído ao Viva Leite, fosse na função agricultura, fosse na função Assistência Social. O Viva Leite foi vetado na LDO/2009, embora conste no PPA/2008-2011, no interior do Programa Segurança Alimentar. O que houve? Várias hipóteses são possíveis: tratando-se de um programa administrado pela Secretaria da Agricultura, e cujo fim era também o fomento à produção de leite, foi julgado agora desinteressante para o financiamento desse segmento produtivo? Ou o seu slogan estava ligado ao do ex-governador Alckmin, do mesmo partido do atual, José Serra, mas seu inimigo político à época da elaboração do orçamento?
Apenas uma das atividades, a “Casa de Solidariedade”, menciona um “atendimento completo” a crianças. Mas só a 660 crianças e/ou adolescentes e com baixa dotação orçamentária. O programa “Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente” teve uma execução de apenas R$ 4,9 milhões, patamar extremamente baixo, dada a enorme soma do orçamento estadual (ver Tabela 4), precarizando consideravelmente a implantação dessas ações.
Também, apenas um dos programas, o Família Cidadã, menciona as crianças e adolescentes com foco nas famílias. Trata-se do único que se dá numa integração intersetorial, envolvendo a Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho e a de Assistência Social. Mas, além de contar com poucos recursos, sua execução orçamentária ficou em apenas 80% da dotação prevista.


5. O segundo foco de análise


No segundo foco, o de Ensino Fundamental e Médio, selecionamos 10 programas, que desdobramos em 53 projetos ou atividades (ver Tabelas 5, 6 e 7). O orçamento da educação não difere muito do primeiro foco de nossa análise: segundo a Liderança do PT (2007, pp.B1-B7), apesar do crescimento nominal de 12% da previsão de arrecadação de 2007 para 2008, o crescimento do orçamento foi de 10,42%. O índice dos investimentos previstos para tal área era de apenas 1,08%.
A fraseologia do PPA (Estado de São Paulo, 2008b) é vaga e abstrata no que se refere à educação, comprometendo-se com metas de melhora de 10% dos índices de desempenho dos Ensinos Fundamental e Médio nas avaliações nacionais e estaduais e a alfabetização de todos os alunos de oito anos de idade.
Note-se que o programa mais associado a investimentos – o de Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar – teve cerca de 30% do seu orçamento liquidado até novembro/2008, sendo, majoritariamente, de responsabilidade da esfera estadual de governo. Entretanto, houve uma súbita elevação da liquidação orçamentária neste programa, que foi de cerca de 30% para 450% da dotação prevista, entre outubro e dezembro. Pesou aí o ano eleitoral? Precisamos fiscalizar a qualidade, regularidade e continuidade da implantação desse programa.
A municipalização do ensino fundamental, mormente das classes de 1ª a 4ª séries, continua acelerada, com execução orçamentária de 93%. Evadiu-se da execução do orçamento a “Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Médio – EJA”, cuja meta consistia na continuidade da escolarização de 405.000 jovens. Outras ações receberam mais que o dobro, até mesmo o sêxtuplo de recursos previstos (caso da “Remuneração e Encargos dos Servidores – Ensino Fundamental – FUNDEB” e da “Provisão de Materiais de Apoio Pedagógico”); outros, somas expressivas (caso da “Contribuição do Estado à Educação Básica, Decorrente de Legislação do FUNDEB”). A execução orçamentária com o ensino fundamental e médio, no seu todo, ultrapassa em cerca de R$ 2.800.000.000 a dotação inicial, tendo, segundo cremos, origem nos excessos de arrecadação em 2008, pois a soma se aproxima do percentual constitucional obrigatório destes excessos, os quais a esfera estadual deve gastar, constitucionalmente, com educação (25%).
Em alguns casos, a execução orçamentária concentrou-se amplamente em dezembro: caso da “5743 – Ler e Escrever” (apenas 5% do orçamento executado até novembro, e 61% da dotação inicial executada em dezembro – com recursos provenientes do Governo Federal), ação que visa a corrigir problemas de alfabetização perpetuados no decorrer do Ensino Fundamental.
Confirmando um processo que já vinha sendo observado em anos anteriores, a Liderança do PT (2007, p.B3) nota uma redução da dotação orçamentária com a formação continuada dos profissionais de educação em mais de R$ 34.000.000 com relação a 2007. A execução orçamentária, cujos recursos originam-se da esfera federal e estadual, estava bastante prejudicada até novembro/2008: cerca de 48% para todo o programa “0808 – Formação Continuada de Educadores na Educação Básica”, com um maior prejuízo da capacitação para o ensino médio (apenas 10% do orçamento liquidado), não obstante conste, no PPA 2008-2011, que a Formação Continuada de Gestores e Professores seja uma das diretrizes para as políticas educacionais (Estado de São Paulo, 2007, p.47).
O meio de formação priorizado nessa política é virtual, via “Rede do Saber”, em claro detrimento da formação presencial: vem caindo sensivelmente a concessão de bolsas aos profissionais de educação (que baixou de R$ 12.375.620,00 em 2007 para a execução, em 2008, de cerca de R$ 9.000.000, apenas 53% da dotação inicial). A execução orçamentária acabou por corrigir parcialmente a baixa previsão de gastos, destinando mais de quatro vezes os recursos previstos inicialmente para o programa 0808 (ver Tabela 7), quase tudo executado no mês de dezembro, sendo que R$ 65 dos R$ 87.000.000 foram gastos com “Outros serviços e encargos – pessoa jurídica”. Quem ministrou a formação para os educadores? Com que regularidade e participação dos mesmos no seu planejamento foi realizada essa formação? Novamente, sublinhamos a necessidade de fiscalizar a qualidade dessas políticas implantadas com uma suplementação orçamentária tão alta e execução tão tardia.
A alimentação e o transporte escolares estão quase que inteiramente sob encargo do Governo Federal, tendo existido uma drástica diminuição da participação do Estadual com relação ao orçamento de 2007 (Liderança do PT, 2007, p.B5). Apenas 23% da dotação inicial para a capacitação na área de alimentação escolar foi executada, e precisamos ainda avaliar qual a participação das duas esferas de governo, fato de grande importância, pois as merendeiras não provêm de concurso público específico para a função. Critique-se, ainda, o baixo patamar nutritivo ambicionado para a alimentação escolar, de apenas 15% das necessidades diárias das crianças – a sovina fração do dia correspondente ao seu tempo de permanência na escola.
Um detalhe: conforme o FEDEP (2003), gastos com aquisição de merenda propriamente ditos não podem ser alocados na função “Educação” – e, no entanto, aí estão, como podemos conferir tanto na LOA quanto no site da Secretaria da Fazenda (http://www.fazenda.sp.gov.br/cge2/frptger0.asp). Cabe fiscalizar, ainda, a possível inclusão das despesas com servidores inativos que, segundo o FEDEP (2003, p.30-31), não poderiam ser classificadas como despesas educacionais pela legislação vigente.
O programa “Parceria Escola, Comunidade e Sociedade Civil” mostra plena continuidade da atividade “Apoio Técnico Pedagógico para Implementação das Parcerias”, que aumentou sua meta na LDO/2009 e teve efetiva execução de 91%, sugerindo que essas parcerias continuam com ativa expansão. A atividade “Dinheiro Direto na Escola – PDDE”, com recursos integralmente oriundos do Governo Federal e execução de R$ 24.622.071,00 em 2007, que aparece na LOA/2008 com dotação semelhante, não se mostrou ativa na despesa orçamentária, no site da Secretaria da Fazenda, entre outubro/2008 e janeiro/2009. Surgiu, contudo, em fevereiro, com execução próxima de 100%. Como se trata de um programa que confere relativa autonomia às unidades de ensino – que não são Unidades Orçamentárias, mas dependem das respectivas Divisões de Ensino – acreditamos que seja bastante importante acompanhá-lo e avaliar seus resultados.
A “Escola de Tempo Integral” desapareceu tanto da LDO/2009 quanto do PPA 2008-2011. A “Comunicação de Ações do Governo”, alocada na função Educação, teve todo o seu orçamento executado, configurando o perfil atualmente existente na gestão Serra: o orçamento 2009 mostra que os recursos destinados à publicidade dobraram com relação a 2008, alcançando o incrível patamar de R$ 313.000.000 (O GLOBO, 08/12/2008), volume de gastos que, excluindo-se a Fundação Casa, é maior que o de todas as outras ações dirigidas à criança e ao adolescente em nosso primeiro foco de análise. Assimetria curiosa se deu entre a “Implementação de Projetos Descentralizados nas Unidades de Ensino” e sua avaliação: a primeira ação teve 40% do orçamento executado no ensino fundamental e mais de 100% no ensino médio, mas a presumivelmente correspondente “Avaliação de Projetos Educacionais”, desapareceu da liquidação orçamentária.
Merece maiores esclarecimentos a própria meta ali disposta, de avaliação de apenas cinco projetos, pois eles apresentam-se em número de 1.393 na LOA/2008. Deslocou-se o código original para a ação “Suporte à Implementação Curricular” (no ensino médio e fundamental). Trata-se de uma ação que agregou os projetos previstos? Houve aumento do patamar de avaliação em dezembro? Aguardava-se o fim do ano para realizar as avaliações? E quanto à ação Desenvolvimento Curricular do Ensino Médio e Fundamental, cuja liquidação foi, em cada nível de ensino, de respectivamente 118 e 31%? Qual a razão desta diferença? Sabemos, pela LOA/2008, que a meta dessas atividades é meramente quantitativa: destina-se à aprovação de, respectivamente, 79,6 e 93% dos alunos nestes níveis de ensino, o que nos parece um tanto irônico num Estado célebre pela implantação generalizada da progressão automática. Parece que o objetivo já foi atingido sem a necessidade da política.
A concepção tecnicista do governo tucano expressa-se na quadruplicação da dotação orçamentária para a informatização escolar em 2008 (Liderança do PT, 2007, pp.B3-B4). Entretanto, uma das ações, a “Infovia-Escola”, com 80% de recursos do Tesouro e 20% do Governo Federal, desapareceu sem deixar rastros, embora se re-apresente na LDO/2009 e também no PPA/2008-2011. No que se refere à “Escola da Família”, sofreu fracionamento e queda abrupta: o orçamento liquidado em 2007 foi de R$ 109.498.393,00; o de 2008, de R$ 37.856.741,10 até novembro. Enquanto isso, a “Escola Aberta”, com liquidação orçamentária de R$ 36.445.246,38, apresenta o código 5146, anteriormente atribuído à “Escola da Família”. A “Escola da Família” consta da LDO/2009, não na condição de Programa, mas de Atividade, com meta idêntica a 2008. São enormes a assimetria entre planejamento e execução, ainda que seja no intervalo dos apenas doze meses constituídos pelo ano de 2008.


6. Ensaiando uma conclusão...


Não estamos defendendo nenhuma política que tenha contado com altos ou baixos índices de execução orçamentária: sua formulação, execução e prestação de contas merecem ácidas críticas. Acreditamos, entretanto, que as mudanças, muitas vezes tão abruptas, no decorrer do exercício orçamentário sejam extremamente nocivas para a implementação e controle das políticas públicas: flutuam de acordo com a conjuntura política, confundem seus operadores, os seus fiscais e prejudicam os direitos daqueles que, de algum modo, delas se beneficiam, criando interações kafkianas entre o cidadão e o Poder Público. Nossa análise acabou demonstrando que as características mais marcantes do orçamento público estadual de São Paulo, no que se refere às políticas para crianças e adolescentes, são a arbitrariedade, o encarceramento dos adolescentes através da internação na Fundação Casa e a carência de programas intersetoriais dirigidos à saúde, cultura e lazer. Qual o sentido do planejamento orçamentário se ele é mudado continuamente, inclusive no título atribuído às ações? Estão o marketing e o oportunismo político, à frente da cidadania? Por que alguns programas são executados, e outros não? De que modo isso se relaciona a uma avaliação das políticas? Todas as ações alocadas na função “educação” estão sujeitas à avaliação? De que modo as reivindicações populares se integram no planejamento orçamentário, considerando o perfil submisso, governista, de muitos Conselhos de Direitos?
Consideremos que políticas de curta duração não têm eficácia na promoção de direitos da infanto-adolescência: a proteção social especial e o ensino regular, por exemplo, demandam investimentos constantes e de larga escala, pois envolvem a formação de pessoal e mudanças culturais na forma como concebemos a infância e adolescência e com elas nos relacionamos, distantes que estamos das amplas, diversificadas e democráticas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
No que se refere à educação, Saviani (1999, p.128-129) acerta ao considerar que apenas a prioridade da educação pública pode corrigir sua vergonhosa dívida. A começar pelo analfabetismo, estimado em 30% da população brasileira. Canadá, Noruega, Suécia investem respectivamente 7,5, 7,6, 8,7 e 8,8% do seu PIB em educação, mesmo contando com sistemas educacionais sólidos, populações em geral menores e um PIB proporcionalmente maior que o nosso (segundo o IBGE, no Brasil, em 1993, os gastos com educação corresponderam a 3,7% do PIB). Saviani defende que apenas atingindo ao menos o financiamento de 8% do PIB a educação no país pode, realmente, sofrer um choque qualitativo – em contraponto, o Plano Nacional de Educação, governista, aproximou-se de 6,5% em gastos com educação, mas incluindo, aí, os gastos privados (Davies, 2001). O Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira (1997, p.51) – estipula os gastos em 10% do PIB. Precisamos nos organizar e exercer pressão popular para atingir esta proposta.
Saviani enfatiza, também, a necessidade de os governos estaduais construírem um amplo sistema de Ensino Fundamental coordenado nacionalmente, ao invés da crescente tendência à sua transferência para os municípios. Idéia que, ainda não consensual, demanda discussão popular.
Para finalizar: reiteramos nosso desejo de que este documento possa ser um passo para a fiscalização da despesa pública dirigida à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo, cujo controle por parte da sociedade dita “civil” não vem sendo realizada com a devida seriedade – mercê do atrelamento de muitas entidades aos escassos programas e convênios existentes, e/ou da hegemonia que colocou cerca de 80% dos deputados da Assembléia Legislativa nas mãos do governador José Serra. É nossa tarefa enfrentar este fato e questionar essa quase-unanimidade que se sustenta há tantos anos, não pela luta e a crítica da consciência popular, mas pela força do conservadorismo, da propaganda, da repressão policial e de outras características culturais de nosso Estado que configuram uma conjuntura política mais parecida com Império que com República.

quinta-feira, 23 de julho de 2009

Fora Sarney 17

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 116

"Internos da Fundação Casa fazem motim em Campinas/SP"

Internos da Fundação Casa fazem motim em Campinas
Após plano de fuga frustrado, adolescentes partem para cima de funcionários, que conseguem segurar revolta
Adagoberto Baptista
Agência Anhangüera de Notícias

Adolescentes da unidade da Fundação Casa, ex-Febem, do Jardim São Vicente, na região Sudeste de Campinas, iniciaram um motim na noite de quarta-feira (22), após um interno não conseguir fugir da unidade. Sete rapazes, três deles já com 18 anos, partiram para cima de dois funcionários, que conseguiram evitar a fuga de um dos adolescentes e ainda não deixar que levassem a revolta à frente. Os dois agentes de apoio da Fundação Casa ficaram com escoriações durante a revolta dos internos.
A confusão protagonizada pelos adolescentes aconteceu na unidade da Rua José Perina por volta das 20h30 de quarta-feira, após o jantar. Os rapazes aguardavam o momento de serem levados para os dormitórios quando um deles, de 17 anos, correu para área externa e começou a escalar o alambrado. Ele foi detido.
Outros internos se voltaram contra os funcionários e tentaram dominá-los. Mas a revolta foi logo controlada. Os participantes do começo de motim foram identificados então. O caso vai ser apurado pela Delegacia da Infância e Juventude (VIJ).

fonte: http://www.cosmo.com.br/noticia/33481/2009-07-23/internos-da-fundacao-casa-brfazem-motim-em-campinas.html

Fora Sarney 16

Da comunicação que temos à Comunicação que queremos

Pré-Conferência de 1º de agosto reunirá comunicadores (as) e militantes de movimentos sociais paulistas que discutirão propostas para a 1a Conferência Nacional de Comunicação como parte do processo de mobilização e construção de sua etapa estadual; evento é organizado pela Comissão Pró-Conferência São Paulo, constituída por 58 instituições, movimentos sociais, grupos e redes



O Estado de São Paulo constitui exemplo de como não há democracia nos meios de comunicação no Brasil. Considerando-se apenas o cenário do rádio na maior cidade do país constata-se que mais de 97% dos canais que hoje ocupam o espectro eletromagnético são destinados à mídia comercial. Dos 40 canais disponíveis, apenas um é reservado às mídias comunitárias e, apesar das ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) centrarem-se no fechamento destas últimas, as irregularidades nas rádios comerciais são nítidas: dentre os 40 canais comerciais, 36 estão com outorgas vencidas, sendo que há algumas nessa situação há 15, 17 anos.



Como se vê, São Paulo, assim como os demais Estados, também contribui com o currículo nacional de concentração dos meios de comunicação. E também com a falta de mecanismos de participação social; com a não revisão da legislação e dos critérios para distribuição de concessões de rádio e TV; com a veiculação de conteúdos preconceituosos; com a criminalização dos movimentos sociais; com a prática jornalística baseada no sensacionalismo, dentre outras questões.



A “Pré-Conferência Paulista de Comunicação: Da comunicação que temos à comunicação que queremos” acontecerá em 1º de agosto em São Paulo (SP) e pretende mobilizar, elaborar e unificar propostas para a etapa Estadual da Conferência de Comunicação (Confecom) como forma de contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas para o setor. A 1ª Conferência Nacional de Comunicação está marcada para 1, 2 e 3 de dezembro, em Brasília (DF), e tem como tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.



Comunicação, democracia e poder



Dados da pesquisa Mídia e Políticas Públicas de Comunicação, realizada pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), demonstram que dos 53 jornais impressos e quatro revistas de grande circulação analisados, apenas 0,3% dos textos se vale da expressão “Políticas Públicas de Comunicação”, ou similares, na abordagem de temas relevantes para o amplo universo das comunicações. Por outro lado, 11,8% do material traz a expressão “mercado”, sugerindo que o assunto é mais fortemente tratado pela perspectiva do business.1



Na avaliação do filósofo Mario Sergio Cortella, professor do Departamento de Fundamentos da Educação e da Pós-Graduação em Educação da PUC-SP, que cita “o clássico axioma expresso por Francis Bacon: saber é poder!”, é preciso pensar a quem serve o poder do saber. “Trata-se de um poder que precisa servir a todos(as), pois um poder que serve a si mesmo, não serve. Por isso, democratizar a comunicação não é mero objetivo pedagógico; é, isso sim, uma perspectiva ética que tem no território digital um princípio (ponto de partida) e uma meta (ponto de chegada) que ultrapassa o escopo da tecnologia e impregna nossa decência coletiva e nossa honestidade política", diz.



“As conferências serão momentos em que os cidadãos(ãs) poderão, pela primeira vez, apresentar suas demandas e propostas para as políticas de comunicação. Tanto ao afirmar objetivos gerais quanto apontando diretrizes para regulação do setor, estabelecendo referências para a construção de um novo modelo institucional para a área”, lembra Bia Barbosa, do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.



Para garantir a realização da Confecom, em todo o país foram criadas comissões que estão organizando as etapas municipais ou regionais, debates temáticos e etapas estaduais, cujas propostas serão encaminhadas para a nacional. A Comissão Pró-Conferência São Paulo, que reúne 58 instituições, grupos e redes dos mais diversos segmentos da sociedade - movimentos populares, entidades de trabalhadores(as), e outras organizações - , se reúne quinzenalmente desde a convocação oficial da Confecom, em 16 de abril.



Na opinião de Paulo Cannabrava Filho, presidente da Associação dos Direitos Autorais dos Jornalistas (Apijor), este é um momento histórico e faz necessária uma participação massiva e qualificada: “Precisamos que o Brasil tenha uma política pública de comunicação voltada para o desenvolvimento cultural e integral do país. E São Paulo deve contribuir. Quem pode e deve definir como ela será é a sociedade, cujos setores foram historicamente excluídos, e o espaço onde isso deverá ocorrer é a Confecom”, ressalta.

Calendário das etapas:

De 1/7 a 31/8 - Conferências Municipais
De 1/9 a 31/10 - Conferências Estaduais
De 1/11/09 a 1/12/09 - Entrega dos relatórios estaduais e confecção dos cadernos da 1ª Confecom
Dias 1, 2 e 3/12/09 - Conferência Nacional em Brasília
Fevereiro de 2010 - Publicação dos relatórios e resultados da 1ª Confecom
Pré-Conferência Paulista de Comunicação:

Da comunicação que temos à comunicação que queremos

Dia: 1º de agosto
Local: Sindicato dos Engenheiros de São Paulo
Rua Genebra, n° 25, Centro, São Paulo (SP) - próximo à Câmara Municipal
Horário: 9hs
Mais informações:

Comissão Pró-Conferência São Paulo (Grupo de Trabalho de Comunicação)
Email: contato@proconferenciasp.org
www.proconferenciasp.org