Propostas para combater a tortura e reparar as vítimas (20)
As propostas a seguir relacionadas foram selecionadas entre as apresentadas à V
Conferência Nacional de Direitos Humanos, por diferentes autores, e em outros eventos
recentes da área no Brasil.
· 1. Instituir o exame de corpo de delito nas pessoas presas ou detidas, logo após os
interrogatórios, para verificar se houve tortura para extrair confissão;
· 2. Entidades deverão entrar com ações de perdas e danos contra os Estados onde se
derem atos de tortura por agentes públicos ou sob sua direção; será definida data anual simbólica para ingresso simultâneo de ações;
· 3. Responsabilização judicial do Estado pela proteção às vítimas e testemunhas de
tortura, prevendo indenização e apoio psicológico às vítimas;
· 4. Mudanças na formação dos policiais, valorizando conteúdos sobre direitos humanos
e propiciando acesso aos modernos métodos científicos de investigação;
· 5. Criacão de Ouvidorias independentes e com recursos adequados para as polícias em
todos os Estados e nos presídios;
· 6. Criação de mecanismos de controle externo das polícias militar e civil, exercidospelo Ministério Público;
· 7. Democratização da polícia e combate à impunidade, incluindo a transferência, da
Justiça Militar para a Justiça Comum a competência sobre lesões corporais de qualquer
natureza;
· 8. Substituição do inquérito policial por apuração coordenada pelo Ministério Público;
· 9. Desvinculação dos Institutos Médico Legais e dos Institutos de Criminalística, em todo o território nacional, dos organismos policiais; com vista a oferecer-lhes autonomia administrativa, funcional e orçamentária, visando ao aperfeiçoamento dos laudos periciais, especialmente nos casos de tortura;
· 10. Difundir amplamente a Educação em direitos humanos entre agentes públicos,
escolas em todos os graus, por meio da mídia etc;
· 11. Criar mecanismos para apuração e sanção de funcionários, guardas, carcereiros,
policiais e outros, que espancam e torturam presos (adultos) e adolescentes em
cumprimento de medidas sócio-educativas, combatendo a impunidade desfrutada por
estes agentes do Estado;
· 12. Realizar campanhas públicas e pressionar os governos estaduais para a instalação e funcionamento da Defensoria Pública, para oferecer assistência jurídica de qualidade a todos os presos pobres e carentes;
· 13. Garantir inspeções por reconhecidas ONGs de direitos humanos e instituições
públicas nacionais e internacionais, para assegurar transparência ao sistema prisionalpenitenciário;
· 14. Promover a capacitação de agentes do Estado anti-tortura, através de discussões,cursos, seminários, conferências etc;
· 15. Ampliação para todos os Estados do Brasil do Programa de Proteção às Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas.
A tortura com certeza é uma das mais odiosas práticas de degradação humana. É um
problema cultural, e, demora para mudar tal situação. Apesar da existência da Lei
9.455/97, muitos juízes ainda classificam crimes que poderiam ser considerados tortura como lesões corporais, abuso de autoridade (praticado por policiais) ou mesmo
constrangimento ilegal (21).
Apesar de todos os avanços do homem nas mais diversas áreas do conhecimento
humano e tecnológico, os ensinamentos de Beccaria ainda continuam atuais,
principalmente diante do retrocesso encontrado em certas esferas do Poder, ao dizer
que, “quem, ao ler a história, não se arrepia de horror com os bárbaros e inúteis
tormentos, friamente, concebidos e executados por homens que se diziam sábios? Quem
pode deixar de estremecer até em sua parte mais sensível, ao ver milhares de infelizes que a miséria, provocada ou tolerada por leis que sempre favoreceram uma minoria e ultrajaram uma maioria, forçou a um desesperado retorno ao primitivo estado de natureza? Acusados de delitos impossíveis criados pela ignorância temerosa ou julgados culpados apenas de fidelidade aos próprios princípios, esses infelizes acabam dilacerados por lentas torturas e premeditado requinte, por homens dotados dos mesmos sentidos e, por conseguinte, das mesmas paixões, num alegre espetáculo para uma multidão fanática”.(22)
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