CCJ rejeita emenda que eliminaria limites para imputabilidade penal de menores‏

17/06/2009 - 12h35

CCJ rejeita emenda que eliminaria limites para imputabilidade penal de menores

Foi rejeitada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda do senador Magno Malta (PR-ES) que estabelece imputabilidade penal a todos menores de 18 anos que praticarem crime hediondo - Emenda nº 2, do senador Magno Malta (PR-ES), à proposta de emenda à Constituição (PEC) 20/99.
O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre esse tema já foram votadas em primeiro turno no Plenário, restando vitoriosa a PEC 20/1999, do então senador José Roberto Arruda. Agora, detalhou Demóstenes, a CCJ votou apenas as emendas apresentadas em Plenário ao texto aprovado: uma do senador Magno Malta (PR-ES) e outra do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Tasso retirou sua emenda, mas Magno manteve a dele, que, na prática, daria fim a uma idade mínima para imputabilidade penal, bastando para isso que, tendo cometido um crime hediondo, o menor fosse considerado capaz por peritos criminais. De qualquer forma, o relator deu voto contrário à emenda de Magno, mantendo o entendimento da PEC aprovada no Plenário.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) criticou duramente a emenda de Magno Malta e mesmo a PEC 20/99. Dizendo-se "radicalmente contrário à iniciativa", Mercadante leu manifesto de várias entidades ligadas à proteção de crianças e adolescentes. Mercadante apelou, sustentado por documentos de várias entidades sociais e religiosas, para que esse tema tenha sua discussão abortada. Segundo ele, é entendimento entre diversos segmentos da sociedade que o jovem envolvido em violência é apenas mais uma vítima das injustiças sociais e que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem regras suficientes para puni-lo e pode ainda ser aprimorado.
A PEC 20/99 volta agora ao exame do Plenário do Senado.

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=92337&codAplicativo=2¶metros=maioridade+penal


COMISSÕES / Constituição e Justiça
17/06/2009 - 13h10

Senadores voltam a condenar redução da maioridade penal

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) voltou a condenar nesta quarta-feira (17) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, conforme prevê a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/99) que tramita no Senado, em conjunto com outras quatro proposições. Para ele, ao invés de se reduzir a imputabilidade penal, o certo seria fortalecer as chamadas políticas públicas, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O desabafo de Mercadante ocorreu durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que discutiu emenda de Plenário apresentada à PEC 20/99, do senador Magno Malta (PR-ES). A emenda, que foi rejeitada, estabelece a imputabilidade penal a todos menores de 18 anos que praticarem crime hediondo, como o latrocínio - roubo seguido de morte. Caso fosse aprovada, na prática, todos os menores de 18 que praticassem crimes hediondos poderiam ser responsabilizados. A PEC volta para exame do Plenário.
Na oportunidade, Mercadante leu manifestos contrários à aprovação de qualquer proposta que venha a reduzir a maioridade penal, a exemplo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicefe) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) e as senadoras Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Ideli Salvatti (PT-SC) também condenaram a redução da maioridade penal. Todos defenderam o fortalecimento de políticas públicas de apoio aos jovens. Lúcia Vânia chegou a garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente "não tem sido respeitado no país".
Na mesma reunião, a CCJ rejeitou projeto de lei (PLS 41/07), do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que previa a duplicação da pena para quem utilizar menores para a prática de crime.

Cláudio Bernardo / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=92343&codAplicativo=2¶metros=maioridade+penal