Entidades contra a redução da maioridade penal vão ao Congresso

As entidades ligadas ao projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento estiveram no dia 17 de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado para protestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional 20/99, que propõe o rebaixamento da idade penal em alguns casos para os dezesseis anos e a emenda apresentada a ela, pior do que o soneto, que não estabelece limite de idade para a imputabilidade penal, deixando o estabelecimento da pena a critério do juiz.

imagem congressoO que estava em votação era apenas a emenda, visto que a PEC 20/99 já teve sua constitucionalidade acatada e segue para o Plenário. Por isso, foi apresentada uma carta, assinada por inúmeras instituições, que apresenta motivos para a rejeição da medida e demonstra aos senadores que o movimento social está atento e mobilizado contra essa medida que retira direitos garantidos na Constituição.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) leu alguns dos argumentos apresentados pelos parceiros do projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento. Em sua fala, o senador se posicionou fortemente contrário à PEC Nº 20 de 1999, bem como a senadora Ideli Salvatti (PT-SC). “É inegável que existem adolescentes envolvidos no narcotráfico, mas eles são muito mais vítimas do que causadores da violência” destacou Mercadante.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) enfatizou a importância do fortalecimento de políticas públicas que atendam crianças e adolescentes. “O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] não está falido. As políticas públicas para a juventude é que estão falidas”, enfatizou a senadora.

Além do INESC (Instituto de Estudo Socioeconômicos), CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), assinam a carta o FNDCA (Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e todas as entidades que o compõe, a ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o CONJUVE (Conselho Nacional da Juventude).