Continua na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 20 de 1999, de autoria do senador José Roberto Arruda. A proposta tem como objetivo rebaixar para 16 anos a idade penal, hoje estabelecida pela Constituição Federal em 18 anos.
A PEC Nº 20 de 1999 esteve recentemente na ordem do dia da Comissão, mas ainda não foi votada. Como não há pedido de vista, a qualquer momento ela pode voltar a ser discutida e votada na CCJ, seguindo, então, para o Plenário da Casa.
Apesar do artigo 228 da Constituição Federal, que determina que são penalmente inimputáveis pessoas com menos de 18 anos, ser uma cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada, ainda corre-se o risco da matéria ser aprovada. Atores sociais envolvidos na garantia e defesa dos direitos infanto-juvenis são contrários à aprovação do PEC, justificando inconstitucionalidade da proposta e um retrocesso histórico na garantia dos direitos infanto-juvenis.
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