Desde a década de noventa, vem sendo implementadas no Brasil uma série de reformas políticas e econômicas que promoveram nossa abertura comercial ao mercado internacional e a redução dos investimentos no estado, que teve várias de suas áreas de atuação privatizadas de forma direta ou indireta. Estas reformas vêm causando grande impacto para os trabalhadores, como as que se deram nas áreas da previdência social, trabalhista e sindical, dentre outras.
A situação econômica atual vem reafirmar aquilo que os movimentos sindical e social sempre afirmaram: que tais políticas de redução do estado são um equívoco. A crise financeira internacional vem aprofundando o grave quadro de degradação social, com a deterioração do meio-ambiente e do setor produtivo, que vem repassando suas perdas aos trabalhadores com demissões em massa em diversos setores. É nítida a incapacidade do capital se auto-regular e garantir um mínimo de bem estar e proteção social.
Nesse contexto, o projeto de Lei Complementar PLP 92/07, que está tramitando no Congresso Nacional autoriza o Poder Público a instituir em várias áreas essenciais dos serviços públicos, as Fundações Estatais de Direito Privado. Se transformado em Lei, cria nova forma jurídico-institucional que permitirá a privatização de serviços essenciais tais como: saúde, assistência social, educação, pesquisa, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. Dessa forma, o governo faz com que o Estado se exclua da responsabilidade social garantida na Constituição Federal.
Essa proposta vem encontrando resistência crescente tanto no movimento sindical, quanto nos movimentos sociais, bem como na sociedade brasileira como um todo que percebendo a gravidade dessa ameaça, se manifesta na defesa dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal. Diante disso, o Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07 se constitui para articular movimentos existentes e combater este instrumento jurídico que significa a desconstrução do Estado, organizando mobilizações e se colocando como parte de um conjunto de iniciativas que lutam por uma sociedade justa e igualitária com oportunidade para todos.
Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07
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