Nota de Repúdio à situação dos Centros de Internação Provisória de Belo Horizonte

A Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais vem a público manifestar seu repúdio e indignação diante dos últimos acontecimentos que envolveram os Centros de Internação Provisória (CEIPs) Dom Bosco e São Benedito, em Belo Horizonte. No dia 18 de março um adolescente de 17 anos foi assassinado, segundo informações da Secretaria de Defesa Social, por outros adolescentes. Menos de 72 horas depois, no dia 21, outro assassinato ocorreu. Desta vez, a vítima foi
um adolescente de 14 anos, acautelado no CEIP São Benedito. Em 2008, outros dois adolescentes foram assassinados no interior do CEIP Dom Bosco: um no dia 4 de fevereiro e outro no dia 4 de agosto.

Não estamos falando de fatos isolados ou de meros “acidentes”, mas de tragédias anunciadas e denunciadas há muito tempo pelo movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente e pelo Ministério Público. Em diferentes momentos, esses atores reivindicaram junto ao governo estadual que fosse dada uma solução definitiva para a situação caótica em que se encontra o CEIP Dom Bosco. Um espaço destinado a 88 adolescentes que já chegou a comportar até 166, conforme inspeção realizada
pelo Ministério Público em novembro de 2008. Em agosto do ano passado, a Frente de Defesa acompanhou uma comissão que visitou o local e o cenário encontrado é desolador: adolescentes amontoados, sem condições mínimas de higiene e salubridade. Vale lembrar que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) estabelece que cada unidade de internação deve atender a até, no máximo, 40 adolescentes, parâmetro que também deveria ser considerado no caso dos centros de
internação provisória.

Em janeiro de 2007, o MP entrou com uma Ação Civil Pública, solicitando a tomada de providências. A primeira liminar referente ao caso só foi deferida em abril de 2008. As determinações da Justiça envolviam desde a disponibilização de colchões e roupas para os internos à transferência daqueles que já haviam recebido medidas de internação e semiliberdade. O Estado ignorou a decisão. Não tomou as providências necessárias nem recorreu da decisão.

Diante de fatos tão graves, a Frente de Defesa convoca todos os atores que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos, especialmente a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas do Estado, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Judiciário e o Ministério Público a assumirem suas responsabilidades e tomarem providências urgentes para que essa situação seja revertida. É inadmissível que adolescentes percam suas vidas no interior de instituições que deveriam zelar por sua integridade física e moral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também temos a convicção de que enquanto a prioridade absoluta de crianças e adolescentes não se concretizar na destinação dos recursos públicos, a mudança necessária não se efetivará. No ano de 2008, por exemplo, apenas 1,46% dos recursos gastos com o programa “Atendimento às medidas socioeducativas” foi destinado à construção e reforma de centros socioeducativos. Diante desse quadro,fica evidente que a situação dos CEIPs não se tornou tão grave por obra do acaso, mas resulta de
escolhas políticas assumidas pelo governo estadual.

Toda essa situação desperta nossa indignação, mas não nos desanima. Seguimos fortes e vigilantes na luta por um sistema que seja, de fato, socioeducativo.
Belo Horizonte, 27 de março de 2009

Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais