2. NOVO CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO
Em setembro de 2005, a então FEBEM expediu Portaria, de número 90, que restringia o acesso de entidades de Direitos Humanos e Conselheiros Tutelares, revogando parte de seu próprio Regimento Interno (art. 46). Sob a justificativa de reorganizar as visitas das entidades e entradas de demais pessoas e grupos com interesse legal para ingressar no interior das unidades; tudo em nome da segurança dos jovens, que, assim, passaram mais de dois anos sem receber visita alguma, a não ser de seus familiares.
Contrariando a normativa geral da infância e juventude, a FEBEM/FCASA expediu Portaria que acabou por ser objeto de ação judicial proposta por algumas entidades do estado paulista.
No dia 05 de maio de 2008, em decisão de segunda instância, o Tribunal de Justiça decidiu pela revogação de tal Portaria. Portaria cuja revogação passa a abrir novas portas para as entidades, conselhos, frentes, fóruns que voltam a se organizar com a finalidade de exercer sua prerrogativa fiscalizatória, bem como garantir o direito de os jovens e familiares terem a presença da sociedade civil, para acompanhar a execução das medidas privativas de liberdade.
Sendo assim, no dia 08 de dezembro de 2008, um grupo recém-formado realizou sua primeira visita simultânea em 20 unidades da FCASA, no Estado Paulista inteiro.
Essa atividade é parte de um conjunto de visitas a serem regular e eficientemente realizadas a partir desse fim de ano.
Para tanto, contamos, ainda com a participação de Parlamentares de nível municipal, estadual e federal.
A seguir, apresentam-se os relatórios referentes a cada unidade visitada na semana do dia 08 de dezembro de 2008, período em que, alicerçado pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemoram-se os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, encerrando um ano em que nossa Constituição Federal completou seus 20 anos de idade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente atingiu sua plena maioridade.
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