O Tempo - 28 de maio de 2009.
Atendimento unificado é objetivo de outro projeto, que tramita na Câmara Eugênio Martins
A situação e o destino dos adolescentes infratores têm aparecido com frequência nas pautas de discussões dos legisladores e juristas brasileiros.
Na última terça-feira, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga os juízes das varas da Infância e da Juventude a fazerem uma inspeção mensal nas unidades de internação de adolescentes. O modelo é inspirado no que já é realizado em Belo Horizonte, onde uma equipe visita semanalmente as unidades de internação desses jovens.
A nova resolução também cria o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. Dentro de seis meses, os órgãos e juízes terão acesso ao perfil e ao histórico dos menores infratores de todo o país.
Já na Câmara dos Deputados, está na pauta de votação um projeto de lei que define exigências e critérios para o cumprimento de penas por adolescentes infratores, criando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que vai unificar o atendimento.
Entre as mudanças propostas pela relatora do projeto, a deputada federal Rita Camata (PMDB/ES), está a possibilidade de processar os gestores públicos por improbidade administrativa, com penas como perda de mandato e inelegibilidade, se não cumprirem metas como abertura de vagas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou em liberdade assistida.
Se for aprovado, o Sinase vai alterar a forma de financiamento para os Estados e Municípios. Uma delas é o aumento do percentual que pessoas físicas e jurídicas podem doar para o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, que hoje é de 1% e que passará gradativamente, até 2012, para 3%, que são deduzidos no Imposto de Renda.
Avanço. Com relação à resolução aprovada pelo CNJ, a juíza titular da Vara Infracional da Infância e da Adolescência de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues, acredita que o cadastro unificado, que nunca existiu, é um passo importante para um maior rigor na punição.
"Poderemos saber quantos adolescentes estão cumprindo medidas e diagnosticar uma série de problemas a partir da coleta de informações", analisa.
Agilização
Em Belo Horizonte, de janeiro a maio deste ano, foram registradas 3.498 audiências de casos de menores infratores, contra 148 realizadas em dezembro de 2007 e 538 em dezembro de 2008
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