Os vereadores aprovaram durante a sessão de quarta-feira (10) o projeto que cria o relatório “Orçamento Criança e Adolescente” como instrumento de controle social e fiscalização dos recursos destinados e aplicados na área.
O projeto, de autoria do presidente da Câmara, vereador Lourival dos Santos (PCdoB), tem como objetivo fazer valer a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que os colocam como prioridade absoluta diante das políticas públicas. Com a nova lei, o Poder Executivo terá que publicar no Diário Oficial do Município, anualmente até o mês de março, relatório detalhado denominado “Orçamento Criança e Adolescente (OCA)”.
Uma emenda modificativa e outra aditiva do vereador Marcelo Machado Borges (PMDB) também foram aprovadas e inseridas no projeto. Nelas constam que sejam apresentadas ainda as informações referentes à receita quadrimestral estimada e a executada no período analisado, e não anualmente como previsto anteriormente, além de determinar que o relatório seja analisado pelas comissões permanentes da Câmara.
Fonte:Jornal da Manhã
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