No ano de 2008 o conjunto de atores do Poder Público e da sociedade civil do Distrito Federal construiu a revisão do Plano Distrital de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescente.
O produto final ficou de posse da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST, que anunciou recentemente que pretende lançar o documento ainda no mês de maio de 2009.
Ocorre que não cabe à SEDEST a incumbência de lançar um Plano de Política Pública voltado para a criança e o adolescente, devendo o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF analisar, deliberar e lançar o documento, conforme suas atribuições.
Registra-se que tanto o CDCA/DF como o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA já fizeram solicitação formal à SEDEST para que o documento construído fosse encaminhado ao CDCA/DF, sem que a Secretaria tenha se manifestado até o presente momento.
O lançamento irregular geraria gasto de recursos públicos com a impressão de um documento sem legitimidade e com pouca chance de ser executado.
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – Cedeca DF
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