Infância Urgente

domingo, 31 de maio de 2009

CARTA DE BRASÍLIA

Os Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (filiados a ANCED), as organizações de defesa de direitos de crianças e adolescentes e organizações do Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT que estiveram reunidos na oficina Direitos Humanos e Diversidade Sexual do Adolescente, realizada em Brasília nos dias 06 e 07 de maio de 2009, com o propósito de debater e apontar diretrizes para a promoção, defesa e garantia dos Direitos Sexuais como Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes declaram que:

A plena afirmação de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos passa pelo reconhecimento do exercício da sexualidade como um direito fundamental desses sujeitos. Para a afirmação dos direitos sexuais é fundamental garantir informação, livre expressão, bem como respeitar a autonomia e responsabilidade das crianças e adolescentes no desenvolvimento e exercício de sua sexualidade, livres de qualquer forma de preconceito, humilhação, omissão ou violência.

Os setores comprometidos com a garantia dos direitos sexuais de crianças e adolescentes precisam ter como princípios de sua atuação: a necessária afirmação de um Estado laico e o enfrentamento aos fundamentalismos religiosos; rompimento com posturas que reproduzam hierarquias de gênero; garantia do direito de crianças e adolescentes à livre expressão de sua orientação sexual e identidade de gênero, respeitando sua condição de pessoas em desenvolvimento.

Para a efetivação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes é necessário o desenvolvimento de projetos, programas e políticas públicas intersetoriais comprometidos com:

§ A efetiva participação de crianças e adolescentes na construção de propostas político-pedagógicas de promoção, defesa e garantia de seus direitos sexuais;

§ Garantia do acesso à informação sobre sexualidade, ligada à educação em direitos humanos, numa perspectiva emancipatória e inclusiva;

§ Afirmação da garantia dos direitos sexuais de crianças e adolescentes, como ação efetiva no enfrentamento ao abuso e exploração sexual;

§ Reconhecimento e afirmação da diversidade sexual;

§ Afirmação de toda forma de violência, discriminação, preconceito, humilhação, constrangimento por orientação sexual e identidade de gênero como violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Cientes da necessária mudança de concepções e práticas para a afirmação dos direitos sexuais como direitos humanos de crianças e adolescentes, entendemos ser de fundamental importância promover espaços de formação e debate que envolvam o conjunto de atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como ativistas dos movimentos feminista e LGBT; e inclusão do tema dos direitos sexuais de crianças e adolescentes em Conferências e Fóruns do movimento de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Brasília, 07 de maio de 2009.

Serviço Social e conquistas de direitos LGB

PROGRAMAÇÃO
08h30 – Credenciamento
09h00 – Mesa de abertura (CRESS/SP, CFESS, Parada SP e Fórum Paulista GLBT);
09h30 – Mesa: Análise de conjuntura (Conquista e Desafios da População LGBT)

Tânia Diniz – Professora Doutora em Serviço Social, representante do CFESS;
Aurea Fuziwara – Professora mestra em Presidente do CRESS/SP;
Irani Bachi – Coletivo Feminista Lésbico;
Beto de Jesus – ABGL;

11h30 – Mesa: O Atendimento da População LGBT no SUAS.

Francisco Brito – Assessor Técnico Ministério de Desenvolvimento Social –
Secretaria Nacional de Assistência Social – DPSE

13h00 – Almoço
14h00 – Mesa: Identidade de Gênero e Políticas Públicas;

Professora Doutora Regina Fachinni
Eloisa Gabriel – Professora mestra, coordenadora do núcleo de gênero do CRESS/SP
Carla Machado – Fórum Paulista LGBT

15h00 – Mesa: Práticas Cotidianas e Interventivas dentro do SUAS;
17h00 - Encerramento
Seminário "Intervenção profissional do Assistente Social e conquistas de direitos LGBT"
Articulação com Fórum Paulista LGBT
04 de junho, 8h30 às 17h30
Local: Sindicato dos Químicos de São Paulo e região. Rua Tamandaré, 348. Liberdade

INSCRIÇÕES:
http://www.cress-sp.org.br/15maio/saopaulo.html#6

Fórum Nacional de Saúde Mental Infanto-Juvenil

Tendo em vista a necessidade de continuar a discussão do último Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes ocorrido no último 03/04/09 baseado na temática do Fórum Nacional de Saúde Mental Infanto-Juvenil, com o tema Álcool e outras Drogas Atenção Integral e Inclusão, convidamos para o próximo evento que ocorrerá no dia 05/06/09 das 8h00 as 12h00, no IPREM, na Avenida Zaki Narchi, 536 - Carandiru.
Será discutido a formação de rede para o atendimento a crianças e adolescentes com problemas relacionados a uso e abuso de substâncias psicoativas e a discussão das diretrizes do Ministério da Saúde.
Não é necessário inscrição e o evento é gratuito.
Solicito a divulgação do Fórum
Atenciosamente,
Sonia Palma
Coordenadora do Fórum
Atenção Básica
Saúde Mental - SMS

Velha/Nova Febem/Fundação Casa 103

Chega noticia de Ribeirão Preto que os adolescentas das unidades da cidade, tem sofrido permanente maus tratos a OAB de RP, através da Comissão de DH tem feito as denuncias que não tem tido consequência investigativa , para responsabilização dos responsáveis!

Depois da absolvição, mãe que teve filho assassinado inicia greve de fome

31/05/2009 - 13h55 (Daniella Zanotti - gazeta online)

Revoltada com a absolvição, na última sexta-feira, de dois policiais militares que eram apontados pelo Ministério Público como os executores do filho dele, Pedro Nacort, morto há dez anos, Maria das Graças Nacort, iniciou neste domingo uma greve de fome e resolveu acampar em frente à sede do Ministério Público Estadual, na Enseada do Suá, em Vitória.


Por volta das 12h deste domingo (31), a presidente da Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência (Amafav-ES), Maria das Graças Nacort, espalhou faixas de protesto e fotos de vítimas que foram assassinadas nos últimos anos no Espírito Santo, em frente a sede do MPES. Ela levou também um colchão e uma coberta para passar as noites na entidade. O protesto, segundo ela, é por tempo indeterminado.

Aos gritos, Maria das Graças chamou a atenção de quem passavou pelo local. "Minha comida será água. Eu não vou me calar. Dois promotores que não conheciam o caso acabaram prejudicando o processo. Não acredito na Justiça do Espírito Santo e só saio desse lugar morta", lamentou.

O júri popular inocentou na última sexta-feira (29), os soldados da Polícia Militar, Erivelton de Souza Pereira, conhecido como "Diabo Loiro", e Jeferson Zambalde Torezanie, por falta de provas. Os policiais eram acusados da morte de Pedro Nacort Filho, filho de Maria das Graçcas, crime que ocorreu em 1999. O adolescente foi morto com cerca de 20 tiros. Desde o assassinato de Pedro Nacort é que a mãe dele iniciou uma luta do Espírito Santo, cobrando das autoridades investigação e julgamento para as dezenas de crimes que ainda aguardam apuração, em especial os que envolviam policiais militares. Depois de aguardar por dez anos o juri do filho dela, ela se revoltou com o resultado.

O Ministério Público Estadual (MPES) informou, por meio da asessoria de imprensa, que já tomou todas as medidas necessárias para providenciar o recurso a sentença no prazo legal. Em relação a senhora Maria das Graças, ela já foi informada dessa situação e tem horário agendado com o Procurador Geral de Justiça para a manhã desta seguranda-feira (01). O MPES entende que ela tem o livre direito de se manifestar.

Padre Xavier esteve no local do protesto

No final da tarde deste domingo, o coordenador da Pastoral do Menor, Padre Xavier Paolilo, esteve no local do protesto para dar apoio a manifestação de Maria das Graças. "Independente de quem sejam os responsáveis por esse crime, há a dor de uma mãe que está sofrendo por impunidade. Ela precisa chamar atenção da sociedade e das autoridades porque é preciso reverter o quadro de impunidade que está instaurado no Espírito Santo. Outras mães que perderam seus filhos, deveriam estar aqui, unidas a dona Maria das Graças porque precisamos reverter esse quadro de violência".

Cracolândia: Ensaio sobre a barbárie

Pode-se imaginar o que é a noite na Cracolândia, o reduto do crack, no centro velho de SP.

Mas até quem sabe ou imagina saber o que acontece sob o domínio da droga e da miséria humana ficará chocado com as cenas reunidas neste ensaio fotográfico publicado agora por Carta Maior.

Um pequeno texto acompanha a coleção de fotos que seca a boca e angustia a alma. Nele, temos o testemunho de um ângulo de visão 'privilegiado', mas raramente incluído nas discussões sobre o problema: os vizinhos da Cracolândia, gente que vive no entorno do império da droga, condição que inclui milhões de brasileiros nas periferias conflagradas do país.

Fotos e texto: Eduardo Zidin

Há tempos, as ruas Vitória e Guaianases, localizadas no centro velho de São Paulo, foram tomadas por traficantes e dependentes de drogas. Formam as duas um pedaço da Cracolândia que a administração Kassab insiste em declarar extinta, mas que ressurge a cada noite como uma Fênix incandescente a ofuscar o marketing kassabserrista do Projeto 'Nova Luz'.

Moradores do local sabem mais do que ninguém o preço desse empurra-empurra entre sombra e luz. São eles que vivenciam diariamente a experiência de uma frente de guerra incrustrada, como tantas outras, na noite de uma cidade que supostamente dorme em paz. São eles também que se arrastam na peregrinação inútil para sensibilizar autoridades insensíveis, em busca de um armistício feito de segurança, assistência social e urbanismo, que lhes devolva algum traço de cidadania noturna.

Como sobreviventes de uma Faixa de Gaza esquecida pelo noticiário, os moradores das ruas Vitória e Guaianases já percorreram todas as etapas do mesmo fracasso que angustia cidadãos asfixiados por conflitos anônimos em algum ponto do fim do mundo: o apelo humanitário do abaixo-assinado; a denúncia e o pedido de socorro ao Ministério Público e a representação junto ao Conselho de Segurança do Centro, ironicamente autobatizado com seu antônimo: 'Conseg'...

Não, não se consegue. Representantes da prefeitura e da Polícia Militar chegam a zombar de cidadãos crédulos que os procuram: --Olha, não queria estar na pele de vocês"; ou então, "é assim mesmo; há 30 anos é assim; vocês vão esperar mais 15 ...".

A solicitação de uma base policial permanente para o local foi feita há três anos, isso, três anos. Não, não há uma unidade disponível. Nunca há. Curiosamente, bases policiais fixas fazem a segurança nas proximidades de grandes hotéis do centro, bem como de órgãos públicos e até de um shopping de motos, na rua Barão de Limeira. Não, não há uma unidade disponível para a segurança dos moradores, diz o mesmo governo kassabserrista que alardeia a recuperação urbanística da região. Não seria o caso de começar pela restauração do direito de ir e vir dos moradores já existentes? Não, o objetivo da administração kassabserrista é terceirizar a reconstrução do local, como Bush no Iraque; demolir tudo; higienizar e expulsar o problema para algum outro ponto do fim do mundo.

Uma realidade complexa como essa, a realidade de uma guerra antiga e surda nas entranhas de uma das maiores metrópole do planeta, pediria abordagens jornalísticas abrangentes, corajosas, competentes. Não, não há uma disponível. O enfoque da mídia segue a receita de repisar o drama do crack, com um toque de banalização que inocula a droga do fatalismo na opinião pública. O discernimento social é reduzido a uma cidadania zumbi, convencida de que é assim mesmo: a barbárie é um traço ontológico da natureza tropical, como a banana, ou o açaí.

A pauta fatalista inclui a versão requentada pela Globo, cujo foco de quando em vez recai na relação promiscua e violenta entre policiais e usuários. Ato contínuo, a Polícia surge tinindo na Cracolândia como se fosse uma novidade existir ali um parque temático do que há de mais sórdido na aliança entre o capitalismo, a pobreza e a corrupção. A operação higienista, tão facista quanto inutilmente publicitária, revela o 'torque social' da administração que comanda a cidade há duas gestões seguidas. Nada de novo. A emissora é a mesma, os personagens também, inclusive o teórico nativo do 'higienismo social' que orienta as ações oficiais na área, Andrea Matarazzo, braço-direito do kassabserrismo e introdutor das 'encostas anti-mendigos' nos baixos dos viadutos paulistas. A imprensa cobre a festa em sua homenagem e o faz com indisfarçável isenção, como manda o manual de redação.

Quando as luzes das viaturas se apagam, resquícios humanos reaparecem dos bueiros e a encenação da presença do Estado se esvai pelas calçadas. Da janela, as imagens da vida desmentem as do vídeo. O tráfico se move no azáfama de um formigueiro incansável; metáfora de um inverno que na verdade já se instalou para sempre na vida da maioria dos seus membros.

Se você mora no entorno de uma Cracolância qualquer do país --e milhares de brasileiros tem seu CEP aí-- vive a sórdida experiência de ser mastigado diariamente pela engrenagem destruidora, movida a abandono público e medos privados. Não justifica, mas é assim que a classe média emparedada entre a miséria e o imobilismo do Estado adere ao fascismo. O caso-limite da Cracolância tem sua universalidade como experiência de um fracasso histórico que não diz respeito apenas às vítimas mais visíveis da tragédia. Ele argüi, também, a democracia e a inércia da esquerda diante da exclusão social renitente, brutalizada cada vez mais pelo poder da droga nas periferias conflagradas de todo opaís.

Em São Paulo, há quase uma década, belos projetos são anunciados para 'resolver' o desafio; de quando em quando, o 'agora vai' é renovado pela elite conservadora que governa a capital há 14 anos. Nunca sairam do papel.

Imagine 200 pessoas sob o efeito do crack gritando sob a sua janela, numa madrugada interminável ... Surreal? Na Cracolância é normal. E mais uma vez foi a norma no último fim de semana. As fotos a seguir documentam essa experiência melhor que as palavras. São flagrantes de um mundo em decomposição, onde o Estado não existe e, portanto, a dignidade social derrete. A noite na Cracolândia é um ensaio da barbárie que suspira no ventre do país. Um inferno escuro que a esquerda prefere não discutir e o PSDB paulista promete transformar em parque luminoso, a cada véspera de eleição. Quem acredita?

Fonte: Agência Carta Maior

Holanda pode fechar presídios por falta de presos

Assim como o Brasil, a Holanda também vive uma crise em seu sistema prisional. Mas com uma pequena diferença: enquanto aqui faltam presídios, lá faltam presos. O país deve fechar pelo menos oito penitenciárias e demitir 1.200 funcionários este ano, porque há celas sobrando e carcereiros ociosos.

O sistema holandês tem capacidade para até 14 mil presos, mas atualmente há apenas 12 mil detidos. De acordo com as autoridades, essa situação acontece porque a taxa de criminalidade vem caindo em todo o país, de acordo com o ministro da justiça, Nebahat Albayrak.

No entanto, uma negociação ainda pode impedir o fechamento das prisões e as demissões. O país estuda a proposta de receber cerca de 500 presos belgas, já que a Bélgica enfrenta uma superpopulação carcerária. Pelo acordo, a Holanda receberia 30 milhões de euros, o que possibilitaria manter as penitenciárias de Rotterdam e Veenhuizen abertas pelo menos até 2012.

fonte: http://virgula.uol.com.br/ver/noticia/news/2009/05/29/205981-holanda-pode-fechar-presidios-por-falta-de-presos

82 dias de medo em Paraisópolis

Moradores denunciam violência da PM l Barracos foram invadidos sem mandados judiciais l Trabalhadores, crianças e idosos relatam sessões de tortura l Comando da PM nega abusos e agressões na favela

Bruno Paes Manso

Os números oficiais da Operação Saturação da Polícia Militar em Paraisópolis, na zona sul de São Paulo, são chocantes. De acordo com a Prefeitura, moram 60 mil pessoas no bairro. Durante pouco menos de três meses de operação, entre 4 de fevereiro e 26 de abril, 400 policiais em 100 viaturas e um helicóptero, com 20 cavalos e 4 cachorros, aplicaram 51.994 revistas a moradores do bairro.

A operação teve início depois dos tumultos provocados por algumas dezenas de moradores, em 2 de fevereiro, que deixaram três PMs baleados. Entre os agitadores havia integrantes do tráfico de drogas local. Como resposta, nos dias que se seguiram ao quebra-quebra, parte da tropa deixou rastros de abusos e violência. "Durante a ocupação, tentativas de desestabilização das forças de segurança foram levadas a efeito por parte de pessoas que se sentiam incomodadas com a presença da polícia", defende o capitão Emerson Massera, da Seção de Comunicação Social da PM. Segundo ele, não há provas de abusos e agressões.

Na semana passada, o Estado esteve em Paraisópolis. Ouviu dezenas de histórias chocantes, em diferentes pontos do bairro. Testemunhos semelhantes já foram ouvidos por entidades como Associação dos Juízes pela Democracia, Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e Associação Paulista dos Defensores Públicos.

De acordo com a polícia, no balanço da operação constaram 93 flagrantes, captura de 61 procurados, 31 armas e 9,9 kg de cocaína apreendidos. Mas o saldo final vai além: sobrou raiva, humilhação, revolta, indignação que ninguém ainda é capaz de dizer o que isso de fato pode significar para a cidade. Seguem os testemunhos de moradores colhidos pelo Estado:

EM DEFESA DOS FILHOS

Auxiliar administrativa em uma empresa de telefonia, Gisele Cristina dos Santos, de 28 anos, teve o barraco invadido seis vezes pela polícia. Em nenhuma delas havia autorização judicial. Na primeira, um domingo de manhã, ela, marido e seis filhos, crianças de 1 a 12 anos, estavam em casa. O marido esticava um novo varal e chamou a atenção dos policiais por causa de uma tatuagem. Perguntaram se ele tinha "passagem". Ele informou que estava sob condicional, mas não devia na Justiça. Os policiais chutaram o portão e invadiram o quintal perguntando por drogas. Em seguida, entraram na casa e rasgaram o sofá. O pai apanhou na frente dos filhos. Em outras duas vezes, policiais entraram quando só havia crianças em casa. Falaram para a mais velha que o pai havia pedido a eles que buscassem o revólver. "Onde está a arma?", perguntavam os policiais. "Meu pai não rouba", a criança respondeu. A casa também foi invadida quando não havia ninguém. Dois baldes de água com latas de leite que ela recebeu do programa da Prefeitura, misturadas com detergente e pó de café, foram espalhados pelo chão e paredes. Gisele teve seu MP5 furtado. Depois das seguidas sessões de abuso, ela fundou o movimento "Paraisópolis Exige Respeito!", com um blog na internet. Perguntada se o nome dela podia aparecer no jornal, Gisele foi categórica: "Coloque em negrito, com letras maiúsculas."

CHAMADA ORAL DA BÍBLIA

Nos cálculos da aposentada Maria Alves da Rocha, de 59 anos, policiais invadiram a casa onde ela mora com a neta de 17 anos e dois filhos por cerca de 15 vezes. Nunca apresentaram mandado. Na primeira invasão, eles entraram com um pontapé na porta. Os vizinhos avisaram ao filho, que é pedreiro e trabalhava na vizinhança, que chegou em instantes e sugeriu para a mãe que deixasse a polícia trabalhar. "Quem não deve não teme", disse. A polícia depois não se cansou de voltar. Bagunçavam o guarda-roupa, xingavam e humilhavam os que estavam em casa. Dona Maria contou aos policiais que era evangélica. Um deles solicitou uma Bíblia para perguntar o que estava escrito em dado versículo do Evangelho de João. "Sou analfabeta, mas entendo a palavra dos pastores e consegui responder", diz Maria. O pé de capim-santo que ela cultivava no quintal para fazer chá foi arrancado pelos policiais, para checarem se não era droga.

É PROIBIDO CHORAR

Quando viu o movimento de policiais na viela em que mora, Antonio, de 13 anos, entrou em casa correndo. Os policiais o seguiram. Na porta do barraco, um anúncio escrito a giz pela mãe oferece: "Fais chapinha." Dentro de casa, Antonio teve a arma apontada para cabeça. "Por que estava correndo? Onde é a boca?", perguntava um deles, enquanto o estapeava. Outro policial revistava a casa. Antônio, que aparenta 10 anos, estava sozinho com o irmão, de 9. Os dois choravam muito. "Cala a boca vacilão. Vamos levar você para um quartinho escuro na Febem", ameaçava o policial. Com os braços cruzados, esfregando os ombros, Antonio explica que ficou ainda mais assustado porque há alguns anos teve um tio assassinado por policiais. Os vizinhos, do lado de fora, viam tudo sem poder intervir porque temiam apanhar.

ESPINGARDA DE BRINQUEDO

Agnaldo Jesus Viana teve o sobrado em que mora, em cima do bar de sua propriedade, invadido quatro vezes. Os policiais cismaram com o jogo eletrônico que ficava na frente do estabelecimento e tinha uma espingarda a laser como acessório. Perguntaram para ele onde estavam as armas e quem fazia o tráfico na favela. Ele respondeu que "não mexia com isso". A arma do videogame foi quebrada pelos policiais. A mulher de Agnaldo, nervosa, para tentar intimidar, disse que as câmeras que ficam dentro do bar estavam gravando os abusos. Eles obrigaram o casal a retirar o material do vídeo e entregar a eles. As visitas se repetiram. Agnaldo conta que a câmera digital e o notebook do vizinho foram roubados.

QUEM APANHA É A MÃE

Solange conta que estava bêbada no dia em que apanhou da polícia. Foi reprimida depois de chegar chorando e pedindo para não baterem no filho, que estava sendo revistado. Eles se irritaram com a cena e pediram a ela que os levasse em casa para ver se não havia drogas. O filho foi junto, sob tapas e socos. Na confusão, ela acabou levando uma cabeçada do filho agredido pelos policiais. Ficou com o olho roxo. "Hoje eu só sinto ódio", diz o filho de Solange.

COMPENSADO DE MADEIRA

O ajudante geral Luiz Claudio Carlos, de 23 anos, estava na viela perto de casa sem documentos quando foi abordado por três policiais. Sem poder provar quem era, foi esculachado. Os policiais pegaram um compensado de madeira, jogaram em cima dele e começaram a pular em cima. Perguntavam sobre drogas e davam tapas no seu rosto. A alguns metros de distância, um menino jogava bolinhas de gude. Uma delas desceu em direção ao local onde ocorria a sessão de tortura. O policial perguntou o que menino queria e começou a estapeá-lo. O garoto apanhou sem dizer nada. Quando foi liberado, disse ao policial: "Muito obrigado." O soldado ficou irritado e voltou a agredir o menino.

RODÍZIO PARA BATER

Sílvio de Moraes Pereira, de 21 anos, quer ser tatuador. Tem piercings, sobrancelhas cortadas e tatuagens. Fez estágio na Galeria do Rock. Andava pela viela às 8 horas da manhã quando foi abordado e obrigado a tirar a roupa e ficar de cueca. Sentou em cima da mão e o acusaram de trabalhar no tráfico. Ele negou a ligação. Os seis homens perguntaram se ele teria coragem de levá-los à sua casa. Pereira topou. Jogaram o jovem em cima da cama e ele apanhou em rodízio: um dava socos na cara, outros nos rins e todos chutaram ao mesmo tempo com coturnos de bico de ferro, quando ele caiu no chão. Com medo de novas represálias, acabou se mudando.

CABEÇA DE MENINO

José Maria Lacerda, de 54 anos, coordenador da União de Defesa dos Moradores, revoltou-se com a prisão de William, que é deficiente mental. "Tem corpo de homem, mas cabeça de menino", explica . Em um sábado de março, policiais viram a porta da casa do jovem aberta e a invadiram, enquanto William dormia. Ele apanhou, tomou um soco na boca e foi levado como traficante e até hoje se encontra preso no CDP de Osasco. Lacerda decidiu brigar em defesa do rapaz, que trabalhava como ajudante de carretos. Pediu ao amigo e advogado Gilberto Tejo Figueiredo, que atua na associação em processos imobiliários de usucapião, para defender William. "As testemunhas sempre são apenas os policiais que efetuam a prisão. Nunca levam os moradores que presenciaram a cena. É uma covardia", diz Figueiredo. Mineiro, há tempos na luta por moradias, Lacerda é daqueles que preferem evitar conversas sobre crime, como se não fosse assunto de pessoa correta. Mas observa que os moradores de Paraisópolis estão sendo estigmatizados e ganharam na cidade a pecha de ladrões. "Para conseguir emprego precisamos evitar dizer o nome do bairro em que moramos", diz.

OUTROS OLHOS PARA O MUNDO

Extrovertida, vaidosa, unhas pintadas de vermelho, a cabeleireira Aurenice Soares dos Santos sempre gostou de policiais. Na última eleição, fez campanha para Gilberto Kassab. "O Kassab é um homem lindo!", diz. Passou a enxergar o mundo com outros olhos em uma manhã de março. Na viela onde mora, quatro casas foram invadidas. O marido estava no andar de cima do sobrado, com a máquina de lavar ligada. Um grupo de 11 policiais chegou ordenando que ela abrisse a casa. Nervosa, disse que não conseguia encontrar a chave. Os policiais quebraram a janelinha da porta, colocaram a cabeça para dentro e tentaram forçar a entrada. Aurenice aguardou calada. Os policiais desistiram quando parte do grupo começou a entrar na casa de baixo. No vizinho, a polícia abriu a janela com um soco, assustando as duas irmãs de 16 e 17 anos que estavam de pijama e acordaram com o barulho. Ela ouviu o choro do outro irmão, de 3 anos, com deficiência nas pernas. Viu o filho da vizinha ser humilhado e obrigado a se sentar em cima de uma poça d?água. Enquanto a operação durou, Aurenice evitou sair de casa. Permanece em depressão e toma diazepam, clonazepan, Tofranil e Diurex.

IZAQUE CIRIACO MARTINS

Izaque Ciriaco Martins, de 26 anos, trabalha como copeiro em uma churrascaria do Morumbi e chega todo dia em casa após a 1 hora da manhã. Cansou de ser revistado nas operações da polícia. Foram pelo menos cinco vezes em que era tratado como bandido por viver em Paraisópolis. Em certas madrugadas, teve de dar longas caminhadas a pé para chegar em casa porque o caminho mais curto estava bloqueado pela polícia.

A POSIÇÃO DA POLÍCIA

O capitão Emerson Massera, da Seção de Comunicação Social da PM diz: "A presença de criminosos na comunidade exigiu uma pronta ação, que culminou na estratégia de ocupação, objetivando criar um clima de segurança às pessoas de bem. E foi o que efetivamente ocorreu! Duas denúncias chegaram a ser feitas formalmente." E completa: "Restou provado que não houve abuso ou agressão."

Fonte:O Estado de São Paulo

Fórum Permanente de Educação de Araraquara, rumo a CONEB

Participei ontem em Araraquara da mesa "Acesso, Permanência com Sucesso e Justiça Social", temas da Conferência de educação, chamada pelo Fórum Permanente de Educação, experiência iniciada em 2003, que teve um momento de parada, retornando com força total depois que começaram as Conferências de Educação(CONEB).

Araraquara, com o Fórum e a chamada da Conferencia Municipal de Educação, afirma uma posição diferenciada e vai na contra-mão do que tem sido feito com as conferências, que é a retirada do protagonismo da população brasileira e coloca o debate no centro das discussões importantes da cidade, da politica central para qualquer comunidade que queira superar as suas contradições!

Espero honestamente, que o exemplo de Araraquara seja seguida por outras cidades, para se contrapor esse processo de retirada do protagonismo dos principais atores do nosso país, o POVO!

Rodando

Estive na Região de Presidente Prudente(Sandovalina, Narandiba e Tarabai), dando formação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente(SGDCA, apesar das cidades não ter mais de 6 mil habitantes, preocupação e envolvimento dos presentes foi muito importante!

Na Bahia, adolescentes e jovens discutem passado e futuro do ECA

Adital -
Aconteceu dias 28 e 29 o Seminário ‘Estatuto da Criança e do Adolescente - os novos passos após a maioridade’. O evento, que está sendo realizado pelo Grupo de Apoio à Prevenção à Aids (GAPA/BA), será marcado por forte participação de adolescentes e jovens de Salvador e de municípios baianos como Feira de Santana, Jequié, Serrinha e Governador Mangabeira.

O evento tem o intuito de debater e refletir sobre os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estimular a participação infanto-juvenil nos diálogos sobre Políticas Públicas e propiciar o intercâmbio de crianças e adolescentes. Além disso, será feito ainda um histórico sobre a implementação do ECA, levantando a discussão sobre como os adolescentes e jovens vêm se engajando em redes de participação social e como eles percebem a aplicação do Estatuto.

O Seminário também teve a participação de profissionais da área da garantia de direitos das crianças e dos adolescentes de Salvador, mas de acordo com Vilma Cabral, especialista de Programas do UNICEF, os jovens foram os atores principais. "Eles mesmos organizaram o seminário e promoveram a participação de outros jovens. E é justamente essa nossa intenção: formar jovens protagonistas e atuantes".

Durante o primeiro dia do Seminário será debatidos os avanços na prática do Estatuto e as novas estratégias de atuação rumo à garantia e efetivação dos direitos infanto-juvenis. No segundo dia, foram formados grupos de trabalho para discutir saúde, educação e comunicação. Nesse dia, também, os jovens irão compor uma mesa de discussão sobre participação política da juventude. Ainda no dia 29, os participantes redigiram e assinaram um documento se comprometendo a dar continuidade às discussões sobre a garantia dos direitos infanto-juvenis. "Este documento é uma maneira de fazer com que os jovens não esqueçam de que a luta pelos direitos deve ser contínua e não pontual. Eles devem permanecer ativos e mobilizados", reforça Vilma.

Aproveitando a oportunidade e visando reforçar a participação juvenil no concurso literário e cultural "5º causos do ECA", os adolescentes terão um espaço para contar histórias de vida e falar sobre sua relação com o ECA. O concurso premiará histórias sobre experiências de cidadania vividas com a efetivação das diretrizes previstas no Estatuto.

Este seminário marca o encerramento do projeto ‘Adolescentes, Semiárido da Bahia e Saúde e Prevenção nas Escolas’, uma parceria entre GAPA e UNICEF. O projeto durou um ano e capacitou cerca de 120 jovens dos municípios baianos de Serrinha, Jequié, Governador Mangabeira e Feira de Santana. Os participantes do projeto participaram de audiências públicas e entregaram aos prefeitos de cada município uma carta contendo as principais necessidades dos jovens e adolescentes. Eles participaram ainda de mobilizações, entrevistas nas rádios da cidade, além da produção e veiculação de spots de rádios sobre direitos sexuais e reprodutivos, prevenção de HIV/AIDS, gravidez na adolescência e outros temas relacionados à juventude e direitos humanos.

Relatório 2009 da Anistia Internacional chama atenção para DH

Adital -
A Anistia Internacional divulgou, hoje (28), o relatório anual sobre o estado de direitos humanos no mundo. No documento, a organização chama a atenção em favor de um Novo Acordo mundial em relação aos direitos humanos, dado o pouco investimento no assunto pelos líderes mundiais.
De acordo com o Relatório 2009, o mundo está "em plena crise de direitos humanos", que, caso não consiga ser solucionada, agravará ainda mais os problemas sociais, políticos e econômicos. Segundo o informe, no ano passado, muitos governos continuaram descuidando-se da população pobre e marginalizada.

Essa realidade parece está presente em boa parte dos países. Na América Latina e no Caribe, por exemplo, "onde mais de 70 milhões de pessoas vivem com menos de um dólar por dia, a pobreza, a desigualdade e a discriminação fizeram que aumente o número de pessoas pertencentes a comunidades indígenas privadas do direito a assistência médica, educação, água limpa e moradia adequada", destaca.

Além disso, muitos indígenas ainda têm que lidar com o problema da ocupação da terra. "[Na Colômbia] Muitas comunidades indígenas viviam em terras situadas em regiões ricas em minerais e outros recursos naturais e cuja propriedade legal compartiam em comum. Era habitual que estas comunidades fossem alvo de ataques cujo fim era obrigá-las a fugir para assim poder conseguir suas terras e realizar nelas projetos de desenvolvimento econômico em grande escala", comenta.

Entretanto, em alguns países, os indígenas conseguiram ter seus direitos cumpridos. "A resolução adotada pelo Tribunal Supremo do Brasil para reconhecer as comunidades makuxi, wapisana, ingarikó, taurepang e patomana o direito constitucional a suas terras ancestrais supôs um marco importante em um litígio que se prolongava há 30 anos.", ressalta.

Tais vitórias também foram conquistadas na Nicarágua, onde a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito a terra da comunidade awas tingni; e no Suriname, em que comunidades descendentes de escravos africanos conseguiram uma resolução favorável na Corte em relação às concessões mineiras e madeireiras estabelecidas em suas terras.

Além dos indígenas, mulheres e meninas do continente Americano ainda são vítimas da violência. Segundo o relatório, mais de 50% das vítimas de abuso sexual na Nicarágua e no Haiti tinham menos de 18 anos de idade. O informe destaca ainda que a pobreza, a exclusão e a miséria são fatores que contribuem para a exploração sexual delas, considerada, muitas vezes, com único meio de sobrevivência.

Ademais, a América Latina continua sendo a região com maior índice de desigualdade social do mundo. A exclusão social e a falta de acesso às ações do Estado acabam contribuindo para a violência. "Em nível de abusos policiais, atos delitivos e ações violentas por parte de quadrilhas era maior naquelas zonas onde o Estado encontrava-se em grande medida ausente, possibilitando assim que quadrilhas de delinquentes exercessem seu controle sobre grande parte da sociedade", afirma.

Os defensores dos direitos humanos que vivem na região também são vítimas de repressões, perseguições e ameaças. Entretanto, o relatório comenta que vários países já avançaram em 2008 em relação à justiça das vítimas de violações de direitos humanos. Paraguai, Uruguai, Argentina estão entre os países que pediram perdão publicamente ou reconheceram culpados em atos cometidos durante o regime militar.

A partir desse quadro, o relatório da Anistia Internacional afirma que os defensores de direitos humanos seguem trabalhando para a construção de um mundo mais digno e justo. Entretanto, para tornar esse mundo real, "[os defensores de direitos humanos] devem desafiar com frequencia a poderosas elites sociais e econômicas, e têm que fazer frente à inércia e à cumplicidade de governos que não cumprem com sua obrigação de promover e defender os direitos humanos", conclui o documento.

O "Relatório Anistia Internacional 2009 - o estado dos direitos humanos no mundo" está disponível no site: http://thereport.amnesty.org/es

sábado, 30 de maio de 2009

Atendimento paliativo: Infância e adolescência

Funcionários da Secretaria de Assistência Social substituem conselheiros tutelares ‘depostos’

RENÊ GARDIM

Especial para a Gazeta
O Conselho Tutelar 1, que faz o atendimento da região central, funcionou de forma precária ontem, com dois funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social fazendo o atendimento à população. A mudança ocorre depois que o promotor da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto, Naul Felca, exigiu que os conselheiros tutelares deixassem o cargo. A intenção do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é que conselheiros das unidades 2 e 3 façam rodízio na unidade 1 até que a situação seja regularizada. Enquanto isso, foi solicitado que as denúncias contra crianças e adolescentes sejam encaminhadas para o Disque Denúncia (0800-7714407).

Quem procurou Conselho Tutelar 1 ontem teve de ter paciência. Os dois servidores municipais se revezavam atendendo o telefone e o balcão. Para Jorge Luiz Rodrigues somente casos “mais simples” foram resolvidos. “Quando recebemos denúncia de maltrato contra crianças encaminhamos aos outros conselhos.” Com 20 atendimentos diários em média, o Conselho Tutelar 1 é o de maior movimento na cidade. “Além disso, é aqui que chegam casos encaminhados pelo Fórum, Febem e delegacias para serem distribuidos para as unidades”, disse Rodrigues.

Para Edna Mariano, que há vários meses procura uma vaga para o filho de 15 anos na 8ª série, o atendimento no Conselho 1 é muito lento. “Estamos angustiados em casa pois meu filho pode perder o ano.” Já uma dona-de-casa que não quis se identificar lamentou ter que ir até o Conselho Tutelar 2 para ser atendida. Com dois filhos de 6 e 14 anos, ela reclamou das agressões de seu companheiro contra os jovens. “Essa não é a primeira vez que tenho problemas no Conselho Tutelar.”




SUSPENSÃO




Na semana passada o juiz da Infância e Juventude, Paulo César Gentile, concedeu liminar que proibiu a eleição de novos conselheiros, prevista para dia 17. A decisão foi favorável a um mandado de segurança movido por três pessoas que perderam a eleição. Uma lei municipal de 1993 exige que o candidato tenha dois anos de experiência com jovens e comprove conhecer o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Uma prova foi aplicada, mas os três candidatos alegaram na ação que o ECA — que regulamenta o funcionamento de conselhos tutelares— não prevê o teste.




CMDCA busca alternativas




O Conselho Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ribeirão tenta um acordo com os conselhos tutelares para atender a demanda da Unidade 1. Para o vice-presidente do CMDCA, Laerte Marques Costa, a intenção é que pelo menos três conselheiros sejam deslocados para a Unidade 1. “No momento a saída encontrada foi transferir os casos e denúncias para os outros Conselhos Tutelares, mas isso é temporário”, disse. Costa negou que a decisão de não prorrogar o mandato dos conselheiros, para manter o atendimento, tenha a ver com a qualidade do serviço prestado. “A lei diz que os mandatos são de três anos e não existe qualquer possibilidade de prorrogação.” Ele disse que o CMDCA somente agora tem recebido reclamações de problemas com os atendimentos dos conselheiros tutelares que deixaram os cargos. “Só poderíamos tomar qualquer atitude se houvesse denúncia, o que não ocorreu antes da discussão sobre o processo seletivo para novos conselheiros chegar à Justiça.” (RG)



Fonte: http://www.gazetaderibeirao.com.br/conteudo/mostra_noticia.asp?noticia=1635440&area=92020&authent=62569AAC845300DBEF913714EAB9D0

Funcionários da Fundação Casa anunciam estado de greve

Colaboração para a Folha Online

Funcionários da Fundação Casa (antiga Febém) decretaram estado de greve durante uma assembleia realizada na manhã deste sábado, de acordo com o Sitraemfa (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo).

Eles reivindicam reajuste salarial de 16,32% referente à data base da categoria que é 1º de março e mais 84 itens da pauta de reivindicação, que vão desde aumento de salários a melhorias das condições de trabalho.

Porém, segundo a assessoria da Fundação Casa, a data base para o dissídio da categoria é no mês de setembro. De acordo com a Fundação, o último reajuste foi dado justamente em outubro. Além disso, não haveria justificativa para uma reivindicação desse tipo no momento, já que o reajuste acumulado nos últimos três anos ficou acima dos 18%, superior a qualquer índice de inflação.

Uma nova audiência está marcada para o dia 4 de julho para decidir se entram em greve ou não. O sindicato dos trabalhadores informa que os funcionários estão trabalhando normalmente, apesar da mobilização.



http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u574224.shtml



Funcionários da Fundação Casa anunciam estado de greve



Trabalhadores da Fundação Casa (antiga Febem), em São Paulo, decretaram estado de greve a partir deste sábado. A greve deve ter início a partir de uma nova assembléia, marcada para o dia 4 de julho.

A decisão foi tomada pela categoria em uma assembléia realizada na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação de São Paulo (Sitraemfa). Os trabalhadores reivindicam uma pauta com mais de 80 itens, entre eles reajuste salarial de 16,32%, reposição salarial e respeito à data base da categoria.



fonte:http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3795770-EI306,00-Funcionarios+da+Fundacao+Casa+anunciam+estado+de+greve.html

"MENOR INFRATOR RECEBE ATENÇÃO REDOBRADA"

O Tempo - 28 de maio de 2009.
Atendimento unificado é objetivo de outro projeto, que tramita na Câmara Eugênio Martins

A situação e o destino dos adolescentes infratores têm aparecido com frequência nas pautas de discussões dos legisladores e juristas brasileiros.

Na última terça-feira, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga os juízes das varas da Infância e da Juventude a fazerem uma inspeção mensal nas unidades de internação de adolescentes. O modelo é inspirado no que já é realizado em Belo Horizonte, onde uma equipe visita semanalmente as unidades de internação desses jovens.

A nova resolução também cria o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. Dentro de seis meses, os órgãos e juízes terão acesso ao perfil e ao histórico dos menores infratores de todo o país.

Já na Câmara dos Deputados, está na pauta de votação um projeto de lei que define exigências e critérios para o cumprimento de penas por adolescentes infratores, criando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que vai unificar o atendimento.

Entre as mudanças propostas pela relatora do projeto, a deputada federal Rita Camata (PMDB/ES), está a possibilidade de processar os gestores públicos por improbidade administrativa, com penas como perda de mandato e inelegibilidade, se não cumprirem metas como abertura de vagas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou em liberdade assistida.

Se for aprovado, o Sinase vai alterar a forma de financiamento para os Estados e Municípios. Uma delas é o aumento do percentual que pessoas físicas e jurídicas podem doar para o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, que hoje é de 1% e que passará gradativamente, até 2012, para 3%, que são deduzidos no Imposto de Renda.

Avanço. Com relação à resolução aprovada pelo CNJ, a juíza titular da Vara Infracional da Infância e da Adolescência de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues, acredita que o cadastro unificado, que nunca existiu, é um passo importante para um maior rigor na punição.

"Poderemos saber quantos adolescentes estão cumprindo medidas e diagnosticar uma série de problemas a partir da coleta de informações", analisa.

Agilização

Em Belo Horizonte, de janeiro a maio deste ano, foram registradas 3.498 audiências de casos de menores infratores, contra 148 realizadas em dezembro de 2007 e 538 em dezembro de 2008

Mortes de crianças pautam audiência

Crianças e adolescentes morrem baleados nas favelas do Rio com uma frequência inaceitável. E o risco é ver os casos caídos no esquecimento ou simplesmente tornados números estatísticos. Renan, de três anos; Matheus, de oito; Felipe, de 17; Yasmin, de três anos, são as vítimas mais recentes das balas. Para apurar as circunstâncias em que cada morte ocorreu, durante incursões policiais realizadas nas favelas do Complexo da Maré, na Zona Norte, e da Vila Aliança, na Zona Oeste, a Comissão realizará uma audiência pública, na terça-feira (02/6). Serão ouvidos comandantes de batalhões e corregedores da Polícia Militar e da Civil para que esclareçam as providências tomadas nos diferentes episódios

Dentre os casos que ocorreram no Complexo da Maré que serão recordados pela Comissão está o de Renan da Costa Ribeiro, de três anos, assassinado no dia primeiro de outubro de 2006, na favela Nova Holanda; o de Matheus Rodrigues, de 8 anos, morto no dia 4 de dezembro de 2008, e o de Felipe Correia de Lima, de 17 anos, executado no dia 14 de abril deste ano, ambos na Baixa do Sapateiro.Foram convidados para esclarecimento dessasexecuções o comandante do 22° BPM (Maré), Rogério Seixas, e a delegada titular da 21ª DP (Bonsucesso), Valéria de Castro.

Com relação à morte de Yasmim Kelly Barbosa da Silva, de três anos, em 29 de abril deste ano, numa operação policial na Vila Aliança, foram convidados o comandante do 14° BPM, Pedro Paulo da Silva, e a delegada titular da 34ª DP, Márcia Helena Julião. Os corregedores José Augusto Pereira e Mauro Assad Couto, da corregedoria da Polícia Civil e da Polícia Militar, respectivamente, também foram convocados pela Comissão.

Representantes das entidades que acompanham alguns dos casos, como a Comissão de Direitos Humanos da OAB, o Projeto Legal e Observatório de Favelas, também foram convidados para a audiência. O encontro será às 10h, na sala 316, no Palácio Tiradentes.

Fonte: www.marcelofreixo.com.br/site/

O jogo de empurra entre Marinho e a ex- Febem

O jogo de empurra entre Marinho e a ex- FebemEntre a Fundação Casa, entidade do governo do Estado agora remodelada para o lugar da malfadada Febem e o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), acontece um notório jogo de empurra-empurra. Sabem, tanto o prefeito como os responsáveis pelo gerenciamento do destino dos menores infratores que ambos têm compromissos constitucionais perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. É dever e responsabilidade de suas funções públicas implantar unidades em todo o Estado, próximas às residências dos reeducandos.
No caso de São Bernardo, a Fundação Casa dispõe de área própria, no bairro Alvarenga, para cumprir sua missão na cidade. Num primeiro momento, o prefeito Luiz Marinho concordou. Depois, açodado por questões políticas locais, voltou atrás e indicou outra área, no território protegido pela Lei dos Mananciais. Inconstitucional, a proposta foi recusada. Agora, nova recusa: um terreno no bairro Batisttini, pátio de estacionamento de carretas dos cegonheiros.
Em nenhum momento se viu notícia de que o prefeito ou algum representante da Prefeitura tenha sentado à mesa com os representantes da Fundação Casa para equacionar o problema. No jogo de empurra, a relevância do tema perde espaço para a hipocrisia do aproveitamento político que fazem, demagogicamente, de algo que deveria ser tratado com seriedade.
Afinal, todos os dias temos manchetes mostrando pivetes soltos por aí, pelas esquinas, atentando contra a vida das pessoas. Recolhe-los e trata-los, recuperar aqueles que são recuperáveis é o mínimo que a sociedade espera de suas autoridades. O jogo de empurra de Marinho com a Fundação Casa em nada contribui para o aperfeiçoamento da sociedade e segurança dos cidadãos. É varrer para debaixo do tapete algo que deveria ser prioridade.

fonte: http://www.jornalabcreporter.com.br/noticia_completa.asp?destaque=4973

quinta-feira, 28 de maio de 2009

Campanha de Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres, Adolescentes e Crianças no Vale do Ribeira

Veículo: Site Serviço à Mulher Marginalizada

Data: 28/05/09
Estado: SP
No dia 21 de maio passado, na cidade de Registro, o Secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Dr. Luis Antônio Guimarães Marrey, deu início à Campanha contra o Tráfico de Mulheres, Adolescentes e Crianças para Exploração Sexual Comercial na região do Vale do Ribeira.

A campanha consiste na distribuição de cartilha de prevenção ao tráfico de pessoas, feita em cima do relato de fatos recolhidos nos Quilombos da região, onde já ocorreram casos de aliciamentos de jovens mulheres e adolescentes quilombolas. Foi feito também cartazes, camisetas e material informativo dirigido aos caminhoneiros que trafegam no Vale do Riberia. O Vale é cortado pela rodovia BR-116, que liga o sul do país ao restante das outras regiões brasileiras. A Polícia Rodoviária estima que dez mil caminhões circulam diariamente nessa estrada federal.

Faz parte da Campanha, a implantação do Programa de Prevençãoao Tráfico de Pessoas elaborado pela Organização Não Governamental, Serviço à Mulher Marginalizada-SMM e que será adotado nas escolas públicas de segundo grau do Vale do Riberia, atingindo jovens de 15 a 19 anos de ambos os sexos. Conforme Anália Ribeiro, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo, “a experiência do SMM, que já se mostrou exitosa em outros municípios do país, será adotada primeiramente no Vale do Ribeira onde a população está mobilizada e sensível para enfrentaro crime; posteriormente, o Programa de Prevenção deverá ser estendido paulatinamente a todo o estado de São Paulo”.

Juntamente com o lançamento da Campanha foi realizado o segundo Seminário de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Vale do Riberio coordenado pelo pastor Maximiliano Richter que preside o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas na região. O seminário apresentou dados recolhidos pela Promotoria Pública, que mostram a baixa faixa etária das meninas vulneráveis ao tráfico, já que muito cedo são exploradas sexualmente ao longo da rodovia.

A prefeita de Registro, Sandra Kennedy Viana, reforçou a fala de diversos outros prefeitos do Vale do Ribeira, presentes à reunião, quando insistiram na necessidade iminente de maior desenvolvimento econômico para a região, que venha abrir oportunidades melhores de emprego para a população. O testemunho dado por diversos professores mostrou que muitos jovens não apresentam interesse pelos estudos, já que são muito limitadas as chances de emprego para eles mesmo depois de terem terminado seus estudos no dível secundário.

Viajando

Meus caros eleitores, estarei viajando sexta, sábado e domingo. Me esforçarei para manter o blog atualizado.

Estarei dando formação em Tarabai, região de Presidente Prudente e depois participar da Conferência de Educação na cidade de Araraquara.

Cineclube Pólis exibe "Paraguai: rio de esquecimento, caudal de esperanças"

dia 04 de junho às 19h00

Paraguai: rio de esquimento, caudal de esperanças
(Paraguai - cor - DV - 71 min, 2008)

O documentário "Paraguai: rio de esquecimento, caudal de esperanças" mostra a campanha eleitoral do ex-bispo Fernando Lugo, pela Alianza Patriótica paral el Cambio, à presidência do Paraguai, cuja a vitória encerrou 60 anos de poder do Partido Colorado. A sessão contará com debate com a presença de integrantes da comunidade paraguaia em São Paulo, além de pessoas, organizações e redes envolvidas com questões da América Latina e Mercosul.

[FILME EM ESPANHOL, SEM LEGENDAS]

Endereço Cineclube Pólis
RUA ARAÚJO, 124, CENTRO
ESQUINA COM A GAL. JARDIM, PRÓXIMO AO METRÔ REPÚBLICA

Senadores vão aos estados checar sistema penitenciário

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) a realização de diligências para apurar as condições do sistema penitenciário no Brasil. Por sugestão do senador Magno Malta (PR-ES), serão visitados os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Espírito Santo, em data ainda a ser marcada. A iniciativa foi tomada após o presidente da CDH, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ter recebido denúncias de más condições das prisões no Espírito Santo.

- Essa pode virar uma causa dessa comissão. A carceragem tem que ser apenas para o sujeito de mente criminosa e não para quem cometeu crime ocasional - disse Magno Malta.

O senador pelo PR criticou o fato de as denúncias se restringirem ao Espírito Santo, onde, segundo informou, o governo do estado teria aplicado R$ 126 milhões para melhoria do sistema carcerário, em contrapartida aos R$ 22 milhões fornecidos pelo governo federal.Conforme explicou, seu estado estaria implementando um sistema semelhante ao existente na Colômbia.

Magno Malta fez referência a projeto de sua autoria que prevê o monitoramento de presos em regime semi-aberto por meio de pulseira ou tornozeleira eletrônica. O texto recebeu substitutivo da Câmara e agora que aguarda votação pelo Plenário do Senado. Conforme o parlamentar, alguns estados brasileiros já se anteciparam e criaram leis estaduais com o mesmo objetivo.

Falência

Para o senador pelo Espírito Santo, o sistema de segurança pública brasileiro estaria "falido" devido ao descaso de governos anteriores com a política de segurança pública, que privilegiava a compra de viaturas policiais e outros gastos, em detrimento de investimentos nos sistemas prisionais.

- É preciso ouvir todos sobre o sistema carcerário brasileiro. O meu questionamento é porque o Espírito Santo foi escolhido. Se realmente precisa de intervenção, ela tem que ser nacional, porque o sistema está falido - defendeu.

Nesse sentido, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) assinalou que o Rio Grande do Norte sofre com problemas de superlotação das penitenciárias. Ela avalia como grave a situação de jovens que cometem crimes ocasionais e de pouca periculosidade e, quando presos, permanecem no mesmo ambiente físico de criminosos perigosos.

A representante pelo Rio Grande do Norte citou ações adotadas no estado como penas mais leves e a inserção de presos de menor periculosidade no mercado de trabalho, com monitoramento, o que lhes garantiria condições de socialização e recuperação.

Metas do Milênio

Como presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Rosalba Ciarlini sugeriu a Cristovam Buarque que a CDH participe de audiência pública conjunta que será realizada pela CAS e pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para avaliar as Metas do Milênio, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Cristina Vidigal / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Mais de 600 mil alunos têm aulas com professores formados apenas no ensino fundamental

Simone Harnik
Em São Paulo

Em todo o país, mais de 600 mil estudantes têm aulas com professores que só concluíram o ensino fundamental. Para lecionar, a exigência mínima da lei é a conclusão do nível médio, em cursos normais ou de magistério - isso para a educação infantil e para o ensino fundamental de 1ª a 4ª série. Nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, há obrigatoriedade de formação superior em cursos de licenciatura.

Os dados fazem parte de um estudo sobre o perfil do professor brasileiro que será divulgado nesta quinta-feira (28) pelo MEC (Ministério da Educação).

Mais de 600 mil alunos têm aulas com professores formados apenas no ensino fundamental; opine



Ao todo, são 602.057 matrículas nas mãos de 15.982 docentes formados apenas no ensino fundamental. A região mais crítica do país é o Nordeste, que detém 52,7% desses estudantes.

Os docentes formados apenas no ensino fundamental representam 0,8% do total dos professores e dão aulas para 1% dos alunos.


• Metade dos professores de 1ª a 4ª séries não têm formação adequada
• Apenas 1 em 4 professores de física têm formação específica
• MEC prevê investimento de R$ 1,9 bi e 330 mil vagas de formação
• Estudante de licenciatura e de medicina poderá pagar Fies com trabalho
• Ministério quer sistema nacional de contratação
• Censo: professor padrão é mulher de 30 anos e leciona na cidade


Sabem menos que os alunos
O país tem ainda 441 docentes com formação de ensino fundamental que lecionam em turmas do ensino médio. Ou seja, os professores têm escolaridade inferior à de seus alunos.

Esses professores com formação escolar precária se distribuem por todo o país, de acordo com o MEC. Eles estão em 11.651 escolas, inclusive na rede particular. No Brasil, 1.925 instituições privadas de ensino empregam docentes formados apenas no ensino fundamental.

Engana-se quem imagina que esses professores se concentram nas zonas rurais do país: 50,1% deles estão nas áreas urbanas. Já os alunos atendidos por estes docentes estão, principalmente, na zona urbana (67%).

Professores leigos
Há uma classificação do MEC para os docentes que só concluíram o ensino fundamental e o médio e que não têm habilitação para lecionar: são os chamados "professores leigos".

De acordo com o Censo Escolar da Educação Básica de 2007, eles são 119.323 e respondem a 6,3% do magistério.

Fonte:FSP

Morte de preso em DP motiva protesto e queima de ônibus

Polícia alega que detido se enforcou com cadarço; 1 pessoa ficou ferida em manifestação

Daniela do Canto, Felipe Oda e Marcelo Godoy
Cerca de 200 moradores da comunidade Vila Reis, na zona leste de São Paulo, realizaram na madrugada de ontem um protesto contra a morte de Sérgio dos Santos, de 38 anos, encontrado enforcado dentro de uma cela do 63º DP (Vila Jacuí), após ser preso sob a acusação de tráfico de drogas. A Secretaria de Segurança Pública alega que Santos cometeu suicídio, mas parentes e amigos contestam a versão. Durante a manifestação, uma pessoa ficou ferida, um ônibus foi incendiado e outros quatro, depredados.

Por volta da meia-noite, os manifestantes atacaram os veículos da Viação Vip Transportes, que estavam estacionados no ponto final, na Avenida Maria Santana. De acordo com o delegado Elton Richard Krull, do 63º DP, dois homens numa moto e um grupo de adolescentes a pé abordaram o cobrador de um dos coletivos, anunciaram o ataque e atearam fogo no carro. O fogo se alastrou por uma árvore, atingiu a guarita do ponto e uma casa.

O grupo ainda montou uma barricada, com lixo e entulho, na via. Outros quatro coletivos foram danificados, mas ninguém se feriu. Por volta de 2h30, policiais da Rota, do Grupo de Operações Especiais (GOE), do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) foram acionados para conter a manifestação. Na ação, um rapaz de 17 anos foi atingido por um tiro na perna e encaminhado para o Hospital Municipal Tide Setúbal. "Estou bem, mas os policiais atiraram em mim e me deram uma coronhada na cabeça", disse o menor.

Segundo Krull, uma denúncia anônima levou a polícia até Santos, preso na terça passada, às 16h30, em sua residência. "Em poder dele foram encontrados cinco pinos de cocaína e, no interior da casa, mais 21 pinos e R$ 270." Marli dos Santos, de 32 anos, irmã do acusado, acusa os policiais de armarem o flagrante. "Três homens pegaram meu irmão. Um deles tirava a droga do bolso e colocava na mesa. Aí. fui posta para fora da casa."

Santos foi levado ao DP e colocado numa cela provisória, onde horas mais tarde teria sido encontrado enforcado. A versão da polícia diz que ele pegou o cadarço de tênis, que estava do lado de fora da cela, e se suicidou. Amigos afirmam que Santos não tinha motivos para "acabar com a vida". A família questiona como ele conseguiu entrar na cela com um cadarço, uma vez que os pertences do preso são entregues aos familiares.

A morte de Santos na carceragem é a quarta em celas de delegacias da capital desde que o lutador de jiu-jítsu Ryan Gracie foi encontrado morto em 14 de dezembro de 2007 - outros casos foram registrados no 10º DP e no 72º DP. Os promotores do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), do Ministério Público Estadual, vão acompanhar as investigações do caso.

Fonte:http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090528/not_imp378201,0.php

Quinta-Feira, 28 de Maio de 2009 | Versão Impressa

Júri de PMs acusados de assassinato recomeça

27/05/2009 - 22h43 (Geraldo Nascimento - Da Redação Multimídia)

O julgamento dos policiais militares acusados do assassinato de Pedro Nacort Filho, morto com 20 tiros no centro de Vitória no dia 20 de junho de 1999, continua nesta quinta-feira (28). Os soldados da Polícia Militar Erivelton de Souza Pereira, o Diabo Loiro, e Jeferson Zambalde Torezani, sentaram no banco dos réus às 9h30 desta quarta-feira.

O juiz Marcelo Soares Cunha interrompeu o julgamento, às 20h30, depois de 11 horas de trabalho. Quatro pessoas foram ouvidas, entre elas a mãe de Pedro, Maria das Graças Nacort, presidente da Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência (AMAFAVV). Maria das Graças foi ouvida na condição de informante. As outras três pessoas - dois taxistas e um policial militar - prestaram depoimento como testemunhas de defesa.

Por conta de contradições nas declarações prestadas pelos taxistas, hoje os dois devem ser ouvidos novamente, ao mesmo tempo, numa acareação. Maria das Graças afirmou qu e Pedro sofria de disritmia e tomava remédios controlados, e alegou que o filho era abordado frequentemente por policiais militares, e acredita que o rapaz foi morto pelos policiais.

PMs negam acusações

O julgamento será retomado nesta quinta, às 8h30, e estão previstos os depoimentos de outros dois policiais militares, testemunhas de defesa, além da acareação dos taxistas. Terminada essa fase, o julgamento segue para o interrogatório dos acusados. A expectativa é de que os trabalhos terminem amanhã.

http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/05/93335-juri+de+pms+acusados+de+assassinato+recomeca.html

Nelson Gonçalves - Nada Por Mim



Mestre é mestre! Não pude resistir em partilhar essa maravilha de interpretação!

Brasil tem 'conceito infeliz' de que direitos humanos são 'para bandidos', diz coordenador da Anistia Internacional

Thiago Varella
Do UOL Notícias
Em São Paulo

Corrupção no serviço público. Violência em áreas rurais e contra povos indígenas. Grupos de parapoliciais e traficantes que dividem domínio de cidade. Todos esses casos tiveram exemplos ocorridos de forma sistemática no Brasil em 2008, segundo o Relatório Anual da Anistia Internacional (organização não governamental que luta por direitos humanos), divulgado nesta quinta-feira, em Londres (à 1h, horário de Brasília). Em entrevista ao UOL Notícias, o coordenador da Anistia Internacional para assuntos brasileiros, o britânico Tim Cahill, "existe um conceito infeliz no Brasil que é que os direitos humanos só defendem bandidos".

Para Cahill, esse conceito de que só "bandidos" são beneficiados "é popularizado e utilizado por pessoas que tem interesse em mantê-lo". Com isso, várias ações governamentais no Brasil acabam sendo executadas para satisfazer àqueles que não acreditam nos direitos humanos.

"Isso ajuda na justificação de adotar políticas de comportamento repressivo, como as megaoperações no Rio de Janeiro ou a ideia de que os índios ameaçam os interesses econômicos do Mato Grosso do Sul", diz Cahill. "Se a população percebesse que se todos tivéssemos os direitos humanos garantidos a economia e a segurança, por exemplo, seriam melhoradas", completa.

O relatório
Apesar de algumas mudanças nas disparidades sociais, resultado de projetos do governo e da expansão econômica, 2008 foi mais um ano em que as violações dos direitos humanos quase não receberam atenção no Brasil, de acordo com o Relatório Anual da Anistia.

Até mesmo as mais de cem mortes e os 80 mil desabrigados com as chuvas de Santa Catarina são considerados casos de violação de direitos humanos pela Anistia Internacional. A reportagem do UOL Notícias voltou recentemente ao local e verificou que seis meses depois da tragédia os milhares de atingidos pelas enchentes ainda vivem sem casa e sem perspectiva.

Segundo Tim Cahill, a entidade coloca os direitos humanos em um conceito mais amplo. Para a Anistia, "se os direitos econômicos e sociais forem assegurados os direitos humanos também serão".

"Quem não recebe saúde ou educação está mais vulnerável aos abusos da polícia ou à tortura", diz Cahill. Além da falta de políticas específicas voltadas a melhorar a vida de comunidades carentes, Cahill destaca que a sociedade brasileira tem um conceito errado de direitos humanos.

Violência policial
No Rio de Janeiro, as milícias formadas, na maioria das vezes, por policiais e os traficantes de drogas e que controlam cerca de 170 favelas disputaram o controle de diversas partes da cidade. A Anistia lembra que durante as eleições o Exército precisou ser destacado para garantir a segurança de candidatos em algumas localidades.

"As milícias são consequência da impunidade. As milícias, hoje, acabam ameaçando a vida dos moradores e a estrutura democrática do Estado já que estão elegendo até deputados estaduais", diz Tim Cahill.

Ainda na capital fluminense, o ano foi marcado por diversas incursões de policiais nas favelas, resultando na morte de várias pessoas. A Anistia diz que o número de homícidios na cidade diminuiu, mas as pessoas mortas pela polícia em casos registrados como "autos de resistência" representaram aproximadamente 15% do total de mortes violentas ocorridas entre janeiro e outubro de 2008.

Em São Paulo, também houve redução na quantidade de homicídios, mas o número de pessoas mortas por policiais militares, assim como no Rio, aumentou. De janeiro a setembro de 2008, a polícia paulista matou 353 pessoas.

Tim Cahill lembra a ocupação da favela de Paraisópolis pela polícia como forma de ação errada do governo contra o crime.

"A ocupação de Paraisópolis por 90 dias não trouxe elementos de Estado, não garante segurança em longo prazo. Eles não fazem planos com outros departamentos como saúde e educação. Essas medidas são pura publicidade. O governo quer mostrar que está fazendo alguma coisa", diz.

No Nordeste a situação não é diferente. A Anistia cita um relatório da ONU que revela que o Ministério Público em Pernambuco estimou, em 2007, que cerca de 70% dos homicídios em Pernambuco são cometidos por esquadrões da morte.

Índios
Os povos indígenas continuaram a ser vítimas de assassinatos, violência, intimidações, discriminação, expulsões forçadas e outras violações de direitos humanos, segundo a Anistia Internacional.

A ONG lembra a luta dos índios da Reserva Raposa Serra do Sol em Roraima que lutaram contra arrozeiros pela demarcação da terra. Em 20 de março deste ano, o STF confirmou a homologação contínua da Raposa Serra do Sol e determinou a retirada dos não-indígenas da região.

Luta no campo
Para a Anistia Internacional, as expulsões forçadas no campo, na maioria das vezes praticadas por empresas de segurança privadas irregulares ou insuficientemente regularizadas, contratadas por proprietários de terras, e a tentativa de criminalizar os movimentos que apoiam as pessoas sem terra continuaram a ocorrer em 2008.

No Rio Grande do Sul, promotores e policiais militares montaram um dossiê com diversas alegações contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Milícias armadas ilegais continuaram a atacar trabalhadores sem terra no Paraná.

Já o Pará é considerado pela ONG como o Estado com os maiores números de ameaças e de homicídios de ativistas rurais. A Anistia lembra que Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, foi absolvido, em maio do ano passado, da alegação de assassinato da freira Dorothy Stang em 2005. A freira defendia causas ambientais e trabalhadores sem-terra. Em abril deste ano a Justiça do Pará anulou o julgamento de 2008 e determinou a prisão preventiva de Vitalmiro Bastos de Moura.

Corrupção
A Anistia Internacional considera a corrupção no Brasil como uma forma de violação dos direitos humanos. O relatório anual cita casos como um esquema de desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para serviços contratados por Câmaras municipais.

Para Tim Cahill, o assunto pode ser considerado violência contra a população do país. "A corrupção é um elemento importante. Ela tira recursos do Estado que são requisitados para o investimento em desenvolvimento social", disse.

Melhoras
Apesar de não exemplificar no relatório, a Anistia destaca que o Brasil conquistou algumas vitórias no campo dos direitos humanos.

Tim Cahill cita como conquistas o início do debate pela lei da anistia e a CPI das milícias no Rio de Janeiro.

"Tivemos vitórias importantes que são consquências de lutas longas e perigosas. Há um reconhecimento, mesmo que pequeno, por parte do governo da importância dos direitos humanos", afirma.

quarta-feira, 27 de maio de 2009

Toque de Recolher

Texto apresentado por Fernanda Guelli(Assistente Social), no debate com o Juiz da Vara da Infância e Adolescente e Delegado da cidade Ilha Solteira,cidade aonde tem o Toque de Recolher!

Boa noite a todos presentes desta mesa e a todos que participam do debate

Preliminarmente consideramos relevante apresentar alguns aspectos constitucionais que fundamentarão nossa argüição

O art 1° da CF define como princípios fundamentais da República Federativa I soberania; II cidadania; III dignidade da pessoa humana; dentre outros

No art 2° apresenta que os poderes devem ser independentes e harmônicos, sendo Legislativo, Executivo e Judiciário, cada qual com sua competência, cabendo ao Executivo empreender a administração pública, lançando mão dos recursos públicos para o desenvolvimento de políticas públicas, sejam elas sociais ou econômicas; Legislativo, representar o interesse do povo, por meio da legislação e controlando os atos do Executivo no sentido de garantir o interesse público; Judiciário é garantir o cumprimento da legislação, inclusive cobrando judicialmente o Executivo e Legislativo quando estes não estão no cumprimento de suas funções públicas


No art 3° estão presentes os objetivos fundamentais que configuram o Brasil como uma Democracia Social, sendo os seguintes:
I construir sociedade livre, justa e solidária
II garantir o desenvolvimento nacional
III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Art 5° Todos são iguais, sem discriminação de qualquer natureza e deve ser assegurado a inviolabilidade do direito a vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade

Art 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

Art 227 Dever da família, sociedade e do Estado assegurar o direito a criança e ao adolescente com prioridade absoluta

Considerando tais fundamentos legais, é posicionamento do CRESS e das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente que a família, a partir da Constituição Federal é sujeito de direitos e que requer a proteção do Estado no sentido de garantir que seus membros possam gozar dos direitos fundamentais constantes no artigo 5, mais que isto em tratando-se de direito de família, o Estado deve zelar pelo princípio da não intervenção ou liberdade, previsto no art 1513 do Código Civil e garantir a autonomia “privada” das famílias, no sentido permitir que família poder auto-regulamentar segundo seus próprios interesses, desde que não venha ferir os interesses coletivos. Neste sentido a ação do estado deve ser protetiva e não coativa.
Assim, ao invés de interferir no direito de educar das famílias, o Estado deve, já que é o representante dos interesses coletivos, prover de todas as políticas públicas para garantir o princípio de cidadania, que segundo Marshall, constitui-se na garantia dos direitos civis, políticos e sociais, cumprindo dessa forma com os objetivos fundamentais da República Federativa: construir um sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; superando desta forma, medidas de caráter imediato que acabam indo contra o inciso IV, pois acarretam o reforço do preconceito e da discriminação, seja interpretando que são os adolescente os principais causadores da violência urbana e dentre eles, aqueles de uma determinada classe social.
Neste sentido, cada esfera de governo e cada um dos três poderes deve assumir sua competência para tanto, promovendo os direitos afirmativos no âmbito da Rede de Proteção Social constituída pelas políticas setoriais de Assistência Social, Saúde, Educação, Previdência Social, trabalho e Renda, etc., e no que toca a garantia dos direitos da criança/adolescente fazer valer alínea c do parágrafo único do art 4° da Lei 8069/90 – ECA: A garantia da prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
E nesse ponto questiono: Qual é o valor do Orçamento Criança dos municípios que compreendem as comarcas que adotaram o Toque de Acolher/Recolher? Qual é o número de adolescentes/ crianças em situação de trabalho penoso, periculoso, degradante (inclusive o tráfico de drogas)?
O mesmo artigo citado no mesmo parágrafo único diz na alínea a “primazia de receber proteção e socorro e qualquer circunstância; b precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Pergunto: como está a discussão do Plano Municipal de Saúde, de Educação, de Assistência Social e a previsão das demandas? As crianças são atendidas com prioridade na hierarquização das políticas setoriais?
Pergunto mais: como está a implantação do SUAS/CRAS/CREAS e do SIPIA nestas comarcas? O Estado tem possibilitado o debate democrático via Conferências ou Conselhos de Direitos ou Gestores para definir as diretrizes das ações políticas? E o cumprimento do Plano de Universalização da Educação Infantil? E o Controle social sobre o Fundeb/Fundef? Plano Decenal de implantação do SUAS? Seria interessante que nestas e em todas as localidades por exemplo, o Estado tornasse público o texto base das Conferências dos direitos da Criança e do Adolescente deste ano e da Assistência Social também.
Outro aspecto a considerar é o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da Convenção de Haia.
O Congresso da ABPM de abril em São Paulo definiu que o judiciário deve comprometer-se mais com a cobrança em relação aos outros dois poderes no que diz respeito ao cumprimento da função de provedor de políticas públicas e acredito que esse deve ser a principal diretriz ser assumida, antes de se pensar em restringir direitos, já que é sabido que o principal violador de direitos é o próprio Estado, por ação ou omissão, quando cumpre, por exemplo, as prerrogativas anteriormente mencionadas.
Estabelecer horário, quando isto é direito da família, retoma a concepção de Patter famílias do juiz, anterior ao ECA e a CF, e isto não é política pública de Estado. É medida imediata e paliativa.
A concepção de Poder familiar devolve a família o que é dever e direito dela: ser o grupo relacional de referência, onde seus membros encontram o lócus de proteção e identidade, ao contrário de ratificar a família como instituição falida. É a aquela a concepção de família que deve ser protegida pelo Estado.
Quando a família pede socorro junto ao Estado, seja para requisição de atendimento de saúde, seja porque não tem acesso a trabalho formal e renda segura, seja porque a criança/adolescente não se adapta aos métodos educacionais, ai sim, cabe ao Estado intervir, e intervir de forma veemente, obrigando o executivo a cumprir seu papel, e não punindo a família. E essas não são situações que ocorrem somente com famílias de baixa renda, na elite, também a família pede socorro, no entanto, além da facilidade de acesso aos mecaninsmo do Estado, a Elite tem o recurso do mercado (ex saúde particular)

Outro aspecto a ser considerado, esta na função do Conselho Tutelar, que não é um órgão jurisdicional e deve ser autônomo, portanto, deve agir como representante da comunidade no sentido de promover o direito da criança e do adolescente, e não fazer o papel de polícia. Deve notificar, requisitar recursos da comunidade para garantir direitos. Deve participar com o CMDCA da formulação da política. Um questionamento que faço, quantos Conselhos Tutelares estão com o SIPIA em pleno funcionamento? A ùltima informação que tive é que no Estado de São Paulo, dos 600 e tantos municípios,somente 23 aderiram ao SIPIA.

Concluindo, então, acredito, como assistente social e cidadã e militante neste segmento, é plausível de reconhecimento a preocupação das comarcas em privar as crianças/adolescentes dos perigos noturnos, mas reafirmo que estes não estão presentes somente a noite, já que são expressões da questão social, da produção e acumulação do capital, que funda essa sociedade de classes, cujo Estado é parte, inclusive legitimadora em muitas situação, e que priorizar as crianças/adolescentes requer reorganizar as forças presentes no Estado no sentido de garantir ou invés de restringir direitos.
A militarização das periferias urbanas
Por Raúl Zibechi | 21 de fevereiro de 2008

Versão Original: La militarización de las periferias urbanas
Traduzido por: Lívia Cavallini Dias

Programa de las Américas www.ircamericas.org

As periferias urbanas dos países do terceiro mundo têm se convertido em cenários de guerra, onde os Estado tentam manter uma ordem baseada no estabelecimento de um tipo de "cordão sanitário" que consiga isolar os pobres da sociedade "normal".

"Fontes do Exército confirmaram que as técnicas empregadas na ocupação da favela Morro da Providência são as mesmas que as tropas brasileiras utilizam na missão de paz das Nações Unidas no Haití"1.

Este reconhecimento das forças armadas do Brasil explica, em grande medida, o interesse que tem o governo de Lula da Silva em que as tropas do seu país se mantenham na ilha caribenha: trata-se de pôr em prática as estratégias de contenção nos bairros pobres de Porto Príncipe (capital do Haití), que foram projetadas para serem a m pliadas nas favelas do Rio de Janeiro, São Paulo e outras grandes cidades.

Masa notícia publicada pelo diário Estado de São Paulo vai mais longe ao desnudar a forma de operar dos militares. O general que comanda a ocupação da favela Morro da Providência por 200 soldados, William Soares, comandou a 9ª brigada de Infantaria Motorizada no Haití. Os soldados instalaram metralhadoras na "única praça da comunidade, transformada em base militar", que foram retiradas para facilitar o diálogo com a população. Na reunião com a Associação de Moradores, o general Soares "prometeu obras, festa de Natal com distribuição de presentes para as crianças, colônia de férias, projeção de filmes, atenção médica e sanitária".

Segundo informou o diário, "em contrapartida o Exército está recolhendo informações sobre a favela e seus habitantes. Os militares filmaram e fotografaram a reunião e todo o movimento das tropas". O general Soares cumpriu todas essas promesas para "aplacar a revolta dos líderes comunitários contra o projeto social previsto para a favela".

Os pobres urbanos como ameaça

O urbanista norte-americano Mike Davis analisa as periferias urbanas desde o seu compromisso com o c á mbio social. Uma única frase sintetiza a sua análise: "Os subúrbios das cidades do terceiro mundo são o novo cenário geopolítico decisivo"2. Assegura que os estrategistas do Pentágono estão dando muita importância ao urbanismo e à arquitetura, já que essas periferias são "um dos grandes desafios que deparará o futuro às tecnologias bélicas e aos projetos imperiais".

Com efeito, um estudo das Nações Unidas estima que um bilhão de pessoas vivem nos bairros periféricos das cidades do terceiro mundo e que os pobres das grandes cidades do mundo ultrapassam os dois bilhões, um terço da humanidade. Essas cifras se duplicarão nos próximos 15 a 20 anos, já que o crescimento da população mundial se produzirá integralmente nas cidades e 95% se registrará nos subúrbios das cidades do sul3.

A situação é mais grave ainda do que mostram os números: a urbanização,como assinala Davis, tem se desconectado e se tornou independente da industrialização e ainda do crescimento econômico, o que implica em uma "desconecção estrutural e permanente de muitos habitantes da cidade em relação à economia formal". Por outro lado, observa que "na última década os pobres—e me refiro n ã o apenas aos dos bairros clássicos que já mostravam altos níveis de organização, mas também aos novos pobres das
periferias—têm se organizado em grande escala, tanto em uma cidade iraquiana como em Ciudad Sadr ou em Buenos Aires".

Na América Latina, os principais desafios ao domínio das elites têm surgido do coração dos bairros pobres: desde o Caracazo de 1989 até a comunidade de Oaxaca em 2006. Prova disso são as revoltas populares de Assunção em março de 1999, Quito em fevereiro de 1997 e janeiro de 2000, Lima e Cochabamba em abril de 2000, Buenos Aires em dezembro de 2001, Arequipa em junho de 2002, Caracas em abril de 2002, La Paz em fevereiro de 2003 e El Alto em outubro de 2003, para mencionar apenas os casos mais relevantes.

Mais ainda: as periferias urbanas têm-se convertido em espaços desde aqueles em que os grupos subalternos lançaram os mais formidáveis desafios ao sistema, até converter-se em espécies de contra-poderes populares. Davis tem razão: o controle dos pobres urbanos é o objetivo mais importante traçado tanto pelos governos como pelos organismos financeiros globais e as forças armadas dos países mais importantes.

Muitas grandes cidades latino-americanas parecem, por momentos, à beira da explosão social e várias delas vêm se explodindo nas duas últimas décadas pelos motivos mais diversos. O temos dos poderosos parece apontar a uma dupla direção: prorrogar ou impedir a explosão ou a insurreição e, por outro lado, evitar que se consolodem esses "buracos negros" fora do controle estatal onde surgem os principais desafios das elites.

As novas estratégias militares

As publicações dedicadas ao pensamento militar, assim como as análises dos organismos financeiros, dedicam nos últimos anos amplos espaços para abordar os desafios que presenteiam as massas, e a debater os novos problemas que a guerra urbana apresenta. Os conceitos de "guerra assimétrica" e de "guerra de quarta geração" são respostas a problemas idênticos aos que apresentam as periferias urbanas do terceiro mundo: o nascimento de um tipo de guerra contra inimigos não-estatais, em que a superioridade militar não exerce um papel decisivo.

William Lind, diretor do Centro para o Conservadorismo Cultural da Fundação do Congresso Livre, assegura que o Estado perdeu o monopólio da guerra e as elites sentem que os "perigos" se multiplicam. "Em quase todos os lugares, o Estado está perdendo"4. No que pese a ser partidário de abandonar o Iraque o mais rápido possível, Lind defende a "guerra total" que implica em enfrentar os inimigos em todos os âmbitos: econômicos, culturais, sociais, políticos, de comunicação e também militares.

Um bom exemplo dessa guerra de espectro total é a sua crença de que os perigos para a hegemonia estadunidense encontram-se em todos os aspectos da vida cotidiana ou, se preferir, na vida nua e crua. Por exemplo, considera que "na guerra de quarta geração, a invasão pela imigração pode ser tão perigosa como a invasão que realiza um exército de estado". Os novos problemas que nascem na raíz da "crise universal de legitimidade do Estado" põem no centro os "inimigos não-estatais". Isso o leva a concluir com uma supla advertência aos comandos militares: nenhuma força armada
teve êxito frente a um inimigo não-estatal.

Este problema está no núcleo do novo pensamento militar, que deve ser reformulado completamente para encarar desafios que antes correspondiam às áreas "civis" do aparato estatal. A militarização da sociedade para recuperar o controle das periferias urbanas não é suficiente, como revela a experiência militar recente no terceiro mundo.

Os comandos militares que se desempenham no Iraque parecem ter clara consciência dos problemas que devem enfrentar. O general de divisão Peter W. Chiarelli, sobre a sua recente experiência em Bagdá no subúrbio da Ciudad Sadr, afirma que a segurança é o objetivo de longo prazo, mas que não se alcança com ações militares. "As operações de combate proporcionariam as vitórias possíveis no curto prazo (...) mas em longo
prazo, seria o começo do fim. No melhor dos casos, causaríamos a expansão
da insurgência"5.

Isso implica que as duas linhas de ação tradicionais das forças armadas,as operações de combate e o adestramento de forças de segurança locais, são insuficientes. Propõe-se, portanto, assumir três linhas de ação "não-tradicionais", ou seja, aquelas que antes correspondiam ao governo e à sociedade civil: oferecer serviços essenciais à população, construir uma forma de governo legítimo e potencializar o "pluralismo econômico", ou seja, a economia de mercado.

Com as obras de infra-estrutura, buscam melhorar a situação da população mais pobre e por sua vez criar fontes de emprego que sirvam para enviar-lhes sinais visiveis de progresso. Em segundo lugar, criar um regime "democrático" é considerado um ponto essencial para legitimar todo o processo. Para os comandos dos Estados Unidos no Iraque, o "ponto de penetração" das suas tropas foram as eleições de 30 de janeiro de 2005. No pensamento estratégico a democracia fica reduzida à emissão do voto.

Por último, mediante à expansão da lógica do mercado, que busca "aburguesar os centros das cidades e criar concentrações de empresas" que se convertam em um setor dinâmico que impulsione o resto da sociedade, tenta-se reduzir a capacidade de relutância dos insurgentes6. Além disso, a população pobre das periferias urbanas será, em jargão militar, "o centro de gravidade estratégico e operacional".

Este conjunto de mecanismos é o que hoje as forças armadas da principal potência global consideram como a forma de obter "segurança verdadeira no longo prazo". Desde modo, a "democracia", a expansão dos serviços e a economia de mercado deixam de ser direitos dos cidadãos e objetivos moralmente desejáveis para se converter em engrenagens de uma estratégia de controle militar da população ou de uma região do mundo, e, portanto,de seus recursos.

Segurança e cooperação: duas caras de uma estratégia Depois dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) "tem exercido um papel cada vez mais proeminente na Guerra Contra o Terrorismo"7. Os programas estadunidenses para o desenvolvimento, não se dirigem à população que mais os necessita, mas às "populações e regiões consideradas de alto risco", segundo a estratégia do Pentágono.

Para os estrategistas militares, os programas da USAID exercem um papel destacado "em negar refúgio e financiamento aos terroristas ao diminuir as condições subjacentes que fazem com que as populações locais sejam vulneráveis ao recrutamento por parte dos terroristas". Do mesmo modo, "os programas da USAID destinados a fortalecer uma governabilidade efetiva e legítima são reconhecidos como instrumentos chaves para combater a contra-insurgência".

A estratégia do Pentágono é buscar a segurança para os Estados Unidos, e para isso utiliza a "democracia" e a "ajuda para o desenvolvimento" como meios complementares da ação militar. O coronel Baltazar afirma que "o desenvolvimento reforça a diplomacia e a defesa, reduzindo assim as ameaças de longo prazo à nossa segurança nacional ao ajudar o processo de fortalecer sociedades estáveis, prósperas e pacíficas".

Parece necessário enfatizar que a cooperação internacional, a ajuda ao desenvolvimento e o combate à pobreza—alguns dos slogans prediletos do Banco Mundial e outras agências financeiras—são apenas estratégias de controle e subordinação da população "potencialmente" rebelde ou resistente aos objetivos das multinacionais norte-americanas. A análise do Pentágono sobre a realidade africana identificou, segundo o coronel Baltazar, "as causas do extremismo", destacando entre elas a existência de "grandes populações já serem marginalizadas ou privadas do direito de voto e a exclusão do processo político como as causas chaves de instabilidade
na região".

A democracia eleitoral e o desenvolvimento são necessários como forma de prevenir o terrorismo, mas não são objetivos em sí mesmo. Nos casos de países com estados débeis e altas concentrações de pobres urbanos, as forças armadas são as que ocupam durante um tempo o lugar do soberano, reconstroem o Estado e põem em marcha—de modo absolutamente vertical e autoritário—os mecanismos que asseguram a continuidade da dominação.

No Iraque, estas políticas têm sua contra-capa e complemento na edificação de grandes muros para separar dezenas de bairros de Bagdá. Segundo o escritor e arabista Santiago Alba Rico, a construção de muros em dez bairros da capital iraquiana busca que cada vizinhança se converta em um "armário blindado cujos habitantes são classificados ou abandonados em caixotes fechados e recintos isolados"8.

A lógica é muito simples: "Os bairros que não puderam ser subjugados militarmente, são amuralhados, precitados e abandonados à sua sorte. Zonas inteiras da cidade foram delimitadas e segregadas com os moradores confinados em seu interior, submetidos a controles tão férreos—de entrada e saída—que se pode falar sem vacilo de uma política de gueto".

Em outras partes do mundo, não fazem falta muros de cimento para asilar e separar os bairros periféricos. Levantam-se muros simbólicos tecidos com base nas diferenças de cor, forma de vestir e modo de habitar o espaço. Mas os resultados e os objetivos são idênticos. Os mecanismos de controle—sejam militares, sejam ONGs para o desenvolvimento ou promotores da economia de mercado e da democracia eleitoral—aparecem entrelaçados e, em casos extremos como os bairros de Bagdá, as favelas do Rio de Janeiro ou as vizinhanças de Porto Príncipe no Haití, aparecem subordinados aos planos militares.

No Brasil, por exemplo, aplicam-se diversas formas de controle de modo simultâneo: o plano Fome Zero é compatível com a militarização das favelas. Em sua reflexão sobre o nazismo em seu texto "Sobre o conceito de história", o escritor alemão Walter Benjamin assegura que "a tradição dos oprimidos ensina que o estado de exceção em que vivemos é a regra". A política dos Estados Unidos depois dos atentados de 11 de setembro de 2001 se ajusta ao conceito de "estado de exceção permanente". O "estado de exceção"—que suspende os direitos dos cidadãos e militariza zonas e países
inteiros—se aplica de modo indistinto em situações e por razões muito diversas, desde problemas pol í ticos internos até ameaças exteriores, desde uma emergência econômica até um desastre natural.

De fato, o estado de exceção se aplicou em situações como a crise econômico-financeira argentina que eclodiu em dezembro de 2001 em um amplo movimento social; para enfrentar os efeitos do furacão Katrina em Nova Orleans; para conter a rebelião dos imigrantes pobres das periferias das cidades francesas em 2005. O comum, além de circunstâncias e países, é que em todos os casos se aplica para conter os pobres das cidades.

Notas
Estado de São Paulo, "Exército admite uso de tática do Haití em favela do
Rio", 15 de dezembro de 2007.
Mike Davis em www.rebelion.org.
Mike Davis em www.sinpermiso.info.
William Lind, ob .cit.
Military Review, novembro-dicembro de 2005, p.15.
Idem, p. 12.
Thomas Baltazar, citado em Military Review, ob. cit.
Santiago Alba Rico, ob. cit.

Raúl Zibechi é analista internacional do semanário Brecha de Montevideo,
docente e investigador sobre movimentos sociais na Multiversidad
Franciscana da América Latina, e assessor de vários grupos sociais. É
colaborador mensal do Programa das Américas (www.ircamericas.org).

Recursos

Mike Davis, "La pobreza urbana y la lucha contra el capitalismo",
entrevista, 30 de julho de 2006 em www.sinpermiso.info.

Mike Davis, "Los suburbios de las ciudades del tercer mundo son el nuevo
escenario estratégico decisivo", 2 de março de 2007 em www.rebelion.org.

Santiago Alba Rico Ëmparedar a la resistencia", Diagonal, Madri, 10 de
maio de 2007.

Thomas Baltazar (coronel) "El rol de la Agencia de Estados Unidos para el
Desarollo Internacional y la ayuda para combatir el terrorismo", em
Military Review, setembro-outubro de 2007.

William S. Lind, "Comprendiendo la guerra de Cuarta Generación", Military
Review, janeiro-fevereiro de 2005.

Um retrocesso na educação infantil do Rio de Janeiro

RIO - A recente aprovação do Projeto de Lei nº 2A/2009, pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, que introduz, no âmbito municipal, o modelo de organizações sociais para as creches, pode significar um profundo retrocesso para a educação dos primeiros anos de vida. A proposta foi imposta à sociedade sem uma discussão prévia com os setores mais diretamente envolvidos: o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), sindicatos, pais e profissionais de educação. Trata-se de uma ação que afeta tanto a concepção quanto as práticas sociais hoje presentes no campo da educação infantil que vêm, ao longo dos últimos 20 anos, lutando por uma educação pública, gratuita, de qualidade e submetida a mecanismos de controle social estabelecidos por conselhos de direitos, fóruns populares, associações de pais, moradores, movimentos sociais, dentre outros.

A educação infantil brasileira desenvolvida em creches e pré-escolas e voltada para as classes populares sempre foi alvo de ações assistencialistas, tuteladas por organizações não governamentais, muitas delas vinculadas a interesses clientelistas e eleitoreiros. O controle sobre a mortalidade infantil e sobre o trabalho da mulher operária, principalmente na emergência da industrialização brasileira, marcou a institucionalização e o reconhecimento das creches como uma demanda social. Daí a forte presença de ideologias higienistas e moralistas que tratavam a criança ora como foco de problemas de saúde pública, ora como propensa a desvios morais concebidos, por estas ideologias, como inerentes às classes populares. Foi a partir da criação do Departamento Nacional da Criança, em 1940, e da Legião Brasileira da Assistência (LBA), em 1942, que as creches assistenciais se expandiram entre nós. Esta expansão ocorreu fundamentada em algumas premissas que articulavam um rígido controle sobre os hábitos da criança e de sua família a uma concepção meritocrática da vaga, condicionada ao trabalho da mulher fora do lar. As iniciativas eram organizadas por meio da parceria entre o Estado e organizações não governamentais encabeçadas, à época, pela própria LBA por meio de programas como creches-casulos, mães crecheiras e outros similares.

A LBA expandiu o atendimento às custas de um trabalho de péssima qualidade, em espaços mal adaptados, desenvolvido por leigos e utilizando a mão de obra local, das comunidades carentes, muitas vezes sem vínculos trabalhistas, como voluntários. Conhecemos, também, o legado que a LBA nos deixou: corrupção, desvio de verbas públicas, reinado das primeiras damas, clientelismos e crianças pobres sem uma educação de qualidade.

No campo da educação infantil, a luta dos setores populares organizados através de fóruns estaduais articulados pelo Mieib e de outros movimentos vinculados à defesa dos direitos da criança vêm obtendo significativos avanços tanto nas práticas sociais quanto na concepção do sentido de educar crianças pequenas, na faixa de 0 a 6 anos.

Os principais avanços podem ser destacados no reconhecimento da educação infantil como um direito da criança e como primeira etapa da educação básica, na exigência de formação adequada de magistério para o exercício da função de educar, na incorporação da educação infantil ao financiamento do Fundeb, no estabelecimento de parâmetros de qualidade para a educação infantil e na transferência de toda a educação infantil da área da assistência para a educação, incorporando-a aos sistemas municipais de ensino, dentre outros. Todas estas conquistas estão na base de um novo reconhecimento social para a educação infantil como etapa decisiva para o desenvolvimento emocional e cognitivo da pessoa e que deve ser desenvolvida por profissionais qualificados, em espaços adequados e dentro de uma política pública de educação que assegure tais condicionalidades.

Todas estas conquistas apontam para a ruptura com as práticas tradicionais de atendimento, centradas em ações isoladas, focalizadas e fragmentadas em instituições não governamentais sem uma proposta de unidade política. A experiência de transferência de serviços sociais para a esfera do que se convencionou chamar como o terceiro setor, no qual se inserem as organizações sociais, setor privado sem fins lucrativos muito familiar ao campo das creches para as classes populares, tem mostrado que a corrupção, a malversação do dinheiro público e a gestão fraudulenta lá se perpetuam com o agravante de que tais entidades, por não se constituírem como públicas, não se abrem aos mecanismos de controle social possíveis na esfera das políticas públicas.

Lamentamos que tanta luta e tantas conquistas estejam hoje ameaçadas com a criação de organizações sociais para as creches num município que foi palco de tantas manifestações populares, do movimento das fraldas pintadas, das passeatas pela inclusão das creches no Fundeb e que recentemente abrigou o 24º Encontro Nacional do Movimetno Interfóruns de Educação Infantil. Lamentamos que o direito a uma educação de qualidade esteja atravessado por esta proposta de transferência da responsabilidade pública da educação para entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos. Lamentamos a insensibilidade dos nossos vereadores que, a despeito de toda a manifestação popular contrária a tal medida, tenham votado a favor.

Deise Gonçalves Nunes é professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense (UFF), pesquisadora do CNPq e coordenadora do Movimento Interfóruns de Educação Infantil